Processo Nº 0804086-87.2025.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0804086-87.2025.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Maio 20261 evento

13 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
BANCO DO BRASIL S/A, MARIA DAS GRACAS MESSIAS LOBO
Advogado
JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804086-87.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO(S) MARIA DAS GRACAS MESSIAS LOBO Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2117259
EMENTA
Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE BOLETO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré às seguintes obrigações: restituir à autora o valor de R$1.999,99; e pagar à autora o valor de R$3.000,00, a título de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão: (i) legitimidade da instituição financeira; (ii) falha na prestação dos serviços bancários ou culpa exclusiva da usuária; (iii) direito da autora à devolução do valor transferido de sua conta bancária; e (iv) direito da autora à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Da ilegitimidade passiva. À luz da teoria da asserção, a instituição financeira responsável pela manutenção de conta corrente utilizada para pagamento de boleto fraudado é parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil. A apuração da responsabilidade do banco, do consumidor ou de terceiros é matéria relacionada ao mérito. Preliminar rejeitada.
4. A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Segundo a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
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Abril 20261 evento

14 abr 202600:00 · há 5 meses
Edital
E
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
BANCO DO BRASIL S/A, MARIA DAS GRACAS MESSIAS LOBO
Advogado
JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 27/04/2026 A 05/05/2026
De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Drª MARGARETH CRISTINA BECKER, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas nas Portarias GPR 841, de 17/05/2021, e GPR 359, de 27/06/2025, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 e Ementa Regimental nº 33/2025, do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 27 de abril de 2026 (segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 27/04/2026 A 05/05/2026, com duração de até 6 (seis) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos após a publicação desta pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (art. 123-B - RITJDF e Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo.
As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II - RITJDFT (Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025).
Não será admitida a sustentação oral por videoconferência.
Processo
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Fevereiro 20261 evento

4 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D
Órgão
4º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
BANCO DO BRASIL SA
Advogado
JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0804086-87.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MESSIAS LOBO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A
Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação proposta por MARIA DAS GRAÇAS MESSIAS LOBO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu: “(i) DECLARAR a nulidade das transações bancárias acima citadas, sob o argumento de que não foram movimentadas pela parte requerente; (ii) CONDENAR a(s) parte(s) requerida(s) a RESTITUIR(EM) em dobro à(s) parte(s) requerente(s) no valor de R$ 3.999,98(três mil novescentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), ressalvado o acréscimo de novos descontos indevidos promovidos após o ingresso desta ação, devidamente atualizado e corrigido com os juros legais desde o(s) respectivo(s) inadimplemento(s), a título de repetição indébito. (iii) CONDENAR a(s) parte(s) requerida(s) a INDENIZAR à(s) parte(s) requerente(s) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais”.
O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 259044376), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva e a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. É incontroverso que a parte autora mantém relação contratual direta com o Banco do Brasil S.A., instituição responsável pela prestação dos serviços bancários vinculados à conta corrente da consumidora, inclusive no que se refere à recepção, processamento, compensação e eventual bloqueio ou suspensão de pagamentos realizados por meio de boletos bancários.
Ainda que o beneficiário do boleto fraudulento seja terceiro, a controvérsia não reside na validade do crédito em favor do recebedor final, mas sim na conduta do banco sacado/pagador diante da comunicação tempestiva da fraude. Assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. Igualmente não prospera a alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis.
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0804086-87.2025.8.07.0016

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Junho 20261 evento

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Legal

Intimação

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Intimação

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Edital

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Intimação

0804086-87.2025.8.07.0016

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Legal

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