0746359-89.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746359-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELLE BERNARDES PACHECO EXECUTADO: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, TIM S A CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 244660194. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) EXECUTADO: CARTAO BRB S/A e TIM S A intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais.

Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2025 16:09:09. FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746359-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELLE BERNARDES PACHECO EXECUTADO: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, TIM S A

SENTENÇA

DANIELLE BERNARDES PACHECO promoveu o cumprimento de sentença contra CARTAO BRB S/A e outros, em que ocorreu a satisfação da obrigação.

Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo executado. Sem honorários advocatícios. DÊ-se ciências às executadas quanto ao depósito dos honorários sucumbenciais referentes ao excesso de execução verificado (ID 238942983). Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746359-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELLE BERNARDES PACHECO EXECUTADO: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, TIM S A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID 231550038, a parte exequente atendeu ao comando emanado da decisão de ID 230674123 e retificou os cálculos da execução, chegando ao valor de R$120.896,51, que consiste, em síntese, na soma da devolução em dobro das dívidas cobradas do parcelamento do cartão e das multas pelo descumprimento das tutelas de urgência, tudo isso acrescido dos honorários sucumbenciais de 11%, consolidados após o julgamento da apelação.

Em ID 235065640, a segunda executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução. Em suma, destacou que já consta na conta judicial a quantia de R$87.379,11 anteriormente depositada e que, em razão disso, restaria pendente o pagamento de R$33.517,40. Revisando os cálculos, a executada chegou à conclusão de que o débito total seria de R$123.471,64 e que a exequente já levantou R$12.983,32 (ID 223026722) do que concluiu que o saldo devedor remanescente final seria de apenas R$23.109,21 (e o excesso, portanto, de R$10.408,19).

Intimada a se manifestar, a exequente juntou petição de ID 236399947. Em sua defesa, sustenta preclusão temporal da parte executada em impugnar o cumprimento de sentença, alegando inclusive que o despacho de ID 232237729 não teria reaberto o prazo para impugnação. Aponta aparente contradição nos cálculos da impugnante e, ao final, requer a rejeição da irresignação e o levantamento da quantia incontroversa.

Com relação à petição da exequente, esclareço que o julgamento dos embargos de declaração (ID 230674123), na prática, reiniciou o cumprimento de sentença, pois foi responsável por detectar um equívoco processual ventilado na decisão de ID 225286346, que havia justamente sido proferida para resolver a primeira impugnação ao cumprimento de sentença. Dessa forma, ainda que o processo tivesse tido continuidade, certo é que o reinício da fase executiva se observou, tendo inclusive a exequente juntado nova petição para informar o valor que entendia correto do débito, o que viabiliza o conhecimento da nova impugnação ao cumprimento da sentença.

A contradição apontada pela credora referente aos cálculos da executada simplesmente não se verifica na prática. A executada esclareceu que o valor calculado, embora superior ao inicialmente proposto pela exequente, foi abatido do montante anteriormente pago a título de dano moral, pela Tim, que assumiu essa parcela integralmente, pois condenada de forma solidária. Portanto, em que pese o valor calculado pela executada ser de R$123.471,64, na prática, o valor consolidado seria de R$110.488,32 (= 123.471,64 – 12.983,32).

Daí porque o excesso de execução calculado foi de R$10.408,19 (=120.896,51 - 110.488,32). Feitos os esclarecimentos, passo a decidir. Após atenta análise das razões da impugnante, compreendi a origem do excesso e verifico que a executada possui razão em suas alegações. É que, no tocante às parcelas referentes às multas, de fato, o cálculo realizado pela exequente fez incidir sobre elas a verba honorária, conforme se visualiza na tabela de ID 231553514, o que se considera indevido.

Da mesma forma, também é descabida a incidência de juros moratórios sobre as astreintes, pois a dupla sanção acaba majorando sensivelmente a penalidade pelo não pagamento, desaguando em evidente bis in idem. Tais inserções indevidas culminaram no excesso de execução alegado (R$10.408,19). Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e CONDENO a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor do excesso.

Determino o levantamento, em favor da exequente, de todo o valor depositado no ID 225286356 e seus acréscimos; e mais R$23.109,21 e acréscimos, do depósito de ID 235069458. Os dados bancários já foram informados no ID 222501655. Expeça-se. Intimem-se as partes. Após as expedições, satisfeita a obrigação, retornem conclusos os autos para extinção da execução. (datado e assinado eletronicamente)

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DESPACHO

Considerando que a exequente juntou nova petição após resolvidos os embargos, intimem-se as executadas para pagamento do débito no prazo de 10 dias, sob pena de execução forçada. Informo que há na conta judicial um montante nominal de R$86.366,02 (R$87.379,11 na data de 09-04-2025) decorrente da consulta ao Sisbajud realizada anteriormente, do que se conclui que eventual depósito a ser realizado pelas partes deverá sê-lo pela sua diferença.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Passo a decidir os embargos de declaração oferecidos pela exequente (ID 226582369). A princípio, a parte embargante alega que o excesso de execução não poderia ter sido acolhido, porque a parte executada não juntou a planilha demonstrativa do débito com o valor que ela apontava como correto. Fundamenta sua alegação nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. De fato, da análise da petição de impugnação, a parte executada em momento algum apresentou planilha demonstrativa do débito e tampouco indicou, nominalmente, o valor que entendia devido para a execução.

Argumenta-se neste sentido porque é sabido que a mera indicação do valor, ainda que a planilha não venha acompanhada, afastaria a tese da rejeição liminar da impugnação. No caso dos autos, a impugnação veio desacompanhada tanto de um quanto do outro e não poderia ter sido acolhida da forma que foi na decisão de ID 225286346. Tendo em vista que o ponto acima delineado, por si só, já desconstitui a decisão de ID 225286346, deixo de analisar as demais argumentações, pois elas foram formuladas em cima da referida decisão, a qual neste momento torno sem efeito, o que significa o ACOLHIMENTO dos embargos e a REJEIÇÃO da impugnação da executada.

De toda forma, isso não significa que a execução pode prosseguir violando o título executivo, pois deve a parte exequente, portanto, se ater a ele e, por conseguinte, juntar nova petição informando objetivamente o cálculo que entende devido para a persecução do crédito, acompanhado da(s) respectiva(s) planilha(s) de débito. Informo às partes que atualmente existe um saldo nominal de R$86.366,02 na conta judicial, decorrente da transferência realizada conforme documento em anexo à decisão embargada.

Intimem-se. Prazo para a exequente: 10 dias. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Cartão BRB S.A., na qual a impugnante sustenta a ocorrência de excesso de execução, diante da ausência de justificativa detalhada para o montante total exigido. A parte exequente requereu a execução dos valores R$ 85.977,38, referentes a multas supostamente devidas, além das quantias R$ 11.519,80 (devolução em dobro de valores cobrados indevidamente), R$ 8.830,86 (danos morais) e honorários advocatícios de 11%.

No entanto, verifica-se que os valores devidamente fundamentados nos autos somam R$ 44.488,69 (incluindo multa), acrescidos de R$ 11.519,80 e R$ 8.830,86, o que totaliza R$ 64.839,35, mais 11% de honorários advocatícios, resultando em R$ 71.971,68 como montante devido. Diante disso, constata-se que o montante indicado pela exequente não possui justificativa detalhada nos autos, configurando excesso de execução.

Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, caberia à exequente apresentar os cálculos detalhados e fundamentados, demonstrando a compatibilidade dos valores indicados com o que foi efetivamente determinado na sentença, o que não ocorreu de forma satisfatória. Considerando que a executada foi intimada para pagamento e não o fez no prazo legal de 15 dias, são cabíveis a multa e os honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC, resultando em R$ 86.366,02.

Assim, diante da falta de detalhamento adequado do montante exigido e da demonstração de excesso de execução, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo Cartão BRB S.A. Determino a liberação imediata da quantia bloqueada em excesso via SISBAJUD, correspondendo à diferença entre os valores originalmente indicados e o montante aqui reconhecido como devido, e converto em penhora o restante. Intimem-se.

Transcorrido o prazo, faça-se nova conclusão. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746359-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELLE BERNARDES PACHECO EXECUTADO: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, TIM S A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A solidariedade impõe a responsabilidade pela integralidade do débito perante a parte credora e, portanto, tendo sido todos os devedores condenados solidariamente em danos morais no montante de R$9.000,00, cada um deles responde pelo total (art. 275 do Código civil, primeira parte). Daí porque o depósito de ID 217557292, pela Tim, no valor de R$3.855,79 não quitava o débito. Como a Tim repetiu o depósito, agora pelo valor integral (ID 221781285), sobre o qual ela é responsável integralmente, verifica-se “excesso de depósito” nos autos.

Para corrigir isto, determino a transferência dos valores depositados anteriormente (ID 217557292) em favor da Tim, que fica intimada para informar seus dados bancários para restituição em 05 dias. Com os dados, expeça-se. Destaco que a discussão acerca da repartição de tal dívida em cotas partes ideais deve ser objeto de ação regressiva hipoteticamente ajuizada pela Tim; ou podem também as codevedoras depositar as respectivas cotas partes nestes autos, para que a restituição à Tim seja efetivada por este juízo, resolvendo o problema.

O novo depósito converte-se em pagamento, ficando a Tim liberada, já que as demais parcelas da dívida estipulada em sentença são dirigidas às demais devedoras. Quanto a estas, observa-se que elas não ficaram inertes à intimação para cumprimento voluntário da obrigação.

Intime-se a exequente para informar o valor atualizado da dívida, incluindo multa e honorários (art. 523, §1º do CPC) e indicar bens à penhora no prazo de 10 dias. Intimem-se. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

Número do processo: 0746359-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE BERNARDES PACHECO REU: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, TIM S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/02/2024 14:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_21_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.

2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável;

3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação;

4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto;

5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência;

6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h.

8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 24/11/2023 14:07 AMANDA CARVALHO PEIXOTO

APELAÇÕES. CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS AVIADOS PELOS RÉUS REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRAS FRAUDULENTAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. CLONAGEM DE NÚMERO DE TELEFONE DO CORRENTISTA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Trata-se de apelações interpostas pelas rés, Cartão BRB S.A. e Tim S.A., e, adesivamente, pela autora, contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para “confirmar a tutela provisória de ID 178153565 e ID 186348446, para que as rés, BANCO BRB S/A e CARTÃO BRB S/A, solidariamente, cancelem as cobranças das dívidas indicadas na inicial (18/07 – DEBITO CARTAO BRB – DOC: 818982 - R$ −3.435,00; 24/07 – DEBITO CARTAO BRB – DOC: 818969 - R$ −2.581,82; 16/08 – DEBITO CARTAO BRB – DOC: 818982 - R$ −5.468,91; 01/09 – ENCARGOS CREDITO ROTATIVO – DOC: 001106 - R$ −29,37; 01/09 – IOF ADICIONAL CRED ROTATIVO – DOC: 001221 - R$ −3,80; 01/09 – IOF CREDITO ROTATIVO – DOC: 001206 - R$ −0,90; lançamento de saldo negativo aprovisionado na conta da autora, no valor de R$20.634,51.), bem como seus consequentes encargos moratórios, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação para cumprimento da tutela provisória, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado.

Condeno ainda as rés BANCO BRB S/A e CARTÃO BRB S/A, solidariamente, a devolverem à autora, em dobro, os valores eventualmente pagos pela autora, referente as dívidas ora canceladas, mediante comprovação em sede de cumprimento de sentença, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o pagamento. Condeno ainda todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar de 05/06/2023 e correção monetária a partir da presente” (ID 61977872).

2. Não há óbice para que a concessionária de telefonia ré, ainda que revel, se insurja no apelo quanto às matérias estritamente de direito relativas à sua reponsabilidade civil pelos danos supostamente suportados pela autora. Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela Tim S.A., suscitada em contrarrazões, rejeitada.

3. Se da leitura integral das razões recursais é possível compreender, com clareza, que o recurso questiona o julgamento de procedência dos pedidos indenizatórios deduzidos na petição inicial, em especial no que se refere à reparação civil por danos morais, inexiste afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso aviado pela ré Cartão BRB S.A., suscitada em contrarrazões, rejeitada.

4. Ressai dos autos que a autora se insurge contra a cobrança de compras realizadas em seu cartão de crédito, fornecido pela ré Cartão BRB S.A. É evidente, assim, a pertinência subjetiva da reportada instituição financeira para integrar o polo passivo do presente feito, à luz do art. 17 do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada.

5. É incontroverso nos autos que o número telefônico de titularidade da consumidora foi clonado por terceiros em 30/5/2023. No dia 5/6/2023, cerca de uma semana após a clonagem do seu número telefônico, a consumidora constatou a realização de várias transações mediante utilização, por terceiros, dos cartões de crédito enviados à sua residência sem autorização. Na mesma data, a consumidora comunicou formalmente as instituições financeiras, contestando as referidas transações, bem assim a impossibilidade de acessar o aplicativo digital vinculado ao serviço de cartão de crédito, por irregularidades biométricas.

6. Em 8/6/2023, ciente da clonagem do seu número de telefone e, ainda, da realização de transações fraudulentas em cartões de crédito de sua titularidade, a consumidora lavrou boletim de ocorrência policial (ID 62340387) comunicando as autoridades policiais quanto aos reportados fatos. Em 16/6/2023 (ID 62340395), a consumidora teve acesso ao conteúdo das transações fraudulentas, ocasião em que, uma vez mais, as contestou perante as instituições financeiras.

7. As transações contestadas pela consumidora apresentaram características de local e de valores completamente destoantes do padrão de seu consumo. Algumas dessas transações apresentaram valores vultosos e foram realizadas, inclusive, no exterior. A título de exemplo, em apenas uma das várias compras contestadas pela consumidora, realizada ainda em 30/5/2023, data da clonagem de seu número telefônico, o valor da transação alcança a importância de R$23.194,33 (vinte e três mil cento e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), conforme atesta o ID 62340385.

8. Muito embora comunicadas acerca da possível fraude, as instituições financeiras permaneceram não apenas exigindo o pagamento dos débitos, mas promovendo descontos na conta bancária da cliente, que se estenderam até, pelo menos, agosto de 2023, conforme atestam os documentos de ID 62340404. Essas cobranças, decorrentes diretamente da fraude, resultaram na cobrança, pelas rés, de juros e encargos, inclusive mediante descontos realizados diretamente na conta bancária da consumidora (ID 62340404).

9. Se a concessionária de telefonia, a instituição financeira e a administradora de cartão de crédito não se cercaram das cautelas necessárias à adequada identificação da cliente, possibilitando que terceiros, após clonarem o número de telefone da consumidora, utilizassem o cartão de crédito de sua titularidade para realização de diversas compras, devem responder pelos danos eventualmente suportados pela correntista.

10. Observada a inadequação dos serviços prestados por ambas as rés, devem estas restituírem à autora os valores indevida e comprovadamente descontados da conta bancária da correntista a título de pagamento pelas transações fraudulentas praticadas por terceiros.

11. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

12. A Corte Especial do c. STJ assentou que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

13. Não há falar em engano justificável por parte das rés, pois a cobrança dos valores decorrentes de fraude, pelas fornecedoras, não ocorreu em razão de qualquer situação que fugisse à sua esfera de previsibilidade. Em verdade, o local e a natureza das transações realizadas em nome do consumidor, por si só, já seriam dados suficientes para apontar pela possibilidade de utilização fraudulenta do cartão de crédito do consumidor por terceiros.

14. Mesmo alertadas pela consumidora acerca da fraude, as fornecedoras insistiram na regularidade da cobrança, reputando devidos os valores despendidos com o cartão de crédito da cliente, os quais foram realizados em clara distorção ao padrão de consumo da correntista. Denota-se, com isso, a existência de conduta violadora à boa-fé objetiva por parte das rés, mediante quebra da confiança da consumidora na higidez da prestação dos serviços bancários e de pagamentos.

15. Revelada a violação aos direitos de personalidade do consumidor, especialmente no que tange à sua honra, em razão da indevida exposição de seu nome ao risco de inscrição em cadastros de devedores, revela-se cabível a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

16. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta e. Corte, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Da análise dos julgados desta e. Tribunal, é dado concluir a existência de um padrão indenizatório a título de dano moral, na hipótese de lesões a direitos de personalidade decorrentes de cobrança indevida de valores do consumidor em razão de fraudes praticadas por terceiros, o qual foi devidamente observado pelo Juízo de origem.

17. Não se constata, no particular, a prática, pelas rés, das condutas descritas nos incisos do art. 80 do CPC, razão por que não há falar em sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

18. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados.