Processo judicial

0803754-57.2024.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Partes do Processo(3)

RHAIANA CRISTIANE SOARES BARCELOS DE OLIVEIRA
Polo ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Polo passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Polo passivo

Intimação

Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: RHAIANA CRISTIANE SOARES BARCELOS DE OLIVEIRA
Advogado: OSANO BARCELOS DE OLIVEIRA (OAB 30130/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0803754-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RHAIANA CRISTIANE SOARES BARCELOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido. No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no artigo 355, I, do CPC. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação Definitiva, ao argumento de que a penalidade praticada durante o período em que estava com a habilitação provisória passou a ser considerada de grau médio. Compulsando os autos, verifica-se que foi concedida à autora permissão para dirigir, a partir de 06/01/2011. Em 18/07/2011, portanto, durante o período em que a autora estava com sua habilitação provisória, praticou infração lavrada no auto Z000687364 (ID 217511343), nos termos do que previa o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro.

À época dos fatos, a infração possuía natureza grave e, desse modo, foi negada à autora a concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Isso porque, nos termos do que prevê o Código Nacional de Trânsito: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

0803754-57.2024.8.07.0016

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Julho 20251 evento

Documentos(8)

Suporte

Legal

Intimação

Junho 20251 evento

Edital

Maio 20252 eventos

Intimação

Edital

Fevereiro 20251 evento

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Janeiro 20251 evento

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Intimação