Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2026
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar todos os documentos e informações solicitados pela Contadoria Judicial no id. 285200352, necessários à apuração do crédito principal e do correspondente destaque dos honorários contratuais. Advirta-se que, não cumprida integralmente a diligência, o feito prosseguirá apenas quanto aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão de id. 279227431, cuja apuração independe dos documentos solicitados.
Nessa hipótese, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos honorários sucumbenciais, observada a base de cálculo estabelecida no título executivo. Após o pagamento e a liberação dessa verba, se não devidamente instruídos, os autos serão arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento, mediante requerimento devidamente instruído com os documentos necessários à apuração do crédito principal e do destaque dos honorários contratuais.
I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente 08
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de divergência entre os antigos advogados da exequente (Lucas Amaral da Silva e Lidiana Vieira Lima, integrantes de Amaral & Lima, Sociedade de Advogados) e o novo patrono da parte (Manoel Messias de Carvalho) quanto a qual deles seria credor dos honorários sucumbenciais e contratuais.
DECIDO. No caso dos autos, a condenação em honorários sucumbenciais decorreu do acórdão que negou provimento ao recurso inominado do Distrito Federal (id. 279227431), cujas contrarrazões (id. 249198957) foram elaboradas pelos antigos patronos antes do encerramento de sua representação, não tendo o atual advogado praticado qualquer ato nessa fase. Assim, tal verba deve ser a eles atribuída. No que diz respeito aos honorários contratuais, o crédito também é dos antigos patronos, pois o contrato de prestação de serviços juntado aos autos (id. 279227415) foi firmado entre a parte exequente e os antigos patronos, responsáveis pela propositura da ação e condução da maior parte do feito.
A simples constituição de novo patrono, sem prova de distrato, não extingue o direito contratual já adquirido. Aliás, são dois contratos distintos, cada um com suas obrigações. Por fim, quanto à apuração isolada dos honorários sucumbenciais, não merece acolhida, pois, pertencendo ambos os créditos à mesma sociedade de advogados, não há razão para cindir sua liquidação da apuração do débito principal.
, RECONHEÇO (OAB/DF nº 9015/24), como credora dos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no acórdão recursal. INDEFIRO a apuração isolada e imediata dos honorários sucumbenciais, devendo a Contadoria Judicial apurar conjuntamente o débito principal, o destaque dos honorários contratuais e os honorários sucumbenciais. Para elaboração dos cálculos, o exequente para prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Contadoria (id. 285200352).
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, da análise dos autos, verifica-se que:
I - houve comunicado de renúncia dos antigos advogados (Dr. Lucas Amaral e Dra. Lidiana) aos poderes outorgados pela parte exequente, oportunidade em que requereram a continuidade no feito em razão do interesse quanto aos honorários contratuais) id. 279227413;
II - na petição de id. 279227421 a parte exequente constituiu novo advogado (Dr. Manoel Messias);
III - tanto a renúncia como a constituição de advogado ocorreram quando o feito ainda estava na Turma Recursal e que não houve correção da autuação;
IV - na petição de id. 279298305 e 287478641 os antigos patronos requereram que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam destinados ao escritório AMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OAB/DF nº 9015/24, CNPJ nº 54.***.***/0001-38;
V - procedi a retificação da autuação, conforme procuração de id. 279227422, bem como o cadastro do antigo patrono em outros interessados. De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, a fim de evitar arguição de nulidade por cerceamento de defesa, intime-se a parte exequente, por meio de seu novo advogado, a tomar ciência do retorno dos autos, conforme determinação de id. 280622112.
Sem prejuízo do prazo para cumprimento do despacho de id. 287019055, faço os autos conclusos em razão do pedido formulado pelo antigo patrono, no que tange aos honorários contratuais e sucumbenciais, id. 279298305 e 287478641. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos à primeira instância, nos termos do Provimento n. 38 de 26/04/2019.
Encaminho os autos para expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.153/2009. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO
DECISÃO
Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão desta Presidência que indeferiu o processamento do recurso extraordinário. Apesar de intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (ID 81053051). O efeito regressivo conferido ao presente recurso pelo art. 1.042, § 4º, do CPC, permite ao julgador o exercício do juízo de retratação.
Decido. Mantenho, pelos próprios fundamentos, a decisão agravada, visto que a parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que a alicerçavam. Não obstante, cumpre observar o enunciado sumular n. 727/STF, que dispõe: Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
Ante o exposto, encaminhe-se o presente recurso ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Juíza MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Documento datado e assinado conforme certificação digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO CERTIDÃO Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) interpostos(s), no prazo legal.
Brasília, 5 de janeiro de 2026
2025
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a” e “b”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/1998. LAUDOS MÉDICOS. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda e à isenção/ restituição da contribuição previdenciária, bem como o condenou à restituição dos valores retroativos desde a sua aposentadoria.
2. O recorrente suscita preliminar de falta de interesse processual ante a ausência de requerimento no âmbito administrativo. No mérito, alega necessidade de laudo oficial para concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária. Afirma que os documentos apresentados não comprovam a doença do recorrido. Questiona os cálculos apresentados pelo recorrido afirmando que estão superestimados.
Por fim, impugna o termo inicial dos juros moratórios, afirmando que sua incidência deve ser a partir do trânsito em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia recursal impõe a discussão das seguintes questões: (i) ausência de interesse de agir do autor; (ii) necessidade de laudo oficial para se garantir a isenção; (iii) comprovação da neoplasia maligna; (iv) cálculos apresentados pelas partes; (v) termo inicial de incidência dos juros moratórios.
Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
REQUERENTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO
REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS FILHO, em face do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos presentes autos. Narra o Autor, em suma, que é aposentado desde 24/10/2024 e portador de doença grave, que vem sendo indevidamente tributado pelo imposto de renda retido na fonte e pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre seus proventos, apesar de se enquadrar nas hipóteses legais de isenção previstas no ordenamento jurídico.
Sustenta que, conforme laudos médicos anexados aos autos, foi diagnosticado com neoplasia maligna (tumor fusocelular com características de malignidade - sarcoma em coxa), tendo sido o diagnóstico inicial registrado em 14 de janeiro de 2022. Destaca que os exames foram realizados por profissionais habilitados da rede pública de saúde do Distrito Federal, os quais gozam de presunção de veracidade e regularidade.
Fundamenta seu pleito no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que prevê a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves, e no art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, quanto à não incidência das contribuições previdenciárias, diante do valor dos proventos não atingir a base de cálculo exigida. Requereu, ao final, o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, o reconhecimento da não incidência de contribuições previdenciárias, tendo em vista que os proventos percebidos não alcançam a base de cálculo prevista no art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008 e a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, tanto das parcelas vencidas quanto das vincendas.
2024
Prazo: 15 (quinze) dias.
I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O
Intime-se o exequente para prestar as informações e apresentar a documentação solicitada pela Contadoria (id. 285200352). Prazo: 15 (quinze) dias. Feito, remetam-se os autos à Contadoria.
I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, da análise dos autos, verifica-se que:
I - houve comunicado de renúncia dos antigos advogados (Dr. Lucas Amaral e Dra. Lidiana) aos poderes outorgados pela parte exequente, oportunidade em que requereram a continuidade no feito em razão do interesse quanto aos honorários contratuais) id. 279227413;
II - na petição de id. 279227421 a parte exequente constituiu novo advogado (Dr. Manoel Messias);
III - tanto a renúncia como a constituição de advogado ocorreram quando o feito ainda estava na Turma Recursal e que não houve correção da autuação;
IV - na petição de id. 279298305 e 287478641 os antigos patronos requereram que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam destinados ao escritório AMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OAB/DF nº 9015/24, CNPJ nº 54.***.***/0001-38;
V - procedi a retificação da autuação, conforme procuração de id. 279227422, bem como o cadastro do antigo patrono em outros interessados. De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, a fim de evitar arguição de nulidade por cerceamento de defesa, intime-se a parte exequente, por meio de seu novo advogado, a tomar ciência do retorno dos autos, conforme determinação de id. 280622112.
Sem prejuízo do prazo para cumprimento do despacho de id. 287019055, faço os autos conclusos em razão do pedido formulado pelo antigo patrono, no que tange aos honorários contratuais e sucumbenciais, id. 279298305 e 287478641. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. O autor não é obrigado a requerer a instauração de procedimento administrativo e aguardar o resultado da decisão para buscar a tutela jurisdicional, porque isso importaria em criar obstáculo à aplicação da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar rejeitada.
5. Nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, ficam isentos do imposto de renda.
6. Vale registrar que a Súmula 598 do STJ dispõe ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
7. No caso, o laudo médico e os demais documentos emitidos pela própria Secretaria de Saúde do Distrito Federal (ID 76102285 - Págs. 1 a
12) são alusivos de que o autor é portador de neoplasia maligna na coxa esquerda, doença diagnosticada em janeiro de 2022.
8. Além disso, nos termos da súmula 627 do STJ, o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Portanto, demonstrado que o autor preenche os requisitos estabelecidos no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/98, deve ser mantida a sentença que declarou a isenção quanto ao pagamento de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os seus proventos.
9. Também não prospera o argumento de erro de cálculo. O juízo de origem fixou os parâmetros para devolução do valor, devendo ser realizados mediante simples cálculo aritmético.
10. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, a taxa SELIC engloba simultaneamente a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (STJ, Tema 905). Assim, uma vez que a SELIC é aplicada com taxa única tanto para a atualização monetária como para a compensação da mora (juros de atraso), não há que se falar em atualização mediante adoção de dois termos iniciais de forma distinta.
Dessa maneira, o termo a quo da atualização por indébito tributário em desfavor da Fazenda Pública deve ocorrer a partir do desembolso, nos termos da Súmula 162, do STJ. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça: Acórdãos 1648073 e 2023337. Portanto, não merece reparos a sentença.
IV.
DISPOSITIVO
11. Recurso desprovido.
12. Condenado o recorrente integralmente vencido ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa (art. 55, Lei 9.099/95).
13. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ______________________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 7.713/98, art. 6º,
XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; Súmulas 162, 589 e 627; TJDFT, acórdão 1159690, R. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal, J. 19/3/2019, P. DJE: 26/3/2019; Acórdão 1648073, 0730527-05.2022.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/12/2022, publicado no DJe: 16/12/2022; Acórdão 2023337, 0791777-68.2024.8.07.0016, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/07/2025, publicado no DJe: 31/07/2025. (Acórdão 2053865, 0805616-63.2024.8.07.0016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 08/10/2025, publicado no DJe: 16/10/2025.) Analisando os requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso é tempestivo e as partes são legítimas.
Preparo dispensado por isenção legal. O ente distrital sustenta violação ao artigo 3º da EC 113/2021 c/c artigo 167, parágrafo único, do CTN, e necessidade de aplicação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à restituição do tributo. Alega que a Turma, ao desconsiderar essa previsão constitucional e aplicar entendimento diverso quanto ao marco inicial da incidência da SELIC, negou vigência ao texto expresso da EC 113/2021.
Aduz que isso feriu o princípio da legalidade e desconsiderou norma cogente de direito financeiro aplicável às condenações envolvendo a Fazenda Pública. No entanto, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da questão constitucional, exigência para o processamento do recurso extraordinário. Assim, deixou de preencher o requisito do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e artigos 322 e 327 do Regimento Interno da Suprema Corte.
Insuficiente alegar ter o tema repercussão geral, sendo ônus do recorrente demonstrar, com argumentos objetivos, a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria. Nesse sentido: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.
2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral.
3. O momento processual oportuno para a demonstração, em preliminar formal e fundamentada, da existência de repercussão geral é o da interposição de recurso extraordinário, não de agravo regimental contra decisão monocrática que lhe nega seguimento, tendo-se operado a preclusão consumativa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º. (ARE 1006415 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) Ademais, verifica-se que a análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas, o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo (Nesse sentido: ARE 1487890 / RS, Relator Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 22/04/2024, Publicação: 23/04/2024) O recurso não pode ser conhecido pela alínea “b” do inciso III do art. 102 da CF/88, pois não se verifica, no caso, a hipótese elencada nesse permissivo constitucional. Não foi declarada a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Em caso assemelhado, é o entendimento abaixo: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.
1. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incide o óbice dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo.
2. Não cabe recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, “b”, da Constituição Federal quando o órgão judiciário de origem não houver declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
3. Agravo interno desprovido. (RE 1210013 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe-113 10-06-2022) Por fim, cabe registrar que o STF analisou recentemente agravo em recurso extraordinário com discussão semelhante àquela travada nos presentes autos. O recurso teve o seguimento negado e a Corte Suprema concluiu que, além dos óbices à admissão do apelo extremo, o entendimento adotado no acórdão impugnado estava alinhado à orientação do seu Plenário (ARE 1579371 / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min.
FLÁVIO DINO, Julgamento: 01/12/2025, Publicação: 02/12/2025). Ressalte-se que se tratava de acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do TJDFT. Confira-se trecho da referida decisão: (...) Na minuta, sustenta-se violação ao art. 3º da EC 113/2021. Afirma-se, que o acórdão recorrido afrontou a referida Emenda Constitucional, bem como “[...] declarou a inconstitucionalidade do artigo 167, parágrafo único, do CTN” [...] “ao determinar a incidência da SELIC em momento anterior ao trânsito em julgado”.
É o relatório.
Decido. O recurso não comporta provimento. (...) Acerca da matéria, a Emenda Constitucional nº 113/2021 assentou que todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem ser corrigidas pela SELIC. Por oportuno, transcrevo o referido normativo: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.
A mesma Emenda Constitucional prevê, nos arts. 5º e 7º que: “Art. 5º As alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022. (...) “Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.” Nessa linha, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 7.047/DF e 7.064/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ao tempo em que considerou válidas as disposições da EC nº 113/2021, reconheceu que “a taxa SELIC, desde 1995, é o índice utilizado para a atualização de valores devidos tanto pela Fazenda quanto pelo contribuinte nas relações jurídico-tributárias.
Sua legitimidade é reconhecida pela uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação pontificada na já vetusta Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça”. Veja-se: (...) Logo, da análise dos autos, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão impugnado está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte (ADIs nº 7.047/DF e 7.064/DF) e ao texto da Emenda Constitucional nº 113/2021, no que diz com a aplicação imediata do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.
Nesse sentido anoto precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte: (...)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
Ante o exposto, INDEFIRO O PROCESSAMENTO do recurso extraordinário.
Publique-se. Intimem-se. Juíza MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Documento datado e assinado conforme certificação digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO CERTIDÃO Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) interpostos(s), no prazo legal.
Brasília, 14 de novembro de 2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/1998. LAUDOS MÉDICOS. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda e à isenção/ restituição da contribuição previdenciária, bem como o condenou à restituição dos valores retroativos desde a sua aposentadoria.
2. O recorrente suscita preliminar de falta de interesse processual ante a ausência de requerimento no âmbito administrativo. No mérito, alega necessidade de laudo oficial para concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária. Afirma que os documentos apresentados não comprovam a doença do recorrido. Questiona os cálculos apresentados pelo recorrido afirmando que estão superestimados.
Por fim, impugna o termo inicial dos juros moratórios, afirmando que sua incidência deve ser a partir do trânsito em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia recursal impõe a discussão das seguintes questões: (i) ausência de interesse de agir do autor; (ii) necessidade de laudo oficial para se garantir a isenção; (iii) comprovação da neoplasia maligna; (iv) cálculos apresentados pelas partes; (v) termo inicial de incidência dos juros moratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. O autor não é obrigado a requerer a instauração de procedimento administrativo e aguardar o resultado da decisão para buscar a tutela jurisdicional, porque isso importaria em criar obstáculo à aplicação da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar rejeitada.
5. Nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, ficam isentos do imposto de renda.
6. Vale registrar que a Súmula 598 do STJ dispõe ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
7. No caso, o laudo médico e os demais documentos emitidos pela própria Secretaria de Saúde do Distrito Federal (ID 76102285 - Págs. 1 a
12) são alusivos de que o autor é portador de neoplasia maligna na coxa esquerda, doença diagnosticada em janeiro de 2022.
8. Além disso, nos termos da súmula 627 do STJ, o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Portanto, demonstrado que o autor preenche os requisitos estabelecidos no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/98, deve ser mantida a sentença que declarou a isenção quanto ao pagamento de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os seus proventos.
9. Também não prospera o argumento de erro de cálculo. O juízo de origem fixou os parâmetros para devolução do valor, devendo ser realizados mediante simples cálculo aritmético.
10. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, a taxa SELIC engloba simultaneamente a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (STJ, Tema 905). Assim, uma vez que a SELIC é aplicada com taxa única tanto para a atualização monetária como para a compensação da mora (juros de atraso), não há que se falar em atualização mediante adoção de dois termos iniciais de forma distinta.
Dessa maneira, o termo a quo da atualização por indébito tributário em desfavor da Fazenda Pública deve ocorrer a partir do desembolso, nos termos da Súmula 162, do STJ. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça: Acórdãos 1648073 e 2023337. Portanto, não merece reparos a sentença.
IV.
DISPOSITIVO
11. Recurso desprovido.
12. Condenado o recorrente integralmente vencido ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa (art. 55, Lei 9.099/95).
13. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ______________________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 7.713/98, art. 6º,
XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; Súmulas 162, 589 e 627; TJDFT, acórdão 1159690, R. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal, J. 19/3/2019, P. DJE: 26/3/2019; Acórdão 1648073, 0730527-05.2022.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/12/2022, publicado no DJe: 16/12/2022; Acórdão 2023337, 0791777-68.2024.8.07.0016, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/07/2025, publicado no DJe: 31/07/2025.
SEGUNDA TURMA RECURSAL - 14ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2ª TRJEDF - 08/10/2025 A 15/10/2025
PAUTA DE JULGAMENTO - 08/10/2025 a 15/10/2025
De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito SILVANA DA SILVA CHAVES, Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas no RITRDFT, no RITJDFT, e na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos do dia 08 (OITO) de Outubro de 2025 , terá início a 14ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.
As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou somente assistir ao julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. É admitida a realização de sustentação oral virtual, podendo ser enviado o arquivo de áudio ou vídeo por meio eletrônico até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e devendo ser observado o prazo de 05 (cinco) minutos previsto regimentalmente.
Processo
0700028-33.2025.8.07.0016
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Apreensão (10025)
Polo Ativo
VALDERIR CLAUDINO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDERIR CLAUDINO DE SOUZA - DF28546-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0787264-57.2024.8.07.0016
Número de ordem
2
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LELIO LAZARO GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF34056-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0706898-27.2025.8.07.0006
Número de ordem
3
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Terrestre (7776)
Polo Ativo
VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALTAIR GOMES DA NEIVA - GO29261-A
FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA - GO41399-A
Polo Passivo
NEUZETH PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS - DF67151-A
THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0707725-33.2024.8.07.0019
Número de ordem
4
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835
GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180
Polo Passivo
ROBSON DA CRUZ SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0737163-79.2025.8.07.0016
Número de ordem
5
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
MATHEUS SILVA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS SILVA DE CARVALHO - DF80963
Polo Passivo
BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0704819-72.2025.8.07.0007
Número de ordem
6
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Direitos / Deveres do Condômino (10468) Multa (10595)
Polo Ativo
CAROLINA VIEIRA VAZ MELO GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA KARINE NASCIMENTO E SILVA - DF33066-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DO EDIFICIO MINAS GERAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
GIULIANE SOARES MARTINS - DF47704-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0703968-45.2025.8.07.0003
Número de ordem
7
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Transporte de Pessoas (9600)
Polo Ativo
MAURICIO APARECIDO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA - AM9982
Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0741586-82.2025.8.07.0016
Número de ordem
8
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Cancelamento de vôo (4830) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
EVANDRO SOUSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
BEATRIZ DOS REIS SANTOS - BA85952
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0734023-13.2024.8.07.0003
Número de ordem
9
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) (4843) Financiamento de Produto (7773)
Polo Ativo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Polo Passivo
ARLAN BORGES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0800444-43.2024.8.07.0016
Número de ordem
10
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
HAMILTON DE JESUS LOPES NETO
MARIA FERNANDA GOMES PATRICIO
SMILES FIDELIDADE S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0715165-13.2024.8.07.0009
Número de ordem
11
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo
NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A
Polo Passivo
VILMA ALVES DOS SANTOS MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
DIVINO ROSA DE SOUZA - DF63776-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0736427-61.2025.8.07.0016
Número de ordem
12
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
Q2 INGRESSOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANGELICA SILVERIA GARCIA - SP404333
PEDRO CINTRA LEMOS OLIVIERI - SP374205
Polo Passivo
DANIEL MIRANDA BARROSO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO CLEYTON SALES DOS SANTOS - CE53383
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0707413-62.2025.8.07.0006
Número de ordem
13
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
KLEBER FLORENTINO DE BARROS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0784450-72.2024.8.07.0016
Número de ordem
14
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Arras ou Sinal (7701)
Polo Ativo
ANDREIA REJANE FERRAZ DA PAZ ARANTES
AUBELD PEREIRA DA PAZ
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON BRUNO DOROTEIO - GO55950-A
Polo Passivo
THANIA RODRIGUES DA SILVA
THANIA RODRIGUES DA SILVA 025.***.***-62
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA FRITSCH - DF61381-A
MARCOS GILBERTO DOS REIS - DF38513-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0709973-32.2025.8.07.0020
Número de ordem
15
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
NELCIA PERIQUITO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS NUNES MENDES SERAFIM - GO67790
ENZO AUGUSTO TROMBELA FERREIRA - GO67754
Polo Passivo
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS - DF40723-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0703653-69.2025.8.07.0018
Número de ordem
16
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
SEBASTIAO DA SILVA BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0707458-36.2025.8.07.0016
Número de ordem
17
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
ROGERIO DE ALMEIDA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0766935-24.2024.8.07.0016
Número de ordem
18
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296) Auxílio-transporte (10306)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARCUS VINICIUS TOCANTINS DE MENDONCA
Advogado(s) - Polo Passivo
IRACEMA FERREIRA LIMA - GO57693-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0721931-27.2025.8.07.0016
Número de ordem
19
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
ERIC GIL COELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
HERBERT FAGNER DA SILVA JERONIMO - DF71035-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0736642-37.2025.8.07.0016
Número de ordem
20
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
MURILO ROCHA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
YASMIN PASSOS AVELAR - DF77449
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0718891-37.2025.8.07.0016
Número de ordem
21
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAFAEL DE MELO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANE VERISSIMO BASTOS SIRAGUSA - DF45909-A
DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA - DF33129-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0756087-41.2025.8.07.0016
Número de ordem
22
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0709707-97.2024.8.07.0014
Número de ordem
23
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Polo Ativo
WANNESSA CLEMENTINO MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA CUNHA DE AVELAR - DF52167-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0801329-57.2024.8.07.0016
Número de ordem
24
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ABIGAIL DE SOUSA CAMPOS PEREIRA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0706757-66.2025.8.07.0019
Número de ordem
25
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
MARCELO EDUARDO RIBEIRO ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATHAN CORREA MILANEZ - BA74896
Polo Passivo
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BMG S.A.
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0702290-86.2025.8.07.0005
Número de ordem
26
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (7779) Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo
DARLEI FERREIRA MOURAO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAYANE SANTOS ANDRE - DF47230-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0765196-16.2024.8.07.0016
Número de ordem
27
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Licenças (10350)
Polo Ativo
SILVIO COSTA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0702161-54.2025.8.07.0014
Número de ordem
28
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Transporte de Pessoas (9600) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
GUILHERME PEREIRA DE RESENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0702336-56.2025.8.07.9000
Número de ordem
29
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Isonomia/Equivalência Salarial (10221)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
KARINE SILVA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
EVELYN VERISSIMO ALVES DE MELO - DF45937-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0793635-37.2024.8.07.0016
Número de ordem
30
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
UELITON JOSE DUARTE
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0701241-80.2025.8.07.0014
Número de ordem
31
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Seguro (9597) Seguro (7621)
Polo Ativo
MARIANY DE FARIAS SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E
Polo Passivo
AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A
NAYARA PEREIRA DE SOUSA FREITAS - GO32394-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0704182-18.2025.8.07.0009
Número de ordem
32
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
EDMAR SIQUEIRA DO AMARAL
Advogado(s) - Polo Ativo
YURI GARGARI ROCHA - DF71488-A
Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0701725-28.2025.8.07.0004
Número de ordem
33
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
NELSON PILLA FILHO - RS41666
Polo Passivo
LINDON LACERDA COSTA
REGINA MARTINS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAIRA GONCALVES LEMES DO NASCIMENTO - DF70183-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0702533-82.2025.8.07.0020
Número de ordem
34
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Protesto Indevido de Título (7781) Indenização por Dano Material (7780) Fornecimento de Água (7761)
Polo Ativo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo
CAESB - DF
FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A
Polo Passivo
WALDIR GOMES DE ARAUJO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDIR GOMES DE ARAUJO JUNIOR - DF31657-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0717423-77.2025.8.07.0003
Número de ordem
35
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
RAMMY OLIVEIRA MATIAS
48.363.486 RAMMY OLIVEIRA MATIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
THALIA STEPHANE NOGUEIRA COSTA - DF82933
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0702230-94.2025.8.07.9000
Número de ordem
36
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
CELENE SIMOES DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0703720-58.2025.8.07.0010
Número de ordem
37
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
GENERALI BRASIL SEGUROS S A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935-A
Polo Passivo
NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
RAIMUNDA TELES DE LIMA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0705032-96.2025.8.07.0001
Número de ordem
38
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Receptação culposa (11959)
Polo Ativo
JOEL FRANCISCO DOS SANTOS ESTEVES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
KELLY DOS SANTOS SIMAO
POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0729844-42.2024.8.07.0001
Número de ordem
39
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Leve (3386)
Polo Ativo
JUDSON PEREIRA RIBEIRO
DHARLAN CRISTOFF ALVES DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
FRANCISCO CELIO SILVA CARLOS
CARINA DOS REIS SILVA
HERBERT ALENCAR CUNHA
AGINALDO MARIANO DA SILVA
POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0701837-85.2025.8.07.0007
Número de ordem
40
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Contratos Bancários (9607) Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A
Polo Passivo
JOAO BEZERRA DE FRANCA
Advogado(s) - Polo Passivo
KLEBER CARVALHO FRANCA - DF59171-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0766213-53.2025.8.07.0016
Número de ordem
41
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
THIAGO BASILIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0723728-38.2025.8.07.0016
Número de ordem
42
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A
Polo Passivo
ERLAINE TEODORO RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO ANDRADE CAETANO RODRIGUES - DF46904
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0702519-13.2025.8.07.0016
Número de ordem
43
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
JACQUELINE PEREIRA FRAZAO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A
DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A
ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A
Polo Passivo
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0735541-62.2025.8.07.0016
Número de ordem
44
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo
TEREZINHA FRANCISCA BENTO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CRISTINA VIEIRA - DF12280-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0726534-46.2025.8.07.0016
Número de ordem
45
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Assistência à Saúde (10244) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo
MARIA AUXILIADORA DE MELLO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0746608-24.2025.8.07.0016
Número de ordem
46
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
ZULMIRA INES LOURENA GOMES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ELOI CONTINI - RS35912-S
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0721400-38.2025.8.07.0016
Número de ordem
47
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (14141)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JAQUELINE SEVERINO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA - DF80621
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0729776-13.2025.8.07.0016
Número de ordem
48
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Assistência à Saúde (10244)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAFAEL LIMA DA CRUZ NETZNER
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL AZEVEDO - PA36798-B
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0701189-84.2025.8.07.0014
Número de ordem
49
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Transporte de Pessoas (9600) Indenização por Dano Moral (7779) Transporte Terrestre (7776)
Polo Ativo
DILIANE DA SILVA E OLIVEIRA PIERRE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ OCTAVIO DE CARVALHO FREIRE - SP392070
Polo Passivo
RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOCIMAR MOREIRA SILVA - DF11863-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0730080-12.2025.8.07.0016
Número de ordem
50
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
GABRIEL COELHO ARRUDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0725833-10.2024.8.07.0020
Número de ordem
51
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
DAIANA ALVES CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO GOMIDES ARLINDO SOARES - DF61491-A
Polo Passivo
DANIEL DE ANDRADE FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
DENILSON DE JESUS OLIVEIRA COSTA - DF38069-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0730515-83.2025.8.07.0016
Número de ordem
52
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
DANIEL FARIAS E OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792
Polo Passivo
LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A
NAYARA PEREIRA DE SOUSA FREITAS - GO32394-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0703713-66.2025.8.07.0010
Número de ordem
53
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
R. M. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO MOREIRA LACERDA - DF77425-A
Polo Passivo
J. P. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0734984-75.2025.8.07.0016
Número de ordem
54
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Assistência à Saúde (10244) Auxílio-Alimentação (10304) Gratificações de Atividade (10305) Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
MARIA JOSELENE BARROS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0702169-39.2025.8.07.9000
Número de ordem
55
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0810266-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
56
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Auxílio-Alimentação (10304) Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
VERA DOREA LEITE CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0751416-72.2025.8.07.0016
Número de ordem
57
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificação Natalina/13º salário (10310)
Polo Ativo
FABRICIO SILVA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO EDUARDO CARVALHO MACHADO - DF48744-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0702393-74.2025.8.07.9000
Número de ordem
58
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
JUSELHA ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0759748-28.2025.8.07.0016
Número de ordem
59
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
PEDRO DO ESPIRITO SANTO CARMO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0760928-79.2025.8.07.0016
Número de ordem
60
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
ACACIO PEREIRA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0704590-85.2025.8.07.0016
Número de ordem
61
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adicional por Tempo de Serviço (10302) Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
CLAUDIONARA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0773144-09.2024.8.07.0016
Número de ordem
62
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
LINCOLN JOSE RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
IZABELLA ALCANTARA ALVES - DF65640-A
Polo Passivo
ANDRE MECHICA MIGUEL BELLINO
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR LUCANO RIBEIRO DEL DUCA - DF61430-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0705834-62.2023.8.07.0002
Número de ordem
63
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Desacato (3573)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
KAROLINE LINS GUEDES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0701860-86.2025.8.07.0021
Número de ordem
64
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO - RJ109486-A
Polo Passivo
MAGAZINE LUIZA S/A
FRANCISCO TIVALDO ALVES FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
MAGAZINE LUIZA S/A
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0702335-71.2025.8.07.9000
Número de ordem
65
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Fiscalização (10015) Multas e demais Sanções (10395)
Polo Ativo
ALDEMIR RAMOS DO REGO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0721724-28.2025.8.07.0016
Número de ordem
66
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MANOEL INACIO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0702433-39.2025.8.07.0017
Número de ordem
67
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BMG S.A.
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Polo Passivo
MANOEL HELIO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA - DF77008-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0742936-08.2025.8.07.0016
Número de ordem
68
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
JONES GUILHERME KRAHL
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA GONCALVES CARDOSO - DF26181-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0719136-48.2025.8.07.0016
Número de ordem
69
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
RAISSA TORRES AVELAR NASSER DA VEIGA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO VILELA PAULA MACIEL - GO34578
Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0740182-93.2025.8.07.0016
Número de ordem
70
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MIRIAM ESTHER BONIFACIO OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS CESAR FERNANDES TOLEDO - DF68443-A
TAMIRIS DE JESUS COELHO - DF80473
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0717435-52.2025.8.07.0016
Número de ordem
71
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
DHEBORA FABIOLA SILVA CASEMIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0798330-34.2024.8.07.0016
Número de ordem
72
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
ALCIMARIA ANJOS DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA LAURA ALVES MEDEIROS BATISTA - DF71006
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Terceiros interessados
CHRISTIAN ANJOS DA COSTA LEAL
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0723857-65.2024.8.07.0020
Número de ordem
73
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
MATHEUS AUGUSTO DE ALCANTARA CAXANGA FERNANDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE PEREIRA CAXANGA DA SILVA - DF33280-A
Polo Passivo
WANDERSON APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA
CLARELICE ALVES DA SILVA BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0702432-42.2025.8.07.0021
Número de ordem
74
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
JAILTON JOSE RIBEIRO
GRETICHEN MARIA MIRANDA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A
PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A
VANUZA BARBOSA DE SOUZA SANTOS - DF50018-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0747032-66.2025.8.07.0016
Número de ordem
75
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo
ROMULO CESAR MUNDIM CORTES
Advogado(s) - Polo Passivo
ROMULO CESAR MUNDIM CORTES - DF67402-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0703247-93.2025.8.07.0003
Número de ordem
76
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
BETANIA LOPES CORREIA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A
FRANCISCO DANIEL PEREIRA DE MESQUITA - DF75567-A
Polo Passivo
BETANIA LOPES CORREIA MARTINS
AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA
FRANCISCO DANIEL PEREIRA DE MESQUITA - DF75567-A
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0727389-25.2025.8.07.0016
Número de ordem
77
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
ANA CLAUDIA EUZEBIO DE SOUZA PINA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX - DF22241-A
Polo Passivo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO RIVELLI - DF45788-A
CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0702901-03.2025.8.07.0017
Número de ordem
78
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
LEONARDO JOSE INACIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO JOSE INACIO DE OLIVEIRA - DF45548-A
Polo Passivo
DIARNETO CAVALCANTE DOS SANTOS
NAGELLA MILHOMEM DE OLIVEIRA
ROSEMBERG BONIFACIO DE ARAUJO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0700578-25.2025.8.07.0017
Número de ordem
79
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
FABIANA CARDOSO DELGADO FERREIRA
WILLIAN DA SILVA MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
CARMEN LUCIA BENINCASA - DF69042
TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - DF69590
FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO - DF34321-A
KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A
Polo Passivo
SAYOSWEETS LTDA
SAYONARA CABRAL BARBOSA
ABRAAO GUIMARAES DOS SANTOS
WILLIAN DA SILVA MARQUES
FABIANA CARDOSO DELGADO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
WELLINGTON FERREIRA MARTINS - DF65223-A
FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO - DF34321-A
KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A
CARMEN LUCIA BENINCASA - DF69042
TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - DF69590
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0701941-47.2025.8.07.0017
Número de ordem
80
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
FACULDADE CERRADO EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FACULDADE E COLEGIO CERRADO LTDA
MAYER DEWEY PIMENTA - DF79171
Polo Passivo
LORENA DE LIMA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
STEFANY INGLED OLIVEIRA SALCEDO - DF76103
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0706288-50.2025.8.07.0009
Número de ordem
81
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
KAROLYNE MELO DA COSTA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA MERCES FERREIRA DO NASCIMENTO - DF59147-A
Polo Passivo
INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0753453-72.2025.8.07.0016
Número de ordem
82
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RODRIGO DE MORAIS GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
EMERSON FELIPE BARBOSA SANTOS - DF62195-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0701845-20.2025.8.07.0021
Número de ordem
83
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Propriedade (10448)
Polo Ativo
ANTONIO APARECIDO FAGUNDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAIARA ALVES DE SOUSA XAVIER - DF75973
Polo Passivo
GILSON VIEIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0706361-71.2024.8.07.0004
Número de ordem
84
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LIDIANE OLIVEIRA EDUARDO MOTA
HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0702052-19.2025.8.07.0021
Número de ordem
85
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
LAISE SANTOS DE SANTANA BARROS
JEAN BARROS MALHEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAN SOARES PETERS - DF30707-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0764055-25.2025.8.07.0016
Número de ordem
86
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
CAMILA BRAGA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0716793-43.2024.8.07.0007
Número de ordem
87
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Enriquecimento sem Causa (7715) Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
JORGE LUIS DUARTE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - DF46498-A
RONY ALBERTO CAMPOS FILHO - DF46341-A
Polo Passivo
PISTAO AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE ROCHA DA SILVA - DF45301-A
Terceiros interessados
RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0808793-35.2024.8.07.0016
Número de ordem
88
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ESPÓLIO DE MARIA GUEDES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
NILTON CARLO OLIVEIRA LOCATELLI - DF52817-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0728503-60.2024.8.07.0007
Número de ordem
89
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
ALTA VISTA THERMAS RESORT
Advogado(s) - Polo Ativo
ALLEX DE PAULA SILVA - GO72031
ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO - GO50751-A
Polo Passivo
ANTONIA RIBEIRO DA CRUZ DE OLIVEIRA
JHONNATAM PEREIRA DE OLIVEIRA
MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA MARIA SANTOS DA SILVA PEREIRA - DF51586-A
AMANDA MARIA SANTOS DA SILVA PEREIRA - DF51586-A
LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR - GO53925-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0725913-71.2024.8.07.0020
Número de ordem
90
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A
Polo Passivo
RAPHAEL FARIAS AQUINO BENJOINO
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL AZEVEDO JUNQUEIRA - MG142090
DANIEL PINHEIRO ALBANEZ - MG143117
GABRIEL EUSTAQUIO MAIA DA SILVA - MG143119
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0704911-17.2025.8.07.0018
Número de ordem
91
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
BRUNO GONCALVES CAIRES
Advogado(s) - Polo Ativo
SIMONE SONALY MATIAS DA SILVA - GO71724
CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA - TO3736
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0701695-39.2025.8.07.0021
Número de ordem
92
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
ADRIANA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0705873-14.2023.8.07.0017
Número de ordem
93
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo
WESLEY ETERNO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIPLAN
Polo Passivo
MARIA FERREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL MENDES MARTINS - DF70836-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0717467-57.2025.8.07.0016
Número de ordem
94
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cláusula Penal (7700) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
MARIA DAS DORES TEIXEIRA NERES
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO - DF68744-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0710487-94.2025.8.07.0016
Número de ordem
95
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
CLAUDIA MARIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO RILLOS MENDES - DF68344
Polo Passivo
ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO FERNANDO BRUNO - SP345480-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0739323-77.2025.8.07.0016
Número de ordem
96
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Atraso de vôo (4829) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
JULIANA REGINA AVELAR DA NOBREGA CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
KARINA REIS MOACYR - BA51628
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0721790-36.2024.8.07.0018
Número de ordem
97
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Assistência à Saúde (10244)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DELTA LAZULI LINO RENY
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0732426-33.2025.8.07.0016
Número de ordem
98
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
CICERA ILDEVANIA DE SOUZA LOPES
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JANAINA IZAURA DE SOUZA - DF74561-A
HENRIQUE LEMOS LEITE DOMINGUES - DF75427
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
CICERA ILDEVANIA DE SOUZA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JANAINA IZAURA DE SOUZA - DF74561-A
HENRIQUE LEMOS LEITE DOMINGUES - DF75427
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0746421-95.2024.8.07.0001
Número de ordem
99
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
ROSA MARIA DE ANDRADE CINTRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLAUCO LUIZ DA ROSA ROCHA - DF27054-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0713754-74.2025.8.07.0016
Número de ordem
100
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
Polo Passivo
RANIELLE LINHARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELLA DA SILVA SANTOS - AL22310
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0719475-62.2024.8.07.0009
Número de ordem
101
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
FRANCISCO ALDAIR PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - DF72682-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0817807-43.2024.8.07.0016
Número de ordem
102
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
PAULO DE TARSO MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA - DF19794-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0729707-42.2024.8.07.0007
Número de ordem
103
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
JOSE MARCOS DA SILVA LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE RICARDO FERNANDES FERREIRA - DF4681-A
Polo Passivo
ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES - DF58766-A
Terceiros interessados
SIDNEI BATISTA DE MORAES
FELLIPE DE SOUZA LINO
FRANCISCA DAS CHAGAS MENDES DA SILVA
WILSON VELOSO
Leandro Mendes da Silva
LEANDRO MENDES DA SILVA
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0702393-54.2025.8.07.0018
Número de ordem
104
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
JOSE ANTONIO CRUZ GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
SHIRLEY ALVES CANTANHEDE - DF55102-A
ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A
Polo Passivo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
INSTITUTO QUADRIX
Advogado(s) - Polo Passivo
ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0700310-16.2025.8.07.0002
Número de ordem
105
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo
EDIEL ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0728691-89.2025.8.07.0016
Número de ordem
106
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0716334-41.2024.8.07.0007
Número de ordem
107
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Comunicação falsa de crime ou de contravenção (3577)
Polo Ativo
JALMIREZ DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0805616-63.2024.8.07.0016
Número de ordem
108
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
1/3 de férias (6062)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL MESSIAS DE CARVALHO - DF72725-A
Terceiros interessados
LUCAS AMARAL DA SILVA
LUCAS AMARAL DA SILVA
LIDIANE VIEIRA LIMA
LIDIANA VIEIRA LIMA
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0712286-75.2025.8.07.0016
Número de ordem
109
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LEANDRO ORNELAS LINS
Advogado(s) - Polo Passivo
CALINA OLIVEIRA PEREIRA - DF59684-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0712634-41.2025.8.07.0001
Número de ordem
110
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Calúnia (3395)
Polo Ativo
ALBERT BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A
MEIRIELLE DOS SANTOS MONTEIRO PINA - DF79008
Polo Passivo
HELLEN JARJOUR GOES COELHO
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0740619-37.2025.8.07.0016
Número de ordem
111
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
JOSE RICARDO MARIANO
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANA ALVETTI BENEVOLO - DF33790-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
RODINEI TARCIANO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A
LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0706950-73.2023.8.07.0012
Número de ordem
112
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Crimes de Trânsito (3632)
Polo Ativo
SUELEN DIAS DE MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
CRISTIANE ESTANISLAU DE MOURA
MARIA ENI FERREIRA PEREIRA ALVES
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0738149-33.2025.8.07.0016
Número de ordem
113
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
CLAUDIA VANELI SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICA CARDOSO APOLINARIO - DF49754-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0704275-52.2023.8.07.0008
Número de ordem
114
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Leve (3386) Ameaça (3402)
Polo Ativo
CAUA LUCAS MATA DE BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MOISES DE SOUSA RODRIGUES
ROSINEIDE MATA DE BARROS DOS ANJOS
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0734560-81.2025.8.07.0000
Número de ordem
115
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOAO PAULO MOREIRA LIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF69245-A
Polo Passivo
LUCAS GUSTAVO MONTEIRO VALLE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0704241-70.2025.8.07.0020
Número de ordem
116
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
OLAMILEKAN SAHEED ADEYEMI
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO DE CARVALHO MENDES - DF72791-A
Polo Passivo
OLUWAFEMI AYODEJI AYODELE
Advogado(s) - Polo Passivo
FAISSAL MOUFARREGE - DF68467-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0701343-11.2025.8.07.0012
Número de ordem
117
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Desacato (3573)
Polo Ativo
DANIEL GODOI RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA - DF63629-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0773960-54.2025.8.07.0016
Número de ordem
118
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
ANA PAULA COSTA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0702211-88.2025.8.07.9000
Número de ordem
119
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
RITA MARCELINA MACIEL
Advogado(s) - Polo Ativo
ALBERT KEVIN ANDRADE SANTOS - BA69239-A
Polo Passivo
AGROPECUARIA E MINERACAO LAGOA ALTA LTDA
CONCEPTO VET LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0717068-67.2025.8.07.0003
Número de ordem
120
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
OSVALDO ANTUNES MOREIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYS CRISTINA DUARTE DOS SANTOS ARAUJO - DF77341
Polo Passivo
IDEAL ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMUEL OLIVEIRA DOS SANTOS - DF50852-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0702294-07.2025.8.07.9000
Número de ordem
121
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Fiscalização (10015)
Polo Ativo
ECOPNEU - RECICLAGEM DE PNEUS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SABRINA ALVES ARCANJO - DF22905-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0726652-83.2024.8.07.0007
Número de ordem
122
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Cartão de Crédito (7772) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
ANTONIA KATIA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARISTELA GOMES FREIRE - DF75664
Polo Passivo
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
CARTÃO BRB S.A.
CAMILA ARAUJO PANTALEAO SILVA - DF62613
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0713516-13.2024.8.07.0009
Número de ordem
123
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Polo Passivo
ALINE DA SILVA NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
ADAILTON DA SILVA RODRIGUES - DF73132-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0735650-76.2025.8.07.0016
Número de ordem
124
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
LILIAN BARBOSA DE JESUS CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEBER SANTOS DE LIMA - DF78703
CLAUDINEI SANTOS DE LIMA - DF73717-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0704882-91.2025.8.07.0009
Número de ordem
125
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Evicção ou Vicio Redibitório (4706)
Polo Ativo
MARIA DE FATIMA DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A
Polo Passivo
ATLANTIDA DECORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MUHAMMAD ARAUJO SOUZA - DF22900-A
RAQUEL LUCAS BUENO - DF22373-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0727415-23.2025.8.07.0016
Número de ordem
126
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
LUDMILLA CORREA BALDUINO DE LIMA SERAFIM
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0783825-38.2024.8.07.0016
Número de ordem
127
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
JOAO PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0719294-06.2025.8.07.0016
Número de ordem
128
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Auxílio-transporte (10306)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RICARDO PEREIRA CAMPOS FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
DIENNER REIS ALMEIDA - DF51350-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0701048-53.2025.8.07.0018
Número de ordem
129
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Irredutibilidade de Vencimentos (10311)
Polo Ativo
GILDAZIO BARBOSA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A
RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A
DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0707609-20.2025.8.07.0010
Número de ordem
130
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo
MARIA DOS ANJOS ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
IARA PAZ GALVAO - GO51525
Polo Passivo
MARIA DAS DORES ALVES DE OLIVEIRA
FRANCISCA DARLEIDE ALVES DE OLIVEIRA
EDVANIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0702255-10.2025.8.07.9000
Número de ordem
131
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Tutela Provisória de Urgência (14122)
Polo Ativo
TARCIO SULLIVAN MOTA DORO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO DOMINGOS DE BRAGANCA - MG138552
Polo Passivo
JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO GUARA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
HURB TECHNOLOGIES S.A.
MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0715565-11.2025.8.07.0003
Número de ordem
132
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
HERMAN TED BARBOSA - DF10001-A
BRUNA PARANAIBA VILELA - DF82801
FABLINE SIQUEIRA BATISTA - DF29372-A
Polo Passivo
MAISA ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILLYN HEVELLYN RODRIGUES DE SOUZA - DF46745-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0710648-08.2023.8.07.0006
Número de ordem
133
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Apropriação de Coisa Achada (5573) Receptação culposa (11959)
Polo Ativo
PAULO VITOR MARTINS DA COSTA
LUCAS SANTOS MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
ZELMO BATISTA MONTEIRO
ALEXANDRE HENRIQUE SOUZA
AGATHA NATASHA SANTOS RHEINHEIMER BRAGA
MARCUS VINICIUS DE LIMA
POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0728981-07.2025.8.07.0016
Número de ordem
134
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
ANTONIA ARAUJO MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA DE SOUZA CARDOSO - DF47273-A
Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0712066-77.2025.8.07.0016
Número de ordem
135
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Responsabilidade tributária (5979) Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VIVALDO JOSE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS RICARDO COSTA ALMEIDA - BA66895
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0727257-65.2025.8.07.0016
Número de ordem
136
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOAO BATISTA EVANGELISTA DA SILVA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A
RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A
ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0730142-52.2025.8.07.0016
Número de ordem
137
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
M. M. E. C. L. -. E.
Advogado(s) - Polo Ativo
METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA
TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A
Polo Passivo
E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
JEOVANNA ALVES DA NOBREGA GAMA - RN12031
JAILSON DE MEDEIROS MARQUES - RN7964
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0737418-37.2025.8.07.0016
Número de ordem
138
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
LILIAN RODRIGUES VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0713937-45.2025.8.07.0016
Número de ordem
139
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
RLV PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO DE BARROS SILVA - DF28004-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0733452-66.2025.8.07.0016
Número de ordem
140
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Cláusula Penal (7700) Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO LUIZ SIMIONI - RJ235688
FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A
Polo Passivo
PARALELAS ARQUITETURA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - DF39552-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0702566-98.2025.8.07.9000
Número de ordem
141
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DANIELLE PEREIRA BOTELHO LINS E MELLO
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO FERNANDO DA SILVA - DF82205
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0702351-25.2025.8.07.9000
Número de ordem
142
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Avaliação / Reavaliação (13080)
Polo Ativo
ALUIZIO JORGE CANDEIA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
Polo Passivo
FERNANDO NAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO ROSA NAVES - DF42102-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0702565-16.2025.8.07.9000
Número de ordem
143
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DANIELLE PEREIRA BOTELHO LINS E MELLO
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO FERNANDO DA SILVA - DF82205
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0710889-78.2025.8.07.0016
Número de ordem
144
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RODOLFO ALVES NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0700258-05.2025.8.07.0007
Número de ordem
145
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
JOSE DO NASCIMENTO 778.***.***-72
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON FELIPE BARBOZA - DF58834-A
JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A
Polo Passivo
EDSON MARCELINO LUIZ JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ANTUNES PRIMO JUNIOR - DF48597-A
MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF8324-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0700740-65.2025.8.07.0002
Número de ordem
146
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
KELIANE AGUIAR DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAYANE SUELLEN RIOS - DF38256-A
Polo Passivo
OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
OI S/A - RECUP JUDICTELEFÔNICA BRASIL - VIVO
SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A
LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0704891-38.2025.8.07.0014
Número de ordem
147
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo
GERALDO BATISTA CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO XAVIER VEIGA - DF18551
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0701890-24.2025.8.07.0021
Número de ordem
148
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
LUIZ GABRIEL CAMELO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA PEREIRA MOREIRA - DF43336-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0764004-14.2025.8.07.0016
Número de ordem
149
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Consulta (12500)
Polo Ativo
LOURIVAL FREITAS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0706877-88.2024.8.07.0005
Número de ordem
150
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
VALDENIR DO ROSARIO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
SANALIA KEULLE MARTINS CALIXTO - DF76185
Polo Passivo
HILQUIAS PONTE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ELIAS GABRIEL NETO - DF32987-A
Terceiros interessados
LUCIANO CANDIDO DE MELO
PAULO NUNES DE FRANCA
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0745029-75.2024.8.07.0016
Número de ordem
151
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Inadimplemento (7691) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
EVANGELINO BERNARDO DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIENNE ALVES DOS SANTOS - DF69283-A
Polo Passivo
RONEY MULTIMARCAS EIRELI
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A
JAKLENE RIBEIRO FLORENCIO - DF62680-A
HERICK PAVIN - PR39291-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0707657-46.2025.8.07.0020
Número de ordem
152
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
MARCO ANTONIO DE LIMA COSTA
CLARISSE CAMILLE DA SILVA BELTRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0704812-74.2025.8.07.0009
Número de ordem
153
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cancelamento de vôo (4830) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
DECOLAR. COM LTDA.
ANA VITORIA GOIS BERSAN
Advogado(s) - Polo Passivo
DECOLAR.COM LTDA
CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400-A
JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0702988-80.2025.8.07.0009
Número de ordem
154
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Polo Passivo
JOAO ALVES BARROS
46.803.669 WLEIBIELLE FERREIRA MOURA
THIAGO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO ELIAS DE PADUA - GO64110-A
GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA - DF31157-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0802310-86.2024.8.07.0016
Número de ordem
155
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
RIOLAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE BANHEIRAS, SPA'S E ACESSORIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS - SP236650-A
Polo Passivo
BRUNO BREINER ALVES FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
PABLO RANGELL MENDES RIOS PEREIRA - DF40586-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0702907-04.2025.8.07.0019
Número de ordem
156
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
CLEUCIANE SILVA DOS SANTOS
CLEUSON SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JEFFERSON DE JESUS FERREIRA - DF70665-A
Polo Passivo
RODRIGO DE SOUZA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELAINE CRISTINY OLIVEIRA ARAUJO - DF75072
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0788642-48.2024.8.07.0016
Número de ordem
157
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Polo Passivo
LOUVANE KLEIN
Advogado(s) - Polo Passivo
DILZETE BARBOSA DOS SANTOS - DF41226-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0703379-11.2025.8.07.0017
Número de ordem
158
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Indenização por Dano Material (7780) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
LEONARDO DE MENESES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA SANTOS ANDRADE - DF51490-A
LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES - DF59654-A
Polo Passivo
BANCO CSF S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO CSF SA
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0768036-62.2025.8.07.0016
Número de ordem
159
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
ELENILTON BOTELHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0766252-50.2025.8.07.0016
Número de ordem
160
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
MARCELO ALCANTARA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0727684-62.2025.8.07.0016
Número de ordem
161
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento Indevido (7714) Prestação de Serviços (9596) Locação de Móvel (9609) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
UNIDAS LOCADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
Polo Passivo
LIVELO S.A.
CRISTIANA COSTA FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MENICELLI LAGONEGRO - SP390309
RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO - DF15525
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0729448-83.2025.8.07.0016
Número de ordem
162
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cancelamento de vôo (4830) Extravio de bagagem (4832) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
GUILHERME BATISTA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE BATISTA MARQUEZ - DF30856-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0768194-20.2025.8.07.0016
Número de ordem
163
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0715762-69.2025.8.07.0001
Número de ordem
164
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JORGE LUIZ DA SILVA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR GUSTAVO MACAMBIRA DIAS - RR1639-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0703287-36.2025.8.07.0016
Número de ordem
165
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo
ANDREIA DIAS ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS - DF69002-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0814155-18.2024.8.07.0016
Número de ordem
166
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANNA BEATRIZ DA SILVA COELHO
Advogado(s) - Polo Passivo
KELVIN GABRIEL DA COSTA COELHO - DF76627-A
MARCOS AURELIO DA SILVA MELO - DF25397-A
NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS - DF62980-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0719409-27.2025.8.07.0016
Número de ordem
167
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Jornada de Trabalho (10287)
Polo Ativo
KAROLINE DA COSTA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATHAN DOS SANTOS RODRIGUES - DF30036-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0732852-45.2025.8.07.0016
Número de ordem
168
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DAVID GOMES FRANCO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO RODRIGUES CUNHA - DF75588-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0709910-50.2024.8.07.0017
Número de ordem
169
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Falsa identidade (3542)
Polo Ativo
LUCAS BARREIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MARBILLA CRISTINA DOS SANTOS SILVA
POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0703210-47.2022.8.07.0011
Número de ordem
170
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Competência dos Juizados Especiais (10897)
Polo Ativo
JULIO DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
GABRIEL HENRIQUE LUZ
BERNARDO RODRIGUES SILVA
JONNY HENRIQUE HOLANDA LINHARES PEDROSA - PMDF
RAMON VIEIRA LANINI - PMDF
ARIVELINO LOPES MESQUITA - PMDF
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0732395-13.2025.8.07.0016
Número de ordem
171
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (10439) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
EMPLAVI 640 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A
Polo Passivo
SUELI ALMADA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0741547-85.2025.8.07.0016
Número de ordem
172
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
JACQUELINE DE CARVALHO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDINEI SANTOS DE LIMA - DF73717-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0741865-68.2025.8.07.0016
Número de ordem
173
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
PEDRO PAULO PROCOPIO LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0701140-58.2025.8.07.0009
Número de ordem
174
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
DEBORA KAMILA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA SILVA - DF37325-A
Polo Passivo
CANNAA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS DA SILVA CHAVES AMARAL - DF63147-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0732416-86.2025.8.07.0016
Número de ordem
175
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Seguro (7621) Bancários (7752)
Polo Ativo
ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
MARIANA TEIXEIRA LIMA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LARYSSA DA SILVA SANTOS PEREIRA - DF30262-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0707925-45.2025.8.07.0006
Número de ordem
176
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
DAVIDSON JUNIOR FERREIRA MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO CAMPOS - DF39551-A
FABIANA DE LOURDES SILVA - DF38764-A
Polo Passivo
ANA LUCIA TAVARES DOS SANTOS ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0706071-07.2025.8.07.0009
Número de ordem
177
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL GERBER - DF47827-S
Polo Passivo
JOSE ADALBERTO GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
TAIS SIMON GOMES DE MEDEIROS - DF41179-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0702302-81.2025.8.07.9000
Número de ordem
178
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Adicional de Desempenho (10730)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
THALYTA MIKAELLY DA SILVA FIGUEREDO
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE DA SILVA FIGUEREDO - DF77208
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0744910-80.2025.8.07.0016
Número de ordem
179
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
FLAVIO NANTES BOLSONARO
FERNANDA ANTUNES FIGUEIRA BOLSONARO
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA MENDES DE AGUIAR AYALA - RJ139236
VICTOR GRANADO ALVES - RJ125681
Polo Passivo
AEROLINEAS ARGENTINAS SA
Advogado(s) - Polo Passivo
AEROLÍNEAS ARGENTINAS SOCIEDADE ANÔNIMA
LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0703972-73.2025.8.07.0006
Número de ordem
180
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
LUANA ARAUJO SILVA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LATAM
FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0724094-02.2024.8.07.0020
Número de ordem
181
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Polo Ativo
CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A
Polo Passivo
ARI PERNA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO SILVA LIMA ALVES - DF55816-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0724954-78.2025.8.07.0016
Número de ordem
182
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Prestação de Serviços (9596) Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA - BA46598-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
MARIA ELZA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
PABLO COSTA PEDROZO - DF69222
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0702267-92.2025.8.07.0021
Número de ordem
183
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
CYNARA FERNANDES DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A
PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A
VANUZA BARBOSA DE SOUZA SANTOS - DF50018-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0718110-15.2025.8.07.0016
Número de ordem
184
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Vícios de Construção (10588)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
JANAINA MARTINS BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA CABRAL MORI - DF46709-A
FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0716400-57.2025.8.07.0016
Número de ordem
185
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Licenças (10350)
Polo Ativo
ANA MARIA VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA - DF40271-A
RUY SANTANA RESENDE NETO - DF59356-A
RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO - DF20219-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0707541-52.2025.8.07.0016
Número de ordem
186
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
REINALDO FERREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO ELIZIO LIMA PESSOA - DF48973-A
PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO - DF20865-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0701165-33.2023.8.07.0012
Número de ordem
187
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Receptação culposa (11959)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAILANE LOURENCO DA PAZ
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
ELOISA MARQUES DE VASCONCELOS
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0704960-64.2025.8.07.0016
Número de ordem
188
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANA CAROLINA MARTINS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
YURI COSTA BATISTA - DF69744-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0711552-67.2024.8.07.0014
Número de ordem
189
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
ZUMARA PEREIRA HONORIO
MARIA CLARA HONORIO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO ROMUALDO DE JESUS DA SILVA - DF49673-A
Polo Passivo
HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0701698-15.2025.8.07.0014
Número de ordem
190
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
VP VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944-A
Polo Passivo
IZABEL PATRICIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDITTE PATRICIO DA SILVA MOURA - DF27642
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0711695-55.2025.8.07.0003
Número de ordem
191
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Nota Promissória (4980)
Polo Ativo
JESSICA VIEIRA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAVENNE MENDONCA VIANA - DF83891
Polo Passivo
AMANDA FARIA DE AZEVEDO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
HUGO DE MELO VIANNA - SP447564
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0715621-05.2025.8.07.0016
Número de ordem
192
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Padronizado (12494)
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo
KAROLINA SILVA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLA MACIEL DE MORAIS - DF69524-A
FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A
NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A
CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0715657-20.2024.8.07.0004
Número de ordem
193
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo
GRUME ROM RESTAURANTE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA SELMA DE SOUSA CORDEIRO - DF46524-A
LEIDIA PEREIRA MOURA BATISTA DA SILVA - DF39608-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0717185-07.2025.8.07.0020
Número de ordem
194
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo
ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LOTUS
Advogado(s) - Polo Ativo
DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A
GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A
MELISSA STEFANE CARVALHO DE OLIVEIRA - DF65269
BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A
ELIZANGELA FERNANDES DE CASTRO - DF63133-A
GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A
Polo Passivo
CLEITON ALVES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0733783-48.2025.8.07.0016
Número de ordem
195
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
DANIELA PIRES CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
PALOMA PEREIRA LEITE - DF71945-A
Polo Passivo
BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
RAIZ DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A
PEDRO MOURA DE ALMEIDA - PE42357
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0716251-03.2025.8.07.0003
Número de ordem
196
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
TIM S A
Advogado(s) - Polo Ativo
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A
Polo Passivo
ELIEZER DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA - DF75938
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0729952-89.2025.8.07.0016
Número de ordem
197
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
VP VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944-A
Polo Passivo
AUREA CAROLINA MACHADO DE SOUSA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LIVIA MARIANA GOMES DA SILVA TEIXEIRA SANTANA - DF29871-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0706538-83.2025.8.07.0009
Número de ordem
198
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Atos Unilaterais (7694)
Polo Ativo
ROBSON DA MATA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA - RN10810
Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0712157-12.2025.8.07.0003
Número de ordem
199
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Tarifas (11807) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
NELICE MARIA DE JESUS BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA VIEIRA - MS28720
Polo Passivo
BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0705467-64.2025.8.07.0003
Número de ordem
200
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Empréstimo consignado (11806) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
JOSELIA SANDRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO BARBOSA DE FARIAS JUNIOR - DF80381
Polo Passivo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0717680-05.2025.8.07.0003
Número de ordem
201
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
JESSICA NEVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
SARAH ALTRAN - SP493538
JULIANA MENDES DIAS - MG144366
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0719396-28.2025.8.07.0016
Número de ordem
202
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Sustação de Protesto (9575)
Polo Ativo
CHARLES GERMANO CHATTI
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO VILELA LINHARES ARAUJO - MG9858500A
EDUARDO VELOSO PEDROSA - MG100006-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0702058-41.2025.8.07.0016
Número de ordem
203
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
MARCUS VINICIUS MOREIRA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509
LEONARDO DA SILVA PORTO - SP379684
Polo Passivo
VALDEIR MOREIRA DOS SANTOS
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0701889-39.2025.8.07.0021
Número de ordem
204
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
VALDIRENE DE SOUZA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA PEREIRA MOREIRA - DF43336-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0702119-13.2025.8.07.9000
Número de ordem
205
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Oferta e Publicidade (11812)
Polo Ativo
MARIO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A
Polo Passivo
AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0701913-96.2025.8.07.9000
Número de ordem
206
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
RENATA PRATES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GEISA GOMES CHAVES - DF62350-A
MARCIO DO NASCIMENTO SOBRINHO - DF71413-A
Polo Passivo
R C VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0700602-56.2025.8.07.0016
Número de ordem
207
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
BANCO SEMEAR S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A
Polo Passivo
RAIMUNDA DA SILVA FERREIRA
NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
MICAELE DE SOUZA SILVA - DF68770-A
GABRIELA SOUZA OLIVEIRA - DF80293
ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0702318-35.2025.8.07.9000
Número de ordem
208
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo
ARLEIA GONCALVES BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
IANDRA GAMA RIEDE - DF59317-A
Polo Passivo
MILENA MAIRA CARVALHO GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
MILENA MAIRA CARVALHO GOMES - DF63478
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0701458-41.2025.8.07.0009
Número de ordem
209
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
HELLEN ANTUNES MARRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA - DF38625-A
Polo Passivo
PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
AGDA DA SILVA DIAS - DF34823-A
Terceiros interessados
FABRICIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Gleice Kelly Braz P. Portela
MATHEUS JONATHAN BORGES GOMES
EVELYN FARIAS DE OLIVEIRA
VALDILUCE ALVES DA SILVA
SUELLEN DA NOBREGA MATIAS OLIVEIRA
Rodrigo Menezes de Oliveira
GLAUCIA GOMES DE ARAUJO
Deusanete de Jesus
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0707782-53.2025.8.07.0007
Número de ordem
210
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
MARCELO DE CASTRO BOTELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A
Polo Passivo
MECANICA MUABO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0709029-30.2025.8.07.0020
Número de ordem
211
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
AG ODONTOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALLANA LAIS SANTOS DE SOUSA - DF67176-A
Polo Passivo
RAQUEL BRANDAO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0703592-17.2025.8.07.0017
Número de ordem
212
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Seguro (7621)
Polo Ativo
LUCIANO ANDRE DA SILVA RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUANA DE SOUSA ESTRELA - DF80563
Polo Passivo
SANTANDER AUTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0709070-31.2024.8.07.0020
Número de ordem
213
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A
Polo Passivo
MARIA EUNICE LOUZADA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0738860-38.2025.8.07.0016
Número de ordem
214
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A
ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754-A
Polo Passivo
BRUNA LUCIA DE SOUZA PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Passivo
RONALDO RAFAEL DEL PADRE - MG131348-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0708960-37.2025.8.07.0007
Número de ordem
215
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Serviços Hospitalares (7775) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
CAMILA ANTONIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO DA SILVA XAVIER - DF80868
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0748462-53.2025.8.07.0016
Número de ordem
216
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
RUTE XAVIER
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
RODRIGO MARRA - DF20399-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0752598-93.2025.8.07.0016
Número de ordem
217
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
LUIS GIOZETE CERQUEIRA ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0727990-31.2025.8.07.0016
Número de ordem
218
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI - ES4097
HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619-A
Polo Passivo
DILEUZE HENRIQUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
SEVERINO DE AZEVEDO DANTAS - DF22386-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0704822-36.2025.8.07.0004
Número de ordem
219
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
LUKAS WILLER VIEIRA GARCIA
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANGELO GALVAO DE ALMEIDA - BA53353
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
LUKAS WILLER VIEIRA GARCIA
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
ANGELO GALVAO DE ALMEIDA - BA53353
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0733007-48.2025.8.07.0016
Número de ordem
220
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ALESSANDRA ALINE LOPES DE ASSIS SILVESTRE
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA RODRIGUES SANTANA DE JESUS OLIVEIRA - DF45733-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0760734-79.2025.8.07.0016
Número de ordem
221
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Concessão (10360)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARCOS VINICIUS DE MORAIS BOMFIM
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMUEL DE CASTRO SERRANO JUNIOR - DF57919-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0703739-43.2025.8.07.0017
Número de ordem
222
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
JOSE CARLOS CASTRO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELE NEVES DE BARROS PEREIRA - DF70963-A
Polo Passivo
ANTONIO MARCUS FERNANDES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0704386-63.2024.8.07.0020
Número de ordem
223
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Estabelecimentos de Ensino (7620) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
DYNABYTE INFORMATICA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA - DF73528-A
Polo Passivo
RAPHAELLO ANTONIO GIACOMO TRENTO FIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA - BA51923-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0734888-60.2025.8.07.0016
Número de ordem
224
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
MARGARINO MOREIRA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
TAIS SIMON GOMES DE MEDEIROS - DF41179-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL GERBER - DF47827-S
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0740005-32.2025.8.07.0016
Número de ordem
225
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752)
Polo Ativo
SILVELENA SOUSA BUENO PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA TIBURCIO BRAGA DA SILVA - DF74287-A
Polo Passivo
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0733758-35.2025.8.07.0016
Número de ordem
226
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
EPR VIA MINEIRA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995-A
Polo Passivo
JOSE REYNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0718636-21.2025.8.07.0003
Número de ordem
227
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo
SEBASTIAO MAGALHAES DOURADO
Advogado(s) - Polo Passivo
EMANUEL OLIVEIRA DA PAIXAO - DF65236-A
WITHAL VASCONCELOS PAIXAO - DF74318-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0722190-22.2025.8.07.0016
Número de ordem
228
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
CHRISTIANE PEIXOTO PRINCIVALLI
Advogado(s) - Polo Passivo
LUNO AURELIO DE LIMA BARBOSA - DF11025-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0700605-26.2025.8.07.0011
Número de ordem
229
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752)
Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo
NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
MIGUEL MARQUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0726866-74.2024.8.07.0007
Número de ordem
230
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Associação (4897)
Polo Ativo
CIRLENE MARCELINO DA CRUZ
ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
Advogado(s) - Polo Ativo
SACHILA MENDES DA SILVA - AM16617
JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A
DANIEL GERBER - DF47827-S
Polo Passivo
ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
CIRLENE MARCELINO DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A
DANIEL GERBER - DF47827-S
SACHILA MENDES DA SILVA - AM16617
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0706665-21.2025.8.07.0009
Número de ordem
231
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Protesto Indevido de Título (7781) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
CICERO MESSIAS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELLA SILVA DOS SANTOS - DF69937-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0718076-07.2024.8.07.0006
Número de ordem
232
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
ANANIAS GOMES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANANIAS GOMES DE SOUZA - AM9772-A
Polo Passivo
LANDIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A
VIVIANE HENRIQUE REIS - DF83118
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0702243-93.2025.8.07.9000
Número de ordem
233
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Competência dos Juizados Especiais (10897)
Polo Ativo
GABRIEL ANDRADE SOUSA DOMINGOS
Advogado(s) - Polo Ativo
SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A
NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0733322-76.2025.8.07.0016
Número de ordem
234
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
WAGNER RODRIGUES VENANCIO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0702063-81.2025.8.07.0010
Número de ordem
235
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
BV Financeira S/A CFI
Advogado(s) - Polo Ativo
BV Financeira S/A CFI
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A
Polo Passivo
CAROLINE COELHO DOS SANTOS
SUZANA OLIVEIRA PORTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DALILIAN LUIZ DO SERRO TIVERON - DF45113-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0708894-57.2025.8.07.0007
Número de ordem
236
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
ADRIANA FIGUEIRA MINDUCA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONICE MARQUES BARBOSA DOS SANTOS - DF64180-A
Polo Passivo
JARLES RANDAL LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO - DF84287
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0710601-33.2025.8.07.0016
Número de ordem
237
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ARTHUR HENRIQUE NUNES SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GEORGE DUARTE - DF38149-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0791251-04.2024.8.07.0016
Número de ordem
238
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
FABIO TEIXEIRA PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA LIDIA SARAIVA SILVA - DF40015-A
Polo Passivo
THAIS CRISTINA ALVINO
Advogado(s) - Polo Passivo
THAIS CARVALHO DE SOUSA - DF48018-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0704090-49.2025.8.07.0006
Número de ordem
239
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
RAFAEL FONSECA MICHELETI
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO BRUNETTI RODRIGUES - PR51965
Polo Passivo
SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0700391-26.2025.8.07.0014
Número de ordem
240
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
PABLINE ARCANJO DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
DAIANE FERREIRA JORDAO - DF51092-A
Polo Passivo
SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ANTONIO MARTINS - RJ114760-A
LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - RJ160435-A
FABRICIO FAGGIANI DIB - SP256917-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0731199-08.2025.8.07.0016
Número de ordem
241
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo
LUIZA CALDEIRA LEITE SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZA CALDEIRA LEITE SILVA - RJ234532
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0720740-44.2025.8.07.0016
Número de ordem
242
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272
Polo Passivo
JOAO LUCIO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0729781-35.2025.8.07.0016
Número de ordem
243
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DE SALES ALMEIDA - DF74089
LEONARDO SANTOS ANTUNES - DF72093-A
Polo Passivo
TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0722621-95.2025.8.07.0003
Número de ordem
244
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
DENIA GOMES DA SILVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO CEZAR PINHEIRO DOS SANTOS - DF74261-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0750792-91.2023.8.07.0016
Número de ordem
245
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Comissão (9586)
Polo Ativo
RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES
KAROLLINE CARDOSO KUHN
SARAH MELO MARTINS DA MATA
SUZANA VILAR DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS PEDRO DA SILVA - GO50723-A
RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES - DF49867-A
KAROLLINE CARDOSO KUHN - DF57038-A
ALEXANDRE MACHADO MENDES - DF30711-A
SARAH MELO MARTINS DA MATA - GO49839-A
SUZANA VILAR DOS SANTOS - DF59360-A
Polo Passivo
VIVIANE ARAUJO COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0811362-09.2024.8.07.0016
Número de ordem
246
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAPHAEL DAMASCENO ARAGAO
DAMIANA PINTO TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0703506-37.2025.8.07.0020
Número de ordem
247
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Atos Unilaterais (7694) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
ULISSES SOUZA MESQUITA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORRANY ROCHA DOS SANTOS - DF77764
Polo Passivo
INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0701215-64.2025.8.07.0020
Número de ordem
248
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO INTER SA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
RENATA FONSECA SENA MORAES
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE CELSO SOUSA CARVALHO - DF9860-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0734466-85.2025.8.07.0016
Número de ordem
249
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EDUARDO TAUMATURGO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0764014-58.2025.8.07.0016
Número de ordem
250
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
EDILENE PEREIRA DE SOUZA MENARI
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0765666-13.2025.8.07.0016
Número de ordem
251
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0719039-82.2024.8.07.0016
Número de ordem
252
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
SANDRO VIEIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
KATIA LIMA MALLON - DF71994
Polo Passivo
FRANCISCA DE SOUSA GOIS
Advogado(s) - Polo Passivo
SARA DA SILVA SANTOS - DF62466-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0706591-64.2025.8.07.0009
Número de ordem
253
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Cobrança indevida de ligações (10598)
Polo Ativo
VOXVISION TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
TATYANNE RATHLEF - SP342482
Polo Passivo
VINICIUS MANOEL TEXEIRA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A
MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A
JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A
KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0814011-44.2024.8.07.0016
Número de ordem
254
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Condomínio em Edifício (10463)
Polo Ativo
CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 310
Advogado(s) - Polo Ativo
KATIANA RIBEIRO DE MIRANDA - DF68844-A
ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CRUZ - DF51643-A
Polo Passivo
TALES SANLEO SAMPAIO LEAO
Advogado(s) - Polo Passivo
KELI ALESSANDRA NUNES ARAUJO - DF35266-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0742532-54.2025.8.07.0016
Número de ordem
255
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
TICIANA VENANCIO MARCILIO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0702387-67.2025.8.07.9000
Número de ordem
256
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Polo Ativo
DANIEL DE SOUZA LEAO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A
Polo Passivo
LUCIANO COSTA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0700757-65.2025.8.07.0014
Número de ordem
257
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Câmbio (4728) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A
ENILA RUELA ABREU DE SOUZA - RJ151313-A
Polo Passivo
ANNA CAROLINE FONTES PACHECO
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A
RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A
ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0737856-63.2025.8.07.0016
Número de ordem
258
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
1/3 de férias (6062)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FELIPE RANDALL S SILVA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0716563-76.2025.8.07.0003
Número de ordem
259
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
KATHLEEN JULIA ROCHA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZA BARRETO BRAGA - DF67514-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A
ALINE ELIAS LASNEAUX - DF41568-A
ANA CAROLINA DE CARVALHO VIEGAS - DF49797-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0701364-78.2025.8.07.0014
Número de ordem
260
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
MARCIO GABRIEL BARROS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSANGELA GOMES SIMOES - RJ145630
Polo Passivo
VIACAO CATEDRAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0732255-76.2025.8.07.0016
Número de ordem
261
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Serviços Hospitalares (7775)
Polo Ativo
REDE D'OR
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo
YOLANDA OLIVEIRA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO JOSE SANTOS FREIRE - DF57942-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0706644-45.2025.8.07.0009
Número de ordem
262
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
VINICIUS ASCENCIO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO VICTOR BARREIRA CAVALCANTI - CE35162
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0710298-58.2025.8.07.0003
Número de ordem
263
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento Indevido (7714) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BMG S.A.
RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701-A
Polo Passivo
JOAO BATISTA ZEFERINO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PABLO JUNGLES BARBOSA - DF84476
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0775117-62.2025.8.07.0016
Número de ordem
264
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo
SELMA APARECIDA MOREIRA
JOSE LUIZ LIBERATOSCIOLI
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0730423-08.2025.8.07.0016
Número de ordem
265
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
AVAIR BORGES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ALINE RODRIGUES SANTOS - DF68912-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0706462-65.2025.8.07.0007
Número de ordem
266
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
ELEONAIDE DE FREITAS DELFINO
ARTHUR DELFINO ALVES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA VIDAL - DF16709-A
Polo Passivo
UNIDAS LOCADORA S.A.
LUIZ CARLOS GOUVEIA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0797832-35.2024.8.07.0016
Número de ordem
267
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
ANA ROSA CORREIA
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA EVELLYN SANTANA DA SILVA - DF79553
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0713746-28.2024.8.07.0018
Número de ordem
268
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cirurgia (12501)
Polo Ativo
ANA APARECIDA DE FREITAS CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA BERNARDES DE LIMA - MG121451
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0715584-06.2024.8.07.0018
Número de ordem
269
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CONQUISTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A
LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A
LUCIANO LOPES CANCADO - DF43278-A
JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0702292-11.2025.8.07.0020
Número de ordem
270
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
WILLIAN DA SILVA MARQUES
LUCIANA DE RESENDE AVILA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - DF69590
KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A
FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO - DF34321-A
Polo Passivo
LUCIANA DE RESENDE AVILA MARTINS
SAYOSWEETS LTDA
SAYONARA CABRAL BARBOSA
WILLIAN DA SILVA MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - DF69590
KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A
FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO - DF34321-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0706445-02.2025.8.07.0016
Número de ordem
271
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
ADRIANA SOARES SALES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZA BALLARIN COSTA - DF74765
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0719674-29.2025.8.07.0016
Número de ordem
272
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOANA GALINKIN
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO FERREIRA DO MONTE VEIGA - DF66917-A
ISAAC PEREIRA SIMAS - DF66949-A
NAUE BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO - DF56785-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0730284-56.2025.8.07.0016
Número de ordem
273
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
DEORGE BORGES DO PRADO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUANA FARIA DE JESUS - SP363660-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0730922-89.2025.8.07.0016
Número de ordem
274
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
THAIS ROBERT SALEM
Advogado(s) - Polo Ativo
NAYRA REGINA DE MOURA ADAMI PIRES - DF38245-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0706805-34.2025.8.07.0016
Número de ordem
275
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Transporte Aéreo (4862) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.ASOCIETE AIR FRANCE
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
LUANA GOMES GANDRA COUTINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA GAMA MARTINS - DF78433
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0717178-27.2025.8.07.0016
Número de ordem
276
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
NAJUA SAMIR ASAD GHANI
Advogado(s) - Polo Passivo
NAJUA SAMIR ASAD GHANI - DF4479800-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0760515-66.2025.8.07.0016
Número de ordem
277
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (14141)
Polo Ativo
DANILO SILVA FREITAS GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0769242-14.2025.8.07.0016
Número de ordem
278
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
HUGO CEZAR BERNARDES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0700276-87.2025.8.07.0019
Número de ordem
279
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
JULIO CESAR DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A
Polo Passivo
HENRIQUE FARIAS AFONSO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA FERNANDA MARTINS DA SILVA - DF77030
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0702362-54.2025.8.07.9000
Número de ordem
280
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
CLENIA MARCIA DA SILVA NEIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA - DF56739-A
Polo Passivo
ADELVAN RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0702272-46.2025.8.07.9000
Número de ordem
281
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Fiscalização (10015)
Polo Ativo
VALDEMI MONTEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BARBARA LORRAYNE DOS REIS NASCIMENTO - DF63678-A
JOAO BOSCO DO ROSARIO BORGES - DF11395-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0740405-80.2024.8.07.0016
Número de ordem
282
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Injúria (3397)
Polo Ativo
ANTONIO CASTRO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS FEITOSA PITA VIEIRA - DF68444-A
Polo Passivo
LUIZ JOSE BARBOSA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A
RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0738993-80.2025.8.07.0016
Número de ordem
283
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
ANNE PRISCILA FELIX MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDINEI SANTOS DE LIMA - DF73717-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0702329-44.2025.8.07.0018
Número de ordem
284
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
ANDERSON VIANA FERNANDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0812858-73.2024.8.07.0016
Número de ordem
285
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580) Bancários (7752)
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
ROSALINA GOMES DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
DETRAN-DF
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0711358-67.2024.8.07.0014
Número de ordem
286
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SAFRA S/A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo
EDGAR RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF49303-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0764926-55.2025.8.07.0016
Número de ordem
287
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
ALEX MOREIRA DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0709044-36.2024.8.07.0019
Número de ordem
288
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
ANTONIA SILVERIA DE LARA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO FERNANDO DE SOUSA FILHO - DF76405
Polo Passivo
ALDISONIA GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HONORIO DA SILVA - DF73535-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0707783-96.2025.8.07.0020
Número de ordem
289
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
FRANCISCO ROBERTO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS BRITO DE SOUZA - DF68988-A
Polo Passivo
JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO
Advogado(s) - Polo Passivo
JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF30830-A
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0710899-77.2024.8.07.0010
Número de ordem
290
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Multa (10595)
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo
JESSICA CARVALHO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO CESAR SILVA - DF49863-A
CLARISSA GUIMARAES FRANCO - DF24528-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0710710-47.2025.8.07.0016
Número de ordem
291
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
ELIAS DUARTE LEITE MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE ALVES - SP444634
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0803523-30.2024.8.07.0016
Número de ordem
292
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Prestação de Serviços (9596) Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo
ANDERSON NEVES DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo
AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF56307-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0767202-59.2025.8.07.0016
Número de ordem
293
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
LUISA REIS DEL SARTO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0761551-46.2025.8.07.0016
Número de ordem
294
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
DARIO CAMARGO TESTONI
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0734290-09.2025.8.07.0016
Número de ordem
295
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697) Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
TICKETMASTER BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO RODRIGUES FLEISCHHAVER - RJ109055-A
Polo Passivo
ADRIANA PEREIRA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA PEREIRA NASCIMENTO - DF49790
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0805090-96.2024.8.07.0016
Número de ordem
296
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SUELLEN ALVES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0701311-97.2025.8.07.0014
Número de ordem
297
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo
CLEITON DA SILVA MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0707831-09.2025.8.07.0003
Número de ordem
298
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
EDMILSON BRAZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUISA VITORIA DE SOUZA NEVES - DF81012
Polo Passivo
NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0798351-10.2024.8.07.0016
Número de ordem
299
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
ELIZABETH SARAIVA LIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA - DF26021-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0725545-04.2024.8.07.0007
Número de ordem
300
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Telefonia (7617) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
TIM S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
TIM S/A
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335
Polo Passivo
EDUARDO FELIPE SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERIKA SILVA DOS SANTOS - DF77687
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0705561-12.2025.8.07.0003
Número de ordem
301
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752)
Polo Ativo
EDMILSON BRAZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUISA VITORIA DE SOUZA NEVES - DF81012
Polo Passivo
PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
PICPAY
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0721886-23.2025.8.07.0016
Número de ordem
302
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SIMONE MARIA LARA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0708013-53.2025.8.07.0016
Número de ordem
303
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
CARLOS EUGENIO CUNHA ASSUNCAO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0787358-05.2024.8.07.0016
Número de ordem
304
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Gratificações Estaduais Específicas (10667)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
PEDRO DOS SANTOS ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0706971-66.2025.8.07.0016
Número de ordem
305
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
ANALIA PINHEIRO DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0765646-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
306
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Leve (3386) Ameaça (3402)
Polo Ativo
JORGE LUIZ CRUZ DANTAS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
ADRIANA CRISTINA RIBEIRO CRISPIM
ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0784381-40.2024.8.07.0016
Número de ordem
307
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
ROZIANE VOGADO DA SILVA
ADRIANO DIAS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE DE MIRANDA DA SILVA - DF40766-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0781402-08.2024.8.07.0016
Número de ordem
308
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
ODINEIA SETUBA FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ HENRIQUE MATIAS DA CUNHA - DF45161-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0724412-82.2024.8.07.0020
Número de ordem
309
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo
GEIZA ARAUJO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO - DF23232-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DA SERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIZANGELA FERNANDES DE CASTRO - DF63133-A
DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A
GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A
BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A
GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0701404-68.2025.8.07.9000
Número de ordem
310
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Ato / Negócio Jurídico (4701)
Polo Ativo
CAIO LUCAS FERREIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO DA SILVA GOMES - DF74813-A
Polo Passivo
STEPHANIE RODRIGUES CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0709817-29.2024.8.07.0004
Número de ordem
311
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0701026-32.2024.8.07.0017
Número de ordem
312
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Ameaça (3402)
Polo Ativo
THIAGO ALVES ABRANTES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0701896-43.2025.8.07.0017
Número de ordem
313
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Cartão de Crédito (7772) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
DIVZERO RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
Polo Passivo
VANILZA SANTOS PEREIRA DA COSTA
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
ANDRE FELIPE DE CARVALHO ALBUQUERQUE - DF73137
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0701614-38.2025.8.07.0006
Número de ordem
314
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
SILVIANE SILVA COLOMBO
Advogado(s) - Polo Ativo
TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - DF69590
CARMEN LUCIA BENINCASA - DF69042
Polo Passivo
SAYOSWEETS LTDA
SAYONARA CABRAL BARBOSA
WILLIAN DA SILVA MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A
FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO - DF34321-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0708935-94.2025.8.07.0016
Número de ordem
315
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
VINICIUS MORAES GODINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO - DF26889-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0717518-26.2024.8.07.0009
Número de ordem
316
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
DOMINGOS PEREIRA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A
Polo Passivo
EDSON DE SOUZA SANTOS
GELOBRAS COMERCIO DE GELO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ONILDO GOMES DA SILVA FILHO - DF50604-A
DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0702767-64.2025.8.07.0020
Número de ordem
317
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO BTG PACTUAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969-A
Polo Passivo
JORGE AUGUSTO MARTINS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0709420-36.2025.8.07.0003
Número de ordem
318
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
WESLEY FERREIRA ADORNO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA - SP475318
Polo Passivo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0758830-58.2024.8.07.0016
Número de ordem
319
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Irredutibilidade de Vencimentos (10311)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
DANIEL DO PRADO E SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANIEL DO PRADO E SOUZA - DF32880-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0725235-56.2024.8.07.0020
Número de ordem
320
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769) Assinatura Básica Mensal (7626)
Polo Ativo
OI S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
OI S/A - RECUP JUDIC
YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A
Polo Passivo
MARCILIO BATISTA GOMES DE SOUSA BRAZ
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCILIO BATISTA GOMES DE SOUSA BRAZ - DF38016-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0719157-22.2023.8.07.0007
Número de ordem
321
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
HOTEL SUPREME SERVICOS DE HOSPEDAGENS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - DF21800-A
Polo Passivo
CESTARI PREMIUM LTDA
JAISES CRUZ RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO LEITE BEDUSCHI - SC63351
JIAN ANTONIO EVANGELISTA - SC47328
ARI DE ARAUJO ABREU FILHO - CE34205
RENATA MATIAS DE SOUZA - CE3731800A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0702447-56.2025.8.07.0006
Número de ordem
322
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
PAULO LIMA SOUSA 704.***.***-72
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ELIANE CRISTIAN COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIEL SILVA TORRES - DF76149
Terceiros interessados
JOSE DE SOUSA JUNIOR
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0761606-31.2024.8.07.0016
Número de ordem
323
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDER FERNANDO DA SILVA - DF57842-A
MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA - DF73201-A
Polo Passivo
CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA - DF68959-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0766222-83.2023.8.07.0016
Número de ordem
324
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
MARCIA DO NASCIMENTO CARVALHO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DO NASCIMENTO CARVALHO PEREIRA - DF22895-A
Polo Passivo
ERICA FARIA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS CORTES - DF41034-A
PEDRO HENRIQUE BARREIRA MUGLIA - DF50248-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0786624-54.2024.8.07.0016
Número de ordem
325
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Câmbio (4728) Adicional de Insalubridade (10291)
Polo Ativo
CAMILA MENDES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL ASSIS MARTINS - GO34149
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0808588-06.2024.8.07.0016
Número de ordem
326
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
SERVICOS PARA O COMERCIO DO BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
SERVICOS PARA O COMERCIO DO BRASIL S.A.
VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A
FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739-A
Polo Passivo
LEANDRO VIANA DE AMORIM BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO VIANA DE AMORIM BARBOSA - DF29380-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0738603-86.2024.8.07.0003
Número de ordem
327
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Arras ou Sinal (7701)
Polo Ativo
NADIR MARCELINO DE CAMARGOS
JOANILDA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA - MG99580-A
Polo Passivo
NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0808660-90.2024.8.07.0016
Número de ordem
328
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Cancelamento de vôo (4830) Extravio de bagagem (4832)
Polo Ativo
VINICIUS MORAES GODINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO - DF26889-A
Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0704547-81.2025.8.07.0006
Número de ordem
329
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
RUTHIANE DA SILVA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
RUTHIANE DA SILVA ROCHA - DF73325
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0743885-14.2024.8.07.0001
Número de ordem
330
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397)
Polo Ativo
FREDERICO FENELON GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON - DF52679-A
Polo Passivo
RUTYELEN BARBOSA DE SOUSA ALVES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0705266-33.2025.8.07.0016
Número de ordem
331
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
RMADER PORTAS E ESQUADRIAS LTDA
MARIO FENSTERSEIFER WOORTMANN
CECILIA PIRES ISAAC BORGES WOORTMANN
Advogado(s) - Polo Ativo
ROMULO FRANCA PINHEIRO - GO60232
GUNTHER JORGE DA SILVA - SP228054
WILLY GUEDES DE OLIVEIRA - SP337968
JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF35559-A
RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A
JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF35559-A
RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A
Polo Passivo
CECILIA PIRES ISAAC BORGES WOORTMANN
MARIO FENSTERSEIFER WOORTMANN
RMADER PORTAS E ESQUADRIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF35559-A
RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A
ROMULO FRANCA PINHEIRO - GO60232
GUNTHER JORGE DA SILVA - SP228054
WILLY GUEDES DE OLIVEIRA - SP337968
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0703805-72.2024.8.07.0012
Número de ordem
332
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Difamação (3396)
Polo Ativo
M. D. S. V.
M. M. D. S. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. T.
E. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
ANTONIO KELDON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - DF41436-A
Terceiros interessados
Jaqueline Rangel
ANTONIA EDINA DA CONCEICAO DOS SANTOS
ANA KAROLYNE PEREIRA SOUSA
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0704093-13.2025.8.07.0003
Número de ordem
333
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO JOSE CURY - SP154351-A
LAIZ RIBEIRO PATRICIO - SP478798
Polo Passivo
RODRIGO JUNQUEIRA
SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREY THOMAS AMORIM DE ALMEIDA - DF65227-A
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0715506-45.2024.8.07.0007
Número de ordem
334
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
ANA CAROLINA GONCALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIAN XAVIER BARRETO - DF18929-A
Polo Passivo
TALITA BRAZ DE SOUSA GOMES
THIAGO DA SILVA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
KATIUSS PEREIRA DE ARAUJO - DF60487-A
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0715546-63.2025.8.07.0016
Número de ordem
335
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Adidos, Agregados e Adjuntos (10331)
Polo Ativo
JAILSON BATISTA TORRES
ERICA BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS ALVES DE SOUZA - DF74117-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Processo
0701722-76.2025.8.07.0003
Número de ordem
336
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Estabelecimentos de Ensino (7620)
Polo Ativo
MARIANA BRANDAO VASCONCELOS
BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL TRINDADE ALCANTARA MATIAS - DF78072
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo
BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS
MARIANA BRANDAO VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Passivo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
GABRIEL TRINDADE ALCANTARA MATIAS - DF78072
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0701514-67.2025.8.07.9000
Número de ordem
337
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
LUCAS FRANCISCO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A
NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0711452-72.2025.8.07.0016
Número de ordem
338
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
GENEVIEVE SIFFRE
Advogado(s) - Polo Ativo
RONY ROBERTO JOSE MARTINS - DF65763-A
Polo Passivo
CLINICA ODONTOLOGICA TATIANE E DANIELE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0712000-40.2024.8.07.0014
Número de ordem
339
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
ZULEIKA APARECIDA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A
Polo Passivo
ORLANDO JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
AGNES HEMSING LIMA REIS - DF54019
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0805064-98.2024.8.07.0016
Número de ordem
340
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Serviços de Saúde (10434) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Serviços Hospitalares (7775) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo
ISABELA NUNES FRANCISCON
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A
ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A
Polo Passivo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
AMPLA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
ALINE MARTINS GREGORIO - RJ205439
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0700127-03.2025.8.07.0016
Número de ordem
341
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A
Polo Passivo
PAULO TADEU DOS SANTOS MARCONDES JUNIOR
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
CARTÃO BRB S.A.
OLUJUMUM SANTOS DA SILVA - DF76832
JULIO ROMARIO DA SILVA - DF16777-A
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0798279-23.2024.8.07.0016
Número de ordem
342
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
MARCIO ANDRE CARVALHO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0716744-38.2025.8.07.0016
Número de ordem
343
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA
THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A
Polo Passivo
FELIPE FRANCISCHETTI ISSA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ELIAS GABRIEL NETO - DF32987-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0710315-55.2025.8.07.0016
Número de ordem
344
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
RICARDO VASCONCELOS MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIK CARDOSO ALVES - DF36177-A
Polo Passivo
BANCO CSF S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO CSF SA
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0700191-34.2025.8.07.0009
Número de ordem
345
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
HUGO LEONARDO FERREIRA DE SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
YURI GARGARI ROCHA - DF71488-A
Polo Passivo
PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
PICPAY
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0708161-64.2025.8.07.0016
Número de ordem
346
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Compra e Venda (9587) Promessa de Compra e Venda (10496)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
JESSICA BATISTA PAZ - DF80503
Polo Passivo
LORENA DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0702397-97.2025.8.07.0016
Número de ordem
347
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
RENATA BORGES DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
EZEQUIAS DE OLIVEIRA CHAGAS JUNIOR - DF13885-A
Polo Passivo
DECOLAR.COM LTDA
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400-A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0715035-65.2025.8.07.0016
Número de ordem
348
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
JOAO BATISTA SILVA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A
ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0704279-43.2024.8.07.0012
Número de ordem
349
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
CLEIDIOMAR DOS SANTOS CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FELLIPPE RICARDO ALMEIDA MARTINS - DF50267-A
Polo Passivo
ALAIDE ALVES DOS SANTOS AMARAL SOUSA
DIVINO CESAR SOUSA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
IVONE ARRAIS DA SILVA - DF43512-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0701926-81.2025.8.07.0016
Número de ordem
350
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A
Polo Passivo
THAIS OLIVEIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR - DF68864-A
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0814702-58.2024.8.07.0016
Número de ordem
351
Órgão julgador
Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Reajuste de Prestações (4842) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
PAULA FRANCINETE CAVALCANTE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
GISELLE ROCHA RAPOSO
Processo
0702093-43.2025.8.07.0002
Número de ordem
352
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
OLDIVAR BENETIS
Advogado(s) - Polo Passivo
WALESKA DE BACELLAR BENETIS PIAU - DF46347
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0731949-44.2024.8.07.0016
Número de ordem
353
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF75000
Polo Passivo
AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.
KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422-A
FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0729766-30.2024.8.07.0007
Número de ordem
354
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
PLANALTO RESTAURANTE E DELIVERY LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PLANALTO RESTAURANTE E DELIVERY LTDA
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Polo Passivo
ROGENS LINO GONCALVES BARBOSA
SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ - DF67407-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0726275-02.2025.8.07.0000
Número de ordem
355
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Atos Unilaterais (7694)
Polo Ativo
RODRIGO CASTRO ALVES NEVES
Advogado(s) - Polo Ativo
KAYRO YCARO ALENCAR SOARES - DF50202-A
Polo Passivo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0767257-44.2024.8.07.0016
Número de ordem
356
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO FERNANDO BRUNO - SP345480-A
Polo Passivo
JESSICA DE LIMA SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0704620-23.2025.8.07.0016
Número de ordem
357
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA
NAIRA BICUDO DOS SANTOS VEIGA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0741006-52.2025.8.07.0016
Número de ordem
358
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO INTER SA
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
Polo Passivo
IGOR SOARES SALES
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA BERNARDES C RODRIGUES - DF19791-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0748350-84.2025.8.07.0016
Número de ordem
359
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
MARIZA PEREIRA BERNARDO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0718360-48.2025.8.07.0016
Número de ordem
360
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Condomínio (10462)
Polo Ativo
NILCE RENNO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIEL DE SOUZA MADEIRA - GO48522-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DO BLOCO A DA SCLN 410
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A
Terceiros interessados
Relator
SILVANA DA SILVA CHAVES
Processo
0713915-14.2025.8.07.0007
Número de ordem
361
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARCOS MATHEUS SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
TAITILA DE OLIVEIRA SANTOS
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0756107-32.2025.8.07.0016
Número de ordem
362
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
CIRILO MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0700481-58.2025.8.07.0006
Número de ordem
363
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo
ANISIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0711118-78.2024.8.07.0014
Número de ordem
364
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Comunicação falsa de crime ou de contravenção (3577)
Polo Ativo
PAULO ROBERTO DOS SANTOS BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
O ESTADO
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo
0735500-95.2025.8.07.0016
Número de ordem
365
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
BALI PARK LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A
Polo Passivo
ADMILSON GONCALVES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO HENRIQUE GONCALVES - PR36610-A
Terceiros interessados
Relator
MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Brasília - DF, 23 de setembro de 2025.
Patrícia Torres Santos Magalhães
Diretora de Secretaria
Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO
DESPACHO
Em face da manifestação de ID 76270263, determino a exclusão dos advogados constituídos do recorrido e o seu cadastramento como terceiros interessados. Em seguida, intime-se o recorrido a, caso queira, constituir novo advogado no prazo de dois dias. Após, voltem conclusos para julgamento. GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para a parte requerente interpor recurso inominado.
De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à distribuição para uma das Ed. Turmas Recursais. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida no id 240418310, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes para alterar a forma de incidência dos juros de mora. Contrarrazões do autor em id 240643595. Vieram conclusos.
É o relatório.
DECIDO. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. De uma análise dos autos extrai-se que não merece guarida a alegação manejada pelos presentes embargos, de modo que não vislumbro qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão objurgada.
Importante ressaltar que, conforme assentado na Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária na repetição de indébito tributário deve incidir a partir do pagamento indevido. Ademais, considerando que no caso em tela aplica-se a taxa SELIC, que já engloba tanto correção monetária quanto juros moratórios, não há que se falar em termo inicial diverso. De consequência, não estando a decisão eivada de algum desses vícios, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Dessa feita, com fundamento nas argumentações acima exaradas, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022 e seus incisos, CPC, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, mantendo a sentença embargada intocada. Proceda-se com o necessário.
Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Ato proferido em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. Heversom D’Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto
Juntou documentos com a petição inicial. Foi determinada a emenda da inicial, a qual foi cumprida em id 219494652. Após, a decisão de id 220242480 recebeu a petição inicial e deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Decisão juntada no id 222508968 em que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Citado, o requerido apresentou contestação e documentos em id 222855437 e 227645563. Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva e falta de interesse processual.
No mérito, argumentou que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de portadores de doenças graves está prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, mas destaca que apenas as moléstias de singular gravidade, devidamente comprovadas por meio junta oficial, sendo ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais.
Réplica apresentada em id 231262246. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O
RELATÓRIO. Passo a fundamentar e decidir. Os documentos carreados aos autos elucidam suficientemente a matéria fática essencial ao deslinde da controvérsia, remanescendo apenas questões de direito para serem dirimidas. Logo, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC). No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo.
A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Passo a analisar as preliminares arguidas pelo requerido. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. Embora o imposto de renda seja tributo de competência da União, conforme os artigos 153, inciso III, e 157, inciso I, da Constituição Federal, é pacífico o entendimento de que, no caso de servidor público distrital, o Distrito Federal atua como fonte pagadora e responsável pela retenção e recolhimento do tributo, razão pela qual detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre isenção ou repetição de indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte de seus próprios Servidores Públicos.
Vejamos: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA COM IMPLANTAÇÃO DE STENT. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.
SENTENÇA
MANTIDA.
1. O Distrito Federal detém legitimidade para a causa que tem como objeto a isenção de imposto de renda para servidor aposentado portador de moléstia grave, pois atua como garantidor das obrigações do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF (Lei Complementar nº 769/2008, art. 4º, §2º). Preliminar de ilegitimidade rejeitada.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo na hipótese de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave. Preliminar de falta de interesse rejeitada.
3. Não há pedido de devolução de valores pagos a título de imposto de renda, o que se busca é a declaração de isenção de imposto de renda. Prescrição não configurada.
4. O artigo 6º, XIV, da Lei nº 7713/88 estabelece o benefício da isenção de imposto de renda em favor de aposentados portadores de várias moléstias graves, entre elas a cardiopatia grave.
5. “O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento” (AgRg no AREsp n. 371.436/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 11/4/2014).
6. Dessa forma, se os documentos apresentados pela autora apontam para cardiomiopatia isquêmica – doença grave - com angioplastia para implantação de stent e descrevem detalhadamente sua situação de saúde, deve ser mantida a sentença que declarou a isenção do imposto de renda.
7. Recurso conhecido e desprovido. Relatório anexo.
8. Recorrente condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. (Acórdão 1964474, 0780984-70.2024.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/02/2025, publicado no DJe: 17/02/2025.) Afasto, também, a preliminar de ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo, porquanto a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Ademais, a apresentação de contestação pelo réu evidencia a existência de pretensão resistida, o que, por si só, afasta a alegação de ausência de interesse de agir. Assim, rejeito as preliminares. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.
Passo ao exame do mérito. A questão posta em juízo consiste em determinar se o caso da parte autora enseja a isenção do imposto de renda descontado diretamente de seus proventos de aposentadoria, bem como a redução/isenção da contribuição previdenciária. Inicialmente, importante destacar que o ordenamento jurídico pátrio prevê quais são os casos de isenção tributária, incluindo-se na legislação específica as pessoas consideradas portadoras de nefropatia e cardiopatia graves.
O artigo 150, §6º, da Constituição Federal, dispõe que a desoneração fiscal pressupõe a edição de legislação específica acerca do benefício, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII”.
Assim, a norma constitucional exige a promulgação de lei específica para a permissão de toda e qualquer pessoa que se enquadre nas hipóteses de não incidência tributária delas se beneficiem, sem juízo de discricionariedade da autoridade competente. Pela análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a parte requerente demonstrou que faz jus à isenção vindicada, isso porque oartigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela Lei n. 11.052/2004, determina que: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". (destaquei) Dessa forma, para que haja concessão do imposto de renda no caso ora em comento, necessária a presença de dois requisitos:
1) que o interessado receba valores a título de aposentadoria e
2) que possua doença grave, prevista nos dispositivos acima. No que tange ao primeiro requisito, resta comprovado aos autos que a autora recebe o benefício de aposentadoria desde 25/10/2024 (id 227645566, fls. 35), não havendo controvérsia nesse ponto. O ponto controvertido da demanda consiste no segundo requisito, se a doença da autora está especificada no rol das moléstias graves, previstas no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88.
Ora, os dispositivos em comento são cristalinos ao disporem que a isenção é devida ao servidor que seja portador de neoplasia maligna, o que restou comprovado mediante os documentos médicos juntados pela autora em id 218211006. Assim, não há dúvida de que a legislação tem caráter protetivo e visa resguardar a dignidade do contribuinte acometido por moléstias que impactam significativamente sua qualidade de vida e capacidade financeira.
Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a concessão da isenção independe da comprovação de incapacidade laborativa, bastando a demonstração da existência da enfermidade nos termos previstos em lei. No caso, a parte juntou exame que comprova que possui tumor fusocelular com características de malignidade (sarcoma) em sua coxa esquerda. A própria Secretaria de Saúde do Distrito Federal o inseriu no sistema SISREG com diagnóstico de Neoplasia Maligna (id 218211006).
Dessa forma, os relatórios médicos juntados pelo autor comprovam o diagnóstico de neoplasia maligna, doença que permite a isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, da Lei 7.713/98. No caso dos autos, a documentação médica anexada ao processo comprova, de forma inequívoca, que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, condições reconhecidamente aptas a ensejar a isenção tributária. Nesse contexto, destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência assente, cristalizada em enunciado de Súmula, no sentido de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda.
A propósito: Súmula nº 598 do STJ - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No mesmo sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 598 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente a pretensão da autora para declarar o seu direito à isenção de imposto de renda incidente sobre pensão militar recebida da PMDF, em razão do acometimento por doença grave (Síndrome Pós Poliomielite - SPP) e paralisia irreversível e incapacitante, bem como condenar o ente estatal ao ressarcimento do imposto retido.
2. Na origem, a autora sustentou que é pensionista militar da PMDF e portadora de doença grave (Síndrome Pós Poliomielite - SPP) a qual lhe ocasionou paralisia irreversível e incapacitante. Pleiteou, assim, o reconhecimento de inexistência de relação jurídica com o ente estatal demandado no que diz respeito à obrigação de pagamento de imposto de renda, além da restituição do indébito tributário descontado em sua folha de pagamento.
3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo dispensado em relação ao Distrito Federal. Foram ofertadas contrarrazões.
4. Em seu recurso, o Distrito Federal aduz que a prova documental acostada à exordial não se mostra suficiente para a comprovação do direito pretendido. Sustenta que o laudo médico apresentado não traz declaração expressa de acometimento por paralisia irreversível e incapacitante, não sendo possível afirmar que a autora é portadora de doença prevista em lei. Argumenta que embora o Superior Tribunal de Justiça dispense a comprovação da doença por Junta Médica Oficial, o caso em análise exige a produção de laudo pericial emitido por órgão oficial a fim de que a isenção seja reconhecida.
5. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal refere-se à análise do direito da autora ao benefício de isenção de imposto de renda.
6. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598).
7. No caso dos autos, o douto juízo sentenciante registrou que o documento/laudo médico apresentado pela requerente contém indicação de sequela de poliomielite, sendo claro quanto à sua impossibilidade definitiva do retorno às atividades laborais. Portanto, a prova documental apresentada é suficiente para atestar o direito pleiteado.
8. Nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas portadoras de, dentre outras doenças, paralisia irreversível e incapacitante.
9. A tese firmada no Tema Repetitivo 520 pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.”
10. No caso, o documento médico particular colacionado aos autos atesta que a recorrida apresenta sequela de poliomielite acometendo os membros inferiores, com piora progressiva e dores intensas, não tendo condições, de modo definitivo, de retornar às suas atividades laborativas. Decorre que o direito subjetivo à isenção do Imposto de Renda está devidamente comprovado, fazendo a autora jus à isenção de imposto de renda sobre o rendimento de pensão, na forma prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.
11. Comprovado o direito à isenção, cabível o ressarcimento das quantias indevidamente retidas.
12. Recurso conhecido e não provido.
13. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1954559, 0718711-55.2024.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 19/12/2024.) (destaquei) Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do direito da autora, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e da jurisprudência consolidada sobre o tema.
Com relação ao pedido de redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária dos Segurados Inativos (descrito no contracheque como Seguridade social), entendo que a autora preencheu os requisitos legais para sua concessão. Segundo o art. 61, §1º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008: Art.
61. A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que trata o art. 54, III, incidente sobre a remuneração-de-contribuição, conforme o disposto no art. 62, observa os seguintes parâmetros: (…) § 1º Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
O referido diploma legal, porém, não disciplina o que se entende por doença incapacitante. Destarte, como forma de não prejudicar o direito do beneficiário em razão da inércia do legislador, é de rigor a aplicação, por analogia, do art. 18, §5º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, que enumera as doenças que ensejam a concessão da aposentadoria compulsória por incapacidade permanente. Abaixo, a literalidade do mencionado dispositivo normativo: “Art.
18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição. (...) § 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Também é possível a aplicação analógica do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1998, que traz o rol de doenças graves que justificam a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, como já pontuado acima, em que restou comprovado que a autora é portadora de neoplasia maligna. No caso concreto, os documentos médicos anexados comprovam que a autora é portadora de neoplasia maligna.
Essa enfermidade estão expressamente previstas no §5º do artigo 18 da LC nº 922/2016 como incapacitantes, sendo incuráveis e de caráter permanente. Repisa-se em dizer que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado pela prescindibilidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda (Súmula nº 598 do STJ). Assim, o referido entendimento também se aplica à hipótese dos autos, de isenção/redução de contribuição previdenciária, uma vez que se trata de situação análoga, em que se aplicam as mesmas razões de decidir.
Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIMINUIÇÃO. DOENÇA INCAPACITANTE. LEI COMPLEMENTAR 769/2008. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso.
2. Os réus, ora recorrentes, interpuseram recurso inominado em face da sentença que Distrito Federal, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: " a) confirmar a tutela provisória de urgência outrora concedida e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora JOSELITA ANTONIA DOS SANTOS NOGUEIRA e os réus DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV no que se refere à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores da pensão que não ultrapassem o dobro do teto fixado para os benefícios do RGPS; b) condenar os réus DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, solidariamente, à restituição à autora JOSELITA ANTONIA DOS SANTOS NOGUEIRA dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o valor da pensão que não ultrapassa o dobro do teto do RGPS, desde 12/10/2020, com incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora (art. 3º da EC nº 113/2021).”.
3. Afirmam que o laudo médico apresentado não é oficial. Também que a Autora é incapaz para atividades laborativas e necessita de auxílio de andador e cadeira de rodas para se locomover, o que é insuficiente para atestar a paralisia justificadora da isenção. Tanto assim o é que: a uma, tal diagnóstico não foi dado; a duas, não há paralisia irreversível se é possível a locomoção com andador. Requerem a reforma da sentença.
4. A recorrida, em contrarrazões, esclarece que foi diagnosticada com Neoplasia Maligna e obteve sentença favorável em ação anterior, já com trânsito em julgado, tendo sido emitido Laudo Médico Oficial, do Hospital das Forças Armadas. O objeto do presente feito é a redução da contribuição previdenciária em razão dos seus proventos serem inferiores ao dobro do teto do RGPS. Requer a manutenção da sentença.
5. Conforme sentença transitada em julgado, proferida nos autos da ação nº 0718401- 14.2022.8.07.0018, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, foi declarada a isenção de imposto de renda nos proventos da aposentadoria auferidos pela recorrida, a contar 12/10/2020.
6. A controvérsia em questão consiste no exame sobre a legalidade da redução da contribuição previdenciária de servidor aposentado acometido de doença grave. 7.No âmbito do Distrito Federal, o § 1º do artigo 61 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF, garante ao servidor público aposentado, portador de doença incapacitante, a redução da base de contribuição previdenciária.
Havendo elementos de prova aptos a demonstrar que a recorrida é portadora de neoplasia maligna, deve ser reconhecido em seu favor o direito à isenção do imposto de renda (já reconhecido) e a redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, na forma prevista no § 1º do artigo 61 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, a contar da data da aposentadoria.
8. Demonstrado que a servidora aposentada padece de neoplasia maligna, reconhece-se seu direito à isenção do Imposto de Renda, bem como à limitação da contribuição previdenciária à parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
9. A recorrida é aposentada e portadora de NEOPLASIA MALIGNA. De acordo com Laudos e Relatórios Médicos, foi diagnosticada com a patologia de Neoplasia de Comportamento Incerto ou Desconhecido do Encéfalo e do Sistema Nervoso Central, patologia classificada sob o Código Internacional de Doenças (CID10 - D43) e Neoplasia maligna dos ossos do crânio e da face, patologia classificada sob o Código Internacional de Doenças (CID10 - C41.0).
Ainda no relatório médico, o Dr. Marcelo Uchôa, especifica que a parte recorrida é portadora de Mesotelioma Peritoneal Maligno, tumor raro e agressivo, com pouquíssimas opções de tratamento com efetividade considerável.
10. A doença da recorrida está prevista no Art. 18, § 5º da Lei Complementar nº 769/2008, in verbis: “Art.
18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição. (...) § 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. (grifamos)
11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida.
12. Custas, isenção legal. Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1928320, 0764388-45.2023.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/09/2024, publicado no DJe: 10/10/2024.) (destaquei) Outrossim, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os fatos demonstrados pelos documentos trazidos pela parte autora.
Nesse contexto, destaco que a regra é que as provas, sobretudo as documentais, sejam produzidas pelas próprias partes, recaindo sobre a parte que o arguir o ônus de provar a falsidade do documento ou o seu preenchimento abusivo (art. 429, I, do CPC). Portanto, a impugnação genérica à veracidade dos fatos não é suficiente para afastar a força probante dos instrumentos apresentados, motivo pelo qual reputo verossímeis as informações presentes nos documentos juntados pela parte autora.
Outrossim, destaco que, uma vez comprovada a existência da doença grave, o beneficiário faz jus à isenção do tributo, independentemente de prova da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade, nos termos do enunciado de Súmula nº 627 do STJ, abaixo transcrito: Súmula nº 627 do STJ - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Portanto, tendo o contribuinte comprovado que preenche todos os requisitos impostos pela lei e pela jurisprudência dos tribunais superiores para o gozo do benefício fiscal pretendido, a procedência do pedido é medida que se impõe. Em consequência, o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte requerente, a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, também deve ser acolhido.
Contudo, importante destacar que dos valores a serem restituídos à parte autora, deverão ser abatidos eventuais quantias restituídas na declaração de ajuste anual do imposto de renda, na forma do art. 509, §2º, do CPC.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: i) DECLARAR o direito da autora à isenção de imposto de renda e isenção/redução da contribuição previdenciária, este último sobre os valores que não ultrapassem o dobro do teto fixado para os benefícios do RGPS, por ser portadora de doença de neoplasia maligna; e ii) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a restituir à parte autora os valores retroativos a partir de sua aposentadoria (25/10/2024, id 227645566, fls.
35) e descontados de seus proventos a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, este último sobre os valores que não ultrapassem o dobro do teto fixado para os benefícios do RGPS, por ser portadora de doença neoplasia maligna, sem prejuízo das parcelas vencidas durante o trâmite do feito e ressalvado o valor já restituído por meio de declaração anual de imposto de renda, na forma do art. 509, §2º, do CPC.
De consequência, CONFIRMO a tutela provisória de urgência deferida ao id 220242480. Sobre o débito deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorreu após a promulgação da EC 113/21. Após 09/12/2021, incidirá unicamente a SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.
Sem custas ou honorários, na forma do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 c/c o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Desnecessária a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se à expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Ainda, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.
Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença. Oficie-se conforme art. 12 da Lei 12.153/09. Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.
Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.
Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se. Sentença proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. HEVERSOM D’ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Ciente da interposição de agravo. Não tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o decurso do prazo contestatório aberto.
Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos o Ofício Nº 328/2025, encaminhado pela SEE/GAB/AJL/CONTENCIOSO. De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para tomar ciência acerca do referido ofício.
Mantenho os autos no decurso de prazo para o requerido. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Recebo a inicial de acordo com o id. 218833311, que passa a substituir a petição juntada anteriormente. Prioridade de tramitação anotada e observada. O autor requer a concessão da tutela de urgência "para impedir o Requerido a continuar a tributar a parte Requerente com o Imposto de Renda e, em razão do não enquadramento do valor do salário-de-contribuição na base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme art. 6, XIV, da Lei nº 7713/88 e art. 61, § 1º, da LC DF 769/2008".
DECIDO. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).
A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito da parte autora ou dano irreversível. Alega o autor que é servidor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, aposentado desde 24.10.2024. Aduz ter sido diagnosticado com neoplasia maligna, hipótese em que teria direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores que não excedam o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime Geral da Previdência Social.
Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência postulada, ao menos em parte. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria em razão de condicionantes de saúde é prevista na Lei n. 7.713/1988, que trata da legislação do aludido imposto. Transcrevo o seu artigo 6º, inciso XIV: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004.
Destaques no original) O autor comprovou que é servidor aposentado do Distrito Federal e portador de doença devidamente prevista na lei (neoplasia maligna, conforme relatório médico de id. 218211006, p. 3), fazendo jus, ao menos em análise perfunctória, à isenção do imposto de renda na forma requerida. Quanto à contribuição previdenciária, contudo, não merece acolhimento o pleito antecipatório. O Distrito Federal, ao editar a Lei Complementar Distrital n. 769/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF, regulamentou a isenção tributária prevista constitucionalmente em seu art. 61, § 1º, estipulando que “Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social".
A doença que acomete o autor trata-se de neoplasia maligna, doença expressamente prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, a justificar a isenção de imposto de renda nela prevista. Contudo, ao contrário da lei federal retromencionada, a lei distrital (LC 769/2008) não estabelece rol de doenças incapacitantes que permitem o benefício de seu artigo 61, § 1º, para efeito de isenção de contribuição previdenciária.
In casu, os documentos médicos juntados aos autos não atestam que a doença do autor se trata de enfermidade incapacitante, sendo necessários maiores esclarecimentos e mais elementos de convicção, o que somente será possível após o exercício do contraditório. Desta feita, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida para DETERMINAR ao Distrito Federal que se abstenha de descontar o imposto de renda dos proventos da parte autora até decisão final neste processo.
Intime-se o/a Secretário(a) de Estado de Educação do Distrito Federal para ciência e cumprimento, já a partir da próxima folha de pagamento. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.
Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. ATRIBUO À PRESENTE
DECISÃO
FORÇA DE MANDADO.
I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Emende-se a petição inicial. O requerente pleiteia o reconhecimento à isenção de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento, respectivamente, no art. 6º, XIV, da Lei nº 7713 /1988 e no art. 61, § 1º, da LC DF 769/2008. Ocorre, todavia, que os referidos dispositivos asseguram as isenções pleiteadas tão somente para os proventos de aposentadoria.
No entanto, em emenda à inicial (id. 218830538), o demandante informa que o seu processo administrativo de aposentadoria ainda estaria em curso, fato corroborado pelo seu contracheque e pelas suas fichas financeiras (ids. 218211003 e 218211004), os quais evidenciam que o servidor ainda estaria na ativa.
Ante o exposto, intime-se o requerente para esclarecer o seu interesse de agir. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2.º da Lei n. 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa. Dispõe o § 2.º do art. 2.º da Lei 12.153/2009: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”.
A inicial, todavia, não observou os citados preceitos legais. Ademais, conforme previsão do art. 27 da Lei 12.153/2009, a Lei 9.099/95 aplica-se, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, sob pena de nulidade. O valor da causa deve, portanto, representar precisamente o proveito econômico almejado com a demanda, no caso, o somatório de todas as diferenças controvertidas, acrescidas de 12 parcelas vincendas dos valores almejados, contadas a partir do ajuizamento da demanda até o mês respectivo do ano seguinte.
Deverá, na mesma oportunidade, juntar planilha demonstrativa do montante total alcançado. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805616-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2.º da Lei n. 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa. Dispõe o § 2.º do art. 2.º da Lei 12.153/2009: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”.
A inicial, todavia, não observou os citados preceitos legais. Ademais, conforme previsão do art. 27 da Lei 12.153/2009, a Lei 9.099/95 aplica-se, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, sob pena de nulidade. O valor da causa deve, portanto, representar precisamente o proveito econômico almejado com a demanda, no caso, o somatório de todas as diferenças controvertidas, acrescidas de 12 parcelas vincendas dos valores almejados, contadas a partir do ajuizamento da demanda até o mês respectivo do ano seguinte.
Deverá, na mesma oportunidade, juntar planilha demonstrativa do montante total alcançado. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03