0743166-32.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Oitava Vara Cível de Brasília Fórum de Brasília - Anexo B, 5º andar, sala 5.006-2, Praça Municipal, Telefone: 3103-7372, Fax: 3103-0328, CEP: 70094900, BRASILIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0743166-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: LUCIANO BARBOSA DA SILVA REU: JOSYELE TEOFILO DE SOUZA, JOSELITA DE MELO GONZAGA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi designada Audiência do Tipo: Conciliação (Presencial) Sala: 5.037-2 Data: 16/10/2024 Hora: 14:00 que será realizada na sede deste juízo.

De ordem, fica(m) a(s) parte(s) que possui(em) advogado(s) constituído(s) nos autos já intimada(s), por publicação, da audiência ora designada. À expedição, para intimação da parte requerida, conforme decisão anterior. Após, os autos deverão permanecer aguardando audiência. 10 de outubro de 2024. PAULO FERNANDO DA SILVA MEIRELES NETO Secretário de Audiências

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743166-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: LUCIANO BARBOSA DA SILVA REU: JOSYELE TEOFILO DE SOUZA, JOSELITA DE MELO GONZAGA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a informação apresentada pela parte autora no ID n.213642725, promovi consulta nos autos do processo nº 0778643-71.2024.8.07.0016 , que tramita perante 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília, situação pela qual observo que os fatos apresentados foram noticiados ao Juízo da Vara de Violência Doméstica. Diante o quadro, aguarde-se manifestação judicial nos autos acima mencionado, com escopo de evitar decisões contraditórias, motivo pelo qual indefiro por ora o pedido reconsideração.

Fica o autor intimado a comunicar este Juízo acerca da decisão prolatada. Ademais, o caso em apreço exige a observância do adequado contraditório, eis que há informação de que o imóvel encontra-se ocupado, o que exige melhor apuração acerca do negócio jurídico que deu azo a ocupação pela requerida JOSELITA. Os mandados já foram expedidos. Aguarde-se a apresentação da defesa.

I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743166-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: LUCIANO BARBOSA DA SILVA REU: JOSYELE TEOFILO DE SOUZA, JOSELITA DE MELO GONZAGA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum. DEFIRO A PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Indefiro o pedido liminar, eis que, no caso em apreço, a distância entre o autor e a primeira requerida está limitada por medida protetiva, o que impossibilita a concessão da liminar, bem como a desocupação do imóvel pelo autor decorreu de informação da primeira requerida em relação a seu domicílio. Contudo, observando a seriedade dos fatos apresentados, remetam-se cópia da inicial para o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília (processo nº 0778643-71.2024.8.07.0016) para que tome conhecimento do ajuizamento da presente ação e dos fatos narrados para que tome as providências que entender pertinentes.

Cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.