0746309-97.2022.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746309-97.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIKAELL AVELINO RIBEIRO REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

SENTENÇA

Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por MIKAELL AVELINO RIBEIRO em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, em que o autor narra que sofreu lesão irreversível em de acidente de trânsito, com “fratura do membro superior esquerdo”, da qual teria resultado rigidez e diminuição da força muscular do membro atingido com consequências como dificuldade para realização de atividades que geram esforços e limitações e dores na mobilização do membro, o que reduziu sua capacidade para exercer seu labor.

Segundo ele, o valor da indenização que lhe seria devida era de 100% do valor total por perda anatômica e/ou funcional completa de um membro, ou seja, R$9.450,00, sendo que protocolou o requerimento administrativo para concessão do benefício, o que foi negado (ID 163192211), pois a seguradora não reconheceu a invalidade permanente. Em anexo à petição inicial, o autor acostou a resposta da requerida com a negativa da indenização em razão de não ter ele pagado o prêmio do seguro DPVAT.

Na contestação (ID 148883648), a requerida aduziu, no mérito, que a indenização foi negada em razão da inadimplência do autor com relação ao pagamento do prêmio do seguro; e que não há nos autos qualquer prova de que a invalidez sustentada foi causada pelo acidente automobilístico, apontando para ausência de nexo causal; nem prova de que seria sua invalidez permanente, legalmente passível de tornar devida a indenização.

Réplica no ID 160593947. Em despacho de ID 161544162 foi determinado ao autor que ele esclarecesse se houve pagamento parcial da indenização ou se nada havia sido pago, pois havia evidente contradição nas suas alegações desde a petição inicial. Em petição de ID 163192208, foi esclarecido que, de fato, a indenização foi negada integralmente e nenhuma quantia havia sido paga. Em decisão de saneamento (ID 163120492) foi determinada a produção da prova pericial.

Posteriormente, em decisão de ID 171855953, foi homologado o valor da perícia em R$1.850,00, equivalente ao quíntuplo do valor-base da tabela de honorários do TJDFT, já que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Após dois agendamentos da perícia, o autor requereu a desistência do processo (ID 179167744), com a qual a requerida não anuiu (ID 179959443).

É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, II do CPC, pois o réu foi revel e não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade também do inciso I do mesmo dispositivo. O Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo.

A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, inclusive porque não houve apresentação de defesa pelo réu, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

O autor pleiteou a indenização do seguro DPVAT, relatando que sofreu acidente automobilístico que o teria causa invalidez permanente, apontando que, uma vez notificado o sinistro, a requerida negou o pagamento da indenização. Conforme delineado na decisão de saneamento do processo, em virtude de a causa não se tratar de demanda consumerista, foi imputado ao autor o ônus da prova e, na tentativa de se desincumbir dele, requereu a produção de prova pericial, que não foi efetivada por culpa exclusivamente sua, já que não compareceu ao local de agendamento por duas vezes seguidas.

Da análise dos autos, verifica-se que a documentação acostada pela parte autora não é idônea para comprovar tecnicamente que sua invalidez tenha decorrido de acidente de trânsito e nem mesmo que possua ela natureza permanente. O boletim de ocorrência não possui tal finalidade nem o boletim de atendimento médico-hospitalar (ID 144677321). À hipótese, como já elucidado anteriormente, não se aplica a legislação consumerista e, portanto, é inviável proceder-se com a inversão do ônus da prova; de igual maneira, não é possível ao juiz efetuar a redistribuição dinâmica do ônus da prova atribuindo à requerida o ônus, já que a situação não se enquadra na hipótese legal do art. 373, §1º do CPC, já que o autor possuía claramente a facilidade de se desincumbir de seu ônus processual.

Por isso, a apreciação do mérito não possui outro destino senão a improcedência do pedido. Por fim, verifico que o perito se insurgiu em face do autor em razão de ter bloqueado sua agenda por duas vezes consecutivas sem que a perícia fosse efetivamente realizada, alegando que a conduta do autor lhe teria causado prejuízos. Após análise da situação, entendo que se trata de matéria alheia a este processo e, entendendo o perito que tal conduta configurou danos materiais em razão da negligência da parte, deverá judicializar a causa em processo autônomo mediante contraditório no sentido de pleitear uma indenização, sob pena de ser atropelado o devido processo legal.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). Diante da sucumbência, CONDENO o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Destaco a suspensão da exigibilidade da verba honorária, pois beneficiário da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada nesse ato.

Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)