Processo Nº 0748419-64.2025.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0748419-64.2025.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Julho 20261 evento

14 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
6ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., RAYANE FARIAS ALBERTO SOUZA
Advogados
LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP), ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB 30820/RS)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO DO BEM. CORREÇÃO FORMAL DO
ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível que manteve sentença de improcedência liminar, com fundamento no art. 332, II, do CPC, em demanda envolvendo financiamento de veículo com alienação fiduciária.
2. O embargante aponta erro material consistente na incorreta identificação do veículo objeto do contrato, indicado no relatório como modelo diverso daquele efetivamente financiado.
3. O pedido limita-se à correção formal do julgado, sem insurgência quanto ao mérito da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em definir se há erro material no acórdão quanto à identificação do bem objeto da demanda e se é cabível sua correção por meio de embargos de declaração, sem modificação do resultado do julgamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.
6. A alegação apresentada restringe-se à existência de erro material na identificação do veículo, sem apontamento de vícios relacionados ao conteúdo decisório ou à fundamentação jurídica do acórdão.
7. A referência equivocada ao modelo do veículo consta apenas do relatório, por reproduzir informação constante da sentença de primeiro grau, não integrando a fundamentação nem influenciando a ratio decidendi adotada pelo órgão julgador.
8. A controvérsia foi solucionada com base em premissas jurídicas objetivas, independentes da marca ou do modelo do veículo.
9. Verificado o erro material, impõe-se sua correção para adequação formal do julgado, sem reexame do mérito e sem alteração do resultado anteriormente proclamado.
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Abril 20261 evento

22 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
Órgão
6ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., RAYANE FARIAS ALBERTO SOUZA
Advogados
LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP), ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB 30820/RS)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA 958/STJ. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedentes pedidos formulados em ação de obrigação de fazer ajuizada em face da instituição financeira.
2. O contrato discutido envolve financiamento de veículo automotor, com alienação fiduciária, no qual foi cobrada tarifa de avaliação do bem e aplicados juros remuneratórios dentro do Custo Efetivo Total informado.
3. A sentença aplicou o art. 332, II, do CPC, reconhecendo que o pedido contrariava tese firmada em julgamento repetitivo (Tema 958/STJ), concluindo pela validade da tarifa de avaliação diante da previsão contratual e da ausência de onerosidade excessiva.
4. O recorrente sustenta cerceamento de defesa, abusividade da tarifa, divergência entre juros contratados e aplicados e necessidade de dilação probatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. HÁ três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento liminar de improcedência; (ii) estabelecer se a tarifa de avaliação do bem é abusiva; e (iii) definir se houve divergência entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a efetivamente aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O julgamento liminar de improcedência, previsto no art. 332, II, do CPC, autoriza a extinção imediata do processo quando os pedidos formulados contrariem entendimento consolidado em julgamento de recursos repetitivos. O dispositivo legal permite o julgamento sem dilação probatória e não configura cerceamento de defesa quando a matéria depender exclusivamente de prova documental, como ocorre nos contratos bancários.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0748419-64.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYANE FARIAS ALBERTO SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA

Recebo a emenda de ID 254528378. RAYANE FARIAS ALBERTO SOUZA, residente no endereço AV/RUA QN 21 CONJ 02 LT 2/8 BL 16 SN AP 401, COND. IPÊ ROXO, BRASÍLIA/DF, propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com sede na cidade de Osasco/SP. A autora informou ter celebrado com o réu, em 28/06/2025, contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, FIAT MOBI LIKE 2022/2023, no valor de R$ 37.399,17, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.098,93.

Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato, notadamente a cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 750,00. Em razão da incidência dessa tarifa no contrato, suscitou diferenças nas taxas de juros contratadas e a efetivamente aplicadas. Requereu, em sede de tutela antecipada, a autorização para depósito judicial do valor da parcela que entende incontroverso (R$ 988,76), a manutenção da posse do veículo e a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.

No mérito, pediu a declaração de nulidade dessa tarifa.

Decido. No caso concreto, o pedido liminar funda-se na alegada abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e na divergência das taxas de juros pactuadas. Quanto à tarifa de avaliação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 958, é válida a previsão contratual dessa tarifa, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e que o valor cobrado não represente onerosidade excessiva ao consumidor.

Ora, o veículo financiado foi alienado fiduciariamente ao requerido. É condição para essa alienação fiduciária a realização de avaliação do bem pelo credor fiduciário. Do contrário, ficaria prejudicada a própria estipulação das taxas de juros remuneratórios. Outrossim, a taxa cobrada representa 2,01% do preço do contrato, não sendo possível cogitar que esse percentual representa excessivamente oneroso.

Com isso, nos termos da tese criada no Tema Repetitivo n.º 958 do STJ, é válida essa tarifa inserida no contrato. Por conseguinte, não tendo sido questionados os demais encargos acrescidos ao contrato, a diferença das taxas de juros contratadas e a que se constata do valor final da parcela, resulta no Custo Efetivo Total do contrato, nos percentuais contratados de 1,97%a.m. e 26,38%a.a.(ID 249480709).

Não havendo, pois, que se falar em incorreção nos juros cobrados por parte do réu. Portanto, a presente situação dos autos se enquadra na hipótese de incidência do inciso II do art. 332 do CPC.

Ante o exposto, JULGO LIMINARRMENTE IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso II do art. 332 do CPC. Custas finais pela autora. Sem honorários. Suspensa a exigibilidade dessa obrigação, em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Resolvo o mérito, com base no inciso I do art. 485 do CPC. Operado o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Circunscrição do Riacho Fundo.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto 6

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18 set 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 2ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: RAYANE FARIAS ALBERTO SOUZA
Advogado: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748419-64.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYANE FARIAS ALBERTO SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento se processa entre as partes epigrafadas. A parte requerente foi intimada a esclarecer a distribuição da demanda nesta circunscrição, tendo em vista a requerente residir no Riacho Fundo

II – DF, a requerida ostenta domicílio em Osasco - SP, e a demanda envolve contrato de prestação de serviços bancários. Sobreveio petição onde requereu o declínio da competência para o Riacho Fundo (ID 250204990). É o breve relato. D E C I D O. Em suma, a parte autora pretende provimento jurisdicional consistente em obrigação de fazer de revisão contratual de empréstimos bancários e exibição de documentos.

Constato, outrossim, que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes traz ínsito o espírito de uma relação de consumo, portanto, albergada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesse contexto, a ordem jurídica permite a distribuição da demanda no domicílio do próprio autor (art. 101, I, do CDC) ou no domicílio do requerido (art. 46, “caput”, do CPC). A jurisprudência do colendo STJ entende que se a autoria do feito pertence ao consumidor, lhe é permitida a escolha do foro que melhor possa salvaguardar seus interesses.

Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. No caso dos autos, depreende-se que nenhuma das partes reside, é domiciliada ou está sediada na Circunscrição de Brasília, nem é aqui o lugar do cumprimento da obrigação ou a praça de pagamento. Anoto que a Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende as Circunscrições Judiciárias, cada qual com a delimitação da Região Administrativa sobre a qual incide a delimitação da competência – que pode ser consultada no site do Tribunal (Hiperlink) –.

Desta feita a parte requerente reside no Riacho Fundo, que ostenta uma circunscrição própria. À luz do princípio do acesso à justiça (, da CF), da hipossuficiência do consumidor e do princípio da facilitação da defesa de seus direitos (, do CDC), é de rigor o reconhecimento da competência do foro do domicílio da autora. Desta feita, nos termos da fundamentação supra, DECLINO da competência em favor de um dos doutos Juízos Cíveis da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo - DF.

11 set 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 2ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: RAYANE FARIAS ALBERTO SOUZA
Advogado: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, anoto que a parte requerente reside no Riacho Fundo

II – DF, a requerida ostenta domicílio em Osasco - SP, e a demanda envolve contrato de prestação de serviços bancários. Com efeito, a relação jurídica de direito material entre as partes aparentemente estruturada se insere dentre aquelas albergadas pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesse contexto, a ordem jurídica permite a distribuição da demanda no domicílio do próprio autor (art. 101, I, do CDC); no domicílio do requerido (art. 46, “caput”, e art. 53, III, ambos do CPC), ou o local onde a obrigação deve ser satisfeita, para obrigações em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, III, “d”, do CPC), a denotar a aleatoriedade na escolha do foro (art. 63, §5°, do CPC), já que nenhum dos litigantes tem domicílio na Circunscrição de Brasília/DF, nem é o local de cumprimento da avença.

Assim, considerando que o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio de qualquer das partes ou com o local de cumprimento da obrigação, representaria prática abusiva a justificar a declinação de competência, INTIMO a parte requerente para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, as razões para a distribuição neste foro de Brasília ou postular a redistribuição dos autos para o foro que entender adequado à prescrição legal. *Documento datado e assinado eletronicamente*

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0748419-64.2025.8.07.0001

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