0742166-31.2023.8.07.0001

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA, RICARDO STOCKLER GUEDES DE MELLO

Advogados

NATANAEL ROBERTO DA COSTA (OAB 47997/DF), LUIZ ANTONIO MUNIZ (OAB 24281/RJ)

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA, RICARDO STOCKLER GUEDES DE MELLO

Advogados

NATANAEL ROBERTO DA COSTA (OAB 47997/DF), LUIZ ANTONIO MUNIZ (OAB 24281/RJ)

Órgão

Presidência do Tribunal

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL

Destinatário

CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA

Advogado

LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (OAB 24281/RJ)

Órgão

Presidência do Tribunal

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL

Destinatário

RICARDO STOCKLER GUEDES DE MELLO

Advogado

NATANAEL ROBERTO DA COSTA (OAB 47997/DF)

Órgão

Presidência do Tribunal

Classe

RECURSO ESPECIAL

Destinatário

RICARDO STOCKLER GUEDES DE MELLO

Advogado

NATANAEL ROBERTO DA COSTA (OAB 47997/DF)

Órgão

Presidência do Tribunal

Classe

RECURSO ESPECIAL

Destinatário

RICARDO STOCKLER GUEDES DE MELLO

Advogado

NATANAEL ROBERTO DA COSTA (OAB 47997/DF)

Órgão

8ª Turma Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA, RICARDO STOCKLER GUEDES DE MELLO

Advogados

NATANAEL ROBERTO DA COSTA (OAB 47997/DF), LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (OAB 24281/RJ)

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

RICARDO STOCKLER GUEDES DE MELLO

Advogados

NATANAEL ROBERTO DA COSTA (OAB 47997/DF), LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (OAB 24281/RJ)

4. Em que pese as limitações de convívio social e de atividades comerciais, fato é que não se pode concluir, peremptoriamente, que a atividade específica do Requerido restou impossibilitada de ser exercida, mormente quanto considerado a prestação dos serviços educacionais na modalidade de ensino à distância.

5. O Réu não comprovou o alegado desequilíbrio econômico-financeiro que justificasse o descumprimento da obrigação assumida. Não atendeu, portanto, ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC/15.

6. Ausente demonstração de onerosidade excessiva que justifique a aplicação da teoria da imprevisão.

7. Inexistindo divergência entre as partes acerca do valor devido em cada mês do período de inadimplência, o valor do título executivo deve corresponder ao somatório dos valores nominais das diferenças apuradas a título de aluguel nos meses de junho de 2020 a outubro de 2023 indicadas na planilha apresentada pelo Autor, que alcança o importe de R$ 637.970,65 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos).

8. Apelação do Réu conhecida e não provida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que o órgão julgador não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 370 do Código de Processo Civil, asseverando que o indeferimento do pedido de produção de prova pericial implica cerceamento de defesa; c) artigos 478 e 479, ambos do Código Civil, porquanto cabível o reequilíbrio econômico e financeiro dos contratos de locação comerciais, “reduzindo-se o valor do aluguel, devido à perda de receitas das sociedades devido à crise financeira causada pela pandemia” (ID 68196141, pág. 8).

Pede que as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO, OAB/DF 750-A.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AREsp n. 2.397.496/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 11/12/2024).

O recurso especial não merece seguimento quanto à apontada ofensa ao artigo 370 do Código de Processo Civil. Com efeito, entende o STJ que “a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, para se concluir pela necessidade de realização das provas requeridas e indeferidas, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp n. 2.040.521/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024).

De semelhante teor, o AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024. De igual forma, não dá azo ao seguimento do recurso a apontada violação aos artigos 478 e 479, ambos do Código Civil. Com efeito, a turma julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou “O Réu não comprovou o alegado desequilíbrio econômico-financeiro que justificasse o descumprimento da obrigação assumida.

Não atendeu, portanto, ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC/15. (...) Ausente demonstração de onerosidade excessiva que justifique a aplicação da teoria da imprevisão.” (vide itens 5 e 6 da ementa acima). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que demanda o reexame de tais elementos fático-probatórios, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Determino, por fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado do recorrente, LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO, OAB/DF 750-A.

III –

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

7. Inexistindo divergência entre as partes acerca do valor devido em cada mês do período de inadimplência, o valor do título executivo deve corresponder ao somatório dos valores nominais das diferenças apuradas a título de aluguel nos meses de junho de 2020 a outubro de 2023 indicadas na planilha apresentada pelo Autor, que alcança o importe de R$ 637.970,65 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos).

8. Apelação do Réu conhecida e não provida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada.

Os embargos declaratórios opostos por CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO não merecem acolhimento. Isso porque, a sentença combatida apresenta os fundamentos necessários para respaldar a posição adotada. Ora, os fatos estão claramente delineados no julgado, sendo certo que a embargante busca tão somente a alteração do pronunciamento ao seu peculiar interesse, intento alcançável apenas por meio do recurso próprio.

Sem prejuízo de eventual posição divergente por parte do e. TJDFT em sede recursal, todas as provas e razões jurídicas lançadas pela embargante foram adequadamente avaliadas e consideradas por ocasião do julgamento, mas não foram suficientes para albergar a tese desenvolvida. Portanto, eventual insurgência em relação ao posicionamento meritório adotado na sentença combatida deve ser manifestada pela via recursal própria, como dito.

Por sua vez, os embargos de declaração opostos por RICARDO STOCKLER GUEDES DE MELLO também seguem o caminho do não acolhimento. O dispositivo da sentença expressamente consignou o valor histórico e não o valor corrigido, não se verificando o erro material apontado.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EMBARGANTES. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

Todavia, é de se destacar que a Lei n.º 14.010/2020, ao instituir o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, conforme preconiza o seu art. 3º, isto é, por 4 meses e 18 dias. As parcelas vencidas em 13/4/2020 e 13/5/2020 (primeira e segunda parcelas exigíveis) poderiam ser cobradas até 31/8/2023 e 2/9/2023, respectivamente, em atenção à suspensão determinada.

Desse modo, considerando o ajuizamento da presente monitória em 10 de outubro de 2023, isto é, após o decurso do prazo trienal, acolho parcialmente a prejudicial para pronunciar a prescrição da pretensão executiva dos valores relativos aos alugueis vencidos em 13/4/2020 e 13/5/2020. Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 700).

Neste sentido, dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil que "ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". José Rogério Cruz e Tucci ensina que “o procedimento monitório documental impõe, como visto, entre os requisitos para o deferimento do mandado de pagamento, a comprovação dos fatos articulados mediante prova escrita”. E aduz, citando Aldo Cavallo, que “[...] se deve entender por prova escrita qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé pelo juiz, quanto à autenticidade e eficácia probatória” [in Ação Monitória, 3ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 46/7].

O contrato consiste na comunhão de vontades com o objetivo de constituir uma relação jurídica, no qual ambas as partes possuem direitos e obrigações, devendo, em regra, cumprir aquilo que pactuaram e subscreveram, em razão de sua força vinculante (pacta sunt servanda). O inadimplemento é o descumprimento de uma obrigação pactuada. O Código Civil permite que a parte lesada pelo inadimplemento possa pleitear a resolução do contrato, quando não lhe aprouver o cumprimento, sem prejuízo das perdas e danos [art. 475 do CC].

As partes se vincularam pelo contrato de locação de imóvel comercial, celebrado em 1/1/2016, pelo aluguel mensal de R$ 90.847,09, com reajuste anual pactuado como base na variação do IGP-M/FGV, id 174859246. A parte ré, em seus embargos, reconhece o descumprimento contratual e que efetuou o pagamento a menor em decorrência da pandemia COVID-19, com objetivo de reequilibrar o valor do contrato de locação.

Aduz que ser prestadora de serviços educacionais, que foi afetada durante o período e todos os demais locadores concordaram com a redução. Pede a aplicação da teoria da imprevisão ao caso para declaração de inexistência do débito (id. 180241790). Sem razão a ré/embargante. Explico. Embora não sejam desconhecidos os efeitos nocivos decorrentes da declaração de calamidade pública causada pela pandemia da Covid-19, que, sim, levou as Unidades da Federação (dentre elas o Distrito Federal) à adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas, com a imposição do isolamento social, fato esse que afetou grandemente a economia, capaz de configurar força maior apta a justificar a suspensão, a revisão ou a resolução de negócios jurídicos, nos exatos termos do art. 317 do Código Civil (in verbis: quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação), isso não ocorre, no entanto, de forma automática, pois, apesar da situação extrema vivenciada por todos nos dias atuais, e desde março de 2020 – fato público e notório, repita-se –, aquela desproporção deve ser apresentada de forma manifesta, já que não se presume.

Claro está, portanto, que a aplicação da teoria defendida pela autora, sem negar a gravidade do estado de calamidade pública mencionado em linhas passadas, depende de uma evidente desproporção no valor da prestação, por ocasião de sua execução, em relação ao valor inicialmente previsto. É que, segundo a teoria, a pandemia provocada pelo novo coronavírus tem natureza transitória e não significa, necessariamente, que os serviços da autora não puderam ser executados, especialmente porque a prestação de serviços na modalidade online foi autorizada pelo Ministério da Educação.

Ademais, em que pese a embargante ter apresentado seus balancetes patrimoniais relativos ao período da pandemia, os valores ali demonstrados não permitem, por si só, que o locatário seja desobrigado do pagamento dos aluguéis já que é inquestionável a existência de impactos financeiros a incidir sobre as atividades do locador e do locatário. Ora, se os princípios da boa-fé e da função social do contrato são aptos a amparar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão, quando verificados os seus requisitos, também o são para sustentar a higidez de contrato previamente firmado, sobretudo quando se socorreu da ação própria, a revisão do contrato de locação, somente em 18/9/2023 (processo nº 0738926-34.2023.8.07.0001).

Assim, comprovado o negócio jurídico entre as partes e reconhecida pela ré a ausência de pagamento dos alugueis fixados devidamente atualizados, se impõe o não acolhimento dos embargos nesse ponto e, por conseguinte, o conversão desta sentença em título executivo, no valor do débito perseguido (com decote dos alugueis prescritos) acrescido tão somente dos juros de 1% e multa contratual de 2%, penalidades previstas na cláusula 12ª do ajuste firmado e corretamente indicados na planilha de cálculos id. id. 176087003.

Da análise do contrato de locação, verifico não haver multa de 10% a ser acrescida, pelo que há de ser excluída da quantia cobrada pelo embargado. Por fim, a ré/embargante requer o decote dos meses de setembro e outubro de 2023 do montante cobrado ao argumento de que o autor/embargante ajuizou em 18/09/2023, a ação revisional de aluguel sob o n. 0738926-34.2023.8.07.0001, a qual abarca referidas parcelas.

Em que pese haver identidade de partes e causa de pedir entre essa ação monitória e a mencionada revisional de aluguel, não houve a citação de todos os réus ali, de tal sorte que os efeitos processuais daí decorrentes não se operaram, não havendo então que se falar em decote.

Ante o exposto, com amparo no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, acolho em parte os embargos para reconhecer a prescrição e declarar extinta a pretensão executiva dos valores relativos aos alugueis vencidos em 13/4/2020 e 13/5/2020 e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para converter o mandado inicial em título executivo judicial, no valor histórico de R$629.687,87, corrigido pelo INPC, acrescido de juros de mora e multa moratória, estes últimos conforme cláusula 12ª do contrato de id. 174859246, todos a contar do vencimento de cada parcela, além das que se vencerem no curso da lide, conforme art. 323 do CPC.

Em virtude da sucumbência recíproca, porém não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas no percentual de 10% para o autor/embargado e 90% para a ré/embargante. Caberá ao requerente/embargado arcar com honorários advocatícios em favor do advogado da ré/embargante, fixados em 10% do proveito econômico por ela obtido e à embargante/demandada, os honorários sucumbenciais em favor do patrono do requerente/embargado, em 10% do valor da condenação em favor, nos termos do art. 85, §§2º e 6o-A e art. 86 do CPC.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data.

Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

RICARDO STOCKLER GUEDES DE MELLO

Advogado

NATANAEL ROBERTO DA COSTA (OAB 47997/DF)