0786072-89.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0786072-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: SAMARA FIGUEREDO DA COSTA

SENTENÇA

Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME em desfavor de EXECUTADO: SAMARA FIGUEREDO DA COSTA, conforme qualificações constantes dos autos. Noticiam as partes, na manifestação de ID nº 268995066, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. No que tange ao requerimento de suspensão do processo, não se mostra razoável a medida pleiteada, como bem pontificado em diversos Juizados Especiais Cíveis. Trata-se de uma prática ultrapassada, que não representa a garantia do cumprimento do acordo, tampouco atende aos anseios em favor de um Poder Judiciário mais célere, eficaz e qualificado, na forma do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal.

Ao contrário, referida medida está evidentemente na contramão dos almejados avanços administrativos e da efetividade da prestação jurisdicional, por ser incompatível com as diretrizes de vanguarda que devem informar os processos judiciais, vez que, havendo descumprimento do acordo, basta simples petição incidental da parte interessada para que se promova a execução coercitiva do título judicial ora constituído.

Em tempo, desconstituo o penhora do veículo Honda CG 160 FAN, placa PBI -2056 (decisão de id 264294509). Promova o recolhimento do mandado de remoção (ID 268678069), COM URGÊNCIA.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que:

1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO;

2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral;

3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento;

4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV;

5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos;

6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0786072-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: SAMARA FIGUEREDO DA COSTA

DECISÃO

Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 4.221,36 (cálculo retificado em anexo). Como já apontado nas decisões iniciais proferidas nesta lide, o contrato objeto da execução previu como índice de correção o IGPM, que não é o utilizado pela ferramenta de cálculos disponibilizada por esta Corte.

Assim, para permitir o cálculo, foi utilizada a ferramenta do TJMG, que permite a seleção de índices diversos. Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0786072-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: SAMARA FIGUEREDO DA COSTA

DECISÃO

Emende o exequente a inicial, para trazer aos autos planilha atualizada do débito. Deverá observar nos cálculos:

1) Que o contrato estipulou que sobre os valores inadimplidos seria aplicada correção monetária pelo IGPM (índice diverso do adotado automaticamente pela ferramenta de cálculos desta Corte), juros de mora de 1% e multa de 2% sobre o débito, conforme Item 4 do Contrato;

2) Que a primeira parcela, vencida em 25/09/2019, prescreveu antes da propositura da demanda, já que esta foi proposta após cinco anos do vencimento da parcela. Assim, não deverá ser incluída nos cálculos. Prazo: 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito