Processo Nº 0742321-03.2024.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário: CONJUNTO RESIDENCIAL 09 (CR -09)
Advogado: GABRIEL FERREIRA SANTANA DE PAULA (OAB 66941/DF)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE E ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NO POLO ATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. INCLUSÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO. DESCABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a inclusão do advogado titular dos honorários sucumbenciais no polo ativo da execução, sob pena de indeferimento e arquivamento do feito, bem como indeferiu o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária do imóvel objeto da cobrança condominial, como terceira interessada na demanda executiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a inclusão do advogado titular dos honorários advocatícios sucumbenciais no polo ativo do cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se o credor fiduciário do imóvel objeto da cobrança condominial deve integrar a relação processual como terceira interessada desde o início da fase executiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 23 da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado direito autônomo para executar os honorários sucumbenciais, sem excluir a legitimidade da própria parte vencedora para promover o cumprimento de sentença abrangendo a integralidade do crédito reconhecido judicialmente.

4. A interpretação sistemática do art. 23 da Lei nº 8.906/94 e do art. 778 do CPC conduz ao reconhecimento da legitimidade concorrente entre advogado e cliente para execução da verba honorária.

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade concorrente da parte e do advogado para execução dos honorários sucumbenciais, afastando a necessidade de litisconsórcio ativo obrigatório ou inclusão compulsória do patrono no polo ativo da execução.

Edital

Órgão: 1ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário: CONJUNTO RESIDENCIAL 09 (CR -09)
Advogado: GABRIEL FERREIRA SANTANA DE PAULA (OAB 66941/DF)

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

1TCV - Primeira Turma Cível

21ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL -1TCV (PERÍODO 24/6 A 1/7/2026)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 24 de Junho de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados.

Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.

Processo

0708815-50.2022.8.07.0018

Número de ordem

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários: CONJUNTO RESIDENCIAL 09 (CR -09), ADENISSON SILVA BUENO
Advogado: GABRIEL FERREIRA SANTANA DE PAULA (OAB 66941/DF)

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE. DOMICÍLIO DAS PARTES. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. LEI Nº 14.879/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que declinou a competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso de Goiás – GO, buscando a reversão da decisão e manutenção do foro de eleição.

2. A decisão agravada identificou a incompetência do Juízo, considerando que as partes litigantes têm seus domicílios na cidade de Valparaíso de Goiás, GO.

3. O autor procura incluir a Caixa Econômica Federal no processo como terceira interessada, que possui agências na cidade de Valparaíso de Goiás – GO.

4. A Convenção Condominial estabeleceu foro eleito em Brasília-DF, mas o Código de Processo Civil (CPC) determina que o foro competente é a da localidade do imóvel, salvo exceções.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em (i) saber se o foro de eleição estabelecido na Convenção Condominial (Brasília-DF) deve prevalecer sobre a regra geral de competência do domicílio do réu (Valparaíso de Goiás – GO); (ii) verificar se a Lei nº 14.879/2024, que alterou o art. 63 do CPC, é aplicável ao presente caso, iniciado sob a égide da legislação anterior; e (iii) analisar se a escolha do foro de Brasília-DF configura prática abusiva, justificando a declinação de competência de ofício.

III. Razões de decidir

6. O art. 46 do CPC estabelece que o foro competente para ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis é o do domicílio do réu.

7. O art. 53, inciso III, alínea ‘b’, do CPC estipula ser competente o foro do local onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: CONJUNTO RESIDENCIAL 09 (CR -09), ADENISSON SILVA BUENO
Advogado: GABRIEL FERREIRA SANTANA DE PAULA (OAB 66941/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0742321-03.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONJUNTO RESIDENCIAL 09 (CR -09) REPRESENTANTE LEGAL: JAIR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: ADENISSON SILVA BUENO RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO =======================

DESPACHO ======================= Chama-se o feito a ordem, na medida em que se identifica uma questão de incompetência do Juízo, vez que as partes litigantes têm seus domicílios na cidade de Valparaíso de Goiás, GO, sendo que o agravado mora no Condomínio Parque dos Esportes, Bloco C, Apartamento 903, FAZ Fazenda Santa Maria, Parque das Cachoeiras, Valparaíso de Goiás – GO, CEP: 72.872-782 e o agravante tem sua sede no Conjunto Residencial 09, FAZ Fazenda Santa Maria, Parque das Cachoeiras, Valparaíso de Goiás – GO, CEP: 72.870-971 (ID 189000821, dos autos originais).

O autor procura chamar a Caixa Econômica Federal ao feito, como terceira interessada, que também possui várias agências na cidade de Valparaíso de Goiás – GO. Embora na exordial (ID 189000821) afirme que a Convenção Condominial estabeleceu em seu art. 100 que o foro eleito para resolução das questões judiciais seria o de Brasília-DF, o art. 46 do Código de Processo Civil1 estabelece, como regra geral, que foro competente para conhecer ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis é o do domicílio do réu.

Mas nesse mesmo diploma legal há hipóteses para aplicação de aplicam outros critérios, os quais facilitam o acesso das partes à Justiça. Por isso, o art. 53, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil2 estipula ser competente o foro do local onde se acha agência ou sucursal, ao se tratar de obrigações que a pessoa jurídica contraiu. A instituição financeira Caixa Econômica Federal, que se procura incluir no processo como terceira interessada, está sediada em Brasília/DF, mas atua em todo o território nacional, inclusive na cidade de Valparaíso de Goiás/GO.

Feitas estas considerações iniciais, registra-se como direito básico das partes, a facilitação da defesa dos seus direitos pelo Código de Processo Civil. Nesta esteira, a , deu nova redação ao , §§ 1º, 3º e 5º do CPC, tratando do foro de eleição, permitindo a declinação de ofício de competência, ainda, que relativa, nas palavras: § 1º A eleição deforosomente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui práticaabusivaque justifica a declinação de competência de ofício.

0742321-03.2024.8.07.0000

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Julho 20262 eventos

Documentos(9)

Legal

Edital

Intimação

Junho 20261 evento

Edital

Maio 20252 eventos

Intimação

Edital

Abril 20251 evento

Edital

Fevereiro 20251 evento

Intimação

Janeiro 20251 evento

Intimação

Novembro 20241 evento

Intimação