Processo Nº 0753783-20.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0753783-20.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PENHORA SALARIAL. CABIMENTO. ART. 833, § 2º, DO CPC. LIMITE LEGAL. ART. 529, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, deferiu o pedido de penhora de 17% (dezessete por cento) dos rendimentos líquidos do executado/alimentante (ora agravante), até a satisfação do débito exequendo. 1.1. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal parcialmente deferido por esta Relatoria para reduzir a penhora salarial para o percentual de 10% (dez por cento).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor/alimentante para satisfação de débito de natureza alimentar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 833, IV e § 2º, do CPC excepciona a regra da impenhorabilidade salarial quando se tratar de execução de prestação alimentícia, admitindo o desconto em folha de pagamento até o limite de 50% (cinquenta por cento) da remuneração líquida do devedor (art. 529, § 3º, CPC). Segundo a jurisprudência do c. STJ, mesmo para os casos em que a penhora é admitida, a constrição não pode afetar a subsistência do devedor, devendo ser preservada fração do patrimônio capaz de garantir seu mínimo existencial, sua dignidade e da sua família.

4. A soma dos descontos fixados (24,11% de alimentos vincendos e 17% de alimentos vencidos) alcança patamar que se mantém dentro do limite legal. Nada obstante, os contracheques demonstram que o agravante aufere renda mensal bruta de R$3.181,70 (três mil cento e oitenta e um reais e setenta centavos) e líquida de R$2.380,97 (dois mil trezentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), após os descontos facultativos e obrigatórios, dentre os quais se inclui a pensão devida a outros 2 (dois) filhos.

5. Realizada ponderação entre o direito da credora/alimentanda (atualmente, com 8 anos de idade) de ver seu crédito alimentar adimplido e o direito do devedor/alimentante de ter garantido seu mínimo existencial e sua subsistência digna, impõe-se a redução da penhora salarial para o percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravante, por se ajustar aos interesses das partes, ao princípio da proporcionalidade e à menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), além de atender ao limite legal do art. 529, § 3º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Fevereiro 20261 evento

26 fev 202600:00 · há 7 meses
Edital
E
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
M. P. D. D. F. E. D. T., S. V. D. S. B., J. L. A. S.
Advogados
ANDRE LUIZ SANTOS DURAES (OAB 44168/DF), DARLAN PEREIRA SOARES (OAB 79367/DF)
9ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL- 7TCV (PERÍODO DE 18/03 ATÉ 26/03)
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 18 de Março de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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2025

1 evento

Dezembro 20251 evento

5 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
S. V. D. S. B., J. L. A. S.
Advogados
ANDRE LUIZ SANTOS DURAES (OAB 44168/DF), DARLAN PEREIRA SOARES (OAB 79367/DF)
NÚMERO DO PROCESSO: 0753783-20.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J.
L. A. S. AGRAVADO: S.
V. D. S. B. REPRESENTANTE LEGAL:
V. D. S. B. D E C I S Ã O
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência recursal interposto por J.
L. A. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia (ID 255963720 do processo n. 0714552-27.2023.8.07.0009) que, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos movido por S.
V. D. S. B. (agravada), deferiu o pedido de penhora sobre o salário do executado/alimentante (ora agravante), no percentual correspondente a 17% (dezessete por cento) dos seus rendimentos líquidos. Em suas razões recursais (ID 79172459), o agravante argui, em síntese, a ilicitude da penhora sobre 17% (dezessete por cento) dos seus rendimentos, em razão do comprometimento do seu mínimo existencial. Alega que “possui renda mensal reduzida, típica da profissão de motoboy, cuja remuneração já sofre retenção obrigatória de mais de 30% por força de pensões alimentícias, comprovadas pelos documentos anexos”.
Sustenta que “o novo desconto de 17% adicionais elevaria a retenção salarial para mais de 50% do salário, superando inclusive o limite legal previsto para consignações” e violando a dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo existencial, a impenhorabilidade salarial do art. 833, IV, do CPC, e o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). Afirma que não possui condições de arcar com o percentual fixado sem prejuízo do seu sustento e da sua família, sobretudo quando considerada a precariedade do vínculo trabalhista e a ausência de renda estável.
Cita precedentes judiciais em pretenso amparo a sua tese. Sublinha estarem presentes os pressupostos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao final, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência recursal para determinar a desconstituição da penhora salarial. No mérito, pugna pela reforma da r. decisão recorrida, nos moldes do pedido liminar formulado. Sem preparo, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça.
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0753783-20.2025.8.07.0000

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Edital

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