Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
Recurso Inominado Cível
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL, DRA. SILVANA DA SILVA CHAVES
Embargos de Declaração Cível
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL, DRA. GISELLE ROCHA RAPOSO
2025
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0812349-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINALDO EUGENIO BASTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DECISÃO
Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 6.498,64, depositados em contas bancárias de titularidade do DISTRITO FEDERAL e outros, e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT.
Proceda-se ao necessário. Neste ínterim, caso o executado apresente planilha e comprovante bancário do depósito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sabendo que seu silêncio importará em anuência (art. 111 do
CC) em relação à satisfação integral do débito. Deverá ainda, em caso de concordância, apresentar seus dados bancários para a liberação da importância correspondente por alvará eletrônico de transferência. Havendo concordância, prossiga-se consoante sentença, liberando o(s) valor(es) depositado(s) em favor dos respectivos credores e, ainda, procedendo-se ao ressarcimento ao erário da quantia eventualmente bloqueada/transferida em razão da presente decisão.
Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0812349-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINALDO EUGENIO BASTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos à primeira instância, nos termos do Provimento n. 38 de 26/04/2019.
Procedo a reclassificação do feito e remeto os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TESE 163 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
SENTENÇA
MANTIDA.
1. No RE 593.068/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "[n]ão incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade’ ".
2. No mesmo recurso (RE 593.068/SC), o relator, Min. Roberto Barroso, esclareceu que “não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo”. E acrescentou: "não se pode aceitar que a base econômica seja fixada com base em exclusões legais” (pg.
15) (STF, Pleno, RE 593.068, em repercussão geral, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Dje 22.3.2019).
3. Assim, não prospera, à luz da jurisprudência do STF, a alegação de que a gratificação GAR integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não incluída nas exceções do artigo 62 da LC Distrital n.º 769/2008.
4. A Gratificação por Atividade de Risco (GAR), prevista no artigo 21 da Lei Distrital 5.184/2013, é concedida com base na execução de determinadas atividades descritas em lei e em percentuais distintos a depender do serviço executado.
5. Extrai-se da Lei e do Parecer Jurídico nº 327/2023- PGDF/PGCONS que a gratificação em tela apresenta natureza propter laborem, pois condicionada ao desempenho de atividades de risco descritas em lei e que o seu direito cessa com a eliminação dos riscos que deram causa à sua concessão e, portanto, não passível de incorporação aos proventos de aposentadoria ou de figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária.
6. Recurso conhecido e desprovido. Com relatório.
7. Recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.
8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 02/06/2025 A 09/06/2025
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR 841, de 17/05/2021, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 02 de junho de 2025 (Segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 02/06/2025 A 09/06/2025, com duração de até 5 (cinco) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30min do primeiro dia). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo.
As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o horário de abertura da presente sessão virtual, de acordo com o art. 51 do RITRJE.
Não será admitida a sustentação oral por videoconferência.
Processo
0771925-92.2023.8.07.0016
Número de ordem
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0812349-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINALDO EUGENIO BASTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.
Não há na sentença contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. Embora o embargante afirme que "a GAR tem sido recebida pelo servidor durante sua aposentadoria", tal afirmação é contrariada pelo documento de ID 222483995 - Pág. 52, proveniente da Gerência de Registros Financeiros da SEDS/DF, juntado aos autos pelo próprio ente distrital.
Ou seja, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado com base em uma informação que ele sequer comprovou, que foi, na verdade, contrariada pelos documentos que ele próprio juntou aos autos.
Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0812349-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINALDO EUGENIO BASTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO/INTIMAÇÃO De ordem do Dr.
JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte embargada para se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0812349-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINALDO EUGENIO BASTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).
Trata-se de ação proposta em desfavor do IPREV e do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação por Atividade de Risco, uma vez que o parecer n. 327/2023 da PGDF concluiu pelo caráter propter laborem, impossibilitando a incorporação da referida gratificação nos contracheques da parte autora. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).
Decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Da prescrição Os réus sustentam ter se consumado a prescrição. Ocorre que houve o ajuizamento de ação movida pelo sindicado representante da categoria que a parte autora pertence (ID 220363913), com propósito único de interromper o prazo prescricional, tendo sido distribuída em 30/08/2023, de modo que a pretensão da parte autora não foi alcançada pela prescrição.
Portanto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada pelos réus. Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Do mérito A questão posta em juízo consiste em determinar se os descontos previdenciários podem incidir sobre a Gratificação por Atividade de Risco - GAR.
O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 163 em sede de repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário n. 593.068, para determinar a restituição das parcelas não prescritas, fixando a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0812349-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINALDO EUGENIO BASTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO De ordem do Dr.
JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0812349-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINALDO EUGENIO BASTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.
Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, porventura existentes. Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais (eventualmente existentes), indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).
No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
1
Órgão julgador
Presidência da Terceira Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
Assunto
Receptação culposa (11959)
Polo Ativo
CRISTIANO BOB DA SILVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator Presidente
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
Processo
0767780-27.2022.8.07.0016
Número de ordem
2
Órgão julgador
Presidência da Terceira Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
Assunto
Falsa identidade (3542)
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
EMANOEL ENOQUE SILVA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator Presidente
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
Processo
0701749-72.2024.8.07.0010
Número de ordem
3
Órgão julgador
Presidência da Terceira Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Desacato (3573)
Polo Ativo
THIAGO FELIPE NOBREGA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator Presidente
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
Processo
0704851-06.2023.8.07.0021
Número de ordem
4
Órgão julgador
Presidência da Terceira Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Atos Unilaterais (7694)
Polo Ativo
RAFFAEL JUNIO RODRIGUES SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
JUSBRASIL, LLC
Advogado(s) - Polo Passivo
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
FABIO RIVELLI - DF45788-A
JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - SP234670-A
RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A
EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA - RJ130532-A
Relator Presidente
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS
Processo
0738900-54.2024.8.07.0016
Número de ordem
5
Órgão julgador
Presidência da Terceira Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRID SORA - SP405940
JOSE HENRIQUE CASTELO BRANCO NEVES DA SILVA - DF46240-A
ANDRE PAULINO MATTOS - DF23663-A
CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA - DF32288-A
Polo Passivo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
HERACLES MARCONI GOES SILVA - PE19482-A
Relator Presidente
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0717257-04.2023.8.07.0007
Número de ordem
6
Órgão julgador
Presidência da Terceira Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Pagamento Indevido (7714)
Compra e Venda (9587)
Prestação de Serviços (9596)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS - DF46495-A
KARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF73237-A
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
Polo Passivo
GABRIEL PIRES DE PAIVA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator Presidente
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"FELIPE BERKENBROCK
Processo
0713343-35.2023.8.07.0005
Número de ordem
7
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Injúria (3397)
Polo Ativo
ILAIR ANTONIO TUMELERO
ISANIL FRANCISCO GUALBERTO
JOAQUIM ROQUE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO ROMERO DA SILVA - DF57116-A
Polo Passivo
THIAGO CABRAL DA SILVA ALVES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
LUCIANO PIFANO PONTES
Processo
0704528-21.2024.8.07.0003
Número de ordem
8
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0794833-12.2024.8.07.0016
Número de ordem
9
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Falsa identidade (3542)
Polo Ativo
RAFAEL FERREIRA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
Processo
0701392-40.2025.8.07.0016
Número de ordem
10
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Padronizado (12494)
Polo Ativo
JOSUE BALDUINO DE ABREU
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
Processo
0709251-50.2024.8.07.0014
Número de ordem
11
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
CRISTINE VASCONCELOS CARVALHO
MANOEL NUNES DOS SANTOS
ANTONIO NUNES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JEAN CARLOS DIAS RODRIGUES - DF73359-E
Polo Passivo
ANTONIO NUNES DOS SANTOS
MANOEL NUNES DOS SANTOS
CRISTINE VASCONCELOS CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JEAN CARLOS DIAS RODRIGUES - DF73359-E
