Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2026
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Número do processo: 0806281-45.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
REQUERENTE: MARLI BARBOSA GONZAGA
REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
DESPACHO
Intime-se o requerido para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informar a partir de que momento a autora preencheu os requisitos para aposentadoria.
Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
Número do processo: 0806281-45.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARLI BARBOSA GONZAGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. Nos termos da Portaria nº 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, caso queira, sobre a peça de defesa e os eventuais documentos que a acompanham.
BRASÍLIA-DF, 9 de janeiro de 2026 16:34:52. LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
2025
Número do processo: 0806281-45.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
REQUERENTE: MARLI BARBOSA GONZAGA
REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Em atenção ao despacho proferido no PA SEI nº 0023505/2025, DEFIRO o sigilo da peça de qualificação ID 254837711 e documentos que a acompanham, com visualização liberada às partes e seus procuradores. Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.
Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.
Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.