Processo Nº 0794591-19.2025.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0794591-19.2025.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO PELO PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19. EXCEÇÃO PARA SERVIDORES DA SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PERTENCENTE À CARREIRA DIVERSA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido “para modificar a relação jurídica entre autora e réu de sorte que o pagamento do ATS da autora leve em conta o percentual de 34%, bem como para condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas, a contar de 1º de janeiro de 2022.”

2. Em suas razões recursais, sustenta que a contagem para fins de adicional de tempo de serviço foi suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020. Defende que a autora integra os quadros do SLU e, embora cedida à Secretaria de Saúde, não pertence à área da saúde. Alega, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante nº

37. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos.

3. O fato relevante. Na origem, a parte autora pleiteia a condenação do réu à retificação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 32% para 34%, com as devidas atualizações, bem como ao pagamento das diferenças vencidas desde 01/01/2022 e das parcelas vincendas, totalizando o valor estimado de R$ 6.108,08 (considerando as 12 parcelas subsequentes), além do reconhecimento do direito a futuras majorações conforme o tempo de serviço acumulado, por compreender que se enquadra na exceção legal, ante o fato de ter trabalhado na linha de frente do combate à pandemia de Covid-19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. As questões devolvidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem em: (i) definir se o servidor público, ainda que pertencente à carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, mas cedido e efetivamente atuando na área de saúde durante a pandemia de Covid-19, faz jus à exceção prevista no § 8º do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020; (ii) reconhecer o direito ao cômputo do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de progressão funcional e pagamento das diferenças devidas a partir de 01/01/2022.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Preliminar de dialeticidade. Em decorrência do princípio da dialeticidade, o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a decisão impugnada. Assim, considerando que a parte recorrente expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria tratada na instância de origem, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada.

6. A Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, proibiu a contagem de tempo de serviço para concessão de anuênios, triênios, quinquênios e demais adicionais de tempo de serviço durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, com o objetivo de evitar o aumento de despesas com pessoal em tal interregno temporal.

7. Posteriormente, a Lei Complementar nº 191/2022, ao alterar o art. 8º da LC nº 173/2020, incluiu o § 8º estabelecendo exceção nos seguintes termos: “O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

8. No caso, a servidora recorrida integra a carreira de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, vinculada ao Serviço de Limpeza Urbana (SLU), conforme fichas financeiras (ID 83560950). Embora tenha atuado junto à Secretaria de Saúde, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, não pertence às carreiras da saúde ou segurança pública, razão pela qual não se enquadra na exceção da LC 191/2022.

Aplica-se, portanto, a regra da LC 173/2020. Nesse sentido: acórdãos 1838779 e 2104336.

9. Assim, não cabe o cômputo do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de ATS, impondo-se a improcedência dos pedidos.

IV.

DISPOSITIVO

10. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

11. Isento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois ausente recorrente vencido.

12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, § 8º (com redação dada pela LC nº 191/2022); Lei Complementar nº 191/2022. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1838779, 0710514-42.2023.8.07.0018, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/03/2024, publicado no DJe: 11/04/2024; TJDFT, Acórdão 2104336, 0803787-13.2025.8.07.0016, Relatora: SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 18/03/2026, publicado no DJe: 31/03/2026.

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Março 20261 evento

17 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D
Órgão
4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
GILVANETE BRAZ DOS SANTOS
Advogado
LUCAS AMARAL DA SILVA (OAB 56158/DF)
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para modificar a relação jurídica entre autora e réu de sorte que o pagamento do ATS da autora leve em conta o percentual de 34%, bem como para condenar o réu no pagamento das diferenças devidas, a contar de 1º de janeiro de 2022. Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.
A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.
Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.
Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.
Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Na hipótese de inadimplemento da RPV no prazo legal, fica desde logo determinado o imediato sequestro do numerário suficiente perante o sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do da .
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