0808564-75.2024.8.07.0016

Número do processo: 0808564-75.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

REQUERENTE: THAYNA CRISTIELE MAIA AMORIM DA CUNHA

REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada por THAYNA CRISTIELE MAIA AMORIM DA CUNHA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, submetida a égide das Leis n.º 12.153/2009 e 9.099/1995. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido. Em caráter preliminar, o DETRAN/DF suscita sua ilegitimidade passiva, uma vez que a restrição imposta ao veículo Volkswagen, modelo VW Polo, MCA, COR CINZA, ano 2019/2020, PLACA PBU8519, CHASSI 9BWAG5BZ9LP034111, objeto do presente feito, foi realizada pelo Poder Judiciário. A legitimidade para agir é a pertinência subjetiva para a demanda. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade deve ser analisada à luz das afirmações contidas na inicial, presumindo-as verdadeiras, em observância a teoria da asserção.

No caso, verifica-se que a parte autora pretendia em tutela antecipada a exclusão da restrição judicial vinculada ao veículo, no sistema RENAJUD, ou, subsidiariamente, que o DETRAN ou o próprio Tribunal informe a origem exata do processo judicial nº 07268007720188070004. No mérito, pleiteou a declaração de inexigibilidade da obrigação. Assim, considerando a existência de restrição lançada pelo Poder Judiciário, não compete ao DETRAN exclui-la sem nova análise pelo próprio juízo que determinou a inclusão, do mesmo modo que este juízo não possuí competência para retirada da restrição lançada em outros autos.

Em que pese a autora tenha pugnado pela extinção do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (ID. 228187006), inexiste transação nos autos. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade suscitada e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do requerido DETRAN/DF nos moldes do artigo 17 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, o excluo da presente relação processual, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-6. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta