0746355-02.2026.8.07.0016

Maio 20261 evento

1. 22 mai 2026· 00:00 · há 4 meses

   Intimação

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   Órgão

   2º Juizado Especial Cível de Brasília

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   FLAVIA DE ASSIS SILVA, FLAVIO FAGUNDES FERREIRA, GISLENE ALEXANDRINO DE ASSIS SILVA

   Advogado

   GABRIELLA LOPES DE SOUZA (OAB 141328/MG)

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746355-02.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO FAGUNDES FERREIRA, FLAVIA DE ASSIS SILVA, GISLENE ALEXANDRINO DE ASSIS SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

   DECISÃO

   INTERLOCUTÓRIA

   Vistos, etc. Verifico que as procurações de ID'S nº 276523868, 276523874 e 276845452 foram assinadas via ZAPSIGN, que não utiliza certificado digital no padrão ICP-Brasil (tipo A3), conforme exigido pela legislação vigente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei nº 11.419/2006, somente são consideradas válidas, para fins de representação processual, as assinaturas digitais realizadas com certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil (assinatura qualificada).

   Ademais, a patrona subscritora da inicial atuou em mais de cinco causas por ano perante o e. TJDFT, de modo que incide o art. 10, § 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Nos termos do artigo 10, da Lei nº 8.906/1994: “Art.

   10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.” Ademais, a ausência de comprovação da inscrição suplementar pode ensejar o reconhecimento de irregularidade de representação processual, prejudicando o regular andamento do feito.

   : INTIMO a advogada para que comprove inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/DF, nos termos do , da , mediante documentação respectiva. INTIMEM-SE as partes para regularizarem sua representação processual, mediante a juntada de novas procurações assinadas fisicamente ou com assinatura digital qualificada (tipo A3). Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dos atos praticados.