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0716818-62.2024.8.07.0005
Número de ordem
12
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Estabelecimentos de Ensino (7620)
Polo Ativo
ALADIM TRAVASSOS DE OLIVEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A
Polo Passivo
THIAGO GUILHERME DE SOUSA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
FERNANDA DIAS XAVIER
Processo
0734775-82.2024.8.07.0003
Número de ordem
13
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
EDITORA GLOBO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
EDITORA GLOBO S/A
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Polo Passivo
ROBERTO DOS SANTOS LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA DOS SANTOS SOARES - DF65119-A
FRANCISCO ASSIS DE SOUSA JUNIOR - DF47120-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANNE KARINNE TOMELIN
Processo
0772650-47.2024.8.07.0016
Número de ordem
14
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FRANCISCO RODRIGUES ANDRADE FILHO
ZILDOMBERG ARAUJO BERNADINO
CLEOMAR AFONSO DA SILVA
GRUPO A C COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS HENRIQUE DE RESENDE - DF59193-E
CARLOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA - DF24919-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
Processo
0772417-50.2024.8.07.0016
Número de ordem
15
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo
HCP ORGANIZACAO DE EVENTOS E PARQUES TEMATICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA - DF36471-A
Polo Passivo
JOSE EDINAILDO BARBOZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
MARILZA NEVES GEBRIM
Processo
0779747-98.2024.8.07.0016
Número de ordem
16
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
MIROELES SOARES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
KELLY CAROLINI DA SILVA BORGES - SC69396
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0810830-35.2024.8.07.0016
Número de ordem
17
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
CARLOS SANTOS GOMES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
Processo
0811889-58.2024.8.07.0016
Número de ordem
18
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
FABIO SILVA DE ALMEIDA COUTINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0814075-54.2024.8.07.0016
Número de ordem
19
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
MARCELO LUIS MOTTA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
SONIA RODRIGUES DA SILVA - DF62568-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0707671-75.2021.8.07.0018
Número de ordem
20
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ELLEN CRISTINA MACHADO BARBOSA RONDON
Advogado(s) - Polo Passivo
EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ALANNA DO CARMO SANKIO
Processo
0801601-51.2024.8.07.0016
Número de ordem
21
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
LUANA GOMES D AVILA
Advogado(s) - Polo Ativo
RUBENS FERNANDES GOMES - DF46517-A
Polo Passivo
ALEXANDER ANDRADE LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDER ANDRADE LEITE - DF29136-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0793303-70.2024.8.07.0016
Número de ordem
22
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
JUSSARA CAVALCANTE DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A
EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0709207-19.2024.8.07.0018
Número de ordem
23
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Jornada de Trabalho (10287)
Polo Ativo
ALEXANDRE PEREIRA FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A
JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
Processo
0795380-52.2024.8.07.0016
Número de ordem
24
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prazo de Validade (10383)
Polo Ativo
CLAUDIA VANESSA DE SOUZA QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR - SP432065-A
MARIA CECILIA DE CARVALHO OLIVEIRA - DF57141-A
ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0795168-31.2024.8.07.0016
Número de ordem
25
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Irredutibilidade de Vencimentos (10311)
Prazo de Validade (10383)
Polo Ativo
JESSICA MARCELE FERREIRA NAZARIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR - SP432065-A
MARIA CECILIA DE CARVALHO OLIVEIRA - DF57141-A
ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES
Processo
0805940-53.2024.8.07.0016
Número de ordem
26
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
GREGORI CRISPIM DE ARAUJO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A
ODAIR JOSE TORRES DE ARAUJO - DF70920
Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0782496-88.2024.8.07.0016
Número de ordem
27
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
ANA PAULA MARQUES MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0782086-30.2024.8.07.0016
Número de ordem
28
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0790842-28.2024.8.07.0016
Número de ordem
29
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
RAFAEL RANGEL SOFFREDI
Advogado(s) - Polo Ativo
ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"TAIS SALGADO BEDINELLI
Processo
0810319-37.2024.8.07.0016
Número de ordem
30
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
THAYANE MARTINS MACHADO CORGOSINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0795762-45.2024.8.07.0016
Número de ordem
31
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prazo de Validade (10383)
Polo Ativo
ALISSON CARDOSO ARAUJO MORAES
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR - SP432065-A
MARIA CECILIA DE CARVALHO OLIVEIRA - DF57141-A
ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
Processo
0794646-04.2024.8.07.0016
Número de ordem
32
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Férias (10339)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CLAUDIO ROBERTO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0710713-42.2024.8.07.0014
Número de ordem
33
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699)
Pagamento Indevido (7714)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
ROSILDA SILVA FLOR
Advogado(s) - Polo Ativo
RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A
Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0714914-92.2024.8.07.0009
Número de ordem
34
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
NATALIA DE MORAIS DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo
NATALIA DE MORAIS DIAS
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0717526-67.2024.8.07.0020
Número de ordem
35
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
EDGAR RIBEIRO DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL CRISTINA FERNANDES SAVIAN - DF41318
Polo Passivo
BANCO BTG PACTUAL S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA ALVES DE SOUZA
Processo
0738577-88.2024.8.07.0003
Número de ordem
36
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
NU PAGAMENTOS S.A.
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo
NATEL JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
IVANA REGINA MATOS - SP495200
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANNE KARINNE TOMELIN
Processo
0710919-50.2024.8.07.0016
Número de ordem
37
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
WELLINGTON ANTONIO DA SILVA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
WELLINGTON ANTONIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
Processo
0700588-17.2025.8.07.0002
Número de ordem
38
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
RENAULT CAMPOS LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
REUZISONIA CAMPOS LIMA MOREIRA - DF24270-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ARAGONE NUNES FERNANDES
Processo
0722461-53.2024.8.07.0020
Número de ordem
39
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Ato / Negócio Jurídico (4701)
Polo Ativo
FABIANE VILAR MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAUL CELISTRE DE OLIVEIRA FREITAS - DF82732
Polo Passivo
BARTOLOMEU MOREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA ALVES DE SOUZA
Processo
0712904-90.2024.8.07.0004
Número de ordem
40
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão / Resolução (10582)
Direito de Imagem (10437)
Direito de Imagem (10443)
Polo Ativo
ADRIANE ROSA DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
LIZANDRO LIMA DOS REIS - DF29872-A
Polo Passivo
ALESSANDRO DAVI DA SILVA ARAUJO 060.***.***-17
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIANA ALVES DOS SANTOS LOURENCO - DF74099-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
Processo
0805877-28.2024.8.07.0016
Número de ordem
41
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Polo Passivo
ADONIS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0709335-36.2024.8.07.0019
Número de ordem
42
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
ELIZETE DIAS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA LEMOS FREIRE - DF74146-A
Polo Passivo
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
Processo
0726876-21.2024.8.07.0007
Número de ordem
43
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Transporte Aéreo (4862)
Extravio de bagagem (4832)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
EDUARDO FONSECA PORTILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOBSON ALVES DE LIMA JUNIOR - PB18818
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Processo
0815213-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
44
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Férias (10339)
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 (10410)
Polo Ativo
JOEL FELIX MOTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0800829-88.2024.8.07.0016
Número de ordem
45
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
DEUTSCHE LUFTHANSA AG
Advogado(s) - Polo Ativo
DEUTSCHE LUFTHANSA AG
HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S
Polo Passivo
VULPIUS BANDEIRA VARGAS
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS - MG130983
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0726171-81.2024.8.07.0020
Número de ordem
46
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A
Polo Passivo
CYNTHIA WANICK VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUDMILLA DE ANDRADE VENANCIO GOMES - RJ196602
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0808870-44.2024.8.07.0016
Número de ordem
47
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
ARIELLE DIAS DE MORAES
JULIANO LISBOA VIEIRA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
JEILIANE SOUSA COELHO - DF71001-A
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0706299-10.2024.8.07.0011
Número de ordem
48
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
DAVID FELICIANO DE LIMA - RJ126110-A
MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A
Polo Passivo
ATILA JOZSEF AMORIM CSEKE
LUISA ALVES BACK
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO MENCARINI CLARK - DF61222-A
KENYO RORIZ MEIRELES - DF44677-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
Processo
0720013-16.2024.8.07.0018
Número de ordem
49
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Assistência à Saúde (10244)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
KAISA RAIANE DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL PORTO SMANIOTTO - DF52400-A
ANNA CECILIA TIBERIO DE NOVAIS - DF55712-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0816306-54.2024.8.07.0016
Número de ordem
50
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAILA BARBOSA DE BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0810796-60.2024.8.07.0016
Número de ordem
51
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA PESSOA DE OLIVEIRA - DF65180
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0700063-75.2023.8.07.9000
Número de ordem
52
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Polo Ativo
ADILSON CARDOSO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701298-09.2025.8.07.9000
Número de ordem
53
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Administração judicial (9558)
Polo Ativo
JOSE CARLOS LOPES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE CARVALHO DA SILVA - DF56498-A
Polo Passivo
NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS - GO17251-A
DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A
LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR - GO53925-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701344-95.2025.8.07.9000
Número de ordem
54
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
RAIMUNDA INES HOLANDA LOIOLA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A
Polo Passivo
BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701337-06.2025.8.07.9000
Número de ordem
55
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Limite de Idade (10373)
Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo
WBIRAJARA BATISTA DE ALMEIDA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701195-02.2025.8.07.9000
Número de ordem
56
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DAURA APARECIDA SOARES BERNARDO
Advogado(s) - Polo Passivo
ELAINE PORTELA BANDEIRA - DF58830-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0772387-15.2024.8.07.0016
Número de ordem
57
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212
Polo Passivo
ROSELI GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0769883-36.2024.8.07.0016
Número de ordem
58
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
JOSELIA ALVES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0716754-49.2024.8.07.0006
Número de ordem
59
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
LEANDRO CESAR DE SOUZA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0702568-05.2024.8.07.9000
Número de ordem
60
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo
FABIO COLELLA SANTA CRUZ
GUSTAVO CAMARA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A
TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856
Polo Passivo
GUSTAVO STENIO SILVA SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0751839-66.2024.8.07.0016
Número de ordem
61
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Data Base (10300)
Polo Ativo
MARIA DE LOURDES E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0751866-49.2024.8.07.0016
Número de ordem
62
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
SAMUEL DAGOBERTO GARCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"LEONARDO MACIEL FOSTER
Processo
0771682-17.2024.8.07.0016
Número de ordem
63
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MAURICIO BENICIO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MAGDA FERREIRA DE SOUZA - DF8364-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIVIANE KAZMIERCZAK
Processo
0713710-89.2024.8.07.0016
Número de ordem
64
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Sustação de Protesto (9575)
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAMELA RAYANE BATISTA BRANDAO GUEDES - GO62820
JOSE EMANUEL GUIMARAES DE SOUZA - GO32467
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0704371-24.2024.8.07.0011
Número de ordem
65
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Bancários (7752)
Empréstimo consignado (11806)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
MARCOS MARLON REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE FERNANDES DE SOUSA REIS - DF62337-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
Processo
0718253-26.2024.8.07.0020
Número de ordem
66
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Cartão de Crédito (9585)
Polo Ativo
HELDER PINHEIRO DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ELYUD SANTOS DE FREITAS - DF67240-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA ALVES DE SOUZA
Processo
0804633-64.2024.8.07.0016
Número de ordem
67
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Desobediência (3572)
Polo Ativo
MATHEUS DOS SANTOS ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
Processo
0715508-09.2024.8.07.0009
Número de ordem
68
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Desobediência (3572)
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
MARCELO LEITE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0803950-27.2024.8.07.0016
Número de ordem
69
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
VERA LUCIA ALVES DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"LEONARDO MACIEL FOSTER
Processo
0719306-48.2024.8.07.0018
Número de ordem
70
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA DAS DORES RABELO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0711346-81.2023.8.07.0016
Número de ordem
71
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ALVARO SHIGUEAKI MARUMO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREA SILVA RESENDE - DF30296-A
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
Processo
0710533-14.2024.8.07.0018
Número de ordem
72
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
IVALDINA MORAES TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo
SHAO LIN PEREIRA DOS SANTOS - DF36189-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"CAMILA THOMAS
Processo
0749676-16.2024.8.07.0016
Número de ordem
73
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VALDETE ALVES TENORIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANA PAULA DA CUNHA
Processo
0792562-30.2024.8.07.0016
Número de ordem
74
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo
LECIO LUIZ GOMES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES - DF26086-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0700471-78.2025.8.07.0017
Número de ordem
75
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
MARIA DALVANETE DA SILVA MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR EVANGELISTA DE QUEIROZ - DF65586
Polo Passivo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0795053-10.2024.8.07.0016
Número de ordem
76
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Bancários (7752)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Polo Passivo
JANAINA FRANCO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0723128-78.2024.8.07.0007
Número de ordem
77
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127
Polo Passivo
MARCELO DE FRANCA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
LORRAINE DE SOUZA ALVES OLIVEIRA - DF37450-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Processo
0703836-19.2024.8.07.0004
Número de ordem
78
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A
Polo Passivo
CAMILA CASTRO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
Processo
0787951-34.2024.8.07.0016
Número de ordem
79
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B
Polo Passivo
THAISE FERNANDES BRAGA DO COUTO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0781815-21.2024.8.07.0016
Número de ordem
80
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
SARAH DA CRUZ DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA - DF21834-A
Polo Passivo
JOSE CARLOS MIZUNO
ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0716438-06.2024.8.07.0016
Número de ordem
81
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
ISABELA MARTINS PINHEIRO
MAYARA SOARES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAURA FERREIRA MARTINS - DF29164-A
WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A
Polo Passivo
ISABELA MARTINS PINHEIRO
ANTONIO ROBERTO MARTINS MELO
MAYARA SOARES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADAURA FERREIRA MARTINS - DF29164-A
WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0749763-69.2024.8.07.0016
Número de ordem
82
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DIVINA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS MOREIRA CATARINO - DF23313-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0710338-41.2024.8.07.0014
Número de ordem
83
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
CAMILA COPO DE ARAUJO
VANIA MIRIAN COPO
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ANNE CAROLINE CANDIDO CAMPOS - DF76040-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
VANIA MIRIAN COPO
CAMILA COPO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ANNE CAROLINE CANDIDO CAMPOS - DF76040-A
ANNE CAROLINE CANDIDO CAMPOS - DF76040-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0744576-80.2024.8.07.0016
Número de ordem
84
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Ato / Negócio Jurídico (4701)
Polo Ativo
ROMILSA AQUINO DE LISBOA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
ANDREIA AMORIM DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA OTA MUSSOLINI
Processo
0808467-75.2024.8.07.0016
Número de ordem
85
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
ALINE DANIELE SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0812977-34.2024.8.07.0016
Número de ordem
86
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações Estaduais Específicas (10667)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DAYANE SILVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0772198-37.2024.8.07.0016
Número de ordem
87
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSE ROBERTO SILVA BOAES
Advogado(s) - Polo Passivo
LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A
TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
Processo
0793454-36.2024.8.07.0016
Número de ordem
88
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
TARCISIO SOUZA FARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A
EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
Processo
0773058-38.2024.8.07.0016
Número de ordem
89
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)
Irredutibilidade de Vencimentos (10311)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUIS ALBERTO BARTOLOMEU
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0766105-58.2024.8.07.0016
Número de ordem
90
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
THIAGO GABRIEL DA MOTA QUEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL MAGALHAES ROCHA - DF74541-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES
Processo
0806156-14.2024.8.07.0016
Número de ordem
91
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A
Polo Passivo
VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
Processo
0782476-97.2024.8.07.0016
Número de ordem
92
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
ENRIQUE MAIA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0722311-72.2024.8.07.0020
Número de ordem
93
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
FRANCIELLE KARINA DURAES SANTANA
TACIO FERNANDES DA SILVA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME TORTELLI FIRMO - PR59050
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0718790-64.2024.8.07.0006
Número de ordem
94
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
MARIA ROSA MENDES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERIKA SOUTO CAMARGO
Processo
0702660-32.2025.8.07.0016
Número de ordem
95
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
ALINE SETTE BRUGGEMANN
CESAR GANDHI BARROS TAVARES
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA BARROS TAVARES - DF56899-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0710689-71.2025.8.07.0016
Número de ordem
96
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
VICTOR RODRIGUES NANDI
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0803007-10.2024.8.07.0016
Número de ordem
97
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo
GUSTAVO PEREIRA DE ARAUJO COELHO
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA - MG128378-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0786163-82.2024.8.07.0016
Número de ordem
98
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
RANDAL JULIANO MANSUR MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
MICAELE DE SOUZA SILVA - DF68770-A
Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0705403-34.2024.8.07.0021
Número de ordem
99
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo
ALEX SANTOS ALVES
ANA CLAUDIA NASCIMENTO DOS SANTOS
RUTH GOMES ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
SKY AIRLINE S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A
LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI - SP186877-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"CAMILA THOMAS
Processo
0764033-98.2024.8.07.0016
Número de ordem
100
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Protesto Indevido de Título (7781)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo
CAESB - DF
FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A
Polo Passivo
TATIANA DE ALMEIDA MOTTA
Advogado(s) - Polo Passivo
SANDRO ARAUJO - DF12194-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0706194-19.2022.8.07.0006
Número de ordem
101
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
DAIANE DO NASCIMENTO FORTUNATO GAMA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAIZA FORTUNATO GAMA RIBEIRO - RJ229324-A
Polo Passivo
"MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO JOEL COVOLAN DAUM - SC34979-A
LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR - RJ243754
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0705705-63.2024.8.07.0021
Número de ordem
102
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
ANDRE COSTA DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
JEAN CARLOS DE SOUZA BRITO - DF56687-A
CARLOS DE ALMEIDA - DF45703-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS
Processo
0710301-26.2024.8.07.0010
Número de ordem
103
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
ANA ROSA MARTINS ROCHA
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A
MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A
MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A
Polo Passivo
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
ANA ROSA MARTINS ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A
ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"HARANAYR INACIA DO REGO
Processo
0727006-69.2024.8.07.0020
Número de ordem
104
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
Polo Passivo
SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
Processo
0716697-28.2024.8.07.0007
Número de ordem
105
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Correção Monetária (7697)
Perdas e Danos (7698)
Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699)
Prestação de Serviços (9596)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
CONSTRUCOES METALICAS HIPERLAR EIRELI - ME
ANTONIO AMARAL DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
AYRTON SOUZA ARAUJO - DF62769-A
Polo Passivo
MATEUS GOMES BASTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LORRANE ARAUJO COSTA - DF77534
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
Processo
0727616-15.2025.8.07.0016
Número de ordem
106
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
R & L COFFEE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo
COMUNICACAO WEBBLINK LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
Processo
0780066-66.2024.8.07.0016
Número de ordem
107
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS RAMOS GARCIA - RS64478
SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA - RS64577
GISELE GETZ KOROL - RS67424
Polo Passivo
GUILHERME WESENDONCK
CAROLINE THAIS ZANCHI NETTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO - RO9334-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0793876-11.2024.8.07.0016
Número de ordem
108
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Rescisão / Resolução (10582)
Indenização por Dano Material (10439)
Serviços Profissionais (7774)
Polo Ativo
SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo
MARCUS VINICIUS DE RESENDE MAIA LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL SOARES SARKIS - DF39690-A
JORGE CRISTIANO BARROS - DF39807-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0705808-30.2024.8.07.0002
Número de ordem
109
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cheque (4970)
Polo Ativo
MARIA LUCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A
Polo Passivo
ELZI RAMOS VENTURA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA SOUZA BARROS - DF60132-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ARAGONE NUNES FERNANDES
Processo
0790585-03.2024.8.07.0016
Número de ordem
110
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cheque (4970)
Polo Ativo
GABRIELA MACIEL E DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA NARA CABRAL FERREIRA - DF9722-A
Polo Passivo
ANTONIO GOMES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A
FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A
MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A
EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0709404-65.2024.8.07.0020
Número de ordem
111
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
IVAN DE LIMA LOPES
VALDA OLIVEIRA REIS LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONNARDO VIEIRA MORAIS - DF36694-A
Polo Passivo
A C EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A
ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA
SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A
VANESSA STEFANY DA SILVA ALCANTARA - DF76360
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0799972-42.2024.8.07.0016
Número de ordem
112
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A
LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E
Polo Passivo
MARALUCIA LINO CORTES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0722619-50.2024.8.07.0007
Número de ordem
113
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
JAVIEL LLORENTE BARRIO
Advogado(s) - Polo Ativo
GARDENIA ADLA CORDEIRO DA SILVA - DF41122-A
Polo Passivo
CONSORCIO HP - ITA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO CARRARO - DF21444-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
Processo
0762867-31.2024.8.07.0016
Número de ordem
114
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSIMAR PACHECO FIORIN
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A
LORENA RODRIGUES COSTA - DF64836-A
Polo Passivo
MIGUEL MELO MOREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR LUCANO RIBEIRO DEL DUCA - DF61430-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
"ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0804339-12.2024.8.07.0016
Número de ordem
115
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
MOZART ALBUQUERQUE BRITES - PR26411-A
Polo Passivo
ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE - DF18011
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0714925-33.2024.8.07.0006
Número de ordem
116
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
LENILDA DE ARAUJO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE SOUZA SARMENTO - DF76824
Polo Passivo
DAVYDSON JAMES DE BARROS LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS RODRIGUES DA COSTA - DF42923-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"VERONICA CAPOCIO
Processo
0786760-51.2024.8.07.0016
Número de ordem
117
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
SANDRO ANDRADE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUZIA MARA FERNANDES RODRIGUES AGUIAR - DF64519-A
Polo Passivo
CAMILA DE OLIVEIRA CAVALLARI
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA DE OLIVEIRA CAVALLARI - DF41245-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0797336-06.2024.8.07.0016
Número de ordem
118
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
ETIENE FRANCISCA BARBOSA
ROBERTO BENTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO PEREIRA LEAL - DF49251-A
AIANA CARLA OLIVEIRA PEREIRA MIRANDA - DF38028-A
Polo Passivo
ROBERTO BENTO DA SILVA
ETIENE FRANCISCA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
AIANA CARLA OLIVEIRA PEREIRA MIRANDA - DF38028-A
FRANCISCO PEREIRA LEAL - DF49251-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0700165-15.2025.8.07.0016
Número de ordem
119
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
TIM S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
TIM S/A
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335
Polo Passivo
PAULO TADEU DOS SANTOS MARCONDES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO ROMARIO DA SILVA - DF16777-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0705885-09.2024.8.07.0012
Número de ordem
120
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Telefonia (7617)
Polo Ativo
GENIVALDO OLIVEIRA DAS NEVES
Advogado(s) - Polo Ativo
TAISA RODRIGUES PACHECO - DF69030-A
ROVILSON XAVIER PACHECO - DF33314-A
Polo Passivo
TIM S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
TIM S/A
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
Processo
0771512-45.2024.8.07.0016
Número de ordem
121
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A
JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A
Polo Passivo
VIVIANE BASTO ALO
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668-A
CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0715427-78.2024.8.07.0003
Número de ordem
122
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
EVANI FERREIRA INACIO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL JOSEPH ANDRADE COUTO BERTSCHY - BA76303
Polo Passivo
EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANNE KARINNE TOMELIN
Processo
0701468-78.2025.8.07.9000
Número de ordem
123
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506)
Polo Ativo
JONAS JULIO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700432-98.2025.8.07.9000
Número de ordem
124
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Remoção (10200)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DEUSILENE BISPO DOURADO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700257-07.2025.8.07.9000
Número de ordem
125
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
MARIA DE FATIMA GONZAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701575-25.2025.8.07.9000
Número de ordem
126
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
ABDORAL DIAS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GILDEMAR DIAS DA SILVA - DF16240-A
Polo Passivo
VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS - DF29035-S
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700981-11.2025.8.07.9000
Número de ordem
127
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Multas e demais Sanções (10395)
Polo Ativo
CLARISSA DE SOUSA ARANTES
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA ANDRADE SOARES GUSMAO - DF33327-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700814-91.2025.8.07.9000
Número de ordem
128
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953)
Multas e demais Sanções (10395)
Licenciamento de Veículo (10420)
Polo Ativo
JOSE RENATO DE BARCELLOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A
Polo Passivo
SUELIO RODRIGUES OLIVEIRA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700269-21.2025.8.07.9000
Número de ordem
129
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DENISE DE ALMEIDA ANDRADE - DF36229-A
Polo Passivo
AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP
GARRA SOFTWARE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO SERGIO LUCENA ATANAZIO - GO36714-A
DIEGO NONATO DE PAULA - GO36681-A
RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA - GO36655-A
DENISE DE ALMEIDA ANDRADE - DF36229-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0753711-19.2024.8.07.0016
Número de ordem
130
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
DANILO SANTIAGO BARBOSA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A
Polo Passivo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Passivo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0709642-05.2024.8.07.0014
Número de ordem
131
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Outras fraudes (3433)
Polo Ativo
ADRIANA SILVA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0716143-96.2024.8.07.0006
Número de ordem
132
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Cartão de Crédito (9585)
Indenização por Dano Moral (7779)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - CE32111-A
Polo Passivo
RAIMUNDA ARAUJO SOBRINHO SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0700044-17.2025.8.07.0006
Número de ordem
133
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Anulação (4951)
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Bancários (7752)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
MARIA LUCIA MOTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO REIS ALVES MARTINS - DF35757-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0783601-03.2024.8.07.0016
Número de ordem
134
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
SORAYA MACHADO DE LIMA LUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
Processo
0709664-57.2024.8.07.0016
Número de ordem
135
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
NALVA MARINHO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0786515-40.2024.8.07.0016
Número de ordem
136
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Adicional por Tempo de Serviço (10302)
Polo Ativo
MARLUCIA DE QUEIROZ TRINDADE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
Processo
0754139-98.2024.8.07.0016
Número de ordem
137
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
JUNIO DOS REIS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0700031-91.2016.8.07.0019
Número de ordem
138
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A
Polo Passivo
MARTINS SANTOS GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A
CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA - DF76907-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
"THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
Processo
0701794-58.2024.8.07.0016
Número de ordem
139
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Locação de Imóvel (9593)
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
LUCIANA PATO PECANHA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS PECANHA MARTINS GOES - DF67142-A
Polo Passivo
BSBROKERS AGENCIA IMOBILIARIA LTDA
ALEXANDRE ANCHIETA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A
MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0768848-41.2024.8.07.0016
Número de ordem
140
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
FRANCISCA FLAVIANA SANTOS BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - DF43791-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
MARILZA NEVES GEBRIM
Processo
0732431-89.2024.8.07.0016
Número de ordem
141
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Direito de Imagem (10443)
Polo Ativo
MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO PAIVA FONSECA - DF44186-A
Polo Passivo
MDM CORREA & CIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSICLEA GOMES RODRIGUES MONTELO - MA13518
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0718412-78.2024.8.07.0016
Número de ordem
142
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
NELSON ALVES DE SOUSA COURA
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON ALVES DE SOUSA COURA - DF28526-A
Polo Passivo
OBJETIVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA.
VICTOR GERALDO FREIRE COSTA
PAULO ROBERTO FRANCA PERNA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0703901-60.2024.8.07.0021
Número de ordem
143
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
WALES PEREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO SALLES FELTRIN CORREA - DF28019-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS
Processo
0727068-24.2024.8.07.0016
Número de ordem
144
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
CRISTIANE RODRIGUES MACHADO CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"TAIS SALGADO BEDINELLI
Processo
0716374-26.2024.8.07.0006
Número de ordem
145
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Crimes de Trânsito (3632)
Polo Ativo
EMERSON RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
ERIKA SOUTO CAMARGO
Processo
0741999-32.2024.8.07.0016
Número de ordem
146
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Ameaça (3402)
Polo Ativo
HELIO PEREIRA FORTUNATO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
"ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
Processo
0725101-41.2024.8.07.0016
Número de ordem
147
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Competência dos Juizados Especiais (10897)
Polo Ativo
MARCELO ORLANDI RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE - DF34851-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
Processo
0700720-62.2025.8.07.0006
Número de ordem
148
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Desacato (3573)
Polo Ativo
L. G. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0701213-02.2022.8.07.0020
Número de ordem
149
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Crimes de Trânsito (3632)
Polo Ativo
MARCUS VINICIUS AMARAL MENDONCA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"GUILHERME MARRA TOLEDO
Processo
0720916-96.2024.8.07.0003
Número de ordem
150
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Ameaça (3402)
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
HUDSON DA SILVA SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
FRANCO VICENTE PICCOLI
"FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0713604-63.2024.8.07.0005
Número de ordem
151
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Receptação culposa (11959)
Polo Ativo
RONI DE JESUS ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0716187-44.2022.8.07.0020
Número de ordem
152
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Remissão das Dívidas (7711)
Polo Ativo
LUZIA LIMA DE MORAES
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO LIMA SILVA - DF45273-A
GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A
IGOR HENRIQUE DE SOUSA PERES - DF78092
Polo Passivo
ROSANGELA ESCANDELATO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
"EDUARDO DA ROCHA LEE
Processo
0710874-86.2023.8.07.0014
Número de ordem
153
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Acidente de Trânsito (10435)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449-A
Polo Passivo
ALCIDEVAN PEREIRA CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIA RENATA NAVES MADRUGA - DF42789-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0710968-12.2024.8.07.0010
Número de ordem
154
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
THIAGO LUIZ MARQUES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A
ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A
LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A
Polo Passivo
ANTONIO GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF33203-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
Processo
0738743-23.2024.8.07.0003
Número de ordem
155
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
RENAULT DO BRASIL S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
MANUELA FERREIRA - DF47837-A
Polo Passivo
DIEGO ALVES LOIOLA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANNE KARINNE TOMELIN
Processo
0709810-95.2024.8.07.0017
Número de ordem
156
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Locação de Imóvel (9593)
Benfeitorias (9614)
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
CELMIRA POHL MOREIRA DE CASTILHO
DIEGO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS
CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO RAMOS
SUELY MARTINS VALADARES
Advogado(s) - Polo Ativo
RONALDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - RJ087942
MAURO SEVERINO DIAS - DF19450-A
MAURO SEVERINO DIAS - DF19450-A
MAURO SEVERINO DIAS - DF19450-A
Polo Passivo
DIEGO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS
CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO RAMOS
SUELY MARTINS VALADARES
CELMIRA POHL MOREIRA DE CASTILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURO SEVERINO DIAS - DF19450-A
RONALDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - RJ087942
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0808405-35.2024.8.07.0016
Número de ordem
157
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo
EDMAR ARAUJO MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISAAC CAMELO BERNARDES DA COSTA - DF78007
Polo Passivo
CRISTHIAN ROGERS SILVA DOMINGOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL BARTOLOMEU FELICIO TEIXEIRA - DF44085-A
VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441-A
BRUNO AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA - DF61212-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0735330-02.2024.8.07.0003
Número de ordem
158
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
ROSELITA CORREIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA DA SILVA PEREIRA - DF68900-A
Polo Passivo
DAIATIMA CAMPOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
Processo
0700415-69.2025.8.07.0009
Número de ordem
159
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (10433)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
LIVIA MARGARETH FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
REINALDO FRANCA LOPES - DF63049-A
Polo Passivo
FRANCISCA COMERCIO DE JOIAS CONTEMPORANEAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0707885-79.2024.8.07.0012
Número de ordem
160
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A
Polo Passivo
DEMETRIUS FERNANDO DE CARVALHO SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
LAYSSA DE AMORIM DE ALMEIDA - DF63708-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
Processo
0700486-35.2025.8.07.0021
Número de ordem
161
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
GILMAR GOMES DE JESUS
MICHELINE ALVES DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A
LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS
Processo
0700371-35.2025.8.07.0014
Número de ordem
162
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
THIAGO ARAUJO MACEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA LESSA OLIVEIRA - DF70024
Polo Passivo
IDENTITE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0712552-38.2024.8.07.0003
Número de ordem
163
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
THIAGO FERNANDO DE MOURA RIBEIRO
MARCOS ANTONIO GERMINO BENICIO
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO ARCANJO PEREIRA DOS SANTOS - DF61273-A
EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A
ANICETO SOARES - DF25420-A
Polo Passivo
MARCOS ANTONIO GERMINO BENICIO
THIAGO FERNANDO DE MOURA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A
ANICETO SOARES - DF25420-A
FABRICIO ARCANJO PEREIRA DOS SANTOS - DF61273-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
Processo
0701160-58.2025.8.07.0006
Número de ordem
164
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
JOSE GIOTTO SANTORO
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
VALERIA SANTORO - DF38662-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
JOSE GIOTTO SANTORO
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
VALERIA SANTORO - DF38662-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0734786-14.2024.8.07.0003
Número de ordem
165
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
LUIS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALMY WLLISSES DE SOUSA E SILVA - DF58910-A
Polo Passivo
ELIANA TEIXEIRA PIEDADE
ADAO AQUINO PIEDADE
Advogado(s) - Polo Passivo
GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
Processo
0704370-87.2025.8.07.0016
Número de ordem
166
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Transporte Aéreo (4862)
Overbooking (4831)
Acidente Aéreo (7748)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
CARLOS JOSE FONSECA TORQUATO
KATIA SOBRAL MARTINS E ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS JOSE FONSECA TORQUATO JUNIOR - DF48327-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0795162-24.2024.8.07.0016
Número de ordem
167
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
MARIA DA CONCEICAO PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0790432-67.2024.8.07.0016
Número de ordem
168
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Turismo (7618)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
FABIO MEDINA OSORIO
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO MEDINA OSORIO - RS64975-A
ADELAIDE CRISTINA DE OLIVEIRA FAVILLA DE MENDONCA - DF61669-A
Polo Passivo
ALIATTI TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO MACHADO DA SILVA - RS94441-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0810108-98.2024.8.07.0016
Número de ordem
169
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
MARCIA SILMARA RODRIGUES THOME
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS SANTOS SOUSA RODRIGUES - BA57411-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0749994-96.2024.8.07.0016
Número de ordem
170
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
CLINICA FIOS SOLUCOES CAPILARES BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A
Polo Passivo
DIEGO DE OLIVEIRA CIPRIANO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0700617-25.2025.8.07.0016
Número de ordem
171
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Indenização por Dano Moral (7779)
Extravio de bagagem (4832)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
CRISTIANI DA SILVA SOUZA NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0780762-05.2024.8.07.0016
Número de ordem
172
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Bancários (7752)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A
Polo Passivo
DIEGO LOPES FONTES
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0784214-23.2024.8.07.0016
Número de ordem
173
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Bancários (7752)
Polo Ativo
WANDERLEY FELIPE DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL DA COSTA MELO SALOMAO - DF40387-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
PAG PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN - MS16570
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0706283-56.2024.8.07.0011
Número de ordem
174
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
GILSON SILVESTRE DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
ELLEN GARCIA FERREIRA - DF72852-A
JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A
FATIMA GLORIA DAMASCENO RODRIGUES TORRES - DF74157-A
Polo Passivo
ADEMAR CANUTO DE MACEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL AMORIM TAVARES - DF73154-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
Processo
0707930-25.2025.8.07.0020
Número de ordem
175
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Direitos / Deveres do Condômino (10468)
Polo Ativo
CONDOMINIO DO EDIFICIO TOWER CLUB RESIDENCE
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL FARIA DE PAIVA - DF28048-A
Polo Passivo
CLAUDIO CEZAR DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA ALVES DE SOUZA
Processo
0762493-15.2024.8.07.0016
Número de ordem
176
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A
Polo Passivo
CLARISSA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ANTONIO FERREIRA - DF72785-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0784176-11.2024.8.07.0016
Número de ordem
177
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Bancários (7752)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
PIXTOPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
TIAGO MONTRONI - SC41946-A
Polo Passivo
CLARISSA MAGALHAES DA ROCHA WROBEL
Advogado(s) - Polo Passivo
MURILO ALEXANDRE LACERDA - DF53730-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0700475-45.2025.8.07.0008
Número de ordem
178
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
ELENICE APARECIDA MORAES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA LETICIA DIAS DE SOUSA - DF63771-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
WALDIR DA PAZ ALMEIDA
Processo
0816391-40.2024.8.07.0016
Número de ordem
179
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
LARISSA MARTINS SILVEIRA - SE15077-A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo
DELCENI XAVIER FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0718104-63.2024.8.07.0009
Número de ordem
180
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS
EUNICE TOMAZ DE AQUINO
Advogado(s) - Polo Ativo
THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922
EUZIMAR MACEDO LISBOA - DF29527-A
Polo Passivo
EUNICE TOMAZ DE AQUINO
AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
EUZIMAR MACEDO LISBOA - DF29527-A
THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0700895-23.2025.8.07.0017
Número de ordem
181
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
Polo Passivo
CENTRO DE SAUDE MULTIDISCIPLINAR SINGULAR LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CENTRO DE SAUDE MULTIDISCIPLINAR SINGULAR LTDA
PEDRO HENRIQUE RODRIGUES PORTO - DF71561
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0738773-58.2024.8.07.0003
Número de ordem
182
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Estabelecimentos de Ensino (7620)
Polo Ativo
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo
PAULA MARIA DA CUNHA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANNE KARINNE TOMELIN
Processo
0721068-08.2024.8.07.0016
Número de ordem
183
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multas e demais Sanções (10023)
Polo Ativo
WILBERT CARPI SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
CARINA LEITE MACEDO MADURO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0774468-34.2024.8.07.0016
Número de ordem
184
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Licenciamento de Veículo (10420)
Polo Ativo
DALTON LUIS LANNA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0714055-91.2024.8.07.0004
Número de ordem
185
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Serviçoes de Saúde (10440)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo
RAFAEL LEONARDO CARVALHO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA DE FREITAS LIMA - DF54482-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
Processo
0792398-65.2024.8.07.0016
Número de ordem
186
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Irredutibilidade de Vencimentos (10311)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0761714-94.2023.8.07.0016
Número de ordem
187
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Subsídios (10497)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
TARSO CAMPOS ANDREA
TAYNA PASSOS NUNES LEAL
STEPHANO PRAXEDES MENDONCA
TALITA GUIEIRO RIBEIRO ROCHA
JESSICA DE ORNELIS BORGES
EMILCY FELIPE CUMPERTINO DE PAULA
GISELE SILVA SANTOS
MELISSA XAVIER ARAUJO
SANDRA CRISTINA CAVALCANTE DE ARAUJO
THIAGO SOARES OURIQUES
GUILHERME MENDES TAVARES
ALEXANDRE GABRIEL SILVA RODRIGUES
FELIPE DOUGLAS SANTOS DA SILVA
FABIANA KOFFES MARINHO
BRUNO ALI ABOU ALI
NICOLAS MIGUEL OLIVEIRA DE LIMA
ISABELA SOARES OLIVEIRA CANCADO FERREIRA
ALESSANDRA SOUSA QUEIROZ DA SILVEIRA
WESLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA
ISABELLA RIBEIRO ARAUJO
MAYARA ALVES BARBOSA NERES
SARAH PAULINO DA SILVA MELO
CIRO AUGUSTO COELHO DE ALMEIDA
CHARLES HENRIQUE SOUZA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MATEUS BRAGA DE CARVALHO
Processo
0795644-69.2024.8.07.0016
Número de ordem
188
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
ANTONIO DA SILVA SOUSA
GLEIDSON LINHARES DE SOUSA
MARIA ZELIA LINHARES DE SOUSA
WENDEL GEYSON LINHARES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA ARAUJO COE BASTOS
Processo
0706353-24.2025.8.07.0016
Número de ordem
189
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações Estaduais Específicas (10667)
Polo Ativo
ALFREDO FERREIRA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0709607-05.2025.8.07.0016
Número de ordem
190
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GISELE DE BARROS VEIGA CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA RODRIGUES SANTANA DE JESUS OLIVEIRA - DF45733-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0711829-43.2025.8.07.0016
Número de ordem
191
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DIEGO ROMERO DAS NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo
KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0735445-81.2024.8.07.0016
Número de ordem
192
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Auxílio-Alimentação (10304)
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
JAQUELINE SOUZA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0762338-12.2024.8.07.0016
Número de ordem
193
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Curso de Formação (10377)
Polo Ativo
DANIELA DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A
GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0792166-53.2024.8.07.0016
Número de ordem
194
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Aposentadoria (10254)
Polo Ativo
MARIA BEATRIZ ALVES COUTINHO SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0811181-08.2024.8.07.0016
Número de ordem
195
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAFAEL TAVARES DE SA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0812349-45.2024.8.07.0016
Número de ordem
196
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
REGINALDO EUGENIO BASTO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0812545-15.2024.8.07.0016
Número de ordem
197
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificação Natalina/13º Salário (6056)
Polo Ativo
MANOEL DIAS DO AMARAL
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0701272-11.2025.8.07.9000
Número de ordem
198
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Avaliação / Reavaliação (13080)
Polo Ativo
JAQUELINE BASSO BRENDLER
Advogado(s) - Polo Ativo
DANUBIA DE QUADROS - RS78189
Polo Passivo
CASA GARIMPO LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS BONATO DE AMORIM - MT18748/O
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700329-91.2025.8.07.9000
Número de ordem
199
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
MARCELA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A
Polo Passivo
ESTRELINHA ESPORTE CLUBE
Advogado(s) - Polo Passivo
ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701106-76.2025.8.07.9000
Número de ordem
200
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Avaliação / Reavaliação (13080)
Polo Ativo
HELENA MOREIRA DOS SANTOS VILELA
Advogado(s) - Polo Ativo
CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A
BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A
Polo Passivo
VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701281-70.2025.8.07.9000
Número de ordem
201
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Avaliação / Reavaliação (13080)
Polo Ativo
CONDOMINIO DO COMPLEXO ILHAS DO LAGO
Advogado(s) - Polo Ativo
MILLER AMARAL MACHADO - DF30632-A
DIEGO NUNES PEREIRA GONCALVES - DF28066-A
Polo Passivo
JOSE FAGUNDES MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700516-02.2025.8.07.9000
Número de ordem
202
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARILIA DE BRITO AMARAL
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701287-77.2025.8.07.9000
Número de ordem
203
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
KELSON SOARES ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701275-63.2025.8.07.9000
Número de ordem
204
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ELIEDE GOMES SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701083-33.2025.8.07.9000
Número de ordem
205
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CLEOMAR DOS SANTOS SILVA CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700968-12.2025.8.07.9000
Número de ordem
206
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CARLA FABIANE KOLLING HUPPES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700915-31.2025.8.07.9000
Número de ordem
207
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARCIA CORREIA DA SILVA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700846-96.2025.8.07.9000
Número de ordem
208
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DENILSON JOAO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700543-82.2025.8.07.9000
Número de ordem
209
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NAIARA JOSE PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700598-33.2025.8.07.9000
Número de ordem
210
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DAVID RIBEIRO CALAZANS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700643-37.2025.8.07.9000
Número de ordem
211
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SHEILA ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700661-58.2025.8.07.9000
Número de ordem
212
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA LUIZA RODRIGUES NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700741-22.2025.8.07.9000
Número de ordem
213
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LICELIA REGINA DE SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700531-68.2025.8.07.9000
Número de ordem
214
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANA LUCIA DOS SANTOS TOLENTINO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO ALMEIDA BUTA RAMALHO - DF43945-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0707098-70.2021.8.07.0007
Número de ordem
217
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Favorecimento real (3584)
Polo Ativo
LUCAS GABRIEL ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOANNA DARC MEDEIROS AUGUSTO
Processo
0714768-18.2024.8.07.0020
Número de ordem
218
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
LUIZ FERNANDO GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
Processo
0745147-22.2022.8.07.0016
Número de ordem
219
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Cancelamento de vôo (4830)
Turismo (7618)
Polo Ativo
SARA REGINA DE SOUZA MALEINER
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZA SOUSA DA SILVA - DF65880-A
Polo Passivo
HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
ENILTON ALVES FERNANDES
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0760605-11.2024.8.07.0016
Número de ordem
220
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo
M. A. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A
Polo Passivo
C. D. A. D. F. D. B. D. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0760214-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
221
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Perdas e Danos (7698)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
GABRIELA LOPES DE SOUZA - DF77013
Polo Passivo
SILVANA DA SILVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE NEPOMUCENO - DF72610-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0770326-84.2024.8.07.0016
Número de ordem
222
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAFAEL GODOI DE BITTENCOURT
BRUNO PORTO MOREM
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO LUIZ LEAO SILVESTRE - DF24853-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0794455-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
223
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Vícios de Construção (10588)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
ISMAEL PAIVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA CABRAL MORI - DF46709-A
FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
MARILZA NEVES GEBRIM
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0775682-60.2024.8.07.0016
Número de ordem
224
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
RAIMUNDO HERMES BEZERRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA FENERICHI DE CARVALHO ALVES - SP425725
DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A
Polo Passivo
RENNAN SOUZA PERSIANO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE RONALDO PERSIANO - DF5183-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0781480-02.2024.8.07.0016
Número de ordem
225
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
MARCOS ALTINO DE VASCONCELLOS TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE CESAR RAMIRO DE SOUSA - DF82264
Polo Passivo
J. N. PRODUCOES E EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO - SP397420
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0780272-80.2024.8.07.0016
Número de ordem
226
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GISELLE LOUREIRO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
Processo
0780323-91.2024.8.07.0016
Número de ordem
227
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Auxílio-transporte (10306)
Polo Ativo
TADEU DA SILVA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
IRACEMA FERREIRA LIMA - GO57693-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANA PAULA DA CUNHA
Processo
0797247-80.2024.8.07.0016
Número de ordem
228
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Gratificações Estaduais Específicas (10667)
Polo Ativo
ROMMILDO VIEIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLARISSA SUDRE CRUZ - DF61822-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0716164-06.2023.8.07.0007
Número de ordem
229
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Injúria (3397)
Polo Ativo
MARIA DA GLORIA BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AZEVEDO BANDEIRA LUIZ - DF58222-A
Polo Passivo
THIAGO HENRIQUE BARBOSA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DE LIMA DIAS - DF41488-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOANNA DARC MEDEIROS AUGUSTO
Processo
0780167-06.2024.8.07.0016
Número de ordem
230
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
FRANCISCO EDUARDO FREIRE DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Ativo
LUDMILA MACIEIRA DOS REIS - DF56773-A
Polo Passivo
KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA
TOYOTA DO BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619-A
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0709701-14.2024.8.07.0007
Número de ordem
231
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Consórcio (7619)
Polo Ativo
BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
FASTWAY COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE FELIX DOS SANTOS LIMA - SP231145-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
Processo
0718018-59.2024.8.07.0020
Número de ordem
232
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
KARYNA BYANCA FERRAZ BENEDETTI
Advogado(s) - Polo Passivo
WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS - SP254614
ELISEU BORSARI NETO - SP90505
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA ALVES DE SOUZA
Processo
0714058-46.2024.8.07.0004
Número de ordem
233
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
FRANCISCA DE ARAUJO DE BRITO
NIVALDO CORREIA DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA - DF46533-A
Polo Passivo
LUIZ EDUARDO SANTOS CAVALCANTI
Advogado(s) - Polo Passivo
GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO58484-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
Processo
0738020-96.2023.8.07.0016
Número de ordem
234
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
MATHEUS KALIL DE SANTANA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
NERY JOAO RODRIGUES CAMPOS SOBRINHO - DF67685-A
GERALDO NUNES DE ARRUDA - DF46643-A
Polo Passivo
CRISTIANE MORLE DE PAULA MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
"ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0813507-38.2024.8.07.0016
Número de ordem
235
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Telefonia (7617)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
CLARO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GRUPO CLARO S.A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Polo Passivo
BRENDA RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
JEAN SANTOS DE MOURA - DF68398-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0706365-84.2024.8.07.0012
Número de ordem
236
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo
JOSE SOARES DOS SANTOS 538.***.***-34
Advogado(s) - Polo Passivo
ZILMAR PEREIRA DE SOUSA - DF58588-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
Processo
0777102-03.2024.8.07.0016
Número de ordem
237
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
MARCELA BRAGA REIS
TICKETMASTER BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA - PA14813-A
KAMILLA DE FREITAS FERNANDES - PA32997
FABIO RODRIGUES FLEISCHHAVER - RJ109055-A
Polo Passivo
TICKETMASTER BRASIL LTDA
MARCELA BRAGA REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO RODRIGUES FLEISCHHAVER - RJ109055-A
BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA - PA14813-A
KAMILLA DE FREITAS FERNANDES - PA32997
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
"ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0788635-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
238
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Direito de Imagem (10443)
Polo Ativo
GOLDEN TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA BRUSCH DA SILVA - RS89241
Polo Passivo
MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO PAIVA FONSECA - DF44186-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0743695-11.2021.8.07.0016
Número de ordem
239
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ALMI LUCAS MENDES
VERA ALVES CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A
RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES - DF30507-A
TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0718307-04.2024.8.07.0016
Número de ordem
240
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Concessão (10360)
Polo Ativo
ELISANGELA BEZERRA DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALDEIR RAMALHO - DF29259-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
FLAVIA SOARES SANTANA
FABIANE SOARES SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JAIRO TORRES NETO - RJ179002-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA ARAUJO COE BASTOS
Processo
0701064-98.2025.8.07.0020
Número de ordem
241
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
JOAO ANTONIO DIAS MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO ANTONIO DIAS MORAIS - PB30276-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"LEONARDO MACIEL FOSTER
Processo
0811721-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
242
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
THAIS ALVES MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0817153-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
243
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
JOSIAS CAMARA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS RIOS GARBI - DF73113
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0804644-93.2024.8.07.0016
Número de ordem
244
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
THAMIRES RODRIGUES GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA SARAIVA LORCA DE CARVALHO - SP445708
Polo Passivo
MARILENE FERREIRA MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0811634-03.2024.8.07.0016
Número de ordem
245
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Overbooking (4831)
Polo Ativo
LUIZA DE AQUINO GNONE PAREDES LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO - CE18031-A
Polo Passivo
LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0807194-61.2024.8.07.0016
Número de ordem
246
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
IAN ARAUJO CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
WILLAMYS FERREIRA GAMA - DF46214-A
Polo Passivo
IAN ARAUJO CORDEIRO
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
WILLAMYS FERREIRA GAMA - DF46214-A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0712331-52.2024.8.07.0004
Número de ordem
247
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Seguro (7621)
Polo Ativo
LUISA SARAIVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A
NAYARA PEREIRA DE SOUSA FREITAS - GO32394-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
Processo
0705055-46.2024.8.07.0011
Número de ordem
248
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Compra e Venda (9587)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
CARLOS FRANCA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF46414-A
ELIZANGELA PAIVA SCARDUA - ES30539-A
Polo Passivo
EVILENE DEOCLECIANO BISPO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREIA BEATRIZ HAMMES - SC44411
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
Processo
0811813-34.2024.8.07.0016
Número de ordem
249
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0807165-11.2024.8.07.0016
Número de ordem
250
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
GISELLE KIRMSE RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLAMYS FERREIRA GAMA - DF46214-A
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0707671-67.2024.8.07.0019
Número de ordem
251
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
JAIMINA AGUIAR DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA LEMOS FREIRE - DF74146-A
Polo Passivo
CONSULTORIO ODONTOLOGICO IMPLORTHO CENTER LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULA GUIMARAES ROCHA - DF46855
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
Processo
0701333-66.2025.8.07.9000
Número de ordem
252
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Multas e demais Sanções (10395)
Polo Ativo
JOSE ANTONIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA GABRIELA ALVES RODRIGUES - DF65901-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700476-20.2025.8.07.9000
Número de ordem
253
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo
INSTITUTO PHD DE ENSINO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
INSTITUTO PHD DE ENSINO LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo
TATIANA SABOIA DE MENEZES MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701101-54.2025.8.07.9000
Número de ordem
254
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Avaliação / Reavaliação (13080)
Polo Ativo
ANDERSON LEAL LOBO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANGELO BADU RABELO - GO46452-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701280-85.2025.8.07.9000
Número de ordem
255
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Planos de saúde (12486)
Fornecimento de insumos (12490)
Polo Ativo
VALDIRENE NERIS DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
REGES SILVA PAULINO - DF32646-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0719510-98.2024.8.07.0016
Número de ordem
256
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
NATAL MARTINS RAMALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ITANUSIA PINHEIRO ALVES
Processo
0700474-50.2025.8.07.9000
Número de ordem
257
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Anulação e Correção de Provas / Questões (10379)
Polo Ativo
JOYCE DE PAULA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270-A
Polo Passivo
FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0709252-29.2024.8.07.0016
Número de ordem
258
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Auxílio-transporte (10306)
Polo Ativo
BELMIRO ROCHA FERNANDES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
IRACEMA FERREIRA LIMA - GO57693-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"LEONARDO MACIEL FOSTER
Processo
0715582-72.2024.8.07.0006
Número de ordem
259
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acessão (10456)
Polo Ativo
LUCINEIDE LEMOS DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA - DF48879-A
Polo Passivo
CLAUDECI MARQUES DE SOUSA
CLAUDIA NOGUEIRA ANTONINI
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ERIKA SOUTO CAMARGO
"ERIKA SOUTO CAMARGO
Processo
0759469-76.2024.8.07.0016
Número de ordem
260
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
WILKER DIAS MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A
Polo Passivo
MARIA ISABELA RAMALHO LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREA SILVA RESENDE - DF30296-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0791492-75.2024.8.07.0016
Número de ordem
261
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ZAQUEU CELSO CAVALCANTE DINIZ MELO - DF78405
Polo Passivo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0773899-33.2024.8.07.0016
Número de ordem
262
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Pagamento Indevido (7714)
Enriquecimento sem Causa (7715)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA DO SOCORRO NETA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERIKA FUCHIDA - DF21358-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
Processo
0769066-69.2024.8.07.0016
Número de ordem
263
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
1/3 de férias (6062)
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
LUZIA PEREIRA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0720361-28.2024.8.07.0020
Número de ordem
264
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Extravio de bagagem (4832)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
ALINE BOMBASSARO HOFFMANN
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL HAUGG - SC42858
ED FRANCIS HUGEN HACK - SC48490
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0749429-35.2024.8.07.0016
Número de ordem
265
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo
TIAGO AUGUSTO BRAZ ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0753981-43.2024.8.07.0016
Número de ordem
266
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Condomínio (10462)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
BERNARDO ANTONIO LAFERTE ANGULO
Advogado(s) - Polo Ativo
BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 305
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0790409-24.2024.8.07.0016
Número de ordem
267
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
RAQUEL DA COSTA JACOB
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF41610-A
Polo Passivo
RAQUEL DA COSTA JACOB
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF41610-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
"ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Brasília - DF, 21 de maio de 2025.
CELENE MARIA PEREIRA BORGES
Diretora de Secretaria
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0812349-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINALDO EUGENIO BASTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para a parte requerente interpor recurso inominado.
De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à distribuição para uma das Ed. Turmas Recursais. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
A lógica adotada pela Corte Constitucional é a de que não pode haver desconto previdenciário sobre as verbas que não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria do servidor. No caso em exame, a gratificação indicada na peça de ingresso tem caráter propter laborem, conforme vêm reconhecendo as Turmas Recursais, ou seja, recebida em função do exercício do trabalho e, por esse motivo, não se agrega aos valores percebidos quando da aposentadoria do servidor, de modo que, em obediência ao entendimento firmado pelