Processo Nº 0745716-63.2025.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatário: LAMINA LABORATORIO DE PATOLOGIA E PREVENCAO DE CANCER LTDA - EPP
Advogados: FELIPE BORBA ANDRADE (OAB 34485/DF), PEDRO AUGUSTO LIMA VALENTE (OAB 65997/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3TCV Terceira Turma Cível Fórum de Brasília Desembargador Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal, Lote 01, Bloco A, 4º Andar, Ala B, Sala 4.062-2 Brasília/DF CEP: 70094-900 Telefones: 3103-7031, 3103-7662 Número do processo: 0745716-63.2025.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS AGRAVADO: LAMINA LABORATORIO DE PATOLOGIA E PREVENCAO DE CANCER LTDA - EPP Origem: 0745716-63.2025.8.07.0001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme conforme art. 1º, inc VII, da Portaria nº 01/2024 da Presidência da Terceira Turma Cível, de 20 de março de 2024, INTIMO a parte AGRAVADO: LAMINA LABORATORIO DE PATOLOGIA E PREVENCAO DE CANCER LTDA - EPP para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno, art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil .

Brasília - DF, 10 de junho de 2026. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível

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Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Advogado: LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA (OAB 37069/DF)

Órgão 3ª Turma Cível Classe Apelação Cível Processo N. 0745716-63.2025.8.07.0001 Apelante(s) POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Apelado(s) LAMINA LABORATÓRIO DE PATOLOGIA E PREVENÇÃO DE CANCER LTDA Relator Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO

DECISÃO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de cobrança, homologou o reconhecimento da procedência do pedido, em razão do pagamento integral do débito, e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inc.

III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Réu, ora Apelante, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contemplou o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Incumbe assim ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, deferindo ou não o benefício diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido. Assim, a afirmação de hipossuficiência econômica pode ser afastada quando existir elementos que infirmem a debilidade financeira de quem requer a gratuidade. Compreende-se como hipossuficiente as pessoas que não podem arcar com os custos processuais (todos os atos do processo do início ao final), sem comprometer o próprio sustento ou o sustento de sua família (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de processo civil comentado.

16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 516). No caso concreto, por se tratar de pessoa jurídica, o entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, impõe como condição para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, regulada pelos e seguintes do CPC, a comprovação de que o requerente não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio ou afetação da saúde financeira da empresa, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa.

Intimação

Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: LAMINA LABORATORIO DE PATOLOGIA E PREVENCAO DE CANCER LTDA - EPP
Advogados: FELIPE BORBA ANDRADE (OAB 34485/DF), PEDRO AUGUSTO LIMA VALENTE (OAB 65997/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745716-63.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAMINA LABORATORIO DE PATOLOGIA E PREVENCAO DE CANCER LTDA - EPP REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada Apelação protocolizada por POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para as demais partes se manifestarem sobre a sentença.

Com a entrada em vigor do novo CPC, não é mais necessário o exame de admissibilidade da apelação, conforme estipula o art. 1.010, § 3º do CPC, desta forma, deixo de remeter os autos conclusos para apreciação do recurso. Fica(m) a(s) parte(s) LAMINA LABORATORIO DE PATOLOGIA E PREVENCAO DE CANCER LTDA - EPP intimada(s) a apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as Contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2026 12:07:56. MARIANA ALMEIDA RAMOS Servidor Geral

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Intimação

Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: LAMINA LABORATORIO DE PATOLOGIA E PREVENCAO DE CANCER LTDA - EPP, POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Advogados: KARINE DE CARVALHO PAULINO (OAB 54184/DF), FELIPE BORBA ANDRADE (OAB 34485/DF), LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA (OAB 37069/DF), GIOVANNA TOMAZ FARIAS GURGEL FERNANDES (OAB 84086/DF), PEDRO AUGUSTO LIMA VALENTE (OAB 65997/DF)

SENTENÇA

Ciente da petição de id 262314470. No mais, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em face da sentença de id 257993537. Alega omissão quando do indeferimento da gratuidade de justiça ao não avaliar o contexto econômico no qual está inserida a embargante. Aduz que houve erro quanto à premissa de reconhecimento do pedido sob a alegação de que o débito foi quitado administrativamente, o que configura perda do objeto.

E omissão quanto à análise da preliminar de ausência de interesse de agir em virtude da perda do objeto ante o pagamento extrajudicial do débito. Requer o reexame do pedido de gratuidade de justiça; correção da premissa de reconhecimento do pedido, e apreciação da preliminar de ausência de interesse de agir. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade.

Decido. Com parcial razão a embargante, tendo em vista que a sentença embargada não apreciou a preliminar de ausência de interesse de agir, ao que passo à sua análise. A ré embargante suscitou preliminar de ausência de interesse de agir ao fundamento de que o pagamento do débito administrativamente configura perda do objeto. Razão não lhe assiste, pois o pagamento do débito ocorreu após a citação, o que configura reconhecimento do pedido e não perda do objeto, pelo que rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça e ao reconhecimento do pedido, verifica–se que as alegações da parte embargante, ensejadora dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada. Constata-se a pretensão da embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.

Intimação

Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Advogados: KARINE DE CARVALHO PAULINO (OAB 54184/DF), LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA (OAB 37069/DF)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A embargante Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios deverá regularizar sua representação processual mediante assinatura dos substabelecimentos de ids 258397180 e 259294085, sob pena de não conhecimento dos embargos de declaração apresentados no id 259294084. Prazo: 5 dias.

Intime-se. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2025 14:18:12. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

0745716-63.2025.8.07.0001

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