0744919-08.2026.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0744919-08.2026.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTES: S. R.

C.

REQUERIDO: R.

C. A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Esclareço aos requerentes que mero pedido de cancelamento de restrição deve ser formulado na própria ação em que a medida constritiva foi determinada, que poderá ser desarquivada a qualquer tempo. Assim, determino a Secretaria que traslade para a ação cautelar de sequestro de bens nº 16.943/94 a petição inicial (ID nº 276428423) e os documentos que a instruem.

2. Verifico que, na procuração anexada ao ID nº 276428425, a assinatura da outorgante foi obtida por meio do aplicativo gov.br, que não se aplica aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 e do Decreto nº 10.543/2020). Desse modo, apresente a requerente, no processo nº 16.943/94, procuração ad judicia em que conste sua assinatura manuscrita, isto é, assinada de próprio punho pela outorgante, e posteriormente digitalizada em formato .pdf, ou, se a assinatura for eletrônica, exclusivamente no padrão ICP-Brasil, a fim de regularizar sua representação processual.

3. Cancele-se a distribuição deste feito. Intimem-se.