Processo judicial

0756889-87.2025.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Partes do Processo(4)

Intimação

Órgão: 2ª Turma Criminal
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
Destinatários: WILMONDES DE CARVALHO VIANA, EULER ELIAS DE AGUIAR
Advogado: WILMONDES DE CARVALHO VIANA (OAB 47071/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati Número do processo: 0756889-87.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: WILMONDES DE CARVALHO VIANA PACIENTE: EULER ELIAS DE AGUIAR AUTORIDADE: 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA D E C I S Ã O Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Wilmondes de Carvalho Viana em favor de Euler Elias de Aguiar, contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga que, nos autos nº [...], decretou a prisão preventiva do paciente (ID 79887521).

Segundo consta dos autos da Ação Penal nº 0724599-95.2025.8.07.0007, disponibilizados no sistema do Processo Judicial Eletrônico de 1ª Instância, foi instaurado inquérito policial para apurar suposta prática do crime de roubo majorado cometido contra a vítima Carolina O. S. P. e imputado ao paciente e a outros envolvidos. No curso da investigação, a autoridade policial representou pela prisão preventiva de todos os envolvidos e pela busca e apreensão domiciliar nos endereços dos indiciados (ID 255325881, págs. 2/7- autos originais).

Por sua vez, o Órgão Ministerial requereu o deferimento integral da representação (ID 255325881, págs. 77/80- autos originais). O Juiz a quo por decisão proferida, em 16/10/2025, nos autos nº [...], decretou a prisão preventiva do paciente e dos outros indiciados, bem como autorizou a busca e apreensão nos endereços indicados (ID 255325882, págs.46/51 - autos originais). O mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 24/10/2024 (ID 25460829 - autos originais).

Na audiência de custódia do paciente, realizada em 24/10/2025, o Ministério Público e a Defesa manifestaram-se pela regularidade do mandado de prisão. O MM. Juiz de Direito do Núcleo de Audiências de Custódia não vislumbrou ilegalidades no cumprimento do mandado de prisão (ID 254632721 – autos originais). Em 29/10/2025, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Circunscrição de Taguatinga, ao reexaminar a medida cautelar nos termos do §2º do artigo 3º-C do Código de Processo Penal, manteve a prisão preventiva do paciente (ID 255325882, págs. 83/84 – autos originais).

Em 26/11/2025 a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva do paciente (ID 258401127, págs. 2/5 – autos originais). Na audiência realizada no dia 11/12/2025, o Juízo a quo indeferiu o pleito defensivo paciente (ID 259815595 – autos originais). O paciente foi denunciado como incurso nas penas do nciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo) (ID 79887524).

0756889-87.2025.8.07.0000

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