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Intimação

Órgão

18ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. L. D. S.

Advogado

ANTONIO LUIS DA SILVA (OAB 11616/DF)

Além disso, o pedido de tutela já foi expressamente apreciado pelo Juízo natural, que o indeferiu, tendo posteriormente reafirmado a decisão, inclusive com determinação de realização de audiência. Nesse contexto, eventual alteração da situação anteriormente examinada, inclusive quanto à pretensão de afastamento das restrições decorrentes das medidas protetivas criminais, exige apreciação pelo Juízo competente, após análise detida dos elementos constantes dos autos, não se mostrando adequada a intervenção excepcional do plantão.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado em regime de plantão, por ausência de hipótese que autorize a atuação excepcional deste Juízo, sem prejuízo da apreciação da matéria pelo Juízo natural, a quem compete prosseguir na análise do feito, inclusive quanto às questões já submetidas à sua apreciação.

Cumpra-se.

Intime-se. Dou força de mandado. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

A união estável constitui entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, sendo dever dos companheiros a assistência recíproca, conforme o art. 1.724 do Código Civil. O art. 19-J, caput e § 1º, da Lei nº 8.080/1990 assegura à mulher o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade durante o atendimento nos serviços de saúde, cabendo à própria paciente a livre indicação do acompanhante ou, quando estiver impossibilitada de manifestar sua vontade, ao seu representante legal.

O direito discutido, portanto, pertence primordialmente à paciente. Sua concretização deve observar a vontade atual e livremente manifestada por ela, sua capacidade de discernimento no momento da indicação e as restrições assistenciais justificadas pela equipe responsável por seu tratamento. No caso, embora os documentos juntados indiquem a existência do vínculo familiar e de divergência entre o requerente e os filhos da paciente, não há, até o momento, declaração contemporânea da equipe médica acerca do estado de consciência de Ângela Maria Marto, de sua capacidade para indicar acompanhante, da existência de contraindicação clínica ao acompanhamento pretendido ou das regras aplicáveis à permanência de acompanhantes na Unidade de Terapia Intensiva.

As imagens de escritos e conversas apresentadas nos IDs 291121858, 291121859, 291121860, 291121861, 291121863, 291121866 e 291121867, isoladamente consideradas, não permitem concluir, com a segurança necessária nesta fase, que a paciente, em seu estado clínico atual, tenha escolhido o requerente como acompanhante permanente ou solicitado a instituição de revezamento nos moldes pretendidos. Além disso, as comunicações juntadas aos autos evidenciam controvérsia relevante entre os familiares acerca das circunstâncias da internação e da conveniência de o requerente permanecer sozinho com a paciente.

Não cabe solucionar essa divergência exclusivamente a partir das manifestações unilaterais apresentadas, sem esclarecimentos da instituição hospitalar e da equipe médica responsável. A instituição de escala judicial de acompanhamento, especialmente em turnos noturnos de doze horas, interferiria diretamente na rotina assistencial da Unidade de Terapia Intensiva e na esfera pessoal da paciente, sem que estejam esclarecidas sua manifestação de vontade, sua condição clínica e as normas médicas aplicáveis ao caso concreto.

O perigo de dano está caracterizado pela internação hospitalar indicada no documento de ID 291121873. Contudo, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, e a urgência decorrente do quadro clínico não dispensa a demonstração da probabilidade do direito na extensão pretendida. Nesse contexto, os elementos disponíveis não autorizam, neste momento, a imposição da escala postulada nem o cadastramento compulsório do requerente como acompanhante titular.

A adequada apreciação da medida depende de informações objetivas do hospital acerca do estado clínico e da vontade da paciente, o que somente será alcançado com o adequado contraditório.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Dou força de mandado a presente decisão. Promovo a citação da empresa requerida pelo sistema, pois é entidade domiciliada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Citem-se os demais requeridos, por Carta com AR, para contestarem em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos dos comprovantes de citação (art. 231,I, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente