0803083-97.2025.8.07.0016

Número do processo: 0803083-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO GURGEL DO AMARAL ALCÂNTARA, PEDRO EMIDIO PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. D E C I S Ã O Trata-se de processo anteriormente suspenso em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1417 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o Ministro Dias Toffoli, ao esclarecer o alcance da determinação de suspensão nacional, consignou que esta deve se restringir exclusivamente às hipóteses previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, quais sejam: (i) condições meteorológicas adversas; (ii) indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; (iii) restrições impostas por determinações da autoridade de aviação civil; e (iv) decretação de pandemia com restrição ao transporte aéreo.

Destacou, ainda, que a suspensão não alcança situações diversas, especialmente aquelas decorrentes de falha na prestação do serviço atribuível às companhias aéreas, caracterizadas como fortuito interno. No caso concreto, a controvérsia dos autos não se insere nas hipóteses taxativamente indicadas, tratando-se de matéria relacionada à prestação de serviço pela companhia aérea, razão pela qual não subsiste fundamento para a manutenção da suspensão do feito.

Diante do exposto, REVOGO a suspensão anteriormente determinada e DETERMINO o regular prosseguimento do processo, com o retorno dos autos ao seu curso normal. Assim, defiro:

1) O prazo de 5 (cinco) dias úteis para a parte autora, para apresentar réplica, manifestando-se sobre eventuais documentos juntados, pedidos contrapostos e preliminares, ou seja, sobre pedidos feitos contra a parte autora e matérias de defesa. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

Número do processo: 0803083-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: PEDRO GURGEL DO AMARAL ALCÂNTARA, PEDRO EMIDIO PEREIRA DE ALMEIDA

REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. D E C I S Ã O

Vistos etc., Trata-se de processo anteriormente suspenso em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1417 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o Ministro Dias Toffoli, ao esclarecer o alcance da determinação de suspensão nacional, consignou que esta deve se restringir exclusivamente às hipóteses previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, quais sejam: (i) condições meteorológicas adversas; (ii) indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; (iii) restrições impostas por determinações da autoridade de aviação civil; e (iv) decretação de pandemia com restrição ao transporte aéreo.

Destacou, ainda, que a suspensão não alcança situações diversas, especialmente aquelas decorrentes de falha na prestação do serviço atribuível às companhias aéreas, caracterizadas como fortuito interno. No caso concreto, a controvérsia dos autos não se insere nas hipóteses taxativamente indicadas, tratando-se de matéria relacionada à prestação de serviço pela companhia aérea, razão pela qual não subsiste fundamento para a manutenção da suspensão do feito.

Diante do exposto, REVOGO a suspensão anteriormente determinada e DETERMINO o regular prosseguimento do processo, com o retorno dos autos ao seu curso normal. Assim, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em réplica à contestação, no prazo de 5 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)