Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025
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Número do processo: 0754635-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEONOR PEREIRA DE JESUS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o escritório indicado para recebimento dos valores a título de honorários contratuais/sucumbenciais e principal não possui poderes outorgados nos presentes autos, nos termos do art. 105, § 3º do CPC. De ordem do Dr. JERRY A.
TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para informar para qual dos advogados com poderes outorgados nos autos receberá os créditos dos honorários (contratuais/sucumbenciais) e principal, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação acima, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico, observando a ordem em que se encontravam.
Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria
Número do processo: 0754635-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEONOR PEREIRA DE JESUS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para:
I - que se manifeste acerca do(s) comprovante(s) de depósito(s) judicial juntado(s) e se concorda com o depósito; e
II - dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, no de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, caso dê quitação, venham os respectivos dados bancários para liberação da importância correspondente. Havendo concordância e quitação do débito, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico, via Sistema BANKJUS.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. No caso de discordância, intime-se o executado para juntar aos autos documentação relativa à quitação da RPV, sobretudo a planilha que contém informações do valor atualizado e as retenções obrigatórias realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0754635-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEONOR PEREIRA DE JESUS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, porventura existentes.
Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais (eventualmente existentes), indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).
No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (FALTA DO SERVIÇO). QUEDA DE ÁRVORE. DANOS EM VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. RECURSO DA RÉ/RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR/RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade
1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço dos Recursos.
II. Caso em Exame
2. A NOVACAP, ora ré/recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: “CONDENAR a NOVACAP (e, subsidiariamente, o Distrito Federal) ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 13.561,44.”.
3. Afirma que não há nexo de causalidade que ligue a ré/recorrente à causa do dano, o qual é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Aduz que o motivo causador do dano, como mencionado pela área técnica desta Companhia, está intimamente ligado a caso fortuito, qual seja, as tempestades ocorridas na data do evento. Requer a reforma da sentença.
4. O autor, ora autor/recorrente, também interpôs recurso inominado em face da sentença. Preliminarmente requer os benefícios da gratuidade de justiça. Afirma que restou demonstrado que o autor/recorrente exercia atividade comercial regular no local, com autorização e licença adequadas, auferindo uma renda média de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. Esclarece ainda que não sofreu apenas prejuízos patrimoniais, mas também grave abalo emocional, pois o evento comprometeu seu sustento e lhe impôs transtornos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano.
Requer a reforma da sentença e a condenação dos requeridos em danos morais e lucros cessantes.
5. Contrarrazões da ré/recorrida, ID 69544378. Contrarrazões do autor/recorrido, ID 69544379.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 28/03 a 04/04/2025
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Antônio Fernandes da Luz, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 28 de março de 2025, terá início a 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 5 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, apenas nas classes judiciais e hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 28/03/2025).
As solicitações de retirada de pauta da 5ª Sessão Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 28/03/2025), nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria GPR 841/2021. Preenchidos os requisitos legais, o processo será imediatamente incluído na pauta da 3ª Sessão Ordinária Presencial, ficando, desde já, intimados os requerentes.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 – 03/04/2025
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0754635-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONOR PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para a parte requerida DISTRITO FEDERAL interpor recurso inominado.
De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes recorridas para apresentarem suas contrarrazões aos recursos inominados, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à distribuição para uma das Ed. Turmas Recursais. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
Número do processo: 0754635-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
REQUERENTE: LEONOR PEREIRA DE JESUS
REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada por LEONOR PEREIRA DE JESUS em face de DISTRITO FEDERAL e CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL. Alega a inicial, em síntese, que: a) 24 de novembro de 2023, aproximadamente às 08h, uma árvore caiu sobre o carro do Requerente, um RENAULT/DUSTER, de cor verde, PLACA JKJ3978 e sobre a barraca de salada de frutas do Requerente, que estavam localizados na 510 W2 Norte, Estacionamento da Justiça Federal - Brasília – DF; b) trabalha no local há alguns anos, com autorização e devida licença; c) aufere lucro diário de R$ 200,00; c) foram causados danos em sua barraca e veículo; d) além disso, ficou sem trabalhar por cinco dias, deixando de auferir lucro; e) sofreu danos morais.
Pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e danos morais morais. A NOVOCAP apresentou defesa, alegando ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ter ficado demonstrado o descumprimento do dever de cuidado objetivo do Estado de forma específica. Afirmou não haver responsabilidade civil do Estado no caso, tendo em vista que a árvore caiu após fortes chuvas registradas, tratando-se se caso de força maior.
O Distrito Federal também apresentou defesa, alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, tratando-se de caso fortuito, imprevisível e inevitável. As partes não requereram provas. Assim, promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. Sem razão a NOVACAP e o DF ao arguirem suas ilegitimidades. A NOVACAP é responsável pela execução de obras e serviços de urbanização e de construção civil de interesse do , nos termos do o da Lei no 5.861/72 e do o do Decreto no 14.783/93, de modo que fica evidenciada sua pertinência subjetiva com a lide.
2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0754635-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONOR PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO De ordem do Dr.
JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0754635-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONOR PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
DECISÃO
Emende-se a petição inicial para regularizar a representação processual da parte autora, juntando-se procuração atualizada. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0754635-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONOR PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO De ordem do Dr.
JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos à primeira instância, nos termos do Provimento n. 38 de 26/04/2019. Procedo a reclassificação do feito e remeto os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Primeira Turma Recursal
5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 28/03 a 04/04/2025
3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 – 03/04/2025
Ata da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 realizada entre os dias 28 de março e 4 de abril de 2025, a partir das 13h30, e da 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025, realizada no dia 3 de abril de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito(a) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ. Abertas as sessões, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0726130-34.2021.8.07.0016
0701691-02.2023.8.07.9000
0741600-37.2023.8.07.0016
0716791-80.2023.8.07.0016
0717918-80.2023.8.07.0007
0720098-18.2022.8.07.0003
0716862-06.2023.8.07.0009
0701284-59.2024.8.07.9000
0701348-69.2024.8.07.9000
0701402-35.2024.8.07.9000
0700978-73.2024.8.07.0017
0702547-91.2023.8.07.0002
0700368-26.2024.8.07.0011
0730164-95.2024.8.07.0000
0710954-10.2024.8.07.0016
0702195-48.2024.8.07.0019
0726034-14.2024.8.07.0016
0702225-10.2024.8.07.0011
0728132-69.2024.8.07.0016
0706996-04.2024.8.07.0020
0711684-91.2023.8.07.0004
0714709-42.2024.8.07.0016
0741075-21.2024.8.07.0016
0714678-61.2024.8.07.0003
0702320-39.2024.8.07.9000
0707548-78.2024.8.07.0016
0703191-61.2024.8.07.0014
0774107-51.2023.8.07.0016
0704002-15.2024.8.07.0016
0708234-06.2024.8.07.0005
0727563-68.2024.8.07.0016
0702429-53.2024.8.07.9000
0703557-94.2024.8.07.0016
0707495-97.2024.8.07.0016
0703590-08.2024.8.07.0009
0702487-56.2024.8.07.9000
0702500-55.2024.8.07.9000
0708601-25.2023.8.07.0018
0702005-94.2024.8.07.0016
0717243-56.2024.8.07.0016
0703460-88.2024.8.07.0018
0700965-83.2024.8.07.0014
0711225-40.2024.8.07.0009
0702569-87.2024.8.07.9000
0702577-64.2024.8.07.9000
0711443-20.2023.8.07.0004
0706287-02.2024.8.07.0009
0702596-70.2024.8.07.9000
0745737-76.2024.8.07.0000
0702605-32.2024.8.07.9000
0763397-69.2023.8.07.0016
0727353-17.2024.8.07.0016
0735811-23.2024.8.07.0016
0721725-86.2024.8.07.0003
0704187-59.2024.8.07.0014
0763784-50.2024.8.07.0016
0703038-37.2024.8.07.0011
0708704-77.2023.8.07.0003
0708372-58.2024.8.07.0009
0722996-33.2024.8.07.0003
0720979-24.2024.8.07.0003
0749940-33.2024.8.07.0016
0702705-84.2024.8.07.9000
0710718-88.2024.8.07.0006
0768424-33.2023.8.07.0016
0711707-64.2024.8.07.0016
0709541-59.2024.8.07.0016
0729166-79.2024.8.07.0016
0740044-39.2023.8.07.0003
0712506-40.2024.8.07.0006
0720690-91.2024.8.07.0003
0723551-11.2024.8.07.0016
0702759-50.2024.8.07.9000
0702039-60.2024.8.07.0019
0707356-48.2024.8.07.0016
0716553-66.2024.8.07.0003
0708176-61.2024.8.07.0018
0716970-07.2024.8.07.0007
0707480-37.2024.8.07.0014
0759861-16.2024.8.07.0016
0764270-35.2024.8.07.0016
0717270-27.2024.8.07.0020
0730557-69.2024.8.07.0016
0701578-06.2024.8.07.0014
0722097-93.2024.8.07.0016
0706931-27.2024.8.07.0014
0779299-28.2024.8.07.0016
0731564-96.2024.8.07.0016
0778003-68.2024.8.07.0016
0706020-97.2024.8.07.0019
0781735-57.2024.8.07.0016
0704834-45.2024.8.07.0017
0703451-65.2024.8.07.0006
0702916-23.2024.8.07.9000
0723344-12.2024.8.07.0016
0702926-67.2024.8.07.9000
0749047-42.2024.8.07.0016
0713013-62.2024.8.07.0018
0703981-63.2024.8.07.0008
0771648-42.2024.8.07.0016
0730917-04.2024.8.07.0016
0757757-51.2024.8.07.0016
0752290-91.2024.8.07.0016
0706949-33.2024.8.07.0019
0702980-33.2024.8.07.9000
0708281-19.2020.8.07.0005
0716728-48.2024.8.07.0007
0702986-40.2024.8.07.9000
0740131-19.2024.8.07.0016
0717295-40.2024.8.07.0020
0710741-95.2024.8.07.0018
0784957-33.2024.8.07.0016
0706104-40.2024.8.07.0006
0777295-18.2024.8.07.0016
0702996-84.2024.8.07.9000
0734415-11.2024.8.07.0016
0703005-46.2024.8.07.9000
0755859-03.2024.8.07.0016
0701367-49.2024.8.07.0020
0703565-56.2024.8.07.0021
0707811-49.2024.8.07.0004
0713354-27.2024.8.07.0006
0703030-59.2024.8.07.9000
0740271-53.2024.8.07.0016
0743421-42.2024.8.07.0016
0707670-79.2024.8.07.0020
0703047-95.2024.8.07.9000
0731656-74.2024.8.07.0016
0718037-36.2022.8.07.0020
0707682-26.2024.8.07.0010
0764247-89.2024.8.07.0016
0747981-27.2024.8.07.0016
0700021-55.2025.8.07.9000
0767977-11.2024.8.07.0016
0700042-31.2025.8.07.9000
0700052-75.2025.8.07.9000
0711578-80.2024.8.07.0009
0700076-06.2025.8.07.9000
0700085-65.2025.8.07.9000
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0734942-60.2024.8.07.0016
0775815-05.2024.8.07.0016
0726375-40.2024.8.07.0016
0808590-73.2024.8.07.0016
0772392-37.2024.8.07.0016
0762172-77.2024.8.07.0016
0705100-50.2024.8.07.0011
0758142-33.2023.8.07.0016
0780807-09.2024.8.07.0016
0710221-62.2024.8.07.0010
0750572-59.2024.8.07.0016
0754635-30.2024.8.07.0016
0714782-47.2024.8.07.0005
0718164-54.2024.8.07.0003
0731909-04.2024.8.07.0003
0704277-46.2024.8.07.0021
0748355-43.2024.8.07.0016
0709040-14.2024.8.07.0014
0739122-22.2024.8.07.0016
0715423-35.2024.8.07.0005
0731618-10.2024.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0700393-02.2016.8.07.0017
0702234-68.2024.8.07.9000
0702580-19.2024.8.07.9000
0700548-07.2025.8.07.9000
ADIADOS
0714037-07.2023.8.07.0004
PEDIDOS DE VISTA
0720078-05.2024.8.07.0020
A sessão foi encerrada no dia 4 de abril de 2025 às 13:30:00 Eu, JULIANA LEMOS ZARRO, Secretária de Sessão da Primeira Turma Recursal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
JULIANA LEMOS ZARRO
Secretária de Sessão
III. Questão em Discussão
6. As questões que retornam a essa e.Turma Recursal consistem em: i) analisar o pedido de gratuidade de justiça do autor/recorrente; ii) analisar se a ré/recorrente foi omissa, por consequência, responsável pelos danos materiais e morais causados ao autor/recorrido, em razão da queda da árvore; iii) analisar o pedido de indenização por lucros cessantes.
IV. Razão de Decidir
7. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor/recorrente.
8. A Responsabilidade Civil do Estado. A teor do disposto no § 6.º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva. Todavia, quando se trata de dano decorrente de uma omissão estatal, diz-se que a responsabilidade do Estado é subjetiva, fundada na culpa administrativa.
9. No presente caso, o autor/recorrido demonstrou os danos ao veículo em barraca comercial de sua propriedade, decorrentes da queda de árvore na área da 510 W2 Norte, Estacionamento da Justiça Federal - Brasília - DF, local de trabalho do autor/recorrido, bem como os gastos por ele suportados para arcar com o prejuízo, compatíveis com as avarias observadas.
10. Dessa forma, demonstrada a omissão culposa da ré/recorrente, por ausência de manutenção da área verde situada na Avenida W2 Norte – Quadra 510, na Asa Norte – Brasília/DF, escorreita a sentença que reconheceu a sua responsabilidade em reparar o dano material experimentado pelo autor/recorrido.
11. Nesse sentido: (Acórdão 1969859, 0732995-68.2024.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025. (Acórdão 1963535, 0702535-92.2024.8.07.0018, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/02/2025, publicado no DJe: 17/02/2025.); (Acórdão 1959925, 0733057-11.2024.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no DJe: 13/02/2025.).
12. O nexo causal entre o dano e a falha na manutenção da árvore em área pública é caracterizado pela ausência de fiscalização adequada e manejo preventivo. A ausência de poda, se realizada, serviria para evitar o desprendimento dos galhos deteriorados, que causaram o dano.
13. Configura-se, assim, a responsabilidade da ré/recorrente pela omissão em seu dever de manutenção e fiscalização preventiva das áreas públicas, incluindo a vegetação de grande porte que oferece risco à segurança e ao patrimônio dos cidadãos.
14. Nesse sentido, destaco precedente desta Turma Recursal: "V. As recorrentes não demonstraram a ocorrência de eventos da natureza que fugissem do normalmente previsto e pudessem caracterizar caso fortuito ou força maior, capazes de romper o nexo de causalidade, o que permite concluir que o dano somente ocorreu em razão da inércia da recorrente em providenciar a manutenção, fiscalização e poda preventiva de árvore, causando risco à população.
VI. Sendo assim, demonstrados o dano, o nexo de causalidade e a omissão estatal, impõe-se a manutenção da sentença, com o reconhecimento da responsabilidade das recorrentes pelos danos sofridos pela autora." (Acórdão 1812717, 0726369-67.2023.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/02/2024, publicado no DJe: 22/02/2024.).
15. A indenização por lucros cessantes é aplicável em situações específicas em que a parte prejudicada deixa de obter um lucro ou vantagem econômica devido a um evento danoso ou conduta ilícita de terceiros. Claro está que o dano emergente e os lucros cessantes devem ser devidamente comprovados na ação indenizatória ajuizada contra o agente causador do dano, sendo de bom alvitre exortar os magistrados a impedirem que vítimas menos escrupulosas, incentivadoras da famigerada ‘indústria da indenização’, tenham êxito em pleitos absurdos, sem base real, formulados com o nítido propósito, não de buscar ressarcimento, mas de obter lucro abusivo e escorchante.
16. Nesse sentido, firmou entendimento a 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, julgado em 23-5-1994, RSTJ, 63/251, em acórdão da lavra do ilustre Min. Demócrito Reinaldo: “Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. Ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, desde que, dela, não tenha decorrido prejuízo.
A satisfação pela via judicial, de prejuízo inexistente, implicaria, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressuposto da reparação civil está, não só na configuração da conduta ‘contra jus’, mas, também, na prova efetiva do ônus, já que se não repõe dano hipotético’.” (Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. v.3. Disponível em: Minha Biblioteca, (21st edição).
Editora Saraiva, 2023).
17. Ocorre que o autor/recorrente não comprovou qual era o seu faturamento, de modo que inviável a condenação da ré/recorrida por lucros cessantes, não obstante tenha o autor deixado de trabalhar por uma semana.
18. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X). É certo que os danos morais têm sido entendidos como aquele sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.
19. Todavia, no presente caso, o dano moral não se configura “in re ipsa”, ou seja, não decorre diretamente da ofensa, e por isso deve ser demonstrado pelas partes, conforme a inteligência do art. 373 do CPC. No entanto, a conduta praticada pelo réu/recorrido não tem o condão de violar os direitos de personalidade e dar ensejo à reparação por dano moral. Para tanto, é imprescindível a demonstração de que os atributos da parte autora/recorrente foram atingidos, o que não restou evidenciado no caso concreto.
Assim, improcedente o pedido de condenação por danos morais.
V. Dispositivo
20. RECURSO DA RÉ/RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
21. RECURSO DO AUTOR/RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
22. Custas ré/recorrente recolhidas, ID 69544370. Condeno a ré/recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.
23. Custas autor/recorrente, beneficiário da gratuidade de justiça. Condeno o autor/recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 5 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Arts. 37, § 6.º e 5º, V e X da Constituição Federal; Art. 373 do CPC.
Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): Recurso Especial, julgado em 23-5-1994, RSTJ, 63/251, em acórdão da lavra do ilustre Min. Demócrito Reinaldo; Acórdão 1969859, 0732995-68.2024.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025; Acórdão 1963535, 0702535-92.2024.8.07.0018, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/02/2025, publicado no DJe: 17/02/2025.); Acórdão 1959925, 0733057-11.2024.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no DJe: 13/02/2025.); Acórdão 1812717, 0726369-67.2023.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/02/2024, publicado no DJe: 22/02/2024.)
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (FALTA DO SERVIÇO). QUEDA DE ÁRVORE. DANOS EM VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. RECURSO DA RÉ/RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR/RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade
1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço dos Recursos.
II. Caso em Exame
2. A NOVACAP, ora ré/recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: “CONDENAR a NOVACAP (e, subsidiariamente, o Distrito Federal) ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 13.561,44.”.
3. Afirma que não há nexo de causalidade que ligue a ré/recorrente à causa do dano, o qual é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Aduz que o motivo causador do dano, como mencionado pela área técnica desta Companhia, está intimamente ligado a caso fortuito, qual seja, as tempestades ocorridas na data do evento. Requer a reforma da sentença.
4. O autor, ora autor/recorrente, também interpôs recurso inominado em face da sentença. Preliminarmente requer os benefícios da gratuidade de justiça. Afirma que restou demonstrado que o autor/recorrente exercia atividade comercial regular no local, com autorização e licença adequadas, auferindo uma renda média de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. Esclarece ainda que não sofreu apenas prejuízos patrimoniais, mas também grave abalo emocional, pois o evento comprometeu seu sustento e lhe impôs transtornos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano.
Requer a reforma da sentença e a condenação dos requeridos em danos morais e lucros cessantes.
5. Contrarrazões da ré/recorrida, ID 69544378. Contrarrazões do autor/recorrido, ID 69544379.
III. Questão em Discussão
6. As questões que retornam a essa e.Turma Recursal consistem em: i) analisar o pedido de gratuidade de justiça do autor/recorrente; ii) analisar se a ré/recorrente foi omissa, por consequência, responsável pelos danos materiais e morais causados ao autor/recorrido, em razão da queda da árvore; iii) analisar o pedido de indenização por lucros cessantes.
IV. Razão de Decidir
7. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor/recorrente.
8. A Responsabilidade Civil do Estado. A teor do disposto no § 6.º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva. Todavia, quando se trata de dano decorrente de uma omissão estatal, diz-se que a responsabilidade do Estado é subjetiva, fundada na culpa administrativa.
9. No presente caso, o autor/recorrido demonstrou os danos ao veículo em barraca comercial de sua propriedade, decorrentes da queda de árvore na área da 510 W2 Norte, Estacionamento da Justiça Federal - Brasília - DF, local de trabalho do autor/recorrido, bem como os gastos por ele suportados para arcar com o prejuízo, compatíveis com as avarias observadas.
10. Dessa forma, demonstrada a omissão culposa da ré/recorrente, por ausência de manutenção da área verde situada na Avenida W2 Norte – Quadra 510, na Asa Norte – Brasília/DF, escorreita a sentença que reconheceu a sua responsabilidade em reparar o dano material experimentado pelo autor/recorrido.
11. Nesse sentido: (Acórdão 1969859, 0732995-68.2024.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025. (Acórdão 1963535, 0702535-92.2024.8.07.0018, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/02/2025, publicado no DJe: 17/02/2025.); (Acórdão 1959925, 0733057-11.2024.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no DJe: 13/02/2025.).
12. O nexo causal entre o dano e a falha na manutenção da árvore em área pública é caracterizado pela ausência de fiscalização adequada e manejo preventivo. A ausência de poda, se realizada, serviria para evitar o desprendimento dos galhos deteriorados, que causaram o dano.
13. Configura-se, assim, a responsabilidade da ré/recorrente pela omissão em seu dever de manutenção e fiscalização preventiva das áreas públicas, incluindo a vegetação de grande porte que oferece risco à segurança e ao patrimônio dos cidadãos.
14. Nesse sentido, destaco precedente desta Turma Recursal: "V. As recorrentes não demonstraram a ocorrência de eventos da natureza que fugissem do normalmente previsto e pudessem caracterizar caso fortuito ou força maior, capazes de romper o nexo de causalidade, o que permite concluir que o dano somente ocorreu em razão da inércia da recorrente em providenciar a manutenção, fiscalização e poda preventiva de árvore, causando risco à população.
VI. Sendo assim, demonstrados o dano, o nexo de causalidade e a omissão estatal, impõe-se a manutenção da sentença, com o reconhecimento da responsabilidade das recorrentes pelos danos sofridos pela autora." (Acórdão 1812717, 0726369-67.2023.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/02/2024, publicado no DJe: 22/02/2024.).
15. A indenização por lucros cessantes é aplicável em situações específicas em que a parte prejudicada deixa de obter um lucro ou vantagem econômica devido a um evento danoso ou conduta ilícita de terceiros. Claro está que o dano emergente e os lucros cessantes devem ser devidamente comprovados na ação indenizatória ajuizada contra o agente causador do dano, sendo de bom alvitre exortar os magistrados a impedirem que vítimas menos escrupulosas, incentivadoras da famigerada ‘indústria da indenização’, tenham êxito em pleitos absurdos, sem base real, formulados com o nítido propósito, não de buscar ressarcimento, mas de obter lucro abusivo e escorchante.
16. Nesse sentido, firmou entendimento a 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, julgado em 23-5-1994, RSTJ, 63/251, em acórdão da lavra do ilustre Min. Demócrito Reinaldo: “Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. Ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, desde que, dela, não tenha decorrido prejuízo.
A satisfação pela via judicial, de prejuízo inexistente, implicaria, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressuposto da reparação civil está, não só na configuração da conduta ‘contra jus’, mas, também, na prova efetiva do ônus, já que se não repõe dano hipotético’.” (Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. v.3. Disponível em: Minha Biblioteca, (21st edição).
Editora Saraiva, 2023).
17. Ocorre que o autor/recorrente não comprovou qual era o seu faturamento, de modo que inviável a condenação da ré/recorrida por lucros cessantes, não obstante tenha o autor deixado de trabalhar por uma semana.
18. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X). É certo que os danos morais têm sido entendidos como aquele sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.
19. Todavia, no presente caso, o dano moral não se configura “in re ipsa”, ou seja, não decorre diretamente da ofensa, e por isso deve ser demonstrado pelas partes, conforme a inteligência do art. 373 do CPC. No entanto, a conduta praticada pelo réu/recorrido não tem o condão de violar os direitos de personalidade e dar ensejo à reparação por dano moral. Para tanto, é imprescindível a demonstração de que os atributos da parte autora/recorrente foram atingidos, o que não restou evidenciado no caso concreto.
Assim, improcedente o pedido de condenação por danos morais.
V. Dispositivo
20. RECURSO DA RÉ/RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
21. RECURSO DO AUTOR/RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
22. Custas ré/recorrente recolhidas, ID 69544370. Condeno a ré/recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.
23. Custas autor/recorrente, beneficiário da gratuidade de justiça. Condeno o autor/recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 5 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Arts. 37, § 6.º e 5º, V e X da Constituição Federal; Art. 373 do CPC.
Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): Recurso Especial, julgado em 23-5-1994, RSTJ, 63/251, em acórdão da lavra do ilustre Min. Demócrito Reinaldo; Acórdão 1969859, 0732995-68.2024.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025; Acórdão 1963535, 0702535-92.2024.8.07.0018, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/02/2025, publicado no DJe: 17/02/2025.); Acórdão 1959925, 0733057-11.2024.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no DJe: 13/02/2025.); Acórdão 1812717, 0726369-67.2023.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/02/2024, publicado no DJe: 22/02/2024.)
Ainda, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, às 13h30 do dia 3 de abril de 2025, na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo, terá início a 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral presencial e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 4ª e da 5ª Sessões Ordinárias Virtuais de 2025 para este fim.
Os pedidos de inscrição para sustentação oral presencial deverão ser formulados à Secretaria de Sessão da Primeira Turma Recursal, de forma presencial, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do RITRJEDF.
Processo
0729451-72.2024.8.07.0016
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
EDINAMAR SILVA CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
OTAVIO AUGUSTO BOLZAN PINTO - RS112693
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0750891-27.2024.8.07.0016
Número de ordem
2
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Transporte Aéreo (4862) Turismo (7618)
Polo Ativo
AMERICAN AIRLINES INC
Advogado(s) - Polo Ativo
ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo
OSWALDO GARCIA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAUL QUEIROZ NEVES - DF734-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0700021-55.2025.8.07.9000
Número de ordem
3
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Serviços de Saúde (10503)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
IONICE RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0763631-17.2024.8.07.0016
Número de ordem
4
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Anulação (4951)
Polo Ativo
FRANCIALDO FIRMO DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON TOMAZ DE AQUINO - DF30784-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0720243-91.2024.8.07.0007
Número de ordem
5
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Locação de Imóvel (9593) Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
ARLETE DOS SANTOS VASQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
: DOUGLAS DE SOUZA MANZI CRISOSTOMO - DF78824-A
Polo Passivo
SHOPPING ENXOVAIS E UTILIDADES TUDO PARA SEU LAR S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR LOPES CARVALHO - DF25434-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0741293-49.2024.8.07.0016
Número de ordem
6
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adicional de Horas Extras (10303)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MIRIAN VITORIANO
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0717236-58.2024.8.07.0018
Número de ordem
7
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
RAQUEL BARRETO DE ARRUDA MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOYCE RANGEL TORRES - CE31383-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0723942-05.2024.8.07.0003
Número de ordem
8
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO
JAQUELINE PEREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIKA SILVA DOS SANTOS - DF77687
Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
JOSE BARROSO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A
ANA MARIA DE ANDRADE BARROSO - DF63765
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0731110-58.2024.8.07.0003
Número de ordem
9
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
METRO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ALBA DE ARAUJO MADEIRO - DF47915-A
Polo Passivo
JOAO DA SILVA LIMA SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
GENIEL SOARES LIMA - DF22323-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0719571-44.2024.8.07.0020
Número de ordem
10
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
RICARDO PONTES CARMINATI
Advogado(s) - Polo Ativo
LINDOMAR FRANCISCO LOPES - DF35358-A
LEONARDO SANTOS ANTUNES - DF72093-A
Polo Passivo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0708101-40.2024.8.07.0012
Número de ordem
11
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
MARIA DE JESUS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIANE BATISTA DA SILVA NUNES - DF52246-A
Polo Passivo
CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0763977-65.2024.8.07.0016
Número de ordem
12
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JAINE FRANCISCA ZORANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
ADANILTON DE SOUSA GONCALVES - DF60320-A
WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0778998-81.2024.8.07.0016
Número de ordem
13
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Polo Ativo
UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
KATHLEEN FORABOTTE MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELLA DE MACEDO GOMES - SP358276
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0763124-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
14
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Despejo para Uso Próprio (9610)
Polo Ativo
JULIO CESAR GUIMARAES FURTADO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA - DF10180-A
Polo Passivo
JOSE MAIA MADUREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURICIO PEREIRA - DF41003-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0739415-89.2024.8.07.0016
Número de ordem
15
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
GETULINO LEAO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0720078-05.2024.8.07.0020
Número de ordem
16
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
PAULO LUIZ PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
THAYNA RICHELLY DE CASTRO RIBEIRO - DF77348
KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0775460-92.2024.8.07.0016
Número de ordem
17
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
PATRICIO SA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0785789-66.2024.8.07.0016
Número de ordem
18
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
DONIZETH SILVA BUENO
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARINA DOS SANTOS MATOS - DF58123-A
NARCISO ANTONIO DE BRITO JUNIOR - DF28307-A
Polo Passivo
DONIZETH SILVA BUENO
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARINA DOS SANTOS MATOS - DF58123-A
NARCISO ANTONIO DE BRITO JUNIOR - DF28307-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0784372-78.2024.8.07.0016
Número de ordem
19
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - RJ151551-A
Polo Passivo
CARLOS EDUARDO VALADARES ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO VINICIUS CORDOVA FLORENTINO - DF74341-A
GABRIEL SALES RESENDE SALGADO - DF81127
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0713204-46.2024.8.07.0006
Número de ordem
20
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Estabelecimentos de Ensino (7620) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo
ROBSON GONCALVES FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0770649-89.2024.8.07.0016
Número de ordem
21
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
ROSIMAR DOS SANTOS MONCAO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0793166-88.2024.8.07.0016
Número de ordem
22
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VANILDE DE FREITAS GONCALVES DIONISIO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0752367-03.2024.8.07.0016
Número de ordem
23
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Apreensão (10025)
Polo Ativo
VINICIUS BORGES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ JUNIOR - DF42450-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0704716-69.2024.8.07.0017
Número de ordem
24
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Ameaça (3402)
Polo Ativo
ANTONIO FRANCISCO ALVES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0707747-91.2024.8.07.0019
Número de ordem
25
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Protesto Indevido de Título (7781)
Polo Ativo
GRAZIELLE MARTINS DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
JACQUELINE CARVALHO RODRIGUES - DF59536-A
Polo Passivo
JONATAS LIDIOMAR BERNARDES DE NOVAIS 044.***.***-43
Advogado(s) - Polo Passivo
GRAZIANY MARQUES DOS REIS - DF39321-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0703800-23.2024.8.07.0021
Número de ordem
26
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYANY KELLY SILVA OLIVEIRA - MA23736-A
Polo Passivo
MARLANGE BARBOSA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0724144-28.2024.8.07.0020
Número de ordem
27
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
AG ODONTOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALLANA LAIS SANTOS DE SOUSA - DF67176-A
Polo Passivo
THALITA DE SOUZA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0707448-17.2024.8.07.0019
Número de ordem
28
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
CENTRO DE NEUROPSICOLOGIA E CARDIOLOGIA CAMARGOS E SAMPAIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA REMER DA SILVA - DF44627-A
Polo Passivo
TATIANE MESQUITA CARDOSO LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
GLORIA DOS SANTOS ALMEIDA BARBOSA - RR2367
ANA EMANUELE MESQUITA - DF60826
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0707090-49.2024.8.07.0020
Número de ordem
29
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Serviços de Saúde (10434) Indenização por Dano Moral (7779) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A
Polo Passivo
JULIO CESAR DINIZ GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
BARBARA DE OLIVEIRA FRANCA - ES36127
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0724606-36.2024.8.07.0003
Número de ordem
30
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO INTER SA
JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A
Polo Passivo
GLEIDES MARIA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA SODRE DAS NEVES - DF78599
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0728000-51.2024.8.07.0003
Número de ordem
31
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
CARTÃO BRB S/A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
ANDREA ROSA DE OLIVEIRA COUTO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
SILVANA BATISTA DE OLIVEIRA - DF59235
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0745874-10.2024.8.07.0016
Número de ordem
32
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Anulação (10423)
Polo Ativo
FLAVIO ALVES DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0712799-98.2024.8.07.0009
Número de ordem
33
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Ameaça (3402)
Polo Ativo
ARLEIDE PROCOPIO DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0715320-25.2024.8.07.0006
Número de ordem
34
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A
Polo Passivo
FRANCISCO CHARLES OLIVEIRA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0712719-46.2024.8.07.0006
Número de ordem
35
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo
NATALIE FRANTZ MAIA DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATALIE FRANTZ MAIA DA ROCHA - DF47415-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0728706-92.2024.8.07.0016
Número de ordem
36
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
YAGO SILVA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0708853-06.2024.8.07.0014
Número de ordem
37
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
ROBSON SOARES CARNEIRO
MAGNA MONTEIRO SABINO SOARES CARNEIRO
MATHEUS HENRIQUE SABINO SOARES CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBSON SOARES CARNEIRO - DF65701-A
Polo Passivo
AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0801113-96.2024.8.07.0016
Número de ordem
38
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prazo de Validade (10383)
Polo Ativo
ROBERTA PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A
FERNANDA FERREIRA MAGALHAES SILVA - DF61466-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0703174-10.2024.8.07.0019
Número de ordem
39
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Assunção de Dívida (7689) Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
AURELINO ALVES NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA FERNANDA MARTINS DA SILVA - DF77030
Polo Passivo
MUHAMMAD RIZWAN AHMAD
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELA STEFANY PEREIRA GALVAO - DF63306-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0769233-86.2024.8.07.0016
Número de ordem
40
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
CONQUISTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
TAIS TOPAN ROTTOLI - SP393081
Polo Passivo
CARLOS ORFILA LIMA DE SOUSA
CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO GUILHERME MOTTA CAMARA - DF77491-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0816835-73.2024.8.07.0016
Número de ordem
41
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
LIDIANE VIEIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0705501-34.2024.8.07.0016
Número de ordem
42
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Turismo (7618)
Polo Ativo
DECOLAR. COM LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
DECOLAR.COM LTDA
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
Polo Passivo
DEMETRIUS BRITO VIANA
Advogado(s) - Polo Passivo
TABATA DA SILVA COSTA - DF33407
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0713859-15.2024.8.07.0007
Número de ordem
43
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690) Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CIMAS MATIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
FABER IRIA MATIAS - GO11228-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0712434-23.2024.8.07.0016
Número de ordem
44
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Energia Elétrica (10075)
Polo Ativo
JAIRO CESAR NORONHA DA SILVA SENA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF65546-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0712809-54.2024.8.07.0006
Número de ordem
45
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
BENEDITO ANTONIO PACHECO
Advogado(s) - Polo Ativo
JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A
LUIZ OTAVIO TEIXEIRA - DF71236
JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0758808-97.2024.8.07.0016
Número de ordem
46
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Curso de Formação (10377)
Polo Ativo
SCARLET PEREIRA PENA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A
GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0743627-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
47
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARCELLA MENDES GONCALVES BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0787863-93.2024.8.07.0016
Número de ordem
48
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
FERNANDA SOUZA BALDO
Advogado(s) - Polo Ativo
PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A
Polo Passivo
TANIA MARIA GONTIJO COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0715459-83.2024.8.07.0003
Número de ordem
49
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Seguro (9597)
Polo Ativo
PATRICIA CARDOZO FIGUEIRA DE VASCONCELLOS
CAIO FIGUEIRA DE VASCONCELLOS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME MARTINS MACHADO - DF57375-A
Polo Passivo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Passivo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
RENATA SILVA ABDALAD - RJ161092-A
PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650-S
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0772392-37.2024.8.07.0016
Número de ordem
50
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA CORREA SANT ANNA - SP414835-A
Polo Passivo
FELLIPE RIBEIRO MARINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
TAYRON KARLOS DE AZEVEDO VALENTIM DOS SANTOS - DF48648-A
FABIOLA MACIEL RODRIGUES PESSOA - DF68383-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0762172-77.2024.8.07.0016
Número de ordem
51
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Turismo (7618)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
JOSE AUGUSTO BARREIROS DA COSTA RIBEIRO
AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO
Advogado(s) - Polo Passivo
DINNY DA SILVA LEITE - DF57017-A
EDUARDO FRAGA - BA10658-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0734942-60.2024.8.07.0016
Número de ordem
52
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DIEGO FERNANDES BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A
RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A
LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0796433-68.2024.8.07.0016
Número de ordem
53
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Voluntária (10257) Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
AMELIA DE ANDRADE GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSA MARQUES SAUDE - RJ220417-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0775880-97.2024.8.07.0016
Número de ordem
54
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CRISTIANO DA CRUZ ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0700085-65.2025.8.07.9000
Número de ordem
55
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Inadimplemento (7691) Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Polo Passivo
MARIANA ALVES FERREIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
VIRGINIA AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF37777-A
STEPHANIE BATISTA FONSECA - DF39576-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0770627-31.2024.8.07.0016
Número de ordem
56
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Ingresso e Concurso (10326)
Polo Ativo
PEDRO JOSE VALES LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0809506-10.2024.8.07.0016
Número de ordem
57
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
JANIO CEZAR MUNIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0703005-46.2024.8.07.9000
Número de ordem
58
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
BARBARA CAROLINE DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
Polo Passivo
CAMILA MARTINS FERRAZ
CAMILA MARTINS FERRAZ 718.***.***-04
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0704489-07.2023.8.07.0020
Número de ordem
59
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
EDITORA GLOBO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
EDITORA GLOBO S/A
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Polo Passivo
EDITORA ABRIL S.A.
GABRIEL ALVES DOS SANTOS GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA DA COSTA ASSIS - PR121918
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0717710-62.2024.8.07.0007
Número de ordem
60
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
TIAGO AUED - MT9873-A
Polo Passivo
ALEXANDRO DA CONCEICAO DE SOUSA
PRICILA RODRIGUES SERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE DA COSTA DE SOUSA NOBRE - DF38067-A
ALINE DANTAS ROCHA - DF36200-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0701239-08.2023.8.07.0006
Número de ordem
61
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (3449)
Polo Ativo
KAIO VIEIRA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
JADSON LOURENCO OLIVEIRA - DF62051-A
BRUNO GONCALVES PEREIRA DE LIMA - DF61705-E
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0722603-11.2024.8.07.0003
Número de ordem
62
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.
RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A
Polo Passivo
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE ASSIS NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE OLIVEIRA DE LIMA - DF68743-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0786460-89.2024.8.07.0016
Número de ordem
63
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
ANA DANIELA REZENDE PEREIRA NEVES
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA AMERICO VIEIRA PASSOS - DF47076-A
Polo Passivo
SOULPET BRASILIA HOSPITAL VETERINARIO LTDA
DANILO ARRUDA VETERINARIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
THAIS ALVES DA SILVA - DF65527-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0716574-33.2024.8.07.0006
Número de ordem
64
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
ZENIA FERREIRA BASTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA FERREIRA SOARES DE LIMA COSTA - DF60928-A
Polo Passivo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ - MS11235-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0761366-42.2024.8.07.0016
Número de ordem
65
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Férias (10339)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CATHARINE SALES ARRUDA
Advogado(s) - Polo Passivo
YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A
DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A
EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0771785-24.2024.8.07.0016
Número de ordem
66
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GISELE DE SOUZA PEREIRA GONDIM
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0749977-60.2024.8.07.0016
Número de ordem
67
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
TRUST AUTO BSB COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO COSTA COPPI - DF18991
Polo Passivo
LUIS FELIPE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO ALEXANDRE SANTOS FABRETTI - SP462932
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0710655-63.2024.8.07.0006
Número de ordem
68
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Desacato (3573)
Polo Ativo
ALISSON FABRICIO SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0711578-80.2024.8.07.0009
Número de ordem
69
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
MEIRYANE FERREIRA BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
STEFAN BARCELOS IANOV - RJ200999-A
Polo Passivo
SER EDUCACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0723332-25.2024.8.07.0007
Número de ordem
70
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Terrestre (7776)
Polo Ativo
VIACAO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANSMAR DE LIMA E SOUZA - GO57789-A
Polo Passivo
BERNARDO ELOI KLIMKIEVICZ
BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE SILVEIRA KRUGUEL - RO12377
ANA PAULA MORAES ANDRADE LIMA - RO12254
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0714772-55.2024.8.07.0020
Número de ordem
71
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Extravio de bagagem (4832)
Polo Ativo
LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A
Polo Passivo
CAIO DE ALCANTARA MOURA BELO
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMARAH REJANY MOTTA LOPES - AC3803-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0702257-91.2024.8.07.0018
Número de ordem
72
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pensão (10359)
Polo Ativo
ANITA MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEOCADIO RAIMUNDO MICHETTI - DF9265-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0733883-37.2024.8.07.0016
Número de ordem
73
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adicional de Serviço Noturno (10308)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VICTOR SIMENOV THOME
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A
LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A
WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0702500-55.2024.8.07.9000
Número de ordem
74
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Isonomia/Equivalência Salarial (10221)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
HELIA ALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0704524-84.2024.8.07.0002
Número de ordem
75
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
TOP SOL PISCINAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HELLEN NERI DAS CHAGAS ELEUTERIO - DF67753-A
RAFAEL NERI DAS CHAGAS - DF61303-A
Polo Passivo
BRUNA DE SA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREIA SANTOS PILICERIO - DF24375-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0703881-96.2024.8.07.0012
Número de ordem
76
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
ERASMO LIMA PRIMO
Advogado(s) - Polo Ativo
SANDRYNNY DE SOUZA SILVA - DF61375-A
Polo Passivo
VIVO S.A.
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVOCEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO - SP477909
RAFAEL DE ABREU BODAS - RJ104448-A
BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS - RJ130417-A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0704294-15.2024.8.07.0011
Número de ordem
77
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
Advogado(s) - Polo Ativo
AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A
Polo Passivo
MARIA CRISTINA MESQUITA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDER FABRICIO FULONI CARVALHO - MT22927-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0759180-46.2024.8.07.0016
Número de ordem
78
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
GABRIELA RICARDO DE VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO - MG171423-A
Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0712162-17.2024.8.07.0020
Número de ordem
79
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A
Polo Passivo
MAGAZINE LUIZA S/A
JOSE BALTAZAR MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0704692-62.2024.8.07.0010
Número de ordem
80
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo
HONEY RODRIGUES DE SOUZA
POLYANA DE CASSIA SILVA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO MENDES DOS SANTOS - DF31988-A
Polo Passivo
RONALDO FERNANDES ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0719949-97.2024.8.07.0020
Número de ordem
81
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Bancários (7752)
Polo Ativo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Polo Passivo
PAULO CESAR DOS SANTOS COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA CORDEIRO - DF73532-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0746238-79.2024.8.07.0016
Número de ordem
82
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
ADELINO GONCALVES BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0759244-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
83
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo
SILVANA OLIVEIRA DE SOUZA
WELLINGTON JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE GRASSI MELLO - DF41364-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0737965-14.2024.8.07.0016
Número de ordem
84
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
CLINICA DE MEDICINA E ESTETICA ESPECIALIZADAS DE BRASILIA S/S - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0770299-38.2023.8.07.0016
Número de ordem
85
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo
MARCO AURELIO ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
KAIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA COSTA - DF76076-A
Polo Passivo
ANGELA MATOS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A
EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0764052-07.2024.8.07.0016
Número de ordem
86
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LINCOLN PINHEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0702234-68.2024.8.07.9000
Número de ordem
87
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Enquadramento (10223)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EMILIA JORCELINA RODRIGUES VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE MEDEIROS MACEDO - DF30999-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0729529-08.2024.8.07.0003
Número de ordem
88
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo
ALBA GOMES DE SOUZA VALENTIM
Advogado(s) - Polo Ativo
JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A
Polo Passivo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LATAM
FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0715433-76.2024.8.07.0006
Número de ordem
89
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Transporte Terrestre (7776)
Polo Ativo
FABRICIO TEOFILO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A
Polo Passivo
VIACAO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANSMAR DE LIMA E SOUZA - GO57789-A
LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0763429-40.2024.8.07.0016
Número de ordem
90
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SILVANI NOGUEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A
LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A
DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0703744-20.2024.8.07.0011
Número de ordem
91
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A
Polo Passivo
GUTEMBERG OLIVEIRA MATOS
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF73618-A
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0708904-05.2024.8.07.0018
Número de ordem
92
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
ALFEU SOUZA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DIOGO KARL RODRIGUES - DF44225-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0749815-65.2024.8.07.0016
Número de ordem
93
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
CAMILA NAYARA AMORIM AMANCIO
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA KAROLINNE DE FIGUEIREDO PEREIRA DA CRUZ - DF69793-A
Polo Passivo
GENERAL TREATS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.
TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FELIPE OLIVEIRA STIVAL - SP329244
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0730613-44.2024.8.07.0003
Número de ordem
94
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo
CAESB - DF
FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A
Polo Passivo
FRANCINEUDA MARTINS CAMELO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEBORA LINHARES DE OLIVEIRA - DF72582-A
LETICIA FRANCIELLE DA SILVA MEIRA - DF70475
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0776527-92.2024.8.07.0016
Número de ordem
95
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
DIEGO VINICIOS DE ARAUJO FAGUNDES
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A
Polo Passivo
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MIKAELLA VIDAL FERNANDES DE CARVALHO - GO73384
ALCIMAR JOSE DE CARVALHO - GO10240
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0772471-16.2024.8.07.0016
Número de ordem
96
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SANTIAGO - DF79588
Polo Passivo
EDILMA BARROS MACEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A
DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS - DF67151-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0784882-91.2024.8.07.0016
Número de ordem
97
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Vícios de Construção (10588)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
RAISSA LORANE DOS SANTOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A
CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0723113-70.2024.8.07.0020
Número de ordem
98
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo
MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
CALIL CAMARA MOREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS - RJ96293-A
BRUNO GARRIDO GOMES - RJ152900-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0712314-16.2024.8.07.0004
Número de ordem
99
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835
GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180
Polo Passivo
RODOLFO ASSIS ROCHA ANTUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0704851-02.2024.8.07.0011
Número de ordem
100
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Estabelecimentos de Ensino (7620) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo
FELIPE MOURA RIBEIRO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA - BA56314-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0701730-08.2020.8.07.0010
Número de ordem
101
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bem de Família (7661)
Polo Ativo
CONDOMINIO DO BLOCO D DA QBR 03 RESIDENCIAL SANTOS DUMONT
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILY FREITAS CUSTODIO - DF48878-A
IRISMAR SILVA NASCIMENTO - DF48379-A
RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A
Polo Passivo
DILMA ABADIA CAMPOS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
ERNANES ALVES CRISPIM - RJ75958-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0764253-96.2024.8.07.0016
Número de ordem
102
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Ameaça (3402)
Polo Ativo
VERIDIANO ALMEIDA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0780097-86.2024.8.07.0016
Número de ordem
103
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
EDUARDO MORETH LOQUEZ
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO MORETH LOQUEZ - DF15347-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0701623-38.2023.8.07.0016
Número de ordem
104
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARCO AURELIO DE FRANCA MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - DF29069-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0750629-77.2024.8.07.0016
Número de ordem
105
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Padronizado (12494)
Polo Ativo
DIEGO BASTOS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0750572-59.2024.8.07.0016
Número de ordem
106
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
Polo Passivo
ELIEZER DE OLIVEIRA FELINTO MELO
SMART SAM COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO JORGE MORETI - DF3287-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0700191-27.2025.8.07.9000
Número de ordem
107
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Assistência à Saúde (10244)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DIEGO JORGE TENORIO TAVARES - DF57361-A
Polo Passivo
JURACI CANDIDO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0714782-47.2024.8.07.0005
Número de ordem
108
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
ALBERTINO RODRIGUES LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIANNE APARECIDA RODRIGUES GONCALVES - DF75830
Polo Passivo
SOFIA MAROS DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0780807-09.2024.8.07.0016
Número de ordem
109
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Polo Passivo
BRUNA SALVADOR SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LILIAN ULHOA CHAVES PADULA - DF48052
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0700120-25.2025.8.07.9000
Número de ordem
110
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Serviços Hospitalares (7775)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ELBA FARIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
TEREZINHA SOARES BONFIM - DF26007-A
EVELYN DE OLIVEIRA SANTOS - DF41918-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0710221-62.2024.8.07.0010
Número de ordem
111
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão / Resolução (10582) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Polo Passivo
ERASMO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0718164-54.2024.8.07.0003
Número de ordem
112
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento Indevido (7714) Mútuo (9603) Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
DENILDA ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
REBECA SPEROTO BATISTA - DF70094-A
Polo Passivo
PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
PICPAY
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0717859-19.2024.8.07.0020
Número de ordem
113
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Contratos Bancários (9607) Bancários (7752)
Polo Ativo
RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS
BANCO DO BRASIL S/A
BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL
RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS - DF15049-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A
RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS - DF15049-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0715423-35.2024.8.07.0005
Número de ordem
114
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
GABRIELA DOS REIS CALDAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA KAROLLYNE DE PAULA SILVA - GO70837
Polo Passivo
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO INTER SA
LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0700548-07.2025.8.07.9000
Número de ordem
115
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CARMEN LUCIA DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0754635-30.2024.8.07.0016
Número de ordem
116
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
LEONOR PEREIRA DE JESUS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
LEONOR PEREIRA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A
ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0776264-60.2024.8.07.0016
Número de ordem
117
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
MARIA EDUARDA SOARES FERREIRA LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO JOSE DE ANDRADE - DF60115-A
DANIEL SANTOS DE PAULA - DF76603-E
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0720559-65.2024.8.07.0020
Número de ordem
118
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
TAYNARA MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
TAYNARA MIRANDA - DF69388-A
Polo Passivo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0731909-04.2024.8.07.0003
Número de ordem
119
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
JONATAS RODRIGUES VIEIRA
MICAELE DENISE DA SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A
MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A
Polo Passivo
JONATHAN CORREIA DA SILVA
IRLANE MARIA CORREIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA - DF61997-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0764623-75.2024.8.07.0016
Número de ordem
120
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A
Polo Passivo
PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF30830-A
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0748355-43.2024.8.07.0016
Número de ordem
121
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
GUILHERME COSTA COELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO VINICIUS CORDOVA FLORENTINO - DF74341-A
Polo Passivo
F2 MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - DF74992
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0737617-93.2024.8.07.0016
Número de ordem
122
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Atraso de vôo (4829) Turismo (7618)
Polo Ativo
DECOLAR. COM LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
DECOLAR.COM LTDA
CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400-A
Polo Passivo
PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA
FERNANDO HENRIQUE DE SA CAIXETA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415-A
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0700076-06.2025.8.07.9000
Número de ordem
123
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Incidência sobre PDV (5918)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
Polo Passivo
SEBASTIANA GOMES CALACIA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A
RAYANE DE SOUZA CORREIA LIMA - DF71838-A
SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0700260-59.2025.8.07.9000
Número de ordem
124
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Registro Profissional (10167)
Polo Ativo
CARLA DE MELO SILVA XAVIER ALCANTARA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0731618-10.2024.8.07.0001
Número de ordem
125
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ELISANGELA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
KAMILE KATLEN DE CARVALHO PRADO - DF76424
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0709040-14.2024.8.07.0014
Número de ordem
126
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A
Polo Passivo
DANILO SOUZA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS CLAUDIO DA SILVA - SP376186
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0706556-38.2024.8.07.0010
Número de ordem
127
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Leve (3386) Injúria (3397)
Polo Ativo
MARIA ESTELA BORGES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0752065-71.2024.8.07.0016
Número de ordem
128
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
MARCOS VINICIUS DO CARMO CORREA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA SILVA RESENDE - DF30296-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0704277-46.2024.8.07.0021
Número de ordem
129
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compromisso (9606)
Polo Ativo
ELAINE SOUZA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DE PAULA E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0728132-69.2024.8.07.0016
Número de ordem
130
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506)
Polo Ativo
EVAILTON LOURENCO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
KARLOS EDUARDO OLIVEIRA MENDES - DF43836-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
HOSPITAL LAGO SUL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALHOSPITAL LAGO SUL S/A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0726034-14.2024.8.07.0016
Número de ordem
131
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440)
Polo Ativo
TEREZINHA RODRIGUES BOGEA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA DAS GRACAS FERNANDO DE ALMEIDA - DF8275-A
PEDRO HENRIQUE MAGALINI ALMEIDA ZAGO - DF64364-A
Polo Passivo
SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A
JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0711225-40.2024.8.07.0009
Número de ordem
132
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Transporte Aéreo (4862) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA
MARIA LUIZA MATIAS SANTOS
MOABE PEREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490-A
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0774107-51.2023.8.07.0016
Número de ordem
133
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Dever de Informação (11810) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
BENIVALDO DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ZAYRA DOS SANTOS DIAS - GO44273-A
Polo Passivo
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BMG S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0721725-86.2024.8.07.0003
Número de ordem
134
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
LUIS ANTONIO DE ABREU OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS ANTONIO DE ABREU OLIVEIRA - DF64844-A
Polo Passivo
TERCIO HENRIQUE SOUSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
TATIANE ALVES DE MENEZES SILVA - DF71209-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0710954-10.2024.8.07.0016
Número de ordem
135
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CELSO ALVES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0711443-20.2023.8.07.0004
Número de ordem
136
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BANCO AGIBANK S.A
ASF CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0706287-02.2024.8.07.0009
Número de ordem
137
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
KAUFFMANN FARIAS REGO
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA DA SILVA GALENO DOS SANTOS ALMEIDA - DF71375-A
Polo Passivo
GEBERSON CEZAR BRAGA
VITOR HENRIQUE COELHO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GEBERSON CEZAR BRAGA - DF73546
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0749940-33.2024.8.07.0016
Número de ordem
138
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Cláusula Penal (7700)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
MARCELO SOARES DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A
ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0726130-34.2021.8.07.0016
Número de ordem
139
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397)
Polo Ativo
MAISA LUANA APARECIDA MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E
ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A
Polo Passivo
ANA PAULA DE VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA DE VASCONCELOS - DF41036-A
ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS - DF27251-A
ILMA ISABELLE DOS SANTOS VIEIRA REGIS - DF30629-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0702429-53.2024.8.07.9000
Número de ordem
140
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Seguro (9597)
Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650-S
Polo Passivo
PATRICIA CARDOZO FIGUEIRA DE VASCONCELLOS
CAIO FIGUEIRA DE VASCONCELLOS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME MARTINS MACHADO - DF57375-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0707548-78.2024.8.07.0016
Número de ordem
141
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA
ALBERTO XAVIER PEDRO - PR26935-A
Polo Passivo
OVIDIO MAIA IMOVEIS LTDA - EPP
ANTONIO LEMOS DE MACEDO NETO
REISLA ANDRADE MARQUES MACEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A
REISLA ANDRADE MARQUES MACEDO - GO12574
REISLA ANDRADE MARQUES MACEDO - GO12574
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0735811-23.2024.8.07.0016
Número de ordem
142
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A
Polo Passivo
PAULO SERGIO TORRES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0720979-24.2024.8.07.0003
Número de ordem
143
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
RAQUEL PEREIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA FANTIN - DF46957-A
DAYANE CRISTINA FERREIRA DE JESUS - DF70870-A
Polo Passivo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0714678-61.2024.8.07.0003
Número de ordem
144
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Advogado(s) - Polo Ativo
ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - SP160189-A
Polo Passivo
MAYARA RODRIGUES TELES
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A
NATHALIA PEREIRA CARNEIRO - DF64951-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0700978-73.2024.8.07.0017
Número de ordem
145
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A
MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT - SP217515-A
Polo Passivo
FORTE SECURITIZADORA S.A.
