Processo Nº 0756716-63.2025.8.07.0000 - Habeas corpus criminal | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Edital

Órgão: 2ª Turma Criminal
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
Destinatários: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, WELLINGTON SANTANA SILVA, WASHINGTON DE SOUSA RODRIGUES, JUÍZO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF
Advogado: WELLINGTON SANTANA SILVA (OAB 22396/DF)

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

2ª Turma Criminal

1ª Sessão Ordinária Presencial - 22/01/2026 - 2TCR

Ata da 1ª Sessão Ordinária Presencial - 22/01/2026 - 2TCR, realizada no dia 22 de Janeiro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JAIR OLIVEIRA SOARES, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA.

Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARYA OLIMPIA RIBEIRO PACHECO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:

JULGADOS

0723618-89.2022.8.07.0001

0711928-05.2023.8.07.0009

0704344-93.2023.8.07.0005

0700057-07.2020.8.07.0001

0712806-04.2021.8.07.0007

0740307-77.2023.8.07.0001

0704022-39.2024.8.07.0005

0722849-53.2024.8.07.0020

0700316-60.2024.8.07.0001

0810899-67.2024.8.07.0016

0713601-57.2023.8.07.0001

0751045-11.2025.8.07.0016

0702716-37.2021.8.07.0006

0706231-50.2025.8.07.0003

Intimação

Órgão: 2ª Turma Criminal
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
Destinatário: WASHINGTON DE SOUSA RODRIGUES
Advogado: WELLINGTON SANTANA SILVA (OAB 22396/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0756716-63.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: WELLINGTON SANTANA SILVA PACIENTE: WASHINGTON DE SOUSA RODRIGUES AUTORIDADE: JUÍZO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF

DECISÃO

1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Washington de Sousa Rodrigues contra decisão da 4ª Vara de Entorpecentes do DF que recebeu a denúncia e manteve a prisão preventiva (autos nº 0764090-30.2025.8.07.0001, ID nº 261101908, págs. 1-2).

2. O paciente foi preso em flagrante em 27/11/2025, acusado de tráfico de drogas, conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, após apreensão de grande quantidade de maconha em seu veículo e residência, além de balanças de precisão e anotações contábeis.

3. A prisão foi convertida em preventiva em 29/11/2025 pelo Núcleo Permanente de Audiência de Custódia (NAC) diante da grande quantidade de drogas apreendidas (quase 177 kg de maconha), para preservar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal (ID nº 258424774, págs. 1-4).

4. Afirma, em suma, que a decisão que manteve a prisão preventiva configura constrangimento ilegal, uma vez que não apresenta fundamentação individualizada, baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime.

5. Sustenta que é primário, possui residência fixa, trabalho lícito, além de ser responsável pelo sustento da mãe e da irmã com deficiência, circunstâncias que evidenciam vínculos sociais e ausência de risco à ordem pública.

6. Defende que a decisão foi fundamentada, genericamente, na garantia da ordem pública, sem apresentar elementos concretos que indiquem periculosidade ou risco à instrução criminal, o que afronta o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88).

7. Argumenta que não estão presentes os requisitos do do CPP para a manutenção da prisão preventiva, pois a decisão carece de fundamentação idônea e viola o , da CF/88, além de não observar jurisprudência consolidada do STF e STJ.

Intimação

Órgão: 2ª Turma Criminal
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
Destinatários: WELLINGTON SANTANA SILVA, WASHINGTON DE SOUSA RODRIGUES
Advogado: WELLINGTON SANTANA SILVA (OAB 22396/DF)

Plantão judicial Espécie: Habeas Corpus Criminal Número: 0756716-63.2025.8.07.0000 Impetrante: WELLINGTON SANTANA SILVA Paciente: WASHINGTON DE SOUSA RODRIGUES Desembargador Plantonista WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR D E C I S Ã O O paciente WASHINGTON DE SOUSA RODRIGUES foi preso em flagrante, em 27 de novembro de 2025, pela prática do crime de tráfico de drogas. Outrossim, teve convertida a sua prisão em preventiva pela autoridade judicial do NAC (ID: 79857963 - Pág. 65-68).

Na petição inicial (ID: 79857962 - Pág. 1-12), o impetrante alega que a conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se em argumentos genéricos. Aduz que o paciente possui residência fixa, atividade laboral lícita, bem como que auxilia nos cuidados de sua família, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva constituiria constrangimento ilegal. Sustenta que a prisão não pode fundamentar-se na gravidade abstrata do crime e que, por ser medida excepcional, deve prevalecer a presunção de inocência, sendo mais adequada ao caso medida cautelar diversa da prisão, como o monitoramento eletrônico.

Pede, em liminar, a revogação da prisão preventiva ou, de forma subsidiária, a substituição da medida por monitoramento eletrônico.

Decido. Na espécie, ao contrário do que fora alegado pelo impetrante, manifesta a necessidade de acautelar a ordem pública, mostrando-se legal a segregação preventiva (periculum libertatis). A leitura dos autos informa que WASHINGTON DE SOUSA RODRIGUES estava sendo monitorado em dias anteriores à prisão em flagrante e, no dia dos fatos, saiu, em seu veículo, para realizar entrega de entorpecente. Ao ser abordado pelos policiais, o paciente portava meio tablete de maconha.

Configurado o flagrante, os policiais entraram na residência de WASHINGTON e encontraram, conforme mencionado pela Magistrada, “elevadíssima quantidade de substância entorpecente”. Nesse sentido o Laudo de Perícia Criminal – exame preliminar (ID: 79857963 - Pág. 34-40) revela que foram encontradas 188 (cento e oitenta e oito) porções, totalizando mais de 173kg de vegetal pardo-esverdeado com teste preliminar positivo para tetraidrocanabinol -THC, além de balanças de precisão e anotações indicativas de transações ligadas à traficância.

Mesmo uma análise superficial das circunstâncias da prisão evidencia tanto a gravidade concreta da conduta quanto a periculosidade do paciente, porquanto há fortes indícios de que esteja envolvido com intenso tráfico de drogas, o que demonstra a periculosidade do autuado e o risco de reiteração delitiva. Para além disso, destaca-se que o flagrante originou-se de um monitoramento prévio, com informações de um colaborador, as quais se mostraram, a princípio, verdadeiras. a monitoração anterior à autuação do paciente denota seu envolvimento com atividades criminosas reiteradas, com movimentação de elevados valores, como se pode perceber nas anotações de ID: 79857963 - Pág.

0756716-63.2025.8.07.0000

Partes do Processo(4)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Janeiro 20263 eventos

Documentos(4)

Legal

Intimação

Edital

Intimação

Dezembro 20251 evento

Intimação