0808044-81.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0808044-81.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TAMMY HELLEN OLIVEIRA INDIANO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A petição inicial é o instrumento da demanda, devendo preencher os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

No microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a documentação médica robusta é pressuposto essencial não apenas para a análise da tutela de urgência, mas para a própria higidez da relação processual, especialmente em demandas de saúde que requerem a demonstração inequívoca da necessidade e adequação do tratamento pleiteado frente às políticas públicas do SUS. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo, por meio da decisão de ID 257249853, determinou a emenda à petição inicial para que a parte autora sanasse irregularidades e apresentasse documentos imprescindíveis à análise do feito, notadamente:

1. Relatório(s) médico(s) atualizado(s) atendendo aos requisitos do Termo de Informações - Relatório Médico - Tratamento Ortopédico;

2. Laudos de exames de imagem recentes (TC e/ou RM) confirmando o diagnóstico e estadiamento da fratura;

3. Fundamentação científica da urgência e janela terapêutica;

4. Comprovação de inserção no SISREG. Intimada para cumprir a determinação no prazo legal, a parte autora apresentou a manifestação de ID 258803984. Contudo, em análise do referido petitório, constata-se que a requerente limitou-se a apresentar argumentações jurídicas e fáticas, deixando de acostar os documentos médicos e comprobatórios exigidos na ordem de emenda. A mera alegação de urgência ou a repetição dos argumentos iniciais não supre a necessidade de prova documental técnica exigida para a análise de demandas de saúde pública.

A ausência dos documentos indispensáveis, mesmo após a oportunidade de emenda, torna a petição inicial inepta e impede o regular desenvolvimento do processo. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, se o autor não cumprir a diligência de emenda à inicial, o juiz a indeferirá (art. 321, parágrafo único, do CPC). Ademais, conforme o Enunciado nº 120 do FONAJUS, a ausência de documentação médica indispensável, após intimação para complementação, recomenda a extinção do processo sem resolução do mérito.

No mesmo sentido, o art. 485, inciso I, do CPC, determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a petição inicial for indeferida.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Revogo eventual tutela de urgência concedida ou indefiro-a, se pendente de análise, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.