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Intimação

Órgão

Primeira Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CRISTIANO RODOLPHO DE SOUZA MONTEIRO

Advogado

LUCAS HENRIQUE DE RESENDE (OAB 59193/DF)

Regularmente citado, o DETRAN/DF apresentou defesa sustentando a total improcedência do pedido. Em suas razões, argumentou que o prazo do art. 282, §6º, do CTB, no caso da penalidade de suspensão, só passa a correr a partir do encerramento do processo administrativo que aplica a pena de suspensão, conforme a expressa dicção do inciso II do referido dispositivo (“da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa”).

Asseverou que a pena de suspensão ainda não foi aplicada, razão pela qual sequer teve início o prazo decadencial para expedição da notificação de penalidade, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade ou decadência no procedimento. Intimado, o autor impugnou a contestação sustentando que: (i) a ré, embora alegue que a decadência só corre do encerramento da instância administrativa, não indicou qual seria a data de encerramento do processo administrativo; (ii) mantém, assim, a tese de decadência deduzida na inicial; e (iii) a requerida não trouxe aos autos a abertura dos processos administrativos das infrações, o que evidenciaria falha do serviço público, consistente no mero registro da infração e na abertura de processo de suspensão sem o correspondente processo administrativo de infração.

Ao final, reiterou o pedido de procedência. Vieram os autos conclusos para sentença, em observância à ordem cronológica (art. 12 do CPC), conforme despacho de ID 267184902.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia é exclusivamente de direito e demanda apenas o exame de documentos já constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Impõe-se, pois, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Não foram suscitadas preliminares na contestação, tendo a defesa se voltado diretamente ao mérito, razão pela qual passo à análise da questão de fundo.

II.2 – Da alegada decadência A controvérsia cinge-se a definir se ocorreu, ou não, a decadência do direito da Administração de aplicar ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, no âmbito do processo administrativo nº 0005500037760/202511. Cumpre, inicialmente, delimitar a natureza da penalidade discutida. A suspensão do direito de dirigir constitui penalidade expressamente prevista no art. 256, III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).

No caso concreto, tal penalidade decorre de suspensão por pontuação, hipótese regida pelo art. 261, I, do CTB, que a impõe quando o condutor atinge, no período de 12 meses, a contagem de pontos ali estabelecida, no caso, 54 pontos, com 3 infrações gravíssimas, apurados no período de 01/04/2023 a 31/03/2024. Essa qualificação é decisiva para a solução da lide, pois o art. 282, §6º, do CTB, com a redação conferida pela Lei nº 14.229/2021 (vigente desde 21/10/2021), estabelece marcos temporais distintos para o início da contagem do prazo de expedição das notificações das penalidades do art. 256: § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:

I – no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;

II – no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. A leitura do dispositivo revela dois regimes: aquele do Inciso I, aplicável às penalidades de advertência por escrito (art. 256,

I) e de multa (art. 256, II), quando o prazo é contado da data do cometimento da infração; e o do Inciso II, aplicável às demais penalidades do art. 256, entre as quais se inclui a suspensão do direito de dirigir (inciso III), quando o prazo é contado da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. Nesse ponto reside o equívoco da tese autoral. O autor pretende contar o prazo de 180 dias a partir da data da última infração (24/03/2024).

Esse critério, contudo, é próprio das penalidades de multa e advertência (inciso I), e não da penalidade de suspensão. Para a suspensão do direito de dirigir, por integrar o rol das “demais penalidades” do art. 256, o termo inicial é, por expressa disposição legal (art. 282, §6º, II, do CTB), a conclusão do processo administrativo, e não o cometimento da infração. A pretensão do autor, portanto, aplica à penalidade de suspensão marco temporal que a lei reservou exclusivamente à multa, em interpretação que contraria a literalidade do dispositivo.

Sobre o tema: “(...)

9. O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:

I - no caso das penalidades de advertência (I) e multa (II), da data do cometimento da infração;

II - no caso das demais penalidades - suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, cassação da permissão para dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (art 282, CTB). (...)

12. Noutra plana, de acordo com a Resolução 723/2018 do CONTRAN, aplicam-se aos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir, os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999:

I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos;

II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos;

III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será a data da infração "para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB". (...) (Acórdão 2130756, 0738608-35.2025.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/05/2026, publicado no DJe: 11/06/2026.)” A autarquia, portanto, ainda possui tempo hábil para a aplicação da penalidade prevista.

Igualmente não prospera a invocação, por analogia, do art. 281, §1º, II, do CTB (prazo de 30 dias para expedição da notificação de autuação). Referida norma disciplina fase e ato diversos - a notificação da autuação, no início do procedimento sancionador de cada infração - , ao passo que a hipótese dos autos diz respeito à notificação da penalidade de suspensão, para a qual há regramento específico e expresso no art. 282, §6º e §7º, do CTB.

Onde a lei estabelece disciplina própria, não há lacuna a ser colmatada por analogia (art. 4º da LINDB). Em ofício subscrito pelo Gerente de Registro e Controle de Penalidade, Rodrigo Freitas Xavier (ID 265211733), esclareceu que: (i) o processo de suspensão por pontuação foi instaurado com base no art. 261, I, do CTB, em razão de excesso de pontuação (54 pontos, sendo 3 infrações gravíssimas), apurada no período de 01/04/2023 a 31/03/2024; (ii) o processo de suspensão só é iniciado após o lançamento das infrações no prontuário, o que ocorre depois de esgotados os prazos de indicação de condutor e de defesa em todas as instâncias, nos termos do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 723; (iii) o processo suspensivo nº 0005500037760/202511 teve notificação de instauração expedida em 29/03/2025; e (iv) o dies a quo decadencial não se iniciou, pois o processo da penalidade de suspensão não foi concluído, o que se dará com a decisão do Diretor-Geral Adjunto (art. 12 da Res.

CONTRAN nº 723), seguida da expedição da notificação de penalidade (art. 15). O que se verifica nos autos, quanto à data de 29/03/2025, é a expedição da notificação de instauração do processo suspensivo (ato inaugural do procedimento), e não a expedição da notificação de penalidade, esta sim submetida ao prazo do art. 282, §6º, do CTB. A confusão entre esses dois atos processuais compromete a tese autoral.

Registro, ademais, que o ônus de demonstrar o transcurso do prazo decadencial competiria a quem o alega. O autor, contudo, não comprovou a conclusão do processo administrativo de suspensão nem a expedição de notificação de penalidade em desacordo com o prazo legal, limitando-se a partir de premissa jurídica equivocada (contagem a partir da infração). De outro lado, quanto às infrações que geraram a pontuação, as informações da autarquia dão conta de que todas se encontram exigíveis e tiveram trâmite regular, sem apresentação de defesa, não cabendo, na atual fase, a rediscussão de sua regularidade individual (art. 6º da Resolução CONTRAN nº 723).

Nos termos do art. 282, §7º, do CTB, a decadência do direito de aplicar a penalidade pressupõe o descumprimento dos prazos previstos no §6º. Como demonstrado, tais prazos, relativamente à penalidade de suspensão, ainda não se iniciaram, pois dependem da conclusão do processo administrativo. Não havendo prazo em curso, não há prazo descumprido, logo, não se configura a decadência prevista no §7º. Diante disso, ausente a decadência e não demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento administrativo em curso, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CRISTIANO RODOLPHO DE SOUZA MONTEIRO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, e, por conseguinte, rejeito o pedido de reconhecimento da decadência e de cancelamento do processo administrativo nº 0005500037760/202511, mantendo-se hígido o procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir em curso. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Confirmo, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília, 25 de julho de 2026. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0