GIZELLE SILVA LACERDA MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO PANZUTI BASILE - SP324114-A
MARCOS ALBERTO LIMA DA SILVA - DF38234-A
ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A
RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0706996-04.2024.8.07.0020
Número de ordem
146
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Polo Ativo
SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
Advogado(s) - Polo Ativo
SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo
PRISCILA MOREIRA MESQUITA
Advogado(s) - Polo Passivo
JURANDI FERREIRA SANTOS - DF31183-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0711707-64.2024.8.07.0016
Número de ordem
147
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Dever de Informação (11810) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
HIDRO BRASIL DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A
Polo Passivo
BRENO LIMA BARAO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRENO LIMA BARAO - DF46385
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0716862-06.2023.8.07.0009
Número de ordem
148
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
BRAVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
KARINE SLONIAK - DF68981-A
JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A
Polo Passivo
RONALDO THIAGO MACHADO GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
SILVIA EMILIA LACERDA MIGUEL - DF25827-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0714709-42.2024.8.07.0016
Número de ordem
149
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769) Dever de Informação (11810)
Polo Ativo
BANCO BTG PACTUAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY - SP356346
PEDRO SOARES MACIEL - SP238777-S
Polo Passivo
CAMILLA BARBOSA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO ESTEVES BARBOSA - RJ166199-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0708234-06.2024.8.07.0005
Número de ordem
150
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
TV GLOBO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A
JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A
RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A
Polo Passivo
GENILTON OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILLA DUARTE LOPES - DF42027-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0740044-39.2023.8.07.0003
Número de ordem
151
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
LEONARDO DAO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0709541-59.2024.8.07.0016
Número de ordem
152
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Indenização por Dano Material (10439) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
TOKIO MARINE SEGURADORA
LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A
Polo Passivo
CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO O DA SQS 414
KETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHELLE MIRANDA AYUPP - DF31696-A
CARLOS OTAVIO LIMONGI FRANCA - SP292519
ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0703191-61.2024.8.07.0014
Número de ordem
153
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
PAULO ERNANI VERONA LEMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ERNANI VERONA LEMOS - DF61574-A
Polo Passivo
DECOLAR. COM LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
DECOLAR.COM LTDA
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0704002-15.2024.8.07.0016
Número de ordem
154
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional (11797)
Polo Ativo
WADSON ROBERTO OLIVEIRA DUTRA
EDVAN JUNIO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0720098-18.2022.8.07.0003
Número de ordem
155
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0701402-35.2024.8.07.9000
Número de ordem
156
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo
GUSTAVO CAMARA DE OLIVEIRA
FABIO COLELLA SANTA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A
Polo Passivo
RAMON MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA DA SILVA COSTA - AL18057
HUGO SOARES TRAJANO - AL13428
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0730164-95.2024.8.07.0000
Número de ordem
157
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
GUSTAVO CAMARA DE OLIVEIRA
FABIO COLELLA SANTA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A
TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856
Polo Passivo
RAMON MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA DA SILVA COSTA - AL18057
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0741075-21.2024.8.07.0016
Número de ordem
158
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prazo de Validade (10383)
Polo Ativo
GLEIDSON SILVA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0708601-25.2023.8.07.0018
Número de ordem
159
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DOUGLAS RAFAEL RIBEIRO MOURA
FRANCIELLE SOUZA GUILHERME
GILVAN DE SOUZA SILVA
LEANDRO FERNANDES DE ALMEIDA DOS ANJOS
PRISCILLA DAIANNE GONCALVES SILVA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FELIPE ANDERSON CELEDONIO - CE33533
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0793498-55.2024.8.07.0016
Número de ordem
160
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
PAULO FELIX DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700128-02.2025.8.07.9000
Número de ordem
161
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Avaliação / Reavaliação (13080)
Polo Ativo
SILVELENE ANDRADE SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESKA FERRO DA SILVA - DF59671-A
Polo Passivo
LOURIVAL BRANDAO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
ALLANDERSON AGUIAR DE LIMA CASTRO - DF63291-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0709767-58.2024.8.07.0018
Número de ordem
162
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RODRIGO CARVALHO DINIZ
Advogado(s) - Polo Passivo
HUGO LUIZ CARDOSO DA SILVA - DF55791-A
KAROLLINNE LAURENTINO SIQUEIRA - DF41247-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0716160-96.2024.8.07.0018
Número de ordem
163
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Assistência à Saúde (10244)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
PAULO FERNANDO SAVIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO DE AZEVEDO MACHADO - DF23098-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0710078-94.2024.8.07.0003
Número de ordem
164
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo
ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
JEAN SANTOS DE MOURA - DF68398-A
Polo Passivo
DM TECNOLOGIA DE INTERNET LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GREYCIELE FERREIRA ARAUJO REGINALDO - GO41695-A
GRAZIELLE LOUREDO PIMENTA - GO60856-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0702038-11.2024.8.07.0008
Número de ordem
165
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
HELIA MARIA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BANCO ORIGINAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO ORIGINAL S/A
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0784088-70.2024.8.07.0016
Número de ordem
166
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VALDERI FERREIRA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0757551-37.2024.8.07.0016
Número de ordem
167
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ELISABETE CRISTINA CAVALCANTE DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0813672-85.2024.8.07.0016
Número de ordem
168
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506)
Polo Ativo
SERGIO BERNARDES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700042-31.2025.8.07.9000
Número de ordem
169
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Cirurgia (12501) Urgência (12503)
Polo Ativo
FRANCISCA DA CRUZ SILVA SOUSA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0712587-77.2024.8.07.0009
Número de ordem
170
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
DIEGO LINS CRISPIANO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A
Polo Passivo
FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS
ROBSON MANUEL TEIXEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA FIGUEREDO DE FRANCA - DF48598-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700203-41.2025.8.07.9000
Número de ordem
171
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
Assunto
Desobediência (3572)
Polo Ativo
MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO - DF46653
Polo Passivo
JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0766912-78.2024.8.07.0016
Número de ordem
172
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
IRANY DAMARIS ARAUJO LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
BLAS GOMM FILHO - PR04919
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0707571-15.2024.8.07.0019
Número de ordem
173
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Seguro (9597) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Seguro (7621)
Polo Ativo
FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO ARANTES DE FARIAS - GO30008-A
Polo Passivo
WILLIMAR DE SOUSA BENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO LIMA MARTINS - DF80174
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0740427-41.2024.8.07.0016
Número de ordem
174
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (7780) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo
CICINIO LEMOS VELLOSO JUNIOR
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRAULIO DE BRITO JUNIOR - BA28751-A
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0758641-80.2024.8.07.0016
Número de ordem
175
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Enriquecimento sem Causa (7715) Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A
PATRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA - DF38420-A
Polo Passivo
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS
GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
PATRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA - DF38420-A
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0738168-73.2024.8.07.0016
Número de ordem
176
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Fiança (9592) Locação de Imóvel (9593) Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
ANDRE SOARES DA NOBREGA
Advogado(s) - Polo Ativo
THALITA PEREIRA SALES - DF15741-A
Polo Passivo
LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A
BMR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA
ALBERTO XAVIER PEDRO - PR26935-A
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0816361-05.2024.8.07.0016
Número de ordem
177
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Calúnia (3395)
Polo Ativo
CRISTINA MARIA GRANGEON DE SIQUEIRA DEL ISOLA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE FELIPE DOS REIS MARTINS - DF34806-A
SIRLENE PEREIRA LIMA - DF24354-A
Polo Passivo
VICENTE NOGUEIRA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS - SP238661-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0766362-83.2024.8.07.0016
Número de ordem
178
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
RAFAEL DE CARVALHO PULLEN PARENTE
DECOLAR. COM LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
DECOLAR.COM LTDA
GERBSOM QUEIROZ FONTES - SP471392
ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0793193-71.2024.8.07.0016
Número de ordem
179
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIO HENRIQUE REIS DE FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0761888-69.2024.8.07.0016
Número de ordem
180
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Recursos Administrativos (10391)
Polo Ativo
CARLOS HENRIQUE FIORI CASTILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700201-71.2025.8.07.9000
Número de ordem
181
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
ISABELA GONCALVES DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO BATISTA DA SILVA - DF73119-A
ROGERIO MEIRA LIMA - DF33949-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0714473-14.2024.8.07.0009
Número de ordem
182
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752)
Polo Ativo
LUCAS HENRIQUE RAMOS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIANE SALES MARTUCHELI - DF79536
Polo Passivo
NG CASH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.
BANCO BTG PACTUAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSE GALHARDO RIBEIRO REIS - SP3370370A
JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0782610-27.2024.8.07.0016
Número de ordem
183
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
ROBERTO CARLOS SOARES LUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0802847-82.2024.8.07.0016
Número de ordem
184
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
LUCIANO FRANZONI
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0748772-30.2023.8.07.0016
Número de ordem
185
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
LETICIA VENANCIO TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA PEREIRA ARAUJO - ES37169
JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA - ES27858
Polo Passivo
LINKCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
NOVOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO SOARES DE CARVALHO - DF31117-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0765786-90.2024.8.07.0016
Número de ordem
186
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
MATHEUS VINICIUS PEREIRA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA - MG201630
Polo Passivo
PAULO EVANILDO FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0772569-98.2024.8.07.0016
Número de ordem
187
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
LIVIA VASCO MOTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700569-45.2024.8.07.0002
Número de ordem
188
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
AUTO FACIL VEICULOS LTDA - ME
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BV Financeira S/A CFI
PAULO HENRIQUE PRAXEDES MOURA - DF59220
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
BANCO VOTORANTIM S.A.
JONATAN PEREIRA EUROPEU
AUTO FACIL VEICULOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
BV Financeira S/A CFI
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
FRANCISCO JOSE HERMINIO NORONHA CEZAR - DF66078-A
PAULO HENRIQUE PRAXEDES MOURA - DF59220
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0716204-54.2024.8.07.0006
Número de ordem
189
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cartão de Crédito (7772) Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
CARTÃO BRB S/A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
Polo Passivo
CARTÃO BRB S/A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARLOS AUGUSTO DOMINGOS DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0705694-61.2024.8.07.0012
Número de ordem
190
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo
RENATA CRISTINA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0765566-92.2024.8.07.0016
Número de ordem
191
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
CARTÃO BRB S.A.
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
GUSTAVO MOTA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
DEOLIN MENESES CHAGAS - DF15021-A
TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0781218-52.2024.8.07.0016
Número de ordem
192
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ALICE MANUELLA MACIEL MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0786355-15.2024.8.07.0016
Número de ordem
193
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
SAYMON GONCALVES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A
EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700087-35.2025.8.07.9000
Número de ordem
194
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)
Polo Ativo
MORGANA MELO MOURA MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A
NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0720454-03.2024.8.07.0016
Número de ordem
195
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
GILSON DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS HENRIQUE MARCAL BORGES - DF60829-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0739290-24.2024.8.07.0016
Número de ordem
196
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752)
Polo Ativo
CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
CORA TECNOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A
Polo Passivo
ISABELLE LIMA BRANDAO
ISABELLE LIMA BRANDAO 399.***.***-78
XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
BANCO INTER SA
BANCO XP S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO INTER SA
BEATRIZ MAIA DE QUEIROZ - DF71013
JULIA CARRECO MOLINA - DF75356
EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ160730-A
JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0704337-52.2024.8.07.0010
Número de ordem
197
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Receptação culposa (11959)
Polo Ativo
PAULO ROBERTO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0767914-83.2024.8.07.0016
Número de ordem
198
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Resistência (3566)
Polo Ativo
AMURABIO DE ALCANTARA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0715121-58.2024.8.07.0020
Número de ordem
199
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cartão de Crédito (7772) Capitalização e Previdência Privada (11808)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
Polo Passivo
NAYARA JESSICA SILVA
TIM S/A
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
TIM S/ACARTÃO BRB S.A.
EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A
NATHALIA PEREIRA CARNEIRO - DF64951-A
YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0777857-27.2024.8.07.0016
Número de ordem
200
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Atraso de vôo (4829) Turismo (7618) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
RAQUEL DA GAMA PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
LORENA CARVALHO OLIVEIRA - DF53431-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0710819-16.2024.8.07.0010
Número de ordem
201
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Nota Promissória (4980)
Polo Ativo
AGENCIA CARLOS AMARAL SERVICOS DE FORMATURA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUAN GOMES - SP347019
Polo Passivo
IRANEIDE SOUSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0746215-36.2024.8.07.0016
Número de ordem
202
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752)
Polo Ativo
SELMA PEREIRA DE BRITO BERNARDI
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS PEREIRA RIBEIRO - BA28817
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0717281-68.2024.8.07.0016
Número de ordem
203
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
JOICY KELLY ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA SUELLEN DE OLIVEIRA BRONZE - DF40187-A
Polo Passivo
EGALI INTERCAMBIO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL SPECHT SCHNEIDER - RS70048-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0701214-42.2025.8.07.0000
Número de ordem
204
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Atos Unilaterais (7694)
Polo Ativo
MARCOS PAULO GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA FARIAS - DF28666-A
Polo Passivo
WILTON VITOR DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0702005-94.2024.8.07.0016
Número de ordem
205
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752)
Polo Ativo
LILIANE ALVES FERNANDES
UELITO FERNANDES DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
UELITO FERNANDES DA CRUZ - DF47193-A
Polo Passivo
ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILLO MOREIRA DIAS DA SILVA - BA27419
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0757424-02.2024.8.07.0016
Número de ordem
206
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Curso de Formação (10377)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DANIELLA MONTENEGRO BAZZI
Advogado(s) - Polo Passivo
IBRAHIM MIKHAEL FILHO - DF51246-A
BERNARDO NASCIMENTO MOURA - DF64792-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0752731-72.2024.8.07.0016
Número de ordem
207
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
ARIADNE RIBEIRO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
VITORIA LINHARES BATISTA DE CARVALHO - AC6502
Polo Passivo
BRASILIA MOTOS LTDA
GILDEMBERG SAIS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO BRUNO DIAS DOS SANTOS - DF65872-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0763397-69.2023.8.07.0016
Número de ordem
208
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Lei de Imprensa (10436) Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP
RICARDO JOSE DELGADO NOBLAT
Advogado(s) - Polo Ativo
METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA
ALESSANDRA MAESTRI THOME PEREIRA - RJ248641
Polo Passivo
CARLA ZAMBELLI SALGADO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO JOSE DOS SANTOS MAIA - CE15059
EMMANUELA FREITAS GONDIM ROCHA - CE26539
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0783562-06.2024.8.07.0016
Número de ordem
209
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DANIEL LIMA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0735528-97.2024.8.07.0016
Número de ordem
210
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Aquisição (10455)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
JOAO MARCELO DA CAMARA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0775049-49.2024.8.07.0016
Número de ordem
211
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
LIDIA CONCEICAO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
HELANO CORDEIRO COSTA PONTES - CE24848
Polo Passivo
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BMG S.A.
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0710191-45.2024.8.07.0004
Número de ordem
212
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
FAB VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIAS SOARES DA COSTA - DF33784-A
Polo Passivo
MATHEUS GOMES SAMPAIO PIMENTA
Advogado(s) - Polo Passivo
TERESA CRISTINA SOUSA FERNANDES - GO37549-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0807602-52.2024.8.07.0016
Número de ordem
213
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
CRISTIELLI ORLANDINI DA SILVA AGUIAR
ALEXANDRE MALHEIROS DRUMOND
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA DE CASTRO VIANNA PRADO - DF20143-A
Polo Passivo
MM TURISMO & VIAGENS S.A
123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0771216-23.2024.8.07.0016
Número de ordem
214
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
MAICON MIRANDA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU - DF49600-A
Polo Passivo
FUTURE4 TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA
PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE WILLIAN CARDOZO - PR114563
LUCIANO BENETTI TIMM - RS37400-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0701289-16.2023.8.07.0012
Número de ordem
215
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Ameaça (3402)
Polo Ativo
JOAO WAINER SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0702996-84.2024.8.07.9000
Número de ordem
216
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Diárias e Outras Indenizações (10298)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANDRE LUIS NORMANTON BELTRAME
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0788667-61.2024.8.07.0016
Número de ordem
217
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo
ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA DE ALMEIDA LIMA - DF47623-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0782276-90.2024.8.07.0016
Número de ordem
218
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Locação de Móvel (9609) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
MEIRELLI SILVA DIAS COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A
EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO - DF31401-A
Polo Passivo
FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO MENDES CAHU FILHO - PE34790-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0737186-59.2024.8.07.0016
Número de ordem
219
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
MARCIO CARVALHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO EDICARLOS DE FREITAS DA SILVA - DF60208-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0725125-96.2024.8.07.0007
Número de ordem
220
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo
CAMILA CARNEIRO DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA CARNEIRO DE MOURA - DF70016-A
Polo Passivo
MYLENA APARECIDA VIEIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0780856-50.2024.8.07.0016
Número de ordem
221
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
FUNDACAO GETULIO VARGAS
Advogado(s) - Polo Ativo
FUNDACAO GETULIO VARGAS
IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A
DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - DF1742-A
Polo Passivo
MARCIO ANDRE DE SOUZA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0762307-89.2024.8.07.0016
Número de ordem
222
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
SABEMI SEGURADORA SA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A
Polo Passivo
JULIANA BIANCHIM MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELA CAPONE KRAUSE - DF14854-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0717180-25.2024.8.07.0018
Número de ordem
223
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LINDOMAR BATISTA OLIVEIRA LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO SILVA LIRA CAVALCANTE BARROS - PI13992
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0787335-59.2024.8.07.0016
Número de ordem
224
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Ingresso e Concurso (10326)
Polo Ativo
SALMA LIDIA DE SANTANA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
SALMA LIDIA DE SANTANA LOPES - DF65391-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO QUADRIX
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A
THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A
ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0707085-36.2024.8.07.0017
Número de ordem
225
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Fornecimento de Água (7761)
Polo Ativo
VALDIVON NEVES DOS SANTOS
IVANILDE DOS REIS NEVES
Advogado(s) - Polo Ativo
LARYSSA RAQUEL CRISTALINO RODRIGUES - DF68902-A
Polo Passivo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo
CAESB - DF
LARISSA DA SILVA MOREIRA - DF71996-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700180-95.2025.8.07.9000
Número de ordem
226
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
NILDSON DE SOUZA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
NILDSON DE SOUZA RODRIGUES - DF15668-A
Polo Passivo
COMERCIAL PROVANTE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0779502-87.2024.8.07.0016
Número de ordem
227
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Atraso de vôo (4829) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
SHAYENNE OLSSON FREITAS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A
AUGUSTO CESAR CAMARA - DF50766-A
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0757287-20.2024.8.07.0016
Número de ordem
228
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ANTONIO MARTINS - RJ114760-A
LIVIA SANTOS COSTA - BA23620
Polo Passivo
CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A
CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - DF49958-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0727353-17.2024.8.07.0016
Número de ordem
229
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
VIACAO PIRACICABANA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
VIACAO PIRACICABANA LTDA
JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S
KAIANE MARIANA GALENO COSTA - DF75692
BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A
Polo Passivo
DORACI AMBONI
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0778003-68.2024.8.07.0016
Número de ordem
230
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARGARIDA BEZERRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0716553-66.2024.8.07.0003
Número de ordem
231
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
JUCELIO FACUNDO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO - RJ238242
ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA - RJ221185
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0763784-50.2024.8.07.0016
Número de ordem
232
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ROBERTA BAHIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTA BAHIA DE OLIVEIRA - DF60914-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0768424-33.2023.8.07.0016
Número de ordem
233
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
JOSE WILSON QUEROGA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0703557-94.2024.8.07.0016
Número de ordem
234
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
RIZALVA MARIA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RIZALVA MARIA PEREIRA DA SILVA - DF30768-A
Polo Passivo
BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0740131-19.2024.8.07.0016
Número de ordem
235
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Cláusula Penal (7700)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
GLAUCIA RITA DE SOUZA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A
ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0727563-68.2024.8.07.0016
Número de ordem
236
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277)
Polo Ativo
YOKO NITAHARA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0725997-26.2024.8.07.0003
Número de ordem
237
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
LARISSA NAKABAYASHI ROSSI LANGAMER
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO DI ARRUDA JUNIOR - RO5788
Polo Passivo
KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO
Advogado(s) - Polo Passivo
SOCIETE AIR FRANCE
ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0707127-85.2024.8.07.0017
Número de ordem
238
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
MARIA DORALICE DA ROCHA
HENRIQUE ALMEIDA MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO MOREIRA LACERDA - DF77425-A
JANAINA SALIM MAGALHAES - DF22639-A
Polo Passivo
HENRIQUE ALMEIDA MIRANDA
MARIA DORALICE DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA SALIM MAGALHAES - DF22639-A
RICARDO MOREIRA LACERDA - DF77425-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0781187-32.2024.8.07.0016
Número de ordem
239
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Telefonia (7617)
Polo Ativo
DALARRIVA RODRIGUES DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Ativo
NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A
KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A
Polo Passivo
CLARO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GRUPO CLARO S.A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0770682-79.2024.8.07.0016
Número de ordem
240
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Cláusula Penal (7700)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
KATARINE DE OLIVEIRA DIAS - DF65034-A
Polo Passivo
LENES SOARES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A
ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0705125-60.2024.8.07.0012
Número de ordem
241
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
JANICE NUNES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF66077-A
Polo Passivo
REAL EXPRESSO LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOCIMAR MOREIRA SILVA - DF11863-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0704190-90.2024.8.07.0021
Número de ordem
242
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Direito de Imagem (10443)
Polo Ativo
F. S. O. D. B. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
M. S. C. S.
M. S. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRO EVANGELISTA BARROS LOPES - DF61387-A
KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0720931-65.2024.8.07.0003
Número de ordem
243
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A
Polo Passivo
FELIPE TOMAZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR - DF69881-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0727281-69.2024.8.07.0003
Número de ordem
244
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
FRANCISCO CARLOS DA SILVA
FELIPE TOMAZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A
JULIANA EUROPEU BARBOSA - DF70166-A
OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR - DF69881-A
Polo Passivo
FELIPE TOMAZ DA SILVA
FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR - DF69881-A
EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A
JULIANA EUROPEU BARBOSA - DF70166-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0729172-86.2024.8.07.0016
Número de ordem
245
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DEUSIMAR PEREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO GEAN SADE - DF20875-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0700169-98.2024.8.07.0012
Número de ordem
246
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
F E R HOLDING LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A
LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A
Polo Passivo
NAYARA MENDES NOBRE DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0764847-47.2023.8.07.0016
Número de ordem
247
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão / Resolução (10582) Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
CAIXA CAPITALIZACAO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIXA Capitalização
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Polo Passivo
INACIO LUIZ MARTINS BAHIA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
INACIO LUIZ MARTINS BAHIA - DF8069-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0764114-47.2024.8.07.0016
Número de ordem
248
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DANUBIA CRISTINA RAMOS CABRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0703030-59.2024.8.07.9000
Número de ordem
249
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ISABELA BEZERRA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0700114-18.2025.8.07.9000
Número de ordem
250
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Serviços Hospitalares (7775)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CARLOS ALYSSON VIANA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0737284-44.2024.8.07.0016
Número de ordem
251
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Interesse Particular (10265)
Polo Ativo
MARIA DO ROSARIO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0793487-26.2024.8.07.0016
Número de ordem
252
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A
Polo Passivo
ALCINDO DE AZEVEDO SODRE
Advogado(s) - Polo Passivo
ALCINDO DE AZEVEDO SODRE - DF28640-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0757427-54.2024.8.07.0016
Número de ordem
253
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Curso de Formação (10377)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ENIELLE DONDA FERNANDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
IBRAHIM MIKHAEL FILHO - DF51246-A
BERNARDO NASCIMENTO MOURA - DF64792-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0708227-84.2024.8.07.0014
Número de ordem
254
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
LUIZ STANLEY DA SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON TOSTES GRANDI - DF36462-A
Polo Passivo
AUTO VIACAO MARECHAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0763111-57.2024.8.07.0016
Número de ordem
255
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
RODRIGO MACIEL CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA SILVA RESENDE - DF30296-A
Polo Passivo
BRENNO XAVIER LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0739680-91.2024.8.07.0016
Número de ordem
256
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Aquisição (10455)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
RONAN DE OLIVEIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0730341-50.2024.8.07.0003
Número de ordem
257
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
MARAMALDO MACHADO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-A
DIOGO MOTTA IGREJAS LUZ - DF40783-A
Polo Passivo
VIA VAREJO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0700323-84.2025.8.07.9000
Número de ordem
258
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
ARLLEN FARIAS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A
Polo Passivo
42.482.327 PHILIPE BRUNO LAIA CUNHA
PHILIPE BRUNO LAIA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0721159-86.2024.8.07.0020
Número de ordem
259
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
MARIA APARECIDA PORTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA LUIZA DIAS DE MELO - DF80225
Polo Passivo
CLINICA ODONTOLOGICA DENTAL CARD LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
VIRGILIO ANDRADE - DF48467-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0760584-35.2024.8.07.0016
Número de ordem
260
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FABIO AUGUSTO FARIAS MONCAO
Advogado(s) - Polo Passivo
FABRICIO GUEDES DE OLIVEIRA MALVAR - MG142816
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0752636-42.2024.8.07.0016
Número de ordem
261
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
BRUNA VERAS PEREIRA - DF60951-A
Polo Passivo
SEBASTIANA MARIA SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIS DUARTE SIQUEIRA - DF61048-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0707119-05.2024.8.07.0019
Número de ordem
262
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Fornecimento de Água (7761)
Polo Ativo
VALDEBERTO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA CASTRO DE SOUZA - DF53758-A
Polo Passivo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo
CAESB - DF
LARISSA DA SILVA MOREIRA - DF71996-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0707041-50.2024.8.07.0006
Número de ordem
263
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Seguro (7621) Bancários (7752)
Polo Ativo
JANDIRA CARVALHO BRANDAO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ASSURANT SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0738245-82.2024.8.07.0016
Número de ordem
264
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Limitação de Juros (10586) Cláusula Penal (7700)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
EDILEUZA FELIPE DO NASCIMENTO
OTONIEL SANTOS DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO - DF68744-A
LOHANY SOARES BUENO - DF53430-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0781475-77.2024.8.07.0016
Número de ordem
265
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SAMARA ALVES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0754880-41.2024.8.07.0016
Número de ordem
266
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863
THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
GERALDO NUNES DE ARRUDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GERALDO NUNES DE ARRUDA - DF46643-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0729637-95.2024.8.07.0016
Número de ordem
267
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Polo Ativo
ORX CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
Polo Passivo
J. R. ALVES DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO BATISTA - DF41859-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0702938-12.2024.8.07.0002
Número de ordem
268
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo
GLEICIANE DO NASCIMENTO SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0804319-21.2024.8.07.0016
Número de ordem
269
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0779483-81.2024.8.07.0016
Número de ordem
270
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
ANA ALETHEA DE MELO CESAR OSORIO
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINE REIS BRAZ COUTINHO - DF69438
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0738079-50.2024.8.07.0016
Número de ordem
271
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
VT BUSINESS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo
JEZIEL JOMAR MARTINS DE FIGUEIREDO FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
GENER SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA55718
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0713620-14.2024.8.07.0006
Número de ordem
272
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
GERALDO GOMES DO PRADO
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHAEL SANTOS NEVES - BA50954
Polo Passivo
CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0729694-50.2023.8.07.0016
Número de ordem
273
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
PEDRO GONCALVES SALGADO
LUIZ EDUARDO GONCALVES SALGADO SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN FONSECA CASTELO BRANCO - DF28387-A
Polo Passivo
REF LIQUID COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
RAFAEL CAVALCANTE BARROS
ESTEVAO ALVES CORREA BISNETO
GLEINER NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEBORAH MENDES PEDROSA - GO55404-A
NATUZZA PEREIRA RODRIGUES - DF51392-A
BRUNA OLIVEIRA KUSER - DF71779-A
ROBERTA ARRECHEA - DF63264-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0717579-48.2024.8.07.0020
Número de ordem
274
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Material (10439) Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
JOAO VICTOR ARAGAO RAMALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO GONCALVES FARIAS - DF46859-A
Polo Passivo
JEOSAFA FERREIRA DE MATOS 013.***.***-65
JEOSAFA FERREIRA DE MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0737878-58.2024.8.07.0016
Número de ordem
275
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Aposentadoria (10254)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUCIANA RIOS CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0724857-54.2024.8.07.0003
Número de ordem
276
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Atos Unilaterais (7694)
Polo Ativo
FILOMENA MARTINS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A
Polo Passivo
FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0775815-05.2024.8.07.0016
Número de ordem
277
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
WLAUDENIR BARROS DA SILVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0743542-70.2024.8.07.0016
Número de ordem
278
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DANIELLA DARC DE SOUZA MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0728382-44.2024.8.07.0003
Número de ordem
279
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
TATHYANE MOREIRA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIZ MILANI MELO - DF78210
Polo Passivo
DU SANTA PREPARADORA DE REFEICOES E RESTAURANTE EIRELI - EPP
SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
THAIS FERNANDES ANTUNES - DF41849-A
DEBORA REGINA MAGALHAES DE SOUSA - DF62707
INGRID BRABES - SP163261-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0709991-38.2024.8.07.0004
Número de ordem
280
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
MATHEUS MATTOS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0715963-80.2024.8.07.0006
Número de ordem
281
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Telefonia (7617) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
JOAO KARP DE BRITO MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANNA PULLIN DA SILVA - SP506031
Polo Passivo
CLARO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GRUPO CLARO S.A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0700145-38.2025.8.07.9000
Número de ordem
282
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Assistência à Saúde (10244)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EDIANE DE MAGALHAES SOUZA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS GERSON DO NASCIMENTO - DF52646-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0776776-43.2024.8.07.0016
Número de ordem
283
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DANIELE FRANCO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA - DF78404
JOAO PEDRO RODRIGUES COSTA - DF78491
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0790187-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
284
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
WYLIAM ZOCATELLY DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
ROCHELLE DE JESUS MOREIRA CEVERO - GO54192
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0713816-90.2024.8.07.0003
Número de ordem
285
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
ELIANA DE SOUZA NOVAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
JABES PINTO RABELO JUNIOR - DF78837
Polo Passivo
EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GREYCIELE FERREIRA ARAUJO REGINALDO - GO41695-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0745435-96.2024.8.07.0016
Número de ordem
286
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
1/3 de férias (6062)
Polo Ativo
MARCOS LESSA DE SANTA ANA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0710197-43.2024.8.07.0007
Número de ordem
287
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Falsa identidade (3542)
Polo Ativo
VANDERLEI DA SILVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0708172-27.2024.8.07.0017
Número de ordem
288
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO INTER SA
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Polo Passivo
ALCIONE DOMINGOS DOS PASSOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0745879-32.2024.8.07.0016
Número de ordem
289
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
FABIOLA ALBUQUERQUE BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0770670-65.2024.8.07.0016
Número de ordem
290
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
JAIR CUNHA CARDOSO NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0772681-67.2024.8.07.0016
Número de ordem
291
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
1/3 de férias (6062)
Polo Ativo
TATIANA FERREIRA MATIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
MAGDA FERREIRA DE SOUZA - DF8364-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0781886-23.2024.8.07.0016
Número de ordem
292
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791-A
Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE JOBIM SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANA SILVEIRA JOBIM SOUZA - DF55195-A
PATRICIA JOBIM SATHLER SOUZA - DF46442-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0700218-10.2025.8.07.9000
Número de ordem
293
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Anulação (4951)
Polo Ativo
JONATHAN COSTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0761552-65.2024.8.07.0016
Número de ordem
294
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSE CALISTA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0779629-25.2024.8.07.0016
Número de ordem
295
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
RHUANA RODRIGUES CESAR
Advogado(s) - Polo Ativo
RHUANA RODRIGUES CESAR - DF22964-A
Polo Passivo
PRO COLCHOES MS LTDA
JJS COLCHOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JEAN JORGE PEREIRA RAMOS - GO36616-A
MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A
ITALO DE OLIVEIRA LEITE - DF50803-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0816454-65.2024.8.07.0016
Número de ordem
296
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Calúnia (3395)
Polo Ativo
MAGDA MONTENEGRO
Advogado(s) - Polo Ativo
SIRLENE PEREIRA LIMA - DF24354-A
ANDRE FELIPE DOS REIS MARTINS - DF34806-A
Polo Passivo
VICENTE NOGUEIRA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS - SP238661-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0799098-57.2024.8.07.0016
Número de ordem
297
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Licenciamento de Veículo (10420)
Polo Ativo
HELIO ALMEIDA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0739169-93.2024.8.07.0016
Número de ordem
298
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
Polo Passivo
DIANARY GONCALVES MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0729477-70.2024.8.07.0016
Número de ordem
299
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) (10260)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JAQUELINE APARECIDA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0769332-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
300
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
LARYSSA ARAUJO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0773084-36.2024.8.07.0016
Número de ordem
301
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EMERSON CREMA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
SANMARA BEZERRA BENICIO - CE21301
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0705100-50.2024.8.07.0011
Número de ordem
302
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
FERNANDO FERREIRA ROSA 846.***.***-91
FERNANDO FERREIRA ROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE LUIS RAMBO - DF74207-A
Polo Passivo
CARLOS JOSE CICERO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0718507-38.2024.8.07.0007
Número de ordem
303
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Seguro (9597)
Polo Ativo
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE ARAUJO SOBRINHO
SONIA ALVES DE MORAES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO PEREIRA CUNHA - DF49851-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0808590-73.2024.8.07.0016
Número de ordem
304
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
WELLER DA SILVA SANTOS CRUZ
WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0717029-92.2024.8.07.0007
Número de ordem
305
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
SARA LIMA DE MESQUITA
Advogado(s) - Polo Ativo
UIRAN SILVA FREITAS - DF8736-A
Polo Passivo
LUCELIA APARECIDA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A
IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA - DF57916-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0767472-20.2024.8.07.0016
Número de ordem
306
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A
Polo Passivo
NAYARA APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
LUANA BORGES - DF79199
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0739122-22.2024.8.07.0016
Número de ordem
307
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
AMAURI NUNES DE SOUSA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0726375-40.2024.8.07.0016
Número de ordem
308
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BMG S.A.
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
Polo Passivo
WILLIAM HENRIQUE FRANCA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0711860-36.2024.8.07.0004
Número de ordem
309
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Multa (10595)
Polo Ativo
CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE
Advogado(s) - Polo Ativo
IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E
Polo Passivo
IVANILDO SANTOS DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0704105-07.2024.8.07.0021
Número de ordem
310
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
ALESSANDRA ALVES DE FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CLARO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GRUPO CLARO S.A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0713664-03.2024.8.07.0016
Número de ordem
311
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863
THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
AROLDO AMORIM ODORICO
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863
THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0710073-54.2024.8.07.0009
Número de ordem
312
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
ANE JAQUELINE DA SILVA
MEGA ESTOFADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JANE EYRE OLIVEIRA SANTANA DA SILVA - DF77757-A
FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A
Polo Passivo
MEGA ESTOFADOS LTDA
ANE JAQUELINE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A
JANE EYRE OLIVEIRA SANTANA DA SILVA - DF77757-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0758142-33.2023.8.07.0016
Número de ordem
313
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
Polo Passivo
FABIANE FREITAS DE ALMEIDA PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0764659-20.2024.8.07.0016
Número de ordem
314
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
PRISCILA SOUSA CRUZ DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
WASHINGTON DA SILVA SIMOES - DF34560-A
Polo Passivo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR LUIZ SANTANA GORDILHO LEITE - DF61175-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0704561-84.2024.8.07.0011
Número de ordem
315
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
Polo Passivo
MARCIO ALLAN VIDAL MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0709886-46.2024.8.07.0009
Número de ordem
316
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
AURICLEIDE TRAJANO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINA NEIVA BLANCO NUNES - DF71642-A
Polo Passivo
JERONIMO & MACHADO LTDA
CLINICA ITAMARATI ADMINISTRACAO E SERV DE SAUDE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO VALE LEITE - DF4741-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0749047-42.2024.8.07.0016
Número de ordem
317
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Licenciamento de Veículo (10420)
Polo Ativo
FABIO JOSE TELES CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0722996-33.2024.8.07.0003
Número de ordem
318
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
MARIA HELENA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES - DF8154-A
ELISA CARIS DE SOUSA - DF33770-A
FILIPE TORRES DE SOUSA - DF29664-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0708176-61.2024.8.07.0018
Número de ordem
319
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277) Averbação / Contagem Recíproca (10278)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA VALDIRENE ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A
LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A
DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0706931-27.2024.8.07.0014
Número de ordem
320
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
BAR DO JAPA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALDEIR DE SOUZA E SILVA - DF45079-A
Polo Passivo
STHELLA DA SILVA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0702569-87.2024.8.07.9000
Número de ordem
321
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo
FABIO COLELLA SANTA CRUZ
GUSTAVO CAMARA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A
Polo Passivo
DANILLO FONTES CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0702320-39.2024.8.07.9000
Número de ordem
322
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo
R2 HOLDING LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO - SP254069
Polo Passivo
MARINALVA FERREIRA DE SOUZA
WANDERSON FERREIRA DE SOUZA
S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A
ROBERTA BALBINO DA SILVA - SP479971
ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0712506-40.2024.8.07.0006
Número de ordem
323
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
LILIANNE LAZZAROTTI REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA - DF27395-A
Polo Passivo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0701578-06.2024.8.07.0014
Número de ordem
324
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
ITURAN INSTALACOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329
Polo Passivo
HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FUNDACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL ROCHA SARAIVA - DF27252-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0767977-11.2024.8.07.0016
Número de ordem
325
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Cláusula Penal (7700)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
CELIO ANDRADE DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A
ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0702039-60.2024.8.07.0019
Número de ordem
326
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Cartão de Crédito (9585) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
RAIMUNDO ELSON PEREIRA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
WAYSLAN XAVIER DA SILVA - DF66094-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0784957-33.2024.8.07.0016
Número de ordem
327
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Resgate de Contribuição (10590)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MANUELLA RODRIGUES EWERTON SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0764247-89.2024.8.07.0016
Número de ordem
328
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
MARIANA LAURIANO ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A
CAROLINA CABRAL MORI - DF46709-A
RENATA ARANTES ALVES - DF46516-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0743421-42.2024.8.07.0016
Número de ordem
329
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Vícios de Construção (10588)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
IRACEMA MENDES DE JESUS AGUIAR
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A
CAROLINA CABRAL MORI - DF46709-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0703460-88.2024.8.07.0018
Número de ordem
330
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
EDINALDO LEITE DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0781735-57.2024.8.07.0016
Número de ordem
331
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
1/3 de férias (6062)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
OLESIA NUNES DA LAPA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO DA SILVA OLIVEIRA - DF26910-A
GEORGIA NUNES BARBOSA - DF33227-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0708372-58.2024.8.07.0009
Número de ordem
332
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo
IZABEL GEOVANA DE CARVALHO PASSOS
Advogado(s) - Polo Passivo
SARA OLIVEIRA GUEDES CARDOSO - DF59359-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0720317-21.2024.8.07.0016
Número de ordem
333
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FERNANDA DA SILVA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA - DF36311-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0741600-37.2023.8.07.0016
Número de ordem
334
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
MELISSA NEVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA - GO59713-A
Polo Passivo
APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0706960-62.2024.8.07.0019
Número de ordem
335
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
HUDSON DE SOUSA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB
KARINE MORAIS BARROS - DF60234-A
Polo Passivo
LABORATORIO EXAME DE ANALISES CLINICAS LTDA
DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
Advogado(s) - Polo Passivo
DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0752290-91.2024.8.07.0016
Número de ordem
336
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
ILDEMAR CARVALHO CERQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
BANCO CSF S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDABANCO CSF SA
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0714291-07.2024.8.07.0016
Número de ordem
337
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANTONIO DE PADUA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0742789-16.2024.8.07.0016
Número de ordem
338
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697) Férias (10339)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GIRLENE LIRA PRACA
Advogado(s) - Polo Passivo
GERALDO PINHEIRO ALVES - DF60217-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0715248-29.2024.8.07.0009
Número de ordem
339
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
LAIS RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOANA PAULA ALMENDANHA - SP297253
ANA KAROLINA VIEIRA NASSER ALVES - DF73793
ISAC ALBONETI DOS SANTOS - SP228624
Polo Passivo
EBAZAR.COM.BR. LTDA
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0700822-21.2024.8.07.0006
Número de ordem
340
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
SIRLENE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO PIRES DA SILVA - GO34148
Polo Passivo
JOELMA ALMEIDA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - DF69590
CARMEN LUCIA BENINCASA - DF69042
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0717915-52.2024.8.07.0020
Número de ordem
341
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
BETTER EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A
Polo Passivo
RAYANNE CRISTINA DA SILVA DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA CHIMITI MELO - DF49715-A
ANA BEATRIZ ALVES BRAGA - RJ238251
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0718037-36.2022.8.07.0020
Número de ordem
342
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Difamação (3396) Injúria (3397)
Polo Ativo
CAROLINE DA SILVA MILHOMEM
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIANA BAPTISTA BECK
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0762433-42.2024.8.07.0016
Número de ordem
343
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Polo Passivo
RODRIGO DE ALMEIDA FERREIRA DOURADO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0731122-72.2024.8.07.0003
Número de ordem
344
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Seguro (7621) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo
MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Polo Passivo
MARIA REJANE AURELIO BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDERSON FERREIRA SANTOS - DF82575
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0789294-65.2024.8.07.0016
Número de ordem
345
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769) Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A
Polo Passivo
PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA
MARCELO CARVALHO SANTOS
DEISE ELEN ALVES DE PAULA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415-A
ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0720549-60.2024.8.07.0007
Número de ordem
346
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Estabelecimentos de Ensino (7620)
Polo Ativo
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A
Polo Passivo
YASMIM CRISTINE MARTINS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM LUIS SOUSA DA SILVA - DF78959-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0717295-40.2024.8.07.0020
Número de ordem
347
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Difamação (3396) Injúria (3397)
Polo Ativo
ANA SILVIA PIRES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ASCLEPIADES VASCONCELLOS ABREU JUNIOR - DF13724-A
Polo Passivo
CLAUDIA REGINA PIRES DA SILVA DE BARROS
TEREZA CRISTINA PIRES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A
EDUARDO FALCETE - DF45066-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0708281-19.2020.8.07.0005
Número de ordem
348
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Receptação culposa (11959)
Polo Ativo
ROGERIO ANTONIO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0759861-16.2024.8.07.0016
Número de ordem
349
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
MANOELA VOLKWEIS LOMBARDI
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA - RJ221185
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0764270-35.2024.8.07.0016
Número de ordem
350
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Direito de Imagem (10437) Direito de Imagem (10443)
Polo Ativo
MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO PAIVA FONSECA - DF44186-A
Polo Passivo
DAYANETUR AGENCIA DE TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAISY LUCY DEZAN SILVEIRA - PR12184
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0722097-93.2024.8.07.0016
Número de ordem
351
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Jornada Especial (15031)
Polo Ativo
ROMELIA SALES FALCAO AQUINO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0702596-70.2024.8.07.9000
Número de ordem
352
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Polo Ativo
FERNANDO LUCAS SENA COHEN
Advogado(s) - Polo Ativo
GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A
Polo Passivo
WALTER RESENDE COSTA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A
Terceiros interessados
VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS
VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS
DS NEGOCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA
JOSE TADEU DE OLIVEIRA BITTENCOURT
GERALDO ANTONIO MARTINS
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0706104-40.2024.8.07.0006
Número de ordem
353
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
ANDREA BATISTA PIMENTEL
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NU PAGAMENTOS S.A.
54.077.336 MARIA FIAMA TARTAGLIONE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
JULIO RICARDO ISUKA BENTO - SP394989
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0702577-64.2024.8.07.9000
Número de ordem
354
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo
INCORPORE SOLUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO - SP254069
Polo Passivo
RAIMUNDA FERREIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
SIMONE CAMARGO DE OLIVEIRA - DF31776-A
DENNY HARRISON CAMARGO OLIVEIRA - DF59977-A
Terceiros interessados
PIGARI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
OTAVIO ALFIERI ALBRECHT
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0704187-59.2024.8.07.0014
Número de ordem
355
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617)
Polo Ativo
FRANCISCA CLAUDIA PERES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA MARQUES MORENO - DF53943-A
Polo Passivo
TIM S A
Advogado(s) - Polo Passivo
TIM S/A
FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0713013-62.2024.8.07.0018
Número de ordem
356
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais (10006)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ALVARO DA SILVA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0723344-12.2024.8.07.0016
Número de ordem
357
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adicional de Periculosidade (10292) Adicional de Serviço Noturno (10308)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RICARDO KUSSMAUL DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A
LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A
MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0730917-04.2024.8.07.0016
Número de ordem
358
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Desconto em folha de pagamento (10592)
Polo Ativo
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
I. C. R. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ANTUNES PRIMO JUNIOR - DF48597-A
MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF8324-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0715745-52.2024.8.07.0006
Número de ordem
359
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Multa (10595)
Polo Ativo
CONDOMINIO VILLA VERDE
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - DF37316-A
Polo Passivo
CELIA ETERNA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO REZENDE LINHARES - DF46757-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0770187-35.2024.8.07.0016
Número de ordem
360
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
IZAIAS BATISTA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
IZAIAS BATISTA DE ARAUJO - DF24532-A
Polo Passivo
OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
TIM S A
Advogado(s) - Polo Passivo
OI S/A - RECUP JUDIC
LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A
SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A
LUCAS COELHO COSTA - DF78318
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A
IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0777295-18.2024.8.07.0016
Número de ordem
361
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo
ISABELLA BERMUDEZ DE CASTRO BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A
JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A
IVNA MARIA LACERDA BORGES DE SA - CE33963-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0707682-26.2024.8.07.0010
Número de ordem
362
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo
HELIELMA RODRIGUES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0756506-95.2024.8.07.0016
Número de ordem
363
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506)
Polo Ativo
JOSE ARMANDO CAMARA LEDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0757757-51.2024.8.07.0016
Número de ordem
364
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Lotação (10235)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VALDIRENE VICENCIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A
EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0755918-88.2024.8.07.0016
Número de ordem
365
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAUL CEZAR LAGOS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0720690-91.2024.8.07.0003
Número de ordem
366
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JURACI DE JESUS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DANIEL LELIS VIEIRA - DF34475-A
Polo Passivo
TELIANE CRISTINA MELO ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0723551-11.2024.8.07.0016
Número de ordem
367
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955) Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANDRE LUIZ DE CARVALHO MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIZ DE CARVALHO MARTINS - DF79744
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0702580-19.2024.8.07.9000
Número de ordem
368
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo
S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A
Polo Passivo
RAIMUNDA FERREIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0713354-27.2024.8.07.0006
Número de ordem
369
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
RALF ALIK MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO - SC56766-A
Polo Passivo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0716728-48.2024.8.07.0007
Número de ordem
370
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
AGNALDO HENRIQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A
Polo Passivo
IPE VEICULOS LIMITADA
BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.
GUSTAVO MUNIZ FEITOSA - GO31342-A
EURIPEDES ALVES FEITOSA - GO8314-A
FABIO RIVELLI - DF45788-A
ISABELA MUNIZ FEITOSA - GO55432
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0734415-11.2024.8.07.0016
Número de ordem
371
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ALFREDO CARVALHAES ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0717284-50.2024.8.07.0007
Número de ordem
372
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
WILSON MENESES PORTELA
Advogado(s) - Polo Ativo
REBECA SPEROTO BATISTA - DF70094-A
Polo Passivo
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BMG S.A.
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0702980-33.2024.8.07.9000
Número de ordem
373
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Nota Promissória (4980)
Polo Ativo
FERRAGENS DO MARCENEIRO COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A
Polo Passivo
ACLECIO DA SILVA SOUSA
ACLECIO DA SILVA SOUSA 724.***.***-00
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0730557-69.2024.8.07.0016
Número de ordem
374
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Perdas e Danos (7698) Compromisso (9606) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
ALLEF RODRIGUES RAMOS
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
GEORGE ANDERSON HOLANDA COUTINHO - DF26761-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
ALLEF RODRIGUES RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
GEORGE ANDERSON HOLANDA COUTINHO - DF26761-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0703565-56.2024.8.07.0021
Número de ordem
375
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
PAULA MARQUES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA PEREIRA MOREIRA - DF43336-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0702759-50.2024.8.07.9000
Número de ordem
376
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo
HUGO BARBOSA SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0701367-49.2024.8.07.0020
Número de ordem
377
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
LYZ BARBOSA DA SILVA - DF63897-A
Polo Passivo
SHEILA DOS SANTOS OZELAME
Advogado(s) - Polo Passivo
RAMON FERNANDES DE JESUS - DF46127-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0702705-84.2024.8.07.9000
Número de ordem
378
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gestante / Adotante / Paternidade (10264)
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0702225-10.2024.8.07.0011
Número de ordem
379
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Transporte Aéreo (4862) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
LUANA GUIMARAES ROCHA
FELIPE PORTELA BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE PORTELA BEZERRA - DF74549
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0702487-56.2024.8.07.9000
Número de ordem
380
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Oferta e Publicidade (11812)
Polo Ativo
BRUNA PAIVA CARVALHO TAVARES
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A
Polo Passivo
HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0745737-76.2024.8.07.0000
Número de ordem
381
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo
AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO MASSICANO - SP249821-A
Polo Passivo
SALVIANA DE SOUSA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCILON AMARO ALVES - DF59412-A
ANDRE MARIANO DA COSTA - DF63767-A
Terceiros interessados
MASSA FALIDA DE HOSPITAL BOM SAMARITANO S/C LTDA
SIDNEY STORCH DUTRA
ANGELO THOME MAGRO
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0779299-28.2024.8.07.0016
Número de ordem
382
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Consulta (12500)
Polo Ativo
EDERSON GOMES SOUTO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0702986-40.2024.8.07.9000
Número de ordem
383
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Licenciamento de Veículo (10420)
Polo Ativo
JOAQUIM DEMETRIO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A
Polo Passivo
DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0706949-33.2024.8.07.0019
Número de ordem
384
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado(s) - Polo Ativo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407
LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235-A
Polo Passivo
SERASA S.A.
NAYARA SOLIMAR SIMAS LEAL
Advogado(s) - Polo Passivo
SERASA S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ANA LUISA BATISTA PEREIRA - DF72876
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0704834-45.2024.8.07.0017
Número de ordem
385
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Leve (3386)
Polo Ativo
IAGO FERNANDES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0711684-91.2023.8.07.0004
Número de ordem
386
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Crimes de Trânsito (3632)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RODRIGO DE JESUS DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A
EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0702926-67.2024.8.07.9000
Número de ordem
387
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Cancelamento de vôo (4830) Bancários (7752)
Polo Ativo
THAIS ANTONOFF DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE VOLPI SOARES - DF50550-A
Polo Passivo
HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0710741-95.2024.8.07.0018
Número de ordem
388
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
JOELMA PRINCIPE FLORENCIO REIS
VITOR RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0717270-27.2024.8.07.0020
Número de ordem
389
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO C6 S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
MARCUS ANDRE FUCKNER
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON LIMA BARRETO - SE8253
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0717243-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
390
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (10433) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
THAINAR DE SANTANA LIMA SIMPLICIO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0731564-96.2024.8.07.0016
Número de ordem
391
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Férias (10339)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FERNANDO RIOS COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0707480-37.2024.8.07.0014
Número de ordem
392
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
PAULO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO
FRANCISCA MARCIA VIEIRA CRUZ
WALLAS BUENO LELIS
Advogado(s) - Polo Ativo
XIMENES MARCIANO DE LIMA - DF56890-A
KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A
MARIA KLENA DE OLIVEIRA MELO - DF64135-A
Polo Passivo
FRANCISCA MARCIA VIEIRA CRUZ
PAULO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO
WALLAS BUENO LELIS
Advogado(s) - Polo Passivo
XIMENES MARCIANO DE LIMA - DF56890-A
KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A
MARIA KLENA DE OLIVEIRA MELO - DF64135-A
XIMENES MARCIANO DE LIMA - DF56890-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0707670-79.2024.8.07.0020
Número de ordem
393
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587) Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
KILVIA PRISCILA LEMOS DE MACEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
IRLEI FERREIRA - DF63394-A
Polo Passivo
ALEXANDRE VICENTE ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0706020-97.2024.8.07.0019
Número de ordem
394
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Consórcio (7619)
Polo Ativo
XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU - SP429267-A
Polo Passivo
JESSICA MELO DE OLIVEIRA DIAS
CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIAS CORDEIRO ALENCAR - DF54153-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0703981-63.2024.8.07.0008
Número de ordem
395
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
ADINALVO DE MORAIS MATOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CCEE ODONTOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA FRIEDRICH MAGRO - DF55135-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0716791-80.2023.8.07.0016
Número de ordem
396
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Locação de Móvel (9609) Indenização por Dano Moral (7779) Produto Impróprio (11860)
Polo Ativo
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME
WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
Polo Passivo
CONTACT INTERATIVA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDER FERNANDO DA SILVA - DF57842-A
LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS - DF53025-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0740271-53.2024.8.07.0016
Número de ordem
397
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
Polo Passivo
LUANA MENDANHA DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0708704-77.2023.8.07.0003
Número de ordem
398
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Violação de domicílio (3406)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JHONATHAN MATOS FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0707811-49.2024.8.07.0004
Número de ordem
399
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Acidente de Trânsito (10435) Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
Polo Passivo
WANDERSON DE JESUS PEREIRA SERAFIM
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLA GUIOTTI CALIXTO - DF46480-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0702916-23.2024.8.07.9000
Número de ordem
400
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo
CONDOMINIO PARANOA PARQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ - GO53520-A
Polo Passivo
MARTA AMALIA RODRIGUES RIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0709818-69.2024.8.07.0018
Número de ordem
401
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
CICERO MARCOS PEREIRA SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Ativo
HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA - DF31164-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0729548-14.2024.8.07.0003
Número de ordem
402
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
CARLOS FERREIRA DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIELLY STEFANY MESQUITA - DF70780-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0713052-59.2024.8.07.0018
Número de ordem
403
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUZIENE MENEZES DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
UBIRAJARA MENEZES DA SILVEIRA - DF35023-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0706925-11.2024.8.07.0017
Número de ordem
404
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752)
Polo Ativo
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A
Polo Passivo
ADRIANO DE LIMA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIZ LACERDA MEDEIROS - DF61198-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0747249-46.2024.8.07.0016
Número de ordem
405
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo
MARIA INES BARRETO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAIANE KORNALEWSKI DE OLIVEIRA - RS105117
ANA CLAUDIA BRUST - RS105621
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0720282-61.2024.8.07.0016
Número de ordem
406
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
TAUANE DE PAULA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0740837-02.2024.8.07.0016
Número de ordem
407
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Licenciamento de Veículo (10420)
Polo Ativo
ERICO VINICIUS SILVA VALERIO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0790145-07.2024.8.07.0016
Número de ordem
408
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Câmbio (4728) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Bancários (7752)
Polo Ativo
TASSITA PINHEIRO RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A
ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A
VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A
Polo Passivo
IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP
B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ENILA RUELA ABREU DE SOUZA - RJ151313-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0720599-35.2023.8.07.0003
Número de ordem
409
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSE BRUNO DA COSTA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0710609-71.2024.8.07.0007
Número de ordem
410
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Corretagem (9588)
Polo Ativo
EDUARDO ROBSON DE LIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL CARDIAS CHIOGNA - DF74258-A
Polo Passivo
IEURI MELANIA SIRINO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO BALDOINO FERREIRA - DF50266-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0771648-42.2024.8.07.0016
Número de ordem
411
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adicional de Produtividade (10309)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUCIANO MORESCO AGRIZZI
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0723274-92.2024.8.07.0016
Número de ordem
412
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
BENEVAL SOARES BARCELOS NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0778364-85.2024.8.07.0016
Número de ordem
413
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JAQUELINE KELLY DE SOUZA LOURENCO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0731656-74.2024.8.07.0016
Número de ordem
414
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo
MARCIA REGINA FONSECA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
TAMYRYS LEAL MENDES - DF72734-A
Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0749789-67.2024.8.07.0016
Número de ordem
415
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Sustação de Protesto (9575)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FRANCISCO DO NASCIMENTO SOUSA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA - TO8404-A
EVANDRO LUIZ BIANCHINI - TO8393
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0705259-14.2024.8.07.0004
Número de ordem
416
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
EVANEIDE DA SILVA CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0716902-51.2024.8.07.0009
Número de ordem
417
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A
Polo Passivo
ELINALDO MENDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A
JOSE WILTON BORGES CRUZ - DF10563-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0755859-03.2024.8.07.0016
Número de ordem
418
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cancelamento de vôo (4830) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO BARBOSA REIS - DF73648
Polo Passivo
TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Advogado(s) - Polo Passivo
Transporte Aéreo Português S.A
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0771814-74.2024.8.07.0016
Número de ordem
419
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ROSIENE GOMES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0702622-15.2023.8.07.0008
Número de ordem
420
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
LEIDIANE PAIXAO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA - DF63779-A
Polo Passivo
JANAYNA ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0717853-12.2024.8.07.0020
Número de ordem
421
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Polo Passivo
PEDRO BARBOSA VALENTE CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
GABRIEL MONTEIRO SOARES FERREIRA - DF71918-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0700096-94.2025.8.07.9000
Número de ordem
422
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Avaliação / Reavaliação (13080)
Polo Ativo
SUELEN APARECIDA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANICETO SOARES - DF25420-A
Polo Passivo
WAINER SILVA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
Terceiros interessados
JOSE VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR
ANICETO SOARES
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0701691-02.2023.8.07.9000
Número de ordem
423
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
JESSICA DINIZ DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA - DF40825-A
Polo Passivo
CANDIDO CALAZANS - CURSO PRE-VESTIBULAR LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO - DF55355-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0702507-26.2025.8.07.0007
Número de ordem
424
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo
LAZARO VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO DA SILVA FRANCA - DF50176-A
Polo Passivo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo
CAESB - DF
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0703047-95.2024.8.07.9000
Número de ordem
425
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto
Difamação (3396) Injúria (3397)
Polo Ativo
LUANA SANTOS DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO-DF
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
KELLY MENDES LACERDA
KELLY MENDES LACERDA
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0703038-37.2024.8.07.0011
Número de ordem
426
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo
MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHELLE MIRANDA AYUPP - DF31696-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0702195-48.2024.8.07.0019
Número de ordem
427
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
KELLEN SILVA BARROS - DF55799-A
Polo Passivo
THIAGO HENRIQUE DIAS DE QUEIROZ
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA CAMARA LEAO E LEAO - DF76395
LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES - DF51668-A
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0716970-07.2024.8.07.0007
Número de ordem
428
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
YDUQS PARTICIPACOES 2 LTDA
ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A
Polo Passivo
FILLIPE MOREIRA DE ABREU
Advogado(s) - Polo Passivo
GLEYSON FERREIRA PORTELES - DF73228-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0710718-88.2024.8.07.0006
Número de ordem
429
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
KAYRO GUSTAVO MARTINS
GABRIELLA DUARTE MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALISSON CARVALHO DOS SANTOS - DF53294-A
Polo Passivo
TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Advogado(s) - Polo Passivo
Transporte Aéreo Português S.A
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0729166-79.2024.8.07.0016
Número de ordem
430
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
ELTON CAVALCANTI DA SILVA BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO BERNARDES HONORIO DE MENDONCA - PE2537900A
Polo Passivo
TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
TOKIO MARINE SEGURADORA
LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0707356-48.2024.8.07.0016
Número de ordem
431
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo
FABIANO BONFIM CARREGARO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO FELICIO FUCK - DF18810
LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233
ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0702547-91.2023.8.07.0002
Número de ordem
432
Órgão julgador
Presidência da Primeira Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Crimes de Trânsito (3632)
Polo Ativo
JHONATA BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0700393-02.2016.8.07.0017
Número de ordem
433
Órgão julgador
Presidência da Primeira Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Vendas casadas (11865)
Polo Ativo
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG1152350-A
MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A
Polo Passivo
COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
VANIA CARDOSO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
PEDRO AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA - DF39735-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0701284-59.2024.8.07.9000
Número de ordem
434
Órgão julgador
Presidência da Primeira Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Anulação e Correção de Provas / Questões (10379)
Polo Ativo
SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA POVOA MONIZ - DF26555-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0717918-80.2023.8.07.0007
Número de ordem
435
Órgão julgador
Presidência da Primeira Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO - MG150225-A
GABRIELA MASCARENHAS FIUZA - MG126906-A
Polo Passivo
MARIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA
123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ANA LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF65312-A
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0700368-26.2024.8.07.0011
Número de ordem
436
Órgão julgador
Presidência da Primeira Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo
MM TURISMO & VIAGENS S.A
123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
FLAVIO MINORU MORIMOTO
Advogado(s) - Polo Passivo
123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A
URSULA GABRIELLY MILENIA NUNES DJUROVIC - DF44725
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0701348-69.2024.8.07.9000
Número de ordem
437
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
HUGO MATTOS DE SOUSA VALE
Advogado(s) - Polo Ativo
HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A
DEBORA GONCALVES BORGES DA MATTA - DF29568-A
Polo Passivo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RICARDO NEGRAO - SP138723-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0747981-27.2024.8.07.0016
Número de ordem
438
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acumulação de Cargos (10225)
Polo Ativo
UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GUNTER RIBEIRO AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Brasília - DF, 17 de março de 2025.
Juliana Lemos Zarro
Diretor de Secretaria
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0754635-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONOR PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para a parte requerida DISTRITO FEDERAL interpor recurso inominado.
De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes recorridas para apresentarem suas contrarrazões aos recursos inominados, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à distribuição para uma das Ed. Turmas Recursais. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
Ainda, a delegação do DF também não o isenta de responsabilidade civil, pois também é responsável pela conservação e manutenção das vias públicas, que podem ser executadas por si próprio ou por quem lhe faça às vezes. Anota-se a delegação de atividades de execução de obras de interesse do DF à Novacap não tem o condão de afastar a titularidade final do serviço. Por outro lado, as regras de Direito Administrativo e Constitucional dispõem que as empresas criadas pelo Governo respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, e, na hipótese de exaurimento dos recursos da prestadora de serviços, o Estado responde subsidiariamente.
Assim, cabe à NOVACAP a manutenção direta das vias públicas do DF, sendo a responsabilidade do DISTRITO FEDERAL subsidiária. Além disso, deve prevalecer a Teoria da Asserção, que defende que as questões relacionadas às condições da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.
A legitimidade, portanto, deve ser aferida em abstrato e a autora narrou a conduta dos réus a legitimar a inclusão no polo passivo. Assim, afasto a preliminar. A controvérsia consiste em determinar se os réus são responsáveis pelos danos materiais e morais que a parte autora alega ter sofrido em razão de queda de árvore. O requerente imputa o acidente por ela sofrido à suposta omissão dos réus em manter o logradouro público em condições adequadas e seguras à população.
Assim, trata-se de responsabilidade civil por omissão. A teoria do risco administrativo é o fundamento da regra constante no art. 37, § 6º, da CF, a qual é reforçada pelos arts. 43, 186 e 927 do Código Civil, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, em caso de culpa ou dolo.
JÁ nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da "falta de serviço", impondo à parte ofendida a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. Assim, no caso de se atribuir uma conduta omissiva ao Poder Público, faz-se necessária a comprovação de culpa lato sensu, ante a responsabilidade subjetiva advinda da ausência de prestação do serviço público esperado e exigido.
Essa culpa significa que o Estado deveria agir e não agiu, agiu mal ou tardiamente, e a inércia estatal acarretou prejuízo ao administrado, dando lugar à reparação dos prejuízos sofridos. Nesse contexto, para a caracterização do dever indenizatório do Estado, em casos de omissão, deve a parte ofendida demonstrar que a conduta, culposa ou dolosa, ensejadora do dano, tem como causa o desatendimento dos padrões de empenho de serviços legalmente exigíveis daquele.
É necessária, portanto, a comprovação do nexo de causalidade, impondo-se a demonstração de que o dano é consequência direta da inércia dos agentes públicos ou do mau funcionamento de um serviço afeto à Administração Pública. No caso em análise, a autora demonstrou, de maneira suficiente, o fato constitutivo de seu direito, como exige o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Juntou documentos que demonstram a queda da árvore sobre seu veículo e sobre a barraca na qual exerce atividade de comércio (id. 202003290), os danos causados ao veículo e à barraca e o valor dispendido para conserto (id. 202003291 e 202003289), tudo em datas e circunstâncias consentâneas com a causa de pedir narrada na inicial.
Os réus, apesar de afirmarem que a queda da árvore decorreu de força maior, qual seja, as fortes chuvas na data do evento danoso, não demonstraram a ocorrência de eventos da natureza que fugissem do normalmente previsto e pudessem caracterizar caso fortuito ou força maior, capazes de romper o nexo de causalidade. Ressalta-se que o ônus de demonstrar existência de causa excludente da responsabilidade estatal, decorrente do rompimento do nexo de causalidade entre o dano e a falta do serviço, é da Administração.
No caso, tendo em vista que as rés não demonstraram a ocorrência de evento natural que tenha ensejado a queda da árvore, impõe-se concluir que o dano somente ocorreu em razão da inércia dos requeridos em providenciar a manutenção, fiscalização e poda preventiva de árvore, causando risco à população. Veja-se o entendimento das Turmas Recursais, em casos semelhantes: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PODA DE ÁRVORE. QUEDA DE GALHO. OMISSÃO ESTATAL. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.
I. Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-los ao pagamento de R$ 4.993,94, sendo a obrigação do segundo recorrente subsidiária. O primeiro recorrente, em preliminar, sustenta a tese de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, argumenta que a atribuição de executar os serviços de poda de árvore é da Administração Regional, de modo que não pode ser responsabilizada pelo dano causado à autora.
Além disso, refere que a queda da árvore ocorreu por causas naturais, tratando-se de hipótese clara de caso fortuito ou de força maior. Caso a preliminar não seja acolhida, requer a improcedência dos pedidos iniciais. JÁ o segundo recorrente pede a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a parte autora não comprovou que o acidente decorreu de ato omissivo do poder público.
II. Os recursos são próprios, regulares e tempestivos (ID 54018868). Foram apresentadas as contrarrazões (ID 54018872 e 54018873).
III. A responsabilidade civil do Estado, é, em regra, objetiva, conforme disposto no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Todavia, nos casos de omissão, a responsabilidade Estatal é subjetiva, sendo necessária a demonstração do dano, da ausência do serviço, por culpa da Administração, e do nexo de causalidade. Nesse aspecto, o art. 337 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que compete ao Poder Público local planejar, construir, operar e conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal, podendo, para tanto, valer-se de entidades vinculadas.
Sendo assim, o Estado detém a titularidade da obrigação de indenizar e, no Distrito Federal, a NOVACAP empresa pública, com personalidade jurídica própria, foi criada por Lei para a execução de obras e serviços de urbanização no DF, conforme Lei nº 5.861/1972, art. 1º, bem como Decreto Distrital nº 39.469/18, art. 51, diretamente ou por meio de contrato com outras entidades públicas ou privadas, de modo que responde pelos danos que, nessa condição, causar ao particular.
Portanto, a NOVACAP é parte legítima para responder pelos danos decorrentes da falta, inexistência ou deficiência na prestação do serviço de manutenção em vias públicas, e, no caso dos autos, eventual omissão dos réus atrai a responsabilidade solidária na forma disposta no art. 942 do Código Civil, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
IV. Na espécie, a autora demonstrou que seu veículo foi atingido por uma árvore em estacionamento público onde estava parado, o que ocasionou avarias no referido bem. Além disso, comprovou os gastos para arcar com o prejuízo, os quais são compatíveis com as avarias demonstradas. Ressalta-se que as fotografias apresentadas pela autora indicam que houve chuva no local.
V. As recorrentes não demonstraram a ocorrência de eventos da natureza que fugissem do normalmente previsto e pudessem caracterizar caso fortuito ou força maior, capazes de romper o nexo de causalidade, o que permite concluir que o dano somente ocorreu em razão da inércia da recorrente em providenciar a manutenção, fiscalização e poda preventiva de árvore, causando risco à população.
VI. Sendo assim, demonstrados o dano, o nexo de causalidade e a omissão estatal, impõe-se a manutenção da sentença, com o reconhecimento da responsabilidade das recorrentes pelos danos sofridos pela autora.
VII. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Condeno os recorrentes no pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.
VIII. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1812717, 0726369-67.2023.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/02/2024, publicado no DJe: 22/02/2024.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. QUEDA DE ÁRVORE. DANOS EM VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA PARTICULAR. ÁRVORE EM ÁREA PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Novacap em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ 3.920,00 por danos materiais. Em suas razões recursais, a Novacap suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito sustenta a ausência de nexo de causalidade entre a sua atividade e os prejuízos experimentados no veículo da autora recorrida, asseverando que a queda de árvore ocorreu em razão de questões climáticas, caso fortuito/força maior, excludente de sua responsabilidade.
Pugna pelo afastamento da condenação e pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais.
2. Recurso próprio e tempestivo (ID 64225743). Preparo recursal regular (ID 64225744/5). Contrarrazões apresentadas (ID 64225749).
3. Dialeticidade. Considerando que a parte recorrente expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria efetivamente tratada na instância de origem e confrontando o que de fato restou analisado na sentença recorrida, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada.
4. A responsabilidade civil do Estado, via de regra, é objetiva, consoante previsão do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Entretanto, em hipótese de omissão, a responsabilidade Estatal é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração do dano, a ausência do serviço, por culpa da Administração e o nexo de causalidade (teoria da culpa do serviço). Ademais, na forma do art. 337 da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete ao Poder Público local planejar, construir, operar e conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal, podendo valer-se de entidades vinculadas.
A NOVACAP é empresa criada por Lei para a execução de obras e serviços de urbanização no DF (Lei nº 5.861/1972, art. 1º; Decreto Distrital nº 39.469/18, art. 51), de modo que responde pelos danos que, nessa condição, causar ao particular. Diante disso, a omissão dos réus, portanto, atrai a responsabilidade solidária na forma do art. 942 do Código Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
5. No caso dos autos, as imagens acostadas pela recorrida demonstrando as avarias ocorridas no veículo em 31/10/2023 (ID 64225712 págs. 1/13), os orçamentos apresentados (ID 64225717; ID 64225718; e ID 64225719), bem como o Despacho-NOVACAP/PRES/DU/DPJ (ID 64225731 pág.
22) indicando tratar-se de indivíduo arbóreo sem raízes profundas, de plantio não recomendado, revelam-se suficientes para comprovar os prejuízos pela parte autora/recorrida e a responsabilidade da ré decorrente da queda de árvore localizada em área pública, quando a administração tinha ciência das condições e riscos daquelas árvores.
6. Assim, tem-se por configurada a omissão culposa estatal, exsurgindo o dever de indenizar o dano material suportado pela autora, não merecendo reparos a sentença condenatória à reparação dos danos materiais espelhados no menor orçamento (R$ 3.920,00).
7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Sentença mantida. Condenada a recorrente integralmente vencida em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95).
8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1935894, 0714971-89.2024.8.07.0016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 21/10/2024, publicado no DJe: 29/10/2024.) Assim, a falha na prestação do serviço restou suficientemente comprovada pelas fotografias do local do evento danoso, apresentadas pela parte autora, a demonstrar ausência de manutenção adequada da vegetação em via pública.
Ademais, não há qualquer indício de a queda tenha decorrido de fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. A existência e extensão dos danos materiais emergentes também restaram suficientemente comprovadas pelas fotos e pelas notas fiscais anexadas à petição inicial, as quais também evidenciam o nexo de causalidade entre o dano e a ausência de manutenção da vegetação da via. As notas fiscais de id. 202003289 demonstram que o autor dispendeu R$ 1.158,44 para conserto da barraca utilizada para exercício de atividade comercial.
Quanto ao veículo, também avariado, o menor orçamento indica que o valor a ser pago para o conserto perfaz R$ 12.403,00 (id. 202003291). Assim, o valor total do dano material a ser indenizado ao autor perfaz R$ 13.561,44. No que tange aos lucros cessantes, afirma o autor que, em razão do evento danoso, ficou impossibilitado de trabalhar por cinco dias. Por isso, pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos valores que deixou de receber.
É certo que os danos materiais incluem aquilo que o ofendido razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do Código Civil). A ocorrência do dano se trata de fato constitutivo do direito do autor, de forma que o ônus de o provar é do demandante, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o autor, apesar de alegar que aufere lucro diário de R$ 200,00 com a venda de produtos, não demonstrou tal fato.
Não há, nos autos, quaisquer elementos que permitam averiguar o montante que o demandante auferia, com a comercialização de produtos alimentícios. Em que pese a possibilidade de quantificação do valor da indenização em sede de liquidação de sentença, nos casos em que, no momento da prolação da decisão, sua extensão ainda não possa ser estimada, a existência do prejuízo deve ser comprovada em fase de conhecimento.
Não é possível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos que não foram demonstrados no curso da instrução do feito. Assim, não procede o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, é improcedente. Os danos morais podem ser definidos como aqueles que violam os direitos da personalidade, afetando de forma negativa a dignidade da vítima.
No caso em análise, verifica-se que houve falha na prestação do serviço público, tendo o veículo e a barraca do demandante sido danificados em razão de negligência na realização de poda de árvores. Todavia, em que pese a falha da ré, não verifico nenhuma consequência fática concreta, específica e relevante, que tenha prejudicado significativamente algum direito da sua personalidade. E o dano moral só existe quando há afetação importante de algum direito da personalidade, não é consequência automática da falha na prestação de serviços.
Yussef Cahali explica que só há dano moral quando o fato “molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (Yussef Said Cahali. Dano moral. 4ª ed.. São Paulo: RT, 2011, pág.20), materializando-se quando na “dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” (idem, p.21).
A inicial não alega nada disso. O demandante limita-se a afirmar que sofreu danos extrapatrimoniais. No entanto, não especificou em que medida os fatos afetaram de forma negativa sua dignidade, ultrapassando o prejuízo patrimonial sofrido. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEEM PARTE a pretensão inicial para CONDENAR a NOVACAP (e, subsidiariamente, o Distrito Federal)ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 13.561,44. Sobre o débito deverá incidir correção monetária pela SELIC, desde a data do evento danoso (11/2023), sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice (EC 113/21). Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença.
Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.
Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.
Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 9 de janeiro de 2025. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
Número do processo: 0754635-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
REQUERENTE: LEONOR PEREIRA DE JESUS
REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada por LEONOR PEREIRA DE JESUS em face de DISTRITO FEDERAL e CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL. Alega a inicial, em síntese, que: a) 24 de novembro de 2023, aproximadamente às 08h, uma árvore caiu sobre o carro do Requerente, um RENAULT/DUSTER, de cor verde, PLACA JKJ3978 e sobre a barraca de salada de frutas do Requerente, que estavam localizados na 510 W2 Norte, Estacionamento da Justiça Federal - Brasília – DF; b) trabalha no local há alguns anos, com autorização e devida licença; c) aufere lucro diário de R$ 200,00; c) foram causados danos em sua barraca e veículo; d) além disso, ficou sem trabalhar por cinco dias, deixando de auferir lucro; e) sofreu danos morais.
Pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e danos morais morais. A NOVOCAP apresentou defesa, alegando ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ter ficado demonstrado o descumprimento do dever de cuidado objetivo do Estado de forma específica. Afirmou não haver responsabilidade civil do Estado no caso, tendo em vista que a árvore caiu após fortes chuvas registradas, tratando-se se caso de força maior.
O Distrito Federal também apresentou defesa, alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, tratando-se de caso fortuito, imprevisível e inevitável. As partes não requereram provas. Assim, promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. Sem razão a NOVACAP e o DF ao arguirem suas ilegitimidades. A NOVACAP é responsável pela execução de obras e serviços de urbanização e de construção civil de interesse do Distrito Federal, nos termos do art. 1o da Lei no 5.861/72 e do art. 3o do Decreto no 14.783/93, de modo que fica evidenciada sua pertinência subjetiva com a lide.
Ainda, a delegação do DF também não o isenta de responsabilidade civil, pois também é responsável pela conservação e manutenção das vias públicas, que podem ser executadas por si próprio ou por quem lhe faça às vezes. Anota-se a delegação de atividades de execução de obras de interesse do DF à Novacap não tem o condão de afastar a titularidade final do serviço. Por outro lado, as regras de Direito Administrativo e Constitucional dispõem que as empresas criadas pelo Governo respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, e, na hipótese de exaurimento dos recursos da prestadora de serviços, o Estado responde subsidiariamente.
Assim, cabe à NOVACAP a manutenção direta das vias públicas do DF, sendo a responsabilidade do DISTRITO FEDERAL subsidiária. Além disso, deve prevalecer a Teoria da Asserção, que defende que as questões relacionadas às condições da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.
A legitimidade, portanto, deve ser aferida em abstrato e a autora narrou a conduta dos réus a legitimar a inclusão no polo passivo. Assim, afasto a preliminar. A controvérsia consiste em determinar se os réus são responsáveis pelos danos materiais e morais que a parte autora alega ter sofrido em razão de queda de árvore. O requerente imputa o acidente por ela sofrido à suposta omissão dos réus em manter o logradouro público em condições adequadas e seguras à população.
Assim, trata-se de responsabilidade civil por omissão. A teoria do risco administrativo é o fundamento da regra constante no art. 37, § 6º, da CF, a qual é reforçada pelos arts. 43, 186 e 927 do Código Civil, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, em caso de culpa ou dolo.
JÁ nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da "falta de serviço", impondo à parte ofendida a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. Assim, no caso de se atribuir uma conduta omissiva ao Poder Público, faz-se necessária a comprovação de culpa lato sensu, ante a responsabilidade subjetiva advinda da ausência de prestação do serviço público esperado e exigido.
Essa culpa significa que o Estado deveria agir e não agiu, agiu mal ou tardiamente, e a inércia estatal acarretou prejuízo ao administrado, dando lugar à reparação dos prejuízos sofridos. Nesse contexto, para a caracterização do dever indenizatório do Estado, em casos de omissão, deve a parte ofendida demonstrar que a conduta, culposa ou dolosa, ensejadora do dano, tem como causa o desatendimento dos padrões de empenho de serviços legalmente exigíveis daquele.
É necessária, portanto, a comprovação do nexo de causalidade, impondo-se a demonstração de que o dano é consequência direta da inércia dos agentes públicos ou do mau funcionamento de um serviço afeto à Administração Pública. No caso em análise, a autora demonstrou, de maneira suficiente, o fato constitutivo de seu direito, como exige o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Juntou documentos que demonstram a queda da árvore sobre seu veículo e sobre a barraca na qual exerce atividade de comércio (id. 202003290), os danos causados ao veículo e à barraca e o valor dispendido para conserto (id. 202003291 e 202003289), tudo em datas e circunstâncias consentâneas com a causa de pedir narrada na inicial.
Os réus, apesar de afirmarem que a queda da árvore decorreu de força maior, qual seja, as fortes chuvas na data do evento danoso, não demonstraram a ocorrência de eventos da natureza que fugissem do normalmente previsto e pudessem caracterizar caso fortuito ou força maior, capazes de romper o nexo de causalidade. Ressalta-se que o ônus de demonstrar existência de causa excludente da responsabilidade estatal, decorrente do rompimento do nexo de causalidade entre o dano e a falta do serviço, é da Administração.
No caso, tendo em vista que as rés não demonstraram a ocorrência de evento natural que tenha ensejado a queda da árvore, impõe-se concluir que o dano somente ocorreu em razão da inércia dos requeridos em providenciar a manutenção, fiscalização e poda preventiva de árvore, causando risco à população. Veja-se o entendimento das Turmas Recursais, em casos semelhantes: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PODA DE ÁRVORE. QUEDA DE GALHO. OMISSÃO ESTATAL. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.
I. Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-los ao pagamento de R$ 4.993,94, sendo a obrigação do segundo recorrente subsidiária. O primeiro recorrente, em preliminar, sustenta a tese de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, argumenta que a atribuição de executar os serviços de poda de árvore é da Administração Regional, de modo que não pode ser responsabilizada pelo dano causado à autora.
Além disso, refere que a queda da árvore ocorreu por causas naturais, tratando-se de hipótese clara de caso fortuito ou de força maior. Caso a preliminar não seja acolhida, requer a improcedência dos pedidos iniciais. JÁ o segundo recorrente pede a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a parte autora não comprovou que o acidente decorreu de ato omissivo do poder público.
II. Os recursos são próprios, regulares e tempestivos (ID 54018868). Foram apresentadas as contrarrazões (ID 54018872 e 54018873).
III. A responsabilidade civil do Estado, é, em regra, objetiva, conforme disposto no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Todavia, nos casos de omissão, a responsabilidade Estatal é subjetiva, sendo necessária a demonstração do dano, da ausência do serviço, por culpa da Administração, e do nexo de causalidade. Nesse aspecto, o art. 337 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que compete ao Poder Público local planejar, construir, operar e conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal, podendo, para tanto, valer-se de entidades vinculadas.
Sendo assim, o Estado detém a titularidade da obrigação de indenizar e, no Distrito Federal, a NOVACAP empresa pública, com personalidade jurídica própria, foi criada por Lei para a execução de obras e serviços de urbanização no DF, conforme Lei nº 5.861/1972, art. 1º, bem como Decreto Distrital nº 39.469/18, art. 51, diretamente ou por meio de contrato com outras entidades públicas ou privadas, de modo que responde pelos danos que, nessa condição, causar ao particular.
Portanto, a NOVACAP é parte legítima para responder pelos danos decorrentes da falta, inexistência ou deficiência na prestação do serviço de manutenção em vias públicas, e, no caso dos autos, eventual omissão dos réus atrai a responsabilidade solidária na forma disposta no art. 942 do Código Civil, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
IV. Na espécie, a autora demonstrou que seu veículo foi atingido por uma árvore em estacionamento público onde estava parado, o que ocasionou avarias no referido bem. Além disso, comprovou os gastos para arcar com o prejuízo, os quais são compatíveis com as avarias demonstradas. Ressalta-se que as fotografias apresentadas pela autora indicam que houve chuva no local.
V. As recorrentes não demonstraram a ocorrência de eventos da natureza que fugissem do normalmente previsto e pudessem caracterizar caso fortuito ou força maior, capazes de romper o nexo de causalidade, o que permite concluir que o dano somente ocorreu em razão da inércia da recorrente em providenciar a manutenção, fiscalização e poda preventiva de árvore, causando risco à população.
VI. Sendo assim, demonstrados o dano, o nexo de causalidade e a omissão estatal, impõe-se a manutenção da sentença, com o reconhecimento da responsabilidade das recorrentes pelos danos sofridos pela autora.
VII. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Condeno os recorrentes no pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.
VIII. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1812717, 0726369-67.2023.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/02/2024, publicado no DJe: 22/02/2024.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. QUEDA DE ÁRVORE. DANOS EM VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA PARTICULAR. ÁRVORE EM ÁREA PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Novacap em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ 3.920,00 por danos materiais. Em suas razões recursais, a Novacap suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito sustenta a ausência de nexo de causalidade entre a sua atividade e os prejuízos experimentados no veículo da autora recorrida, asseverando que a queda de árvore ocorreu em razão de questões climáticas, caso fortuito/força maior, excludente de sua responsabilidade.
Pugna pelo afastamento da condenação e pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais.
2. Recurso próprio e tempestivo (ID 64225743). Preparo recursal regular (ID 64225744/5). Contrarrazões apresentadas (ID 64225749).
3. Dialeticidade. Considerando que a parte recorrente expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria efetivamente tratada na instância de origem e confrontando o que de fato restou analisado na sentença recorrida, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada.
4. A responsabilidade civil do Estado, via de regra, é objetiva, consoante previsão do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Entretanto, em hipótese de omissão, a responsabilidade Estatal é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração do dano, a ausência do serviço, por culpa da Administração e o nexo de causalidade (teoria da culpa do serviço). Ademais, na forma do art. 337 da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete ao Poder Público local planejar, construir, operar e conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal, podendo valer-se de entidades vinculadas.
A NOVACAP é empresa criada por Lei para a execução de obras e serviços de urbanização no DF (Lei nº 5.861/1972, art. 1º; Decreto Distrital nº 39.469/18, art. 51), de modo que responde pelos danos que, nessa condição, causar ao particular. Diante disso, a omissão dos réus, portanto, atrai a responsabilidade solidária na forma do art. 942 do Código Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
5. No caso dos autos, as imagens acostadas pela recorrida demonstrando as avarias ocorridas no veículo em 31/10/2023 (ID 64225712 págs. 1/13), os orçamentos apresentados (ID 64225717; ID 64225718; e ID 64225719), bem como o Despacho-NOVACAP/PRES/DU/DPJ (ID 64225731 pág.
22) indicando tratar-se de indivíduo arbóreo sem raízes profundas, de plantio não recomendado, revelam-se suficientes para comprovar os prejuízos pela parte autora/recorrida e a responsabilidade da ré decorrente da queda de árvore localizada em área pública, quando a administração tinha ciência das condições e riscos daquelas árvores.
6. Assim, tem-se por configurada a omissão culposa estatal, exsurgindo o dever de indenizar o dano material suportado pela autora, não merecendo reparos a sentença condenatória à reparação dos danos materiais espelhados no menor orçamento (R$ 3.920,00).
7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Sentença mantida. Condenada a recorrente integralmente vencida em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95).
8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1935894, 0714971-89.2024.8.07.0016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 21/10/2024, publicado no DJe: 29/10/2024.) Assim, a falha na prestação do serviço restou suficientemente comprovada pelas fotografias do local do evento danoso, apresentadas pela parte autora, a demonstrar ausência de manutenção adequada da vegetação em via pública.
Ademais, não há qualquer indício de a queda tenha decorrido de fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. A existência e extensão dos danos materiais emergentes também restaram suficientemente comprovadas pelas fotos e pelas notas fiscais anexadas à petição inicial, as quais também evidenciam o nexo de causalidade entre o dano e a ausência de manutenção da vegetação da via. As notas fiscais de id. 202003289 demonstram que o autor dispendeu R$ 1.158,44 para conserto da barraca utilizada para exercício de atividade comercial.
Quanto ao veículo, também avariado, o menor orçamento indica que o valor a ser pago para o conserto perfaz R$ 12.403,00 (id. 202003291). Assim, o valor total do dano material a ser indenizado ao autor perfaz R$ 13.561,44. No que tange aos lucros cessantes, afirma o autor que, em razão do evento danoso, ficou impossibilitado de trabalhar por cinco dias. Por isso, pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos valores que deixou de receber.
É certo que os danos materiais incluem aquilo que o ofendido razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do Código Civil). A ocorrência do dano se trata de fato constitutivo do direito do autor, de forma que o ônus de o provar é do demandante, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o autor, apesar de alegar que aufere lucro diário de R$ 200,00 com a venda de produtos, não demonstrou tal fato.
Não há, nos autos, quaisquer elementos que permitam averiguar o montante que o demandante auferia, com a comercialização de produtos alimentícios. Em que pese a possibilidade de quantificação do valor da indenização em sede de liquidação de sentença, nos casos em que, no momento da prolação da decisão, sua extensão ainda não possa ser estimada, a existência do prejuízo deve ser comprovada em fase de conhecimento.
Não é possível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos que não foram demonstrados no curso da instrução do feito. Assim, não procede o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, é improcedente. Os danos morais podem ser definidos como aqueles que violam os direitos da personalidade, afetando de forma negativa a dignidade da vítima.
No caso em análise, verifica-se que houve falha na prestação do serviço público, tendo o veículo e a barraca do demandante sido danificados em razão de negligência na realização de poda de árvores. Todavia, em que pese a falha da ré, não verifico nenhuma consequência fática concreta, específica e relevante, que tenha prejudicado significativamente algum direito da sua personalidade. E o dano moral só existe quando há afetação importante de algum direito da personalidade, não é consequência automática da falha na prestação de serviços.
Yussef Cahali explica que só há dano moral quando o fato “molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (Yussef Said Cahali. Dano moral. 4ª ed.. São Paulo: RT, 2011, pág.20), materializando-se quando na “dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” (idem, p.21).
A inicial não alega nada disso. O demandante limita-se a afirmar que sofreu danos extrapatrimoniais. No entanto, não especificou em que medida os fatos afetaram de forma negativa sua dignidade, ultrapassando o prejuízo patrimonial sofrido. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEEM PARTE a pretensão inicial para CONDENAR a NOVACAP (e, subsidiariamente, o Distrito Federal)ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 13.561,44. Sobre o débito deverá incidir correção monetária pela SELIC, desde a data do evento danoso (11/2023), sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice (EC 113/21). Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença.
Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.
Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.
Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 9 de janeiro de 2025. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0754635-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONOR PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
DECISÃO
A última procuração juntada aos autos pelo autor (ID 207411862), embora contenha assinatura física compatível com a assinatura constante do documento de identificação apresentado, foi outorgada há mais de 1 ano e meio. Em verdade, é a mesma procuração que já havia sido apresentada no ID 202003294, cuja decisão de ID 202376949 já havia determinado a regularização processual para a juntada de procuração atualizada.
Assim, concedo a ÚLTIMA oportunidade ao autor para que regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração contemporânea ao ajuizamento da ação, observando, ainda, o determinado nas decisões anteriores. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0754635-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONOR PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
DECISÃO
À parte autora para juntar aos autos instrumento de mandato devidamente assinado com assinatura digital verificável ou, caso prefira, com assinatura física, a qual deverá ser compatível com a assinatura constante do documento de identificação apresentado. Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para regularizar a sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial.
I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16