0747921-36.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0747921-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SICOOB JUDICIÁRIO EXECUTADO: ABINAEL ALVES DA SILVA

DECISÃO

SICOOB JUDICIÁRIO move execução de título extrajudicial contra ABINAEL ALVES DA SILVA. Por meio da decisão de ID 247641128, foi deferida a penhora do veículo I/PEUGEOT 207HB XR, placa JIT-9739, com registro de restrição de transferência e anotação de penhora pelo sistema RENAJUD, conforme ID 210242863. O executado informou que o veículo teria sido alienado no ano de 2022, antes da constrição judicial, e apresentou o documento de ID 257186745, conforme manifestação de ID 257180792.

Posteriormente, reiterou o pedido de levantamento da restrição no ID 279732281. Intimado para se manifestar, o exequente ratificou o teor da petição de ID 262170886, na qual reconheceu que a alienação ocorreu antes do ajuizamento e requereu a liberação das restrições judiciais incidentes sobre o veículo, conforme ID 282337476. Esse é o relato necessário.

Decido. A execução realiza-se no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, e recai sobre os bens integrantes do patrimônio do executado, conforme o art. 789 do mesmo diploma legal. No caso, ambas as partes requerem a retirada da constrição incidente sobre o veículo I/PEUGEOT 207HB XR, placa JIT-9739. Além disso, o próprio exequente reconheceu que o bem foi alienado antes do ajuizamento e manifestou desinteresse na manutenção da penhora.

Desse modo, ausente controvérsia quanto ao levantamento e não subsistindo interesse do credor na constrição, a penhora deve ser desconstituída.

Ante o exposto, desconstituo a penhora determinada no ID 247641128 sobre o veículo I/PEUGEOT 207HB XR, placa JIT-9739, e determino a retirada da restrição de transferência e da anotação de penhora lançadas pelo sistema RENAJUD, conforme ID 210242863. À Secretaria para cumprir a imediata retirada das restrições pelo sistema RENAJUD e certificar nos autos. Quanto às diligências patrimoniais requeridas no ID 276213243, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o despacho de ID 279734572, mediante apresentação de planilha atualizada do débito, sob pena de não conhecimento dos pedidos de pesquisa patrimonial e suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0747921-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SICOOB JUDICIÁRIO EXECUTADO: ABINAEL ALVES DA SILVA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

I - Em atenção à petição retro, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) no id. 211208777, a saber, Veículo I/PEUGEOT 207HB XR, placa JIT-9739, devendo o(s) bem(ns) ser(em) depositado(s) em mãos do executado. JÁ lançada restrição de transferência e anotação de penhora pelo sistema RENAJUD (id. 210242863). Expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) aludido(s) bem(ns), e de intimação de seu proprietário para ciência quanto aos atos processuais, a ser cumprido no endereço fornecido no id. 211208777, qual seja: QMSW 4, LOTE 4, APTO 102, SETOR SUDOESTE, BRASÍLIA-DF, CEP 70680-412.

Fica o devedor intimado da penhora por meio de seu advogado, ou pessoalmente por carta, caso não tenha constituído advogado.

II. Em relação ao veículo FIAT PALIO EX PLACA JFZ-6029, de titularidade do Executado, oficie-se ao credor fiduciário - BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, para que, no prazo de 15 dias, preste informações nos autos sobre a situação do contrato de financiamento celebrado com o executado ABINAEL ALVES DA SILVA (CPF nº 296.***.***-04), informando inclusive sobre saldo devedor relacionado ao veículo descrito.

Encaminhe-se o ofício ao endereço: BANCO SANTANDER DO BRASIL, Avenida Juscelino Kubitschek, 2235 e 2241, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04543-011. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. 1.1 Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente diligenciar o respectivo envio desta decisão ao credor fiduciário, com força de ofício. 1.2. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 5º andar, Ala A, sala 503., Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0737427-15.2023.8.07.0001. 1.3. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos a esse respeito, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

Com a juntada das informações prestadas pelo credor fiduciário, intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos e/ou do próprio bem (caso quitado o contrato), no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que eventual anotação de restrição de transferência/circulação somente será analisada após a resposta da instituição financeira. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0747921-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SICOOB JUDICIÁRIO EXECUTADO: ABINAEL ALVES DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado ABINAEL ALVES DA SILVA no id. 211595410, referente ao ato de constrição judicial, realizado via sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio de valores que totalizam a quantia de R$ 898,96 (oitocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), encontrados em contas bancárias de sua titularidade junto às instituições Banco Santander Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, NU PAGAMENTOS - IP, NEON PAGAMENTOS S.A.

IP e BANCO DIGIO, conforme espelho de consulta de id. 210242861. Alega que a constrição é indevida por ter recaído sobre saldo de salário, verba de natureza alimentar necessária à sua subsistência, pelo que seria absolutamente impenhorável, nos termos previstos no art. 833, inciso IV, do CPC. Devidamente intimado, o impugnado se manifestou, conforme id. 216302371, pela rejeição do pleito do executado.

É o breve relatório.

DECIDO. A alegação trazida à baila pelo executado, ora impugnante, não é hábil a desconstituir a penhora SISBAJUD realizada nos autos. A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, segundo a qual são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”.

Contudo, no caso, o executado não comprovou que a constrição tenha recaído sobre verba de natureza salarial e/ou que os valores seriam indispensáveis para sua subsistência, de modo que não há como acolher a presente impugnação. Sequer juntou extratos bancários referente às diversas contas nas quais os valores foram bloqueados. Apenas para fins de esclarecimentos, ressalte-se que, na hipótese, o ônus da prova quanto à eventual impenhorabilidade das verbas bloqueadas incumbe à parte executada, do qual essa não se desincumbiu.

Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VIII, DO CPC. PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO.

1. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família.

2. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente.

3. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert.

4. Agravo não provido. (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015. Pág.: 237) Grifo nosso.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada no id. 211595410, mantendo a penhora realizada na quantia de R$ 898,96 (SISBAJUD - id. 210239519). Preclusa esta, expeça-se ofício de transferência, em favor do exequente, da quantia de R$ 898,96 (id. 210239519), mais atualizações inerentes, para a conta a ser indicada pelo credor no prazo de 15 dias. Com a informação, oficie-se. Por fim, para instruir o pedido de constrição sobre parcela da remuneração líquida percebida pelo executado, desde já, fica intimado o exequente a apresentar, no prazo de 15 dias, planilha atualizada da dívida remanescente, decotando-se os valores levantados, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC.

Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL