Processo Nº 0808166-31.2024.8.07.0016 - Alimentos - lei especial nº 5.478/68 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0808166-31.2024.8.07.0016 - Alimentos - lei especial nº 5.478/68 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

8ª Turma Cível

9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL

Ata da 9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 11 de junho de 2026.

Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, e a Douta Procuradora de Justiça. Drª ELINE LEVI PARANHOS.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:

JULGADOS

0710536-37.2022.8.07.0018

0709788-05.2022.8.07.0018

0709745-68.2022.8.07.0018

0709605-34.2022.8.07.0018

0710798-84.2022.8.07.0018

0707487-90.2023.8.07.0005

0734170-14.2025.8.07.0000

0736581-30.2025.8.07.0000

0738099-55.2025.8.07.0000

0742001-16.2025.8.07.0000

0742295-68.2025.8.07.0000

0714953-98.2024.8.07.0006

0724330-74.2025.8.07.0001

0709740-87.2024.8.07.0014

0708693-78.2024.8.07.0014

0725383-45.2025.8.07.0016

0752021-66.2025.8.07.0000

0752496-22.2025.8.07.0000

0707866-45.2025.8.07.0010

0752865-16.2025.8.07.0000

0709356-20.2021.8.07.0018

0753384-88.2025.8.07.0000

0753608-26.2025.8.07.0000

0754042-15.2025.8.07.0000

0744026-33.2024.8.07.0001

0755347-34.2025.8.07.0000

0705156-56.2024.8.07.0020

0707376-96.2025.8.07.0018

0756314-79.2025.8.07.0000

0711352-14.2025.8.07.0018

0700556-81.2026.8.07.0000

0714890-36.2021.8.07.0020

0700680-64.2026.8.07.0000

0808166-31.2024.8.07.0016

0701609-97.2026.8.07.0000

0705133-36.2025.8.07.0001

0703900-70.2026.8.07.0000

0703297-32.2024.8.07.0011

0735291-74.2025.8.07.0001

0704852-49.2026.8.07.0000

0708817-28.2023.8.07.0004

0746361-88.2025.8.07.0001

0742381-07.2023.8.07.0001

0712300-07.2025.8.07.0001

0731771-09.2025.8.07.0001

0730634-89.2025.8.07.0001

0707081-47.2024.8.07.0001

0735150-89.2024.8.07.0001

0710075-80.2026.8.07.0000

0715122-66.2025.8.07.0001

0711235-18.2023.8.07.0010

0743579-11.2025.8.07.0001

0723689-86.2025.8.07.0001

0726024-55.2024.8.07.0020

0712322-34.2026.8.07.0000

0709636-54.2022.8.07.0018

0709714-48.2022.8.07.0018

0706002-93.2025.8.07.0002

RETIRADOS DA SESSÃO

0702738-63.2024.8.07.0015

0701300-39.2023.8.07.0014

0720123-66.2024.8.07.0001

0718518-34.2024.8.07.0018

0710005-94.2025.8.07.0001

0709364-09.2025.8.07.0001

0755750-34.2024.8.07.0001

0700800-90.2025.8.07.0017

0717298-28.2024.8.07.0009

0738618-27.2025.8.07.0001

0716597-34.2024.8.07.0020

0747822-95.2025.8.07.0001

PEDIDOS DE VISTA

0754968-93.2025.8.07.0000

A sessão foi encerrada no dia 11 de junho de 2026 às 15h47. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO

Secretária de Sessão

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Junho 20261 evento

12 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
G. C. M., B. C. M., C. C. O. C.
Advogados
RAYSSA APARECIDA DE JESUS RIBEIRO (OAB 42177/GO), WESLEY FRANCA COIMBRA (OAB 76952/DF), LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO (OAB 23119/DF), TAYSSA DE MOURA CAMARA (OAB 88081/DF)
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.
SENTENÇA
NÃO ALTERADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de guarda cumulada com regime de convivência e alimentos, estabeleceu guarda compartilhada com lar de referência materno, regulamentou a convivência paterna e fixou pensão alimentícia em 4 salários mínimos em favor de filho menor, insurgindo-se o réu quanto ao valor dos alimentos e alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, além de pleitear efeito suspensivo e redução da verba alimentar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ dois pontos em debate: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; e (ii) estabelecer se o valor dos alimentos fixado em 4 (quatro) salários mínimos observa o binômio necessidade e possibilidade e a proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não é conhecido quando formulado nas razões recursais, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC.
4. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere diligências desnecessárias ou protelatórias, especialmente quando os fatos controvertidos podem ser comprovados por prova documental suficiente.
5. A capacidade contributiva do alimentante pode ser aferida por documentos oficiais, como dados da e-Financeira, que demonstram renda média mensal significativamente superior à declarada, afastando a necessidade de prova testemunhal.
6. A fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, garantindo ao menor padrão de vida compatível com a condição econômica do genitor.
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Maio 20261 evento

21 mai 202600:00 · há 4 meses
Edital
E
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
M. P. D. D. F. E. D. T., G. C. M., B. C. M., C. C. O. C.
Advogados
RAYSSA APARECIDA DE JESUS RIBEIRO (OAB 42177/GO), WESLEY FRANCA COIMBRA (OAB 76952/DF), LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO (OAB 23119/DF), TAYSSA DE MOURA CAMARA (OAB 88081/DF)
9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 11 de junho de 2026 (quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 8ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).
O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, razão pela qual o Advogado com domicílio profissional no Distrito Federal deverá formular o pedido de inscrição para sustentação oral pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o inicio da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil.
O Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal poderá requerer inscrição para sustentação oral, por meio de petição nos respectivos autos do processo, até às 19 horas do dia anterior à sessão, informando seu e-mail e telefone para contato, de forma a viabilizar o recebimento do link de acesso à sala virtual, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão.
Processo
0710075-80.2026.8.07.0000
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo
FELIPE DE TARSO ANDRADE
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2024

2 eventos

Dezembro 20242 eventos

2 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
5ª Vara de Família de Brasília
Classe
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatários
G. C. M., B. C. M.
Advogado
RAYSSA APARECIDA DE JESUS (OAB 42177/GO)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0808166-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTORES: G.
C. M. e B.
C. M.
REQUERIDO:
C. C. O.
C.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
1. Corrija-se a classe processual para Guarda, incluindo os assuntos regulamentação de visitas e alimentos.
2. O requerimento de gratuidade está sujeito a controle judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A hipossuficiência alegada pelo autor tem presunção relativa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais.
2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos", assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
3. Contudo, não se pode emprestar à alegação de insuficiência veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, ao julgador, em análise do caso concreto, desconstituí-la, desde que haja nos autos elementos a evidenciar ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça.
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2 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0808166-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Assunto: Alimentos (5779)

DECISÃO

Trata-se de ação guarda cumulada com regime de convivência e alimentos, ajuizada por GABRIEL CÂMARA MARTINI e B.

C. M. em face de CAIO CÉSAR OLIVEIRA CÂMARA. Alegam que a genitora que exerce a guarda de fato do filho, arcando integralmente com os cuidados e despesas, sem qualquer contribuição do genitor. Requerem a guarda compartilhada, com lar de referência materno, a fixação do regime de convivência e alimentos para o menor equivalentes a 2 salários mínimos, além de 50% das despesas extraordinárias (material escolar, uniforme, medicamentos, plano de saúde/coparticipação, vacinas e atividades físicas) e a quebra dos sigilos fiscal e bancário do requerido (petição inicial ID nº 219066735 e emenda ID nº 223001283).

Foram indeferidos os pedidos de justiça gratuita e tramitação prioritária, e determinada a emenda à inicial (ID nº 219232865). Os autores interpuseram agravo, que foi desprovido (ID nº 235959457). Recebida a inicial, foram fixados alimentos equivalentes a 2 salários mínimos (ID nº 225730978). O requerido compareceu espontaneamente (ID nº 224586530) e agravou, tendo sido deferida parcialmente a antecipação da tutela recursal para reduzir os alimentos provisórios para 1 salário mínimo (ID nº 229118050).

O demandado contestou, alegando que possui renda média mensal informal R$ 5 mil, que o valor postulado poderá comprometer o sustento dele e de sua família. Pleiteou a improcedência do pedido e aduziu que a quebra dos sigilos fiscal e bancário é medida descabida, em virtude da inexistência de elementos concretos que a justifiquem (ID nº 228931673). Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial (ID nº 238498885).

O requerido apresentou petição, informando que será pai novamente (ID nº 238498885). Os autores alegaram que mero exame de gravidez não deve ser levado em consideração (ID nº 241902263). O Ministério Público pediu sejam requisitadas informações patrimoniais do demandado (ID nº 244667822). Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito:

1. Exclua-se a prioridade Meta 2, pois não se enquadra ao presente feito.

2. Nada a prover quanto ao pedido de indeferimento da citação por aplicativo, pois diante do comparecimento espontâneo do requerido, está suprida a citação.

3. Indefiro o pedido de designação de audiência de mediação, pois não vislumbro qualquer possibilidade de acordo.

4. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da genitora, pois suas alegações já constam das petições juntadas ao processo.

5. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, uma vez que não se presta à finalidade de comprovação da situação financeira do requerido.

6. Considerando que, segundo a inicial, o requerido exerce atividade empresarial e que, na contestação, ele declarou ser autônomo, considero necessário apurar melhor a sua renda. Assim, defiro parcialmente os pedidos dos autores e do Ministério Público e determino as seguintes providências, suficientes para o julgamento do processo: a) A consulta das empresas e dos veículos do demandado via INFOSEG; b) A consulta do quadro de sócios e administradores das empresas do demandado (CNPJ/QSA) pelo sítio público da Receita Federal. c) A requisição da e-Financeira do demandado e de suas eventuais empresas individuais, relativas ao último ano disponível, via INFOJUD; d) A requisição da Declaração de Operações com Cartões de Crédito-DECRED do demandado e de suas eventuais empresas individuais, relativas ao último ano disponível, via INFOJUD; e) A requisição das DIRPF do demandado, relativas aos dois últimos anos disponíveis, via INFOJUD.

Providencie-se a juntada.

7. Após, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias.

8. Em seguida, ouça-se o Ministério Público.

9. Na sequência, e considerando que a prova documental produzida é suficiente para o julgamento do processo, tornando desnecessária a produção de outros tipos de prova, conclusos para sentença. Intimem-se.

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1. Instado a emendar a petição inicial, a parte autora o fez de forma incompleta, pois não atendeu, na íntegra, a determinação contida no ID nº 219232865, itens 4 e

5. Contudo, para que não se retarde, ainda mais, o juízo de admissibilidade da petição inicial desta demanda, e levando em consideração que este Juízo não fica vinculado à forma do pedido de alimentos, mas sim à pretensão, recebo a petição inicial (ID nº 219066735) e a emenda (ID nº 223001283).

2. Custas recolhidas (IDs nº 223001291 e 223001293).

3. No que tange ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tramitação prioritária, observo que a parte autora deveria ter manifestado sua insurgência por intermédio de recurso, assim como fez com o indeferimento da gratuidade de justiça, portanto, reconheço a preclusão da matéria e, por consequência, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão proferida anteriormente.

4. Ainda não há provas da capacidade contributiva do suplicado que segundo a inicial exerce atividade empresarial, mas que se encontra com registros de uma empresa inativa (anexo

1) e outra baixada (anexo 2). Assim, considerando que o requerido não possui outros filhos menores, arbitro os alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor em 2 (dois) salários mínimo, valor que será depositado na conta bancária da genitora do menor, até o dia 10 (dez) de cada mês.

5. Nos termos art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifique-se o valor da causa para R$ 36.432,00, que corresponde à soma de 12 parcelas da pensão alimentícia fixada nesta oportunidade. Anote-se.

6. Adoto o procedimento comum.

7. Verifico que o demandado juntou procuração constituindo advogado, que requereu a sua habilitação no processo (IDs nº 224586530 e 224586533), motivo pelo qual, com o comparecimento espontâneo, está suprida a sua citação.

8. Fica o requerido intimado a oferecer resposta no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia.

9. No mesmo prazo, regularize o requerido a sua representação processual, juntando procuração ad judicia em que conste sua assinatura manuscrita, isto é, assinada de próprio punho pelo outorgante, e posteriormente digitalizada em formato .pdf , ou, se a assinatura for eletrônica, exclusivamente no padrão ICP-Brasil, pois na procuração anexada ao ID nº 224586533, a assinatura do outorgante foi obtida por meio do aplicativo gov.br, que não se aplica aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020).

Intimem-se.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0808166-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTORES: G.

C. M. e B.

C. M.

REQUERIDO:

C. C. O.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Corrija-se a classe processual para Guarda, incluindo os assuntos regulamentação de visitas e alimentos.

2. O requerimento de gratuidade está sujeito a controle judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A hipossuficiência alegada pelo autor tem presunção relativa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais.

2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos", assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

3. Contudo, não se pode emprestar à alegação de insuficiência veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, ao julgador, em análise do caso concreto, desconstituí-la, desde que haja nos autos elementos a evidenciar ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça.

4. À míngua de demonstração que a renda percebida seja insuficiente para manutenção da agravante e de sua família, sem prova de gastos extraordinários, impõe-se o indeferimento da gratuidade de justiça. Nesse contexto, justifica-se a dúvida levantada pelo julgador da causa, no sentido de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiencia econômica.

5. Recurso conhecido e desprovido (TJDFT, 2ª Turma Cível, Agravo de Instrumento nº 0722120-97.2018.8.07.0000, Acórdão nº 1.164.359, Rel. Des. SANDOVAL OLIVEIRA, j. em 10/04/2019, publ. no DJe de 15/04/2019). Portanto, cabe àquele que pleiteia justiça gratuita comprovar insuficiência de recursos para arcar com os ônus do processo sem prejuízo da própria subsistência. No caso sob exame, verifico que a requerente, além de ser empresária do setor de arquitetura (consulta anexa) e residir em área nobre do Distrito Federal (Setor Noroeste), não trouxe um só elemento objetivo para demonstrar a impossibilidade de suportar as custas módicas do processo.

Assim, entendo que a segunda requerente ostenta condições financeiras que lhe permitem suportar as despesas processuais, que correspondem à mínima parcela do custo operacional do sistema e, por tal razão, indefiro o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais e a juntada da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito (art. 290 do CPC).

Anote-se.

3. Não sendo este processo regulado pela Lei nº 8.069/1990, é inaplicável o disposto no art. 152 do ECA e o art. 1.048, inc. II, e 2º do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tramitação prioritária (ID nº 219066735, p. 2).

4. Considerando que, segundo a inicial, o demandado possui uma empresa de corretora de seguros, isto é, percebe valores variáveis, os alimentos devem ser fixados em salários-mínimos (e não em percentual dos rendimentos do suplicado), em valor necessário para cobrir todas as despesas, inclusive as escolares e com plano de saúde. Não é possível fixar alimentos sobre despesas futuras, cujo valor é desconhecido (como gastos escolares, plano de saúde e outras despesas extraordinárias), sem valor estipulado previamente, pois o título executivo seria ilíquido, tornando impossível o cumprimento da obrigação.

Assim, requeiram os autores os alimentos em salários-mínimos, mas em parcela única, em valor suficiente para cobrir todas as despesas propostas.

5. Retifiquem o valor da causa, para que corresponda a 12 prestações do valor pretendido, observando a correção determinada no item

4. Emende-se, apresentando petição inicial substitutiva no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se.

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0808166-31.2024.8.07.0016

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Advogados / Representantes(4)

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Setembro 20261 evento

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