Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0803407-87.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVONETH FELICIANA DE OLIVEIRA, FRANCISCO AIESER PONTES DE AGUIAR REQUERIDO: RENATA GERUSA PRADO DE ARAUJO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).
DECIDO. A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º). Na hipótese dos autos, o pleito deduzido na inicial requer o devido esclarecimento dos fatos.
Em consequência, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda, porém, quedou-se inerte. Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.". Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.
Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0803407-87.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVONETH FELICIANA DE OLIVEIRA, FRANCISCO AIESER PONTES DE AGUIAR REQUERIDO: RENATA GERUSA PRADO DE ARAUJO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ
DECISÃO
Esse Juizado não tem competência para processar e julgar pedidos contra pessoas naturais ou jurídicas, que não sejam as indicadas no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/09, ou seja, Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, a uma porque não há disposição legal que o exija, e a duas porque a eficácia da sentença, em caso procedência do pedido contra o Distrito Federal, não depende da citação dos demais réus, conforme inteligência do artigo 114 do CPC.
Pedidos em face do adquirente do imóvel deverão ser levados ao juízo competente. Aliás, o Decreto 28.445/2007 prevê a responsabilidade solidária do proprietário e do promitente comprador, quanto ao recolhimento do tributo, bem como os responsáveis pela atualização do cadastro fiscal, de forma que deverá a parte autora esclarecer seu interesse de agir, bem como a legitimidade passiva do Distrito Federal, uma vez que se trata de (des)cumprimento de obrigação entre particulares, não tendo o ente público qualquer ingerência, até porque não foi comunicado a respeito da alienação, ou seja, nenhum ato ilegal, em princípio, foi praticado pelo Distrito Federal, a merecer sua permanência nos autos.
Em caso de insistência no processamento do feito, deverá, ainda, adequar os pedidos formulados e o valor da causa, em razão da exclusão ora determinada. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0803407-87.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVONETH FELICIANA DE OLIVEIRA, FRANCISCO AIESER PONTES DE AGUIAR REQUERIDO: RENATA GERUSA PRADO DE ARAUJO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ
DECISÃO
Emende-se a inicial para: a) a primeira autora, IVONETH FELICIANA DE OLIVEIRA, juntar procuração contemporânea ao ajuizamento da demanda; b) retificar o polo passivo para excluir SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ e incluir o DISTRITO FEDERAL, ente político com personalidade jurídica. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14