0750609-97.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 7.128-2, 7º ANDAR, ALA C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0750609-97.2025.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: VINICIUS ALVES RODRIGUES Inquérito n. 807/2025 da 5ª Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

Prazo: 90 (noventa) dias O Dr. OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0750609-97.2025.8.07.0001, em que é réu(é) VINICIUS ALVES RODRIGUES, CI n.º 2900578 SSP/DF, CPF n.º 035.***.***-35, filho(a) de VALDECI ALVES DA SILVA e de MARIA APARECIDA RODRIGUES MONTEIRO, natural de BRASÍLIA - DF, nascido(a) aos 04/02/2002, condenado(a) como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro.

FINALIDADE: Intimar o(a) réu(é) da sentença prolatada no ID 272549538, datada de 15/04/2026, tendo sido condenado(a) à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Condenado(a) ao pagamento das custas processuais. O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 7.128-2, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h.

Eu, DANIEL RODRIGUES FRANCO, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2026.