0746351-67.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746351-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418)

REQUERENTE: ANTONIO RAIMUNDO LEAL BARBOSA

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Expeça-se o alvará/oficie-se ao credor. Após, aguarde-se o pagamento do Precatório. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746351-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Competência da Justiça Estadual (10654) REQUERENTE: ANTONIO RAIMUNDO LEAL BARBOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Firmo a competência. Ao CJU para retificação do novo valor atribuído à causa, R$ 114.636,27 (cento e quatorze mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), conforme ID 171615852 - pág.

19. Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANTONIO RAIMUNDO LEAL BARBOSA em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifico que não há comprovante de recolhimento das custas iniciais, tampouco pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou formular pedido e comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. Advirto à parte autora que a comprovação do preenchimento dos pressupostos para deferimento da gratuidade de justiça ocorre mediante juntada aos autos os comprovantes dos gastos ESSENCIAIS, em contraste com a atual remuneração, a revelar, de modo claro e objetivo, a real possibilidade econômica da autora.

Despesas supérfluas ou com gastos com serviços fornecidos gratuitamente pelo Estado serão desprezados. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746351-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO RAIMUNDO LEAL BARBOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A causa de pedir se relaciona a conversão de licença prêmio em pecúnia. A peça vestibular é, necessariamente, instruída com documentação pertinente ao período de licença prêmio não gozada. Não obstante, o pedido formulado é de condenação a pagamento de valores não incluídos na base de cálculo para a conversão, sendo que, no feito de nº 0746360-29.2023.8.07.0016, busca-se o pagamento da atualização do valor por conta da demora no pagamento.

O fracionamento de créditos em desfavor da Fazenda Pública é vedado pelo artigo 100, § 8º da Constituição Federal – CF, exceto pela regra insculpida no § 3º do mesmo artigo, a qual, de todo modo, exige que o valor restante deva ser pago por precatório, se for o caso. É de se registrar, ainda, que o ajuizamento de várias ações para a cobrança de parcelas da mesma relação jurídica de direito material, dos quais a parte autora, antes mesmo de iniciar a demanda, já possui prévia ciência e se vale dos mesmos documentos comprovadores para instruir o feito, contribui para os tão propalados e indesejados congestionamento e morosidade do Poder Judiciário e pode configurar conduta de má-fé da parte requerente, em violação ao artigo 5º do Código de Processo Civil – CPC, além da já mencionada tentativa de burla à regra constitucional do pagamento por meio de precatórios e a sua necessária ordem cronológica.

Deve, portanto, a parte autora emendar a inicial, pois trata-se da ação distribuída anteriormente, e formular pedido de condenação do Distrito Federal no montante total referente ao suposto erro no pagamento da licença prêmio, seja quanto a não inclusão de verba de natureza remuneratória, seja quanto à atualização do valor por demora no pagamento. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação.

Intime-se. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023 13:43:02. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006