Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1ª Turma Cível
2ª Sessão Extraordinária Virtual - 1TCV (período 5 a 12/2/2026)
Ata da 2ª Sessão Extraordinária Virtual - 1TCV, período de julgamento do dia 5 ao dia 12 de fevereiro de 2026, iniciada a sessão de julgamento no dia 5 de Fevereiro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRICIO FONTOURA BEZERRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente, também, para julgar processos a ela vinculados a Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 98 (noventa e oito) processos, 16 (dezesseis) foram retirados de pauta e 6 (seis) foram adiados e inseridos, para continuidade de julgamento, na pauta virtual subsequente, conforme abaixo relacionados:
JULGADOS
0714445-53.2023.8.07.0018
0719572-35.2024.8.07.0018
0718264-81.2025.8.07.0000
0700882-36.2025.8.07.0013
0724722-17.2025.8.07.0000
0725783-10.2025.8.07.0000
0727416-56.2025.8.07.0000
0739348-72.2024.8.07.0001
0704275-05.2025.8.07.0001
0732777-54.2025.8.07.0000
0733412-35.2025.8.07.0000
0709586-94.2023.8.07.0017
0734631-83.2025.8.07.0000
0703553-65.2025.8.07.0002
0734865-65.2025.8.07.0000
0735134-07.2025.8.07.0000
0735262-27.2025.8.07.0000
0703848-87.2025.8.07.0007
0736578-75.2025.8.07.0000
0736787-44.2025.8.07.0000
0742893-53.2024.8.07.0001
0703326-27.2025.8.07.0018
0713174-32.2025.8.07.0020
0741470-27.2025.8.07.0000
0741726-67.2025.8.07.0000
0742188-24.2025.8.07.0000
0742608-29.2025.8.07.0000
0742964-24.2025.8.07.0000
0731813-58.2025.8.07.0001
0743056-02.2025.8.07.0000
0743339-25.2025.8.07.0000
0743421-56.2025.8.07.0000
0702727-11.2025.8.07.9000
0743500-35.2025.8.07.0000
0743591-28.2025.8.07.0000
0743649-31.2025.8.07.0000
0726339-25.2024.8.07.0007
0744420-09.2025.8.07.0000
0744966-64.2025.8.07.0000
0745261-35.2024.8.07.0001
0710853-11.2021.8.07.0005
0745029-89.2025.8.07.0000
0745165-86.2025.8.07.0000
0705492-17.2024.8.07.0002
0745612-74.2025.8.07.0000
0745621-36.2025.8.07.0000
0745630-95.2025.8.07.0000
0745642-12.2025.8.07.0000
0702828-48.2025.8.07.9000
0745908-96.2025.8.07.0000
0701329-43.2024.8.07.0018
0716800-98.2025.8.07.0007
0704277-57.2025.8.07.0006
0746511-72.2025.8.07.0000
0717970-60.2024.8.07.0001
0705512-75.2024.8.07.0012
0728703-51.2025.8.07.0001
0747161-22.2025.8.07.0000
0702760-08.2025.8.07.0009
0747925-08.2025.8.07.0000
0748062-87.2025.8.07.0000
0748227-37.2025.8.07.0000
0748775-62.2025.8.07.0000
0748827-58.2025.8.07.0000
0749042-34.2025.8.07.0000
0749051-93.2025.8.07.0000
0749329-94.2025.8.07.0000
0702993-95.2025.8.07.9000
0749634-78.2025.8.07.0000
0749896-28.2025.8.07.0000
0749966-45.2025.8.07.0000
0749998-50.2025.8.07.0000
0750283-43.2025.8.07.0000
0750800-48.2025.8.07.0000
0750701-78.2025.8.07.0000
0704904-71.2024.8.07.0014
0707137-41.2024.8.07.0014
0750972-87.2025.8.07.0000
0750003-40.2023.8.07.0001
0751367-79.2025.8.07.0000
0703198-55.2025.8.07.0002
0715339-23.2023.8.07.0020
0754784-40.2025.8.07.0000
0708274-45.2025.8.07.0007
0034159-21.2015.8.07.0018
0035546-08.2014.8.07.0018
0713284-98.2024.8.07.0009
0028466-90.2014.8.07.0018
0728960-76.2025.8.07.0001
0718211-91.2025.8.07.0003
0726412-43.2023.8.07.0003
0711039-51.2023.8.07.0009
0757362-70.2025.8.07.0001
0704595-95.2025.8.07.0020
0708336-55.2025.8.07.0017
0739174-57.2024.8.07.0003
0703922-29.2025.8.07.0012
0705061-22.2025.8.07.0010
RETIRADOS DA SESSÃO
0706050-20.2023.8.07.0003
0728181-27.2025.8.07.0000
0727189-97.2024.8.07.0001
0701444-30.2025.8.07.0018
0701040-76.2025.8.07.0018
0736119-73.2025.8.07.0000
0705523-74.2023.8.07.0001
0701581-73.2024.8.07.0009
0746091-67.2025.8.07.0000
0747189-87.2025.8.07.0000
0753760-60.2024.8.07.0016
0717396-48.2022.8.07.0020
0747141-28.2025.8.07.0001
0707176-89.2025.8.07.0018
0041616-83.2000.8.07.0001
0710416-86.2025.8.07.0018
ADIADOS
0751901-57.2024.8.07.0000
0724267-02.2023.8.07.0007
0747406-33.2025.8.07.0000
0748214-38.2025.8.07.0000
0718783-53.2025.8.07.0001
0754483-93.2025.8.07.0000
A sessão foi encerrada no dia 13 de fevereiro de 2026 às 16:08. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão de Julgamento da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. RECÉM-NASCIDA. QUADRO CLÍNICO GRAVE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 35-C DA LEI N. 9.656/1998. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização de internação em UTI de beneficiária recém-nascida, diagnosticada com bronquite aguda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a negativa de cobertura de internação em UTI, sob fundamento de carência contratual, quando demonstrada situação de urgência/emergência com risco à vida ou à integridade física da beneficiária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC.
4. Os planos de saúde têm obrigação legal de assegurar cobertura para atendimentos de urgência e emergência, independentemente do cumprimento do prazo de carência, conforme o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998.
5. O relatório médico comprova quadro clínico grave de recém-nascida, com dessaturação, esforço respiratório persistente e indicação expressa de internação em UTI para vigilância e tratamento intensivo.
6. A negativa inicial de cobertura, fundada exclusivamente na carência contratual, mostra-se incompatível com a legislação de regência diante do risco concreto à vida e à saúde da paciente.
7. A jurisprudência consolidada reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que restringem ou inviabilizam a internação hospitalar necessária, conforme a Súmula 302 do STJ.
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1TCV - Primeira Turma Cível
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 5/2 A 12/2/2026)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 05 de Fevereiro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados.
Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.
Processo
0728181-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
1
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
2025
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0747925-08.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DENILSON GABRIEL DELFINO AGRAVADO: M.
C. P. G. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por HPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA contra a decisão proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada por M.C.P.G.. representada por D.G.D., que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante autorize a internação da menor em leito de UTI, conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária de R$10.000,00, que incidirá até o cumprimento da decisão judicial, nos termos do art. 537, §4º, do CPC (ID 252822884).
Nas razões recursais, a agravante sustenta que, na data da solicitação da internação, a beneficiária contava com apenas 76 dias de vigência do plano de saúde. Invoca o disposto no art. 12, V, “b”, da Lei nº 9.656/98, que estabelece o prazo de carência de 180 dias para internações hospitalares, o qual não teria sido cumprido. Argumenta que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reforça a necessidade de observância da carência contratual como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do plano e evitar condutas oportunistas.
Alega que a ausência de cumprimento do prazo de carência afasta a probabilidade do direito invocado pela parte agravada. Informa, ainda, que autorizou a internação da menor, mesmo diante da carência, tendo esta recebido atendimento e alta em 15/10/2025. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada. Preparo efetuado.
É o relatório.
DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O artigo 995, parágrafo único, do CPC, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.
8. A tutela deferida pelo juízo de origem revela-se adequada e necessária para assegurar o imediato acesso ao tratamento prescrito, não havendo ilegalidade ou abuso a ser corrigido em sede recursal.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:
1. A cobertura de atendimentos de urgência e emergência pelos planos de saúde prevalece sobre cláusulas contratuais de carência, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998.
2. É legítima a concessão de tutela de urgência para determinar a internação hospitalar em UTI quando comprovado risco imediato à vida ou à integridade física do paciente, especialmente em se tratando de recém-nascido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 302; STJ, Acórdão n. 1957901, Processo n. 0715959-52.2024.8.07.0003, Rel.
Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 22.01.2025, DJe 05.02.2025.
Relator
TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo
CARLOS ALBERTO DE SA
TERESA CRISTINA REIS DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A
EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A
Polo Passivo
Bombardier Capital INC
Advogado(s) - Polo Passivo
OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO - RJ099758
MATHEUS COUTINHO DA SILVA GOMES - RJ228247
Terceiros interessados
Processo
0736119-73.2025.8.07.0000
Número de ordem
2
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
NILTON FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MACHADO DO PRADO DIAS MACIEL - GO57806-A
JOAO VITOR DE OLIVEIRA SALAZAR - GO56144-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0701444-30.2025.8.07.0018
Número de ordem
3
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SIMONE PEREIRA COSTA BENCK, REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL - UNDF
SINDUNDF
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A
ISRAEL LEAL DE SOUSA - DF78730
MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A
RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0736578-75.2025.8.07.0000
Número de ordem
4
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
MONTESTONY COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES EIRELI
LUIZ CARLOS ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0747406-33.2025.8.07.0000
Número de ordem
5
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo
IVANA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A
Polo Passivo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A
MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A
MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A
RENAN LUIZ MAGALHAES AMARAL - DF80313
Terceiros interessados
Processo
0734631-83.2025.8.07.0000
Número de ordem
6
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
MARIANA DA SILVA MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF41025-A
Polo Passivo
QUIXABEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN - DF21903-A
Terceiros interessados
Processo
0700882-36.2025.8.07.0013
Número de ordem
7
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
N. H. N. D. O. P.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
N. H. N. D. O. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0750701-78.2025.8.07.0000
Número de ordem
8
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
LIMA, CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO - PR49220
Polo Passivo
MONTE HOREBE - OFICINA MECANICA E ELETRICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CAROLINA CARVALHO DE QUEIROZ - DF77299-A
Terceiros interessados
Processo
0746091-67.2025.8.07.0000
Número de ordem
9
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo
FAST FRIES E LANCHONETE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0743500-35.2025.8.07.0000
Número de ordem
10
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA LUCIA LOPES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
Terceiros interessados
Processo
0725783-10.2025.8.07.0000
Número de ordem
11
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
J. M. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
V. P. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0743056-02.2025.8.07.0000
Número de ordem
12
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A
Polo Passivo
SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0745908-96.2025.8.07.0000
Número de ordem
13
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
ELIZABETH CASSIMIRO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
SIDNEY MELLO JUNIOR - DF73581-A
Polo Passivo
WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA
MARIA DA CONCEICAO MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A
Terceiros interessados
Processo
0745165-86.2025.8.07.0000
Número de ordem
14
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
ELIZABETH DA SILVA LESSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A
Polo Passivo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Terceiros interessados
Processo
0703326-27.2025.8.07.0018
Número de ordem
15
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
ANDREA CORCINO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0733412-35.2025.8.07.0000
Número de ordem
16
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
THIAGO BOAVENTURA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO BOAVENTURA SOARES - DF48511-A
Polo Passivo
STANLEY'S HAIR BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILO MACEDO TAVARES - SP453947
Terceiros interessados
Processo
0705512-75.2024.8.07.0012
Número de ordem
17
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
SONIA REGINA DE OLIVEIRA BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON PAULO DA SILVA - GO21680-A
Polo Passivo
NÃO HÁ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0701040-76.2025.8.07.0018
Número de ordem
18
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
LAURA HELENA DE SOUSA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0744420-09.2025.8.07.0000
Número de ordem
19
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
LUCIANO RORIZ DA MOTA 012.***.***-07
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0743591-28.2025.8.07.0000
Número de ordem
20
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
RAPHAEL SOUZA E SA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAEL SOUZA E SA - DF59552-A
Polo Passivo
AVENIDA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO ALEX FERREIRA DE MELO - DF74973
Terceiros interessados
Processo
0743339-25.2025.8.07.0000
Número de ordem
21
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
FABIO HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0742964-24.2025.8.07.0000
Número de ordem
22
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
MISAEL SOUSA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A
Terceiros interessados
Processo
0716800-98.2025.8.07.0007
Número de ordem
23
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
ELIEZ MARINA CARMO NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - GO47630-A
Polo Passivo
CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Terceiros interessados
Processo
0704904-71.2024.8.07.0014
Número de ordem
24
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
Polo Passivo
TATIANE DE LIMA TAKAMI
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE EDUARDO BERTO GALDIANO - SP220356
DENILSON PIRES DO COUTO JUNIOR - SP459824
Terceiros interessados
Processo
0718783-53.2025.8.07.0001
Número de ordem
25
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
MAURY MATOS MARTIN
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANA ALVETTI BENEVOLO - DF33790-A
TAMARA ANZAI COUTINHO DE BARROS SILVA - DF37893-A
Polo Passivo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
Processo
0701329-43.2024.8.07.0018
Número de ordem
26
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
ILEA SILVA RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO MALVA NETO - DF34121-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0717970-60.2024.8.07.0001
Número de ordem
27
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo
CRX LANCHONETE LTDA
CLAUDENIR GONCALVES XAVIER
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0747189-87.2025.8.07.0000
Número de ordem
28
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
MARIA LUCI PORTO
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
Polo Passivo
OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0735134-07.2025.8.07.0000
Número de ordem
29
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SUSANA PASCHOALI
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE FELIPE SILVA FREITAS - DF52688-A
Terceiros interessados
Processo
0710853-11.2021.8.07.0005
Número de ordem
30
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
RAIMUNDA NONATA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA
SIMPLÍCIO VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0745029-89.2025.8.07.0000
Número de ordem
31
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
MARIA SALETE GUIMARAES GONCALVES
ANTONIO CARLOS GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A
Polo Passivo
VERIDIANA HELENA FERRAZ DE ARRUDA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
SANDRO PONTUAL BROTHERHOOD - DF28790-A
LIGIA MARIA FERRAZ DE ARRUDA - SP226849
Terceiros interessados
Processo
0749896-28.2025.8.07.0000
Número de ordem
32
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Polo Passivo
ALANI NUNES DE FARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A
Terceiros interessados
Processo
0713174-32.2025.8.07.0020
Número de ordem
33
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
G. D. M. C.
C. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A
Polo Passivo
S. P. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0701581-73.2024.8.07.0009
Número de ordem
34
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
MARIA DA CONCEICAO DE JESUS
GABRIEL SCOTTA SILVA CENDRON
Advogado(s) - Polo Ativo
SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A
CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A
Polo Passivo
CENTRO DA VISAO OFTALMOLOGIA LTDA - EPP
GABRIEL SCOTTA SILVA CENDRON
MARIA DA CONCEICAO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A
CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A
SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A
VIVIANE OLIVEIRA VITORINO DE SOUSA - DF67744-A
Terceiros interessados
Processo
0702727-11.2025.8.07.9000
Número de ordem
35
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
ROSEMERES ALMEIDA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA EMILIA BASTOS GALHAS - DF50180-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0727189-97.2024.8.07.0001
Número de ordem
36
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
RAMILO SIMOES CORREA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A
Polo Passivo
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME
NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A
NATHALIA RODRIGUES CARNEIRO - DF70374-A
Terceiros interessados
Processo
0735262-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
37
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
LUIZ EDMUNDO BICCA COIMBRA
VERA REGINA MAZZINI BRAGA COIMBRA
RODRIGO FREIRE DIAS
CLARISSA VAZ DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A
RENAN MONTANDON CORREIA - DF72172-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0714445-53.2023.8.07.0018
Número de ordem
38
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
MATHEUS GONCALVES LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0718264-81.2025.8.07.0000
Número de ordem
39
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
ACIR GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ACIR GONCALVES DA SILVA - DF30518-A
Polo Passivo
FERNANDO CAETANO RIBAS
Advogado(s) - Polo Passivo
IRACY VAZ DOS REIS FILHA GOMES - DF28699-A
Terceiros interessados
Processo
0727416-56.2025.8.07.0000
Número de ordem
40
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A
Polo Passivo
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
COGNA EDUCACAO S.A
DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A
Terceiros interessados
Processo
0732777-54.2025.8.07.0000
Número de ordem
41
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
M. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
S. B. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0742188-24.2025.8.07.0000
Número de ordem
42
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
CONSTRUBARROS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLADSTON FERREIRA DA SILVA - DF26791-A
Polo Passivo
TIAGO LOPES DIONISIO
Advogado(s) - Polo Passivo
TIAGO LOPES DIONISIO - DF42036-A
Terceiros interessados
Processo
0742608-29.2025.8.07.0000
Número de ordem
43
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo
COPEL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
CLAUDIO APARECIDO ALVES DA MATA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106-A
Terceiros interessados
Processo
0745621-36.2025.8.07.0000
Número de ordem
44
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
MARIA EDINETE MONTEIRO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A
Polo Passivo
DISTRICT SHOES EIRELI - EPP
YELLOW SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA
WHITE SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA
S. P. A. DA SILVA LTDA
ANTILOPE SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO VALE LEITE - DF4741-A
Terceiros interessados
Processo
0703553-65.2025.8.07.0002
Número de ordem
45
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
VALNIR PEREIRA DE SOUSA
ELLEN FLEURY DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA DE MORAES - DF31444-A
Polo Passivo
CLEDIVANE FLEURY MOREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0728703-51.2025.8.07.0001
Número de ordem
46
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
JANNAINA CARDOSO MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALANA MONTEIRO FIORESI - ES29509
Polo Passivo
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES - CE18214
THAYSSA DOMINGOS DA SILVA - CE54436
NATANAELLE AGUIAR VASCONCELOS - CE49071
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0745261-35.2024.8.07.0001
Número de ordem
47
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
Polo Passivo
HEMOCLINICA CLINICA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
IVAN MEDEIROS TELES - MG162351
LETICIA GORDON LANSDOWNE GOMES - MG212766
Terceiros interessados
Processo
0719572-35.2024.8.07.0018
Número de ordem
48
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
GL MONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HELIO PACHECO JUNIOR - DF40446-A
Polo Passivo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A
Terceiros interessados
Processo
0705492-17.2024.8.07.0002
Número de ordem
49
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
A. D. J. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
G. P. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0707137-41.2024.8.07.0014
Número de ordem
50
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
FLAVIA ADRIANE ARAUJO DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA - DF27947
VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO - RN16227
Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A
Terceiros interessados
Processo
0750003-40.2023.8.07.0001
Número de ordem
51
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
J. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
R. S. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIAN COUTO ALMEIDA - DF35026-A
Terceiros interessados
BEATRICE SEYPE STARLING
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0705523-74.2023.8.07.0001
Número de ordem
52
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA - DF43360-A
Polo Passivo
JOSE HILTON NUNES DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLINSON CARLO BRANDAO DA CRUZ - DF27831-A
Terceiros interessados
JOSE CANDIDO NETO
Processo
0736787-44.2025.8.07.0000
Número de ordem
53
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
BANCO DAYCOVAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DAYCOVAL S/A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Polo Passivo
CLEIBER PAULO COSTA DE OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A
Terceiros interessados
Processo
0704275-05.2025.8.07.0001
Número de ordem
54
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
CONDOMINIO DO ED SAINT ETIENNE III
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA MEDEIROS CASTRO - DF43461-A
Polo Passivo
JOAQUIM HENRIQUE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
EDMILSON ALEXANDRE PEREIRA LARANJEIRA - DF42889-A
Terceiros interessados
Processo
0724722-17.2025.8.07.0000
Número de ordem
55
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo
ANA MARIA DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS BORTOLINI - RS112478
Polo Passivo
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO INTER SA
BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.
CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
BANCO CSF S/A
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SABANCO CSF SABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO BRASILBANCO BMG S.A.
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A
LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Terceiros interessados
Processo
0703848-87.2025.8.07.0007
Número de ordem
56
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
VANESSA PRATA NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A
Polo Passivo
VANESSA PRATA NUNES
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0749634-78.2025.8.07.0000
Número de ordem
57
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
BERNARDES CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS MAIA RODRIGUES - DF29638-A
Polo Passivo
VANIK RAYANNE REGIS SALES SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO DA GAMA CIDADE - DF26005-A
Terceiros interessados
Processo
0749966-45.2025.8.07.0000
Número de ordem
58
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
GILDACIO BARROSO PAIS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
CRYSLANNE BESERRA MOTA - DF53915-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DA CHACARA 25/3 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DE SOUZA SARMENTO - DF76824
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Terceiros interessados
Processo
0753760-60.2024.8.07.0016
Número de ordem
59
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
A. C. C.
F. B. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A
JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A
ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A
TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A
FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A
Polo Passivo
F. B. G.
A. C. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A
ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A
TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A
FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A
ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A
Terceiros interessados
Processo
0754784-40.2025.8.07.0000
Número de ordem
60
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A
Polo Passivo
VERA LUCIA CHAUL NASCIMENTO
VANDIR APPARECIDO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
VANDIR APPARECIDO NASCIMENTO - DF4125-A
FABRICIO RODRIGUES DE SOUZA - DF57628-A
Terceiros interessados
Processo
0748214-38.2025.8.07.0000
Número de ordem
61
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
LAVYNIA MARQUES LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A
Polo Passivo
GERALDO WILLIAN DA CONCEICAO LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - DF49958-A
Terceiros interessados
Processo
0726412-43.2023.8.07.0003
Número de ordem
62
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
HERLEIDA GOUDINHO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF76815
Polo Passivo
MARIA DO CARMO SILVA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0747141-28.2025.8.07.0001
Número de ordem
63
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
TAYANN FELIPE SOUSA CARVALHO - DF47883-A
Polo Passivo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A
Terceiros interessados
Processo
0711039-51.2023.8.07.0009
Número de ordem
64
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
LUCIA MARIA SILVA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
IARA XIMENES LOIOLA DA NOBREGA
ROBERTH PETERSON DE CARVALHO CAMPOS
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0041616-83.2000.8.07.0001
Número de ordem
65
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A
Polo Passivo
LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A
Terceiros interessados
Processo
0750972-87.2025.8.07.0000
Número de ordem
66
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI - SP300817-A
PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA - SP211642-A
Polo Passivo
GRINGOS PRESENTES E UTILIDADES LTDA
HUSSEIN M O FOQAHAA
WESCLEY DOS SANTOS NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0749042-34.2025.8.07.0000
Número de ordem
67
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
GIULIANA SOUSA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo
A R COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EMMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA - DF69795-A
Terceiros interessados
Processo
0745630-95.2025.8.07.0000
Número de ordem
68
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
RICARDO CARDOSO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES - RJ143650
Polo Passivo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo
0745642-12.2025.8.07.0000
Número de ordem
69
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A
Polo Passivo
SUCESSO COMERCIO DE ALIMENTOS II LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0028466-90.2014.8.07.0018
Número de ordem
70
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
CIATOY BRINQUEDOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0748062-87.2025.8.07.0000
Número de ordem
71
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Polo Passivo
H. M. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Terceiros interessados
Processo
0749329-94.2025.8.07.0000
Número de ordem
72
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
CEFOR - CENTRO EDUCATIVO E DE FORMACAO PROFISSIONAL DE SANTA MARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO DOS SANTOS - DF1183700-A
Polo Passivo
ISANI SANTANA COUTINHO MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0715339-23.2023.8.07.0020
Número de ordem
73
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
A. R. D. M. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A
LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A
ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A
Polo Passivo
C. T. T. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0702993-95.2025.8.07.9000
Número de ordem
74
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DANIEL ROMAO LOPES
VERT ENGENHARIA EIRELI - EPP
RODRIGO BORGES SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO - DF15573-A
Polo Passivo
EDUARDO SANTALUCIA FERNANDES
JOHANN FENSELAU DE FELIPPES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA HORACIO GEA MARTINEZ - SP240504-A
Terceiros interessados
Processo
0757362-70.2025.8.07.0001
Número de ordem
75
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
ROSARIA JOSE DE BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIEL DIAS DE LUIZ - RS78403
Polo Passivo
BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
PETERSON DOS SANTOS - SP336353
Terceiros interessados
Processo
0702828-48.2025.8.07.9000
Número de ordem
76
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
ECOTECH TECNOLOGIA AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A
Polo Passivo
SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0704277-57.2025.8.07.0006
Número de ordem
77
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
M. F. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
A. G. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA - DF3619800-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0751367-79.2025.8.07.0000
Número de ordem
78
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
LUIS PAULO GONCALVES LEMES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A
Polo Passivo
SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Terceiros interessados
Processo
0748775-62.2025.8.07.0000
Número de ordem
79
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
DANILO BRUCH MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A
Polo Passivo
ICARO LIMA DAMACENO
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLA DE PADUA AZEVEDO - GO67314
Terceiros interessados
Processo
0746511-72.2025.8.07.0000
Número de ordem
80
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
GIULIANA SOUSA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo
A R COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EMMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA - DF69795-A
Terceiros interessados
Processo
0741726-67.2025.8.07.0000
Número de ordem
81
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
EDILENE PEREIRA SANTOS FERNANDES
VANIA DRAZDAUSKAS SILVA
GREGORY LUCAS COTRIM DIOSES
ELOIZA PEREIRA CARDOSO LEITE DE SOUSA
IVANETE DE SOUSA PASSOS
ADELVANIA MONTEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RUBIA DE SOUSA FLOR - DF66961-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO DE LOJISTAS, EMPREENDEDORES E USUARIOS DO SHOPPING POPULAR DE BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo
GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A
Terceiros interessados
Processo
0744966-64.2025.8.07.0000
Número de ordem
82
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
CONCEICAO DE MARIA BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DENISE ALVES CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Terceiros interessados
Processo
0748827-58.2025.8.07.0000
Número de ordem
83
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0717396-48.2022.8.07.0020
Número de ordem
84
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
CARLOS MAGNO DOS REIS
HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO ALVES FILHO - DF4972-A
MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A
Polo Passivo
JASON RODRIGUES DANTAS
LEONICE RODRIGUES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
POLIANE TIAGO COSTA LIMA - DF66666
JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A
MARIA ADELLA SANTOS DE OLIVEIRA - DF67909
Terceiros interessados
JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES
GABRIEL CORDEIRO GARCIA LEITE PEREIRA
ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR
CARLA MARIA ROSAS LEAL
LEIDIANE ALVES SANTANA
Processo
0703198-55.2025.8.07.0002
Número de ordem
85
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ELIO MACIEL NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
REUEL PINHO DA SILVA - RO10266
Polo Passivo
BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A
Terceiros interessados
Processo
0745612-74.2025.8.07.0000
Número de ordem
86
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA MARTINS DOS SANTOS - DF43465-A
Polo Passivo
NEUSA FRANCISCA DE PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0743649-31.2025.8.07.0000
Número de ordem
87
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo
JOHNNY FRANCISCO DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0748227-37.2025.8.07.0000
Número de ordem
88
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
RITA DE CASSIA CONFORTE
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATAS DA SILVA PAIVA - DF75690-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0747925-08.2025.8.07.0000
Número de ordem
89
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo
M. C. P. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0747161-22.2025.8.07.0000
Número de ordem
90
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
JOSE CARLOS NOGUEIRA FERREIRA
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
LAURA CRISTINA FRANCA COSTA - DF61413-A
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
Polo Passivo
CENTRO CLINICO PACINI - BLOCO C
JOAO BATISTA PINTO ARRUDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo
0702760-08.2025.8.07.0009
Número de ordem
91
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
C. T. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIANE RODRIGUES SILVA - DF73080-A
Polo Passivo
N. M. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR FRANCA CELESTINO - DF72177-A
DOUGLAS JUNIO FIRMINO LOUZA - DF84362
Terceiros interessados
Processo
0754483-93.2025.8.07.0000
Número de ordem
92
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
WILSON GERALDO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE MARCO TAYAH - RJ67177-A
MARCO TAYAH - RJ11951-A
Polo Passivo
FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Terceiros interessados
Processo
0713284-98.2024.8.07.0009
Número de ordem
93
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ADRIANE SANTOS FERNANDES BARRETO
FILIPE MOREIRA CARNEIRO BARRETO
RAFAEL SOUZA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH - DF32196-A
DIEGO DA SILVA OLIVEIRA - DF26910-A
GEORGIA NUNES BARBOSA - DF33227-A
RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A
Polo Passivo
RAFAEL SOUZA BARBOSA
ADRIANE SANTOS FERNANDES BARRETO
FILIPE MOREIRA CARNEIRO BARRETO
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A
ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH - DF32196-A
DIEGO DA SILVA OLIVEIRA - DF26910-A
GEORGIA NUNES BARBOSA - DF33227-A
ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH - DF32196-A
DIEGO DA SILVA OLIVEIRA - DF26910-A
GEORGIA NUNES BARBOSA - DF33227-A
Terceiros interessados
Processo
0708274-45.2025.8.07.0007
Número de ordem
94
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
CICERO GALDINO
Advogado(s) - Polo Ativo
RIELSON GOMES SILVA NUNES SA - DF38955-A
Polo Passivo
AMBEV S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AMBEV S.A.
Terceiros interessados
Processo
0708336-55.2025.8.07.0017
Número de ordem
95
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo
GOMES BONFIM DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0743421-56.2025.8.07.0000
Número de ordem
96
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
JESSICA LURY DE OLIVEIRA MORI
GERALDO KASUO MORI
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ESPERANCA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0707176-89.2025.8.07.0018
Número de ordem
97
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
FLAVIA REGINA DE ANDRADE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0035546-08.2014.8.07.0018
Número de ordem
98
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
CIATOY BRINQUEDOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A
Terceiros interessados
Processo
0034159-21.2015.8.07.0018
Número de ordem
99
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
CIATOY BRINQUEDOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0739174-57.2024.8.07.0003
Número de ordem
100
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BV Financeira S/A CFI
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA
JFS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BV Financeira S/A CFI
IRACEMA CRISTINA VIEIRA DA COSTA - DF78651
CAROLINA RIOS RODRIGUES - DF68870-A
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
Terceiros interessados
Processo
0705061-22.2025.8.07.0010
Número de ordem
101
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo
FABIO SOARES NUNES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A
Terceiros interessados
Processo
0750800-48.2025.8.07.0000
Número de ordem
102
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS
MARISA FERREIRA DOS SANTOS
RONALDO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
Polo Passivo
MARILENE GONCALVES DE MELO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCUS GUILHERME DE OLIVEIRA AZEVEDO - DF60709-A
Terceiros interessados
Processo
0718211-91.2025.8.07.0003
Número de ordem
103
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
YURI LEVY DA SILVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
LORANNE BETANIA BORGES MATINADA - DF63511-A
Terceiros interessados
Processo
0704595-95.2025.8.07.0020
Número de ordem
104
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ANAPAULA COSTA PEREIRA DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
TALIZZA PAIVA FRANCO - MG190115-A
Polo Passivo
PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
RICHARD LUZ DE ANDRADE - SP466124
LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-A
Terceiros interessados
Processo
0728960-76.2025.8.07.0001
Número de ordem
105
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo
DF FORTH MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0751901-57.2024.8.07.0000
Número de ordem
106
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
F. S. C. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALLAN DIAS OLIVEIRA - DF39381-A
RAYANE DA CONCEICAO CAMPOS - DF74311-A
Polo Passivo
R. N. D. J. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ERON MOREIRA MENDONCA - DF60828
MARINA FERNANDES BARBOSA - DF65502
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0750283-43.2025.8.07.0000
Número de ordem
107
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUIS MATIAS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo
0710416-86.2025.8.07.0018
Número de ordem
108
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
DELCI CAIXETA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ELOI CONTINI - RS35912-S
Terceiros interessados
Processo
0734865-65.2025.8.07.0000
Número de ordem
109
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A
Polo Passivo
GILSON JOSE PARANHOS DE PAULA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A
Terceiros interessados
Processo
0706050-20.2023.8.07.0003
Número de ordem
110
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
D. C. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A
Polo Passivo
M. D. L. F. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
ETIANE CRISTINA DA SILVA - DF68380-A
INGRID DOS SANTOS CHAVES - DF63701-A
Terceiros interessados
LORENA CAMARGO DE LIMA
DAVI CAMARGO DE LIMA FEITOSA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0749051-93.2025.8.07.0000
Número de ordem
111
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
T. M. C. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
POLYANE CHRYSTINE MELO MANSO - GO64127
Polo Passivo
H. M. A. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A
Terceiros interessados
Processo
0726339-25.2024.8.07.0007
Número de ordem
112
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo
0731813-58.2025.8.07.0001
Número de ordem
113
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GAMA SAUDE LTDA
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo
JULIANNE LOBATO DA SILVA
INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Terceiros interessados
Processo
0742893-53.2024.8.07.0001
Número de ordem
114
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
FELIPE FERREIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Polo Passivo
RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA S/S - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A
DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A
LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A
VICTOR ALVES MARTINS - DF21804-A
Terceiros interessados
Processo
0739348-72.2024.8.07.0001
Número de ordem
115
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
MARGARIDA AURORA MOREIRA DE ARAUJO DEMENJOUR
Advogado(s) - Polo Ativo
RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-A
DANIELA MOREIRA DE CASTRO - DF39335-A
NICOLE THATIANA BENTO - SC68854
Polo Passivo
TORREAO BRAZ ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415
ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A
ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A
JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A
JULIA PAURO OLIVEIRA - DF4036100-A
RENAN PALHARES TORREAO BRAZ - DF4602600-A
GABRIEL ESTEVAM BOTELHO CARDOSO - DF65708-A
BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280-A
MARIANA MONTEIRO BOECHAT - DF64407-A
Terceiros interessados
Processo
0749998-50.2025.8.07.0000
Número de ordem
116
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
A. D. N. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO CORTES DE OLIVEIRA BRAGA - DF24558-A
Polo Passivo
R. S. P. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA CRISTINA UGLAR PIN - DF26394-A
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
RAFAEL FRANCO FERREIRA PAIVA - DF74309
Terceiros interessados
Processo
0703922-29.2025.8.07.0012
Número de ordem
117
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
FERNANDO DA SILVA MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo
0741470-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
118
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
ERNANI TIBERIO PEREIRA DA COSTA
ERVARIUM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME
JOSE TIBERIO DA COSTA
RENATA MORAES SIMIONE
Advogado(s) - Polo Passivo
BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A
Terceiros interessados
Processo
0709586-94.2023.8.07.0017
Número de ordem
119
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo
SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S
MIZAELLY NEVES DE OLIVEIRA - DF83132
Polo Passivo
JOSIAS DA SILVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0724267-02.2023.8.07.0007
Número de ordem
120
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Advogado(s) - Polo Ativo
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A
Polo Passivo
SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
LEONARDO PALAZZO
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF31245-A
RAISSA CARVALHO ROCHA DE FARIA - DF70059-A
ERICK GABRIEL DE SOUZA ROMUALDO - DF47319-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 21 de janeiro de 2026.
Juliane Balzani Rabelo Inserti
Diretora da Primeira Turma Cível
Ao consultar os autos de origem, verifica-se que a agravada é beneficiária do plano de saúde coletivo Hapvida, cuja adesão se deu em 24/07/2025, sob cobertura parcial temporária, conforme carteira de saúde (ID 252818130). Conforme relatório médico de 08/10/2025, a paciente, então com três meses de idade, deu entrada no serviço hospitalar em 07/10, apresentando quadro de tosse há três dias, febre, creptações, tiragem subcostal e de fúrcula, além de dessaturação (Sat O 88%).
Após oxigenioterapia e exames, houve melhora momentânea, porém, durante a madrugada, a paciente apresentou variações de saturação, exigindo aumento do fluxo de oxigênio e manutenção dos sinais de esforço respiratório. Reavaliada às 9h do dia seguinte, persistia o quadro clínico grave, com necessidade de internação em UTI para vigilância e tratamento intensivo (ID 252818134). O pedido de internação foi inicialmente indeferido pela agravante, com base no não cumprimento do prazo de carência contratual de 180 dias (ID 252818133).
O juízo de origem, contudo, deferiu a tutela provisória com fundamento no art. 35-C da Lei n. 9.656/1998. Posteriormente, a agravante informou o cumprimento da medida liminar, autorizando a internação em 09/10/2025 (ID 77945801). A concessão de tutela de urgência é condicionada à prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da probabilidade do direito pretendido (art. 300, do CPC).
Nos termos do artigo 35-C da Lei n. 9.656/1998, os planos de saúde são obrigados a garantir cobertura para atendimentos em casos de emergência ou urgência, por representarem risco à vida ou à integridade física do paciente. No caso concreto, trata-se de recém-nascida, com diagnóstico de Bronquite Aguda (CID 10), cuja internação em UTI foi indicada por profissional médico para tratamento intensivo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cláusulas contratuais que limitam o tempo de internação hospitalar são abusivas, conforme Súmula 302 do STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.
Mantendo a linha de entendimento já adotada por esta relatoria em casos análogos, colaciono o precedente abaixo: Ementa: Direito Civil. apelação. Plano De Saúde. Internação Hospitalar. Prazo De Carência. Urgência. Dano Moral. Parcial Provimento.
I. Caso em exame
1. Apelação contra a sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao custeio de todas as despesas relativas à internação e tratamento do beneficiário, incluindo o uso de antibiótico venoso, bem como ao pagamento de danos morais.
II. Questões em discussão
2. HÁ duas questões em discussão: (i)saber se houve falha na prestação do serviço na negativa de cobertura de internação hospitalar durante o período de carência, à luz da caracterização de urgência e emergência; (ii) saber se configurado o dano moral passível de reparação em razão da negativa de cobertura.
III. Razões de decidir
3. O pedido de antecipação da tutela recursal deve ser deduzido em petição autônoma, dirigida ao Tribunal, entre a interposição da apelação e a sua distribuição, ou diretamente ao Relator, se já distribuída.
4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 2º e 3º) e pela Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, aplicando-se o disposto no art. 35-C, I, que determina a cobertura obrigatória em casos de urgência ou emergência, como os que implicam risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, caracterizados por declaração do médico assistente.
5. O pedido médico atesta a necessidade urgente de internação para tratamento com antibióticos venosos, em razão da persistência do quadro clínico grave do autor, menor de idade.
6. A negativa de cobertura pelo plano de saúde, sob o argumento de carência contratual, contraria a legislação aplicável e configura falha na prestação do serviço.
7. Quanto ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que somente se caracteriza quando há agravamento do quadro de saúde, abalo psicológico significativo ou prejuízo à saúde já debilitada, elementos não comprovados nos autos.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O dever de cobertura por planos de saúde em situações de urgência prevalece sobre cláusulas contratuais de carência, conforme o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998.
2. A negativa de cobertura enseja danos morais apenas se comprovado o agravamento do quadro de saúde ou abalo psicológico significativo." Dispositivos relevantes citados: art. 12 V e 35-C I da Lei 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.070.341/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/08/2023. (Acórdão 1957901, 0715959-52.2024.8.07.0003, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2025, publicado no DJe: 05/02/2025.) Diante da gravidade do quadro clínico apresentado à época da solicitação de internação, da idade da paciente e da natureza emergencial do atendimento, revela-se legítima a concessão da tutela de urgência.
A medida judicial mostrou-se necessária para garantir o imediato acesso ao tratamento intensivo prescrito, evitando risco de dano grave à saúde da beneficiária.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem.
Intime-se a parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, à Procuradoria de Justiça. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
Número do processo: 0747925-08.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DENILSON GABRIEL DELFINO AGRAVADO: M.
C. P. G. D E S P A C H O
Vistos. A parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso.
Ante o exposto, intime-a para apresentar o comprovante do pagamento tempestivo do preparo ou para promover o seu recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator