0803885-95.2025.8.07.0016

Intimação

Órgão

1º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INGRID SILVA MAXIMO

Advogado

FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 13781/DF)

O feito foi convertido em diligência (ID 268447335), tendo o Juízo, ante a dificuldade de produção da prova pela autora, invertido o ônus probatório, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, determinando que a ré apresentasse, no prazo de 5 dias, os extratos de serviços faturados perante o aplicativo AMHP, os atendimentos realizados pela autora no período de janeiro/2024 a abril/2025 e os comprovantes de eventuais pagamentos/repasses realizados, ou comprovasse a inexistência de tais documentos (ID 274664133).

Em resposta, a ré limitou-se a alegar, de forma genérica, que não dispunha de tais documentos "nos exatos moldes" requeridos, sem impugnar especificamente a autenticidade dos extratos já apresentados pela autora, nem apresentar qualquer comprovante de pagamento em seu favor (ID 276042229). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo a instrução documental sido esgotada, inclusive com a diligência de exibição de documentos determinada pelo Juízo. Anoto que a carta de preposição foi trazida aos antes, ainda que tardiamente (ID 264363493 - Pág. 1), afastando-se qualquer cogitação de revelia em razão do fato.

II.2. Da preliminar de inadequação do rito do Juizado Especial Rejeito a preliminar. Ao contrário do sustentado pela ré, a controvérsia não demanda perícia contábil complexa, mas sim a análise de documentos que, por determinação judicial, deveriam ter sido apresentados pela própria ré - e não o foram. A alegada complexidade não pode ser invocada pela parte que, tendo sido especificamente instada a exibir os documentos aptos a esclarecer a controvérsia, deixou de fazê-lo, sob o argumento de que tais documentos "não existem nos exatos moldes" requeridos, sem, contudo, negar a existência de controles subjacentes de faturamento e produtividade, inerentes a qualquer atividade empresarial dessa natureza.

A matéria é resolúvel mediante prova documental, como de fato o foi. II.3. Do mérito: da inversão do ônus da prova e da recusa da ré em exibir documentos A relação contratual entre as partes restou incontroversa, disciplinada por Contrato de Prestação de Serviços de Profissional Autônomo firmado desde 2004, no qual se estipulou remuneração por produtividade, com pagamento mensal referente à produção do mês anterior (Cláusula 10ª).

Diante da notória dificuldade da autora em acessar os controles internos de faturamento e produtividade mantidos exclusivamente pela ré - elemento típico das relações em que o prestador de serviço não detém acesso à integralidade dos sistemas administrativos do contratante - , o Juízo determinou, corretamente, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, impondo à ré o encargo de exibir os extratos de faturamento perante o aplicativo AMHP, os atendimentos realizados pela autora e os comprovantes de pagamento, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos que tais documentos serviriam para esclarecer, em conformidade com o art. 400 do CPC.

A ré, contudo, não cumpriu a determinação judicial. Limitou-se a alegar, em termos genéricos, que não dispunha de "relatório individualizado" ou "documento consolidado" nos moldes especificamente requeridos, sem jamais negar a existência de registros subjacentes de faturamento junto aos planos de saúde, tampouco impugnar especificamente a autenticidade dos extratos do aplicativo AMHP já apresentados pela própria autora - extratos esses que, por sua natureza, são gerados e lançados pela própria ré perante terceiro (a Associação Médica dos Hospitais Particulares do DF), circunstância que lhes confere presunção de idoneidade não elidida pela ré.

Tampouco apresentou a ré qualquer comprovante de pagamento ou repasse em favor da autora relativo ao período controvertido - providência que, ao contrário do alegado "ônus diabólico", seria de trivial exibição caso os pagamentos houvessem sido efetivamente realizados. A ausência de tais comprovantes, por si só, milita fortemente a favor da versão da autora. Diante da injustificada recusa da ré em atender à determinação judicial de exibição, devidamente precedida da advertência quanto às consequências do descumprimento, aplica-se a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, tomando-se por verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto à prestação dos serviços no período de janeiro/2024 a abril/2025 e à ausência dos correspondentes repasses, corroborados, ademais, pela notificação extrajudicial recebida pela ré, pelas mensagens trocadas com funcionária responsável pelo controle de atendimentos, pelas guias de autorização de atendimento e pelos próprios extratos do aplicativo AMHP não impugnados especificamente.

II.4. Do valor devido e dos consectários contratuais Reconhecido o inadimplemento, é devida à autora a quantia de R$ 45.260,85, já computados, conforme apurado na petição inicial com base na Cláusula 10ª, §2º, do contrato - que expressamente prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária - , tais encargos contratualmente pactuados até a data do ajuizamento da ação, não se tratando de aplicação automática ou arbitrária, mas de estrita observância do que livremente contratado entre as partes.

II.5. Das custas e dos honorários advocatícios Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por INGRID SILVA MÁXIMO em face de CLÍNICA OUVIR LTDA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 45.260,85 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Cláusula 10ª, §2º, do Contrato de Prestação de Serviços de Profissional Autônomo, até o efetivo pagamento.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sentença datada e assinada eletronicamente. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito em auxílio no NUPMETAS

Órgão

1º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLINICA OUVIR LTDA

Advogado

LUAN DE SOUZA E SILVA (OAB 55453/DF)

Órgão

1º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CLINICA OUVIR LTDA, INGRID SILVA MAXIMO

Advogados

LUAN DE SOUZA E SILVA (OAB 55453/DF), FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 13781/DF)

Órgão

1º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CLINICA OUVIR LTDA, INGRID SILVA MAXIMO

Advogados

LUAN DE SOUZA E SILVA (OAB 55453/DF), FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 13781/DF)