0746353-77.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746353-77.2026.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO EXECUTADO: BI

06 - BRASILIA INCORPORADORA LTDA, CONBRAL ENGENHARIA LTDA

SENTENÇA

Trata-se de requerimento para instauração da fase de cumprimento de sentença, na qual consta como credor CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO, e como devedor EXECUTADO: BI

06 - BRASILIA INCORPORADORA LTDA e CONBRAL ENGENHARIA LTDA, conforme qualificação constante dos autos. Verifica-se que o feito de conhecimento tramitou, em forma eletrônica, sob o nº 0744729-61.2024.8.07.0001, tendo o credor por equívoco promovido nova distribuição, ao iniciar a fase executiva.

Decido. Conforme sincretismo adotado pelo novo Código de Processo Civil, a tutela executiva deve ser promovida nos mesmos autos, sobretudo quando a fase de conhecimento já tenha se dado de forma eletrônica, como é o caso dos autos. Deveras, para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC).

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (in PELEGRINI, Ada,.

Teoria Geral do Processo. 14ª Edição. São Paulo: Malheiros, pág. 257). No caso em exame, o provimento jurisdicional em novos autos não é adequado, porquanto já houve a tramitação da fase cognitiva do feito por meio eletrônico, de modo que a pretensão satisfativa será regularmente apreciada no bojo do processo eletrônico já existente, não havendo, assim, negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Não há condenação ao pagamento de custas e honorários nestes autos. Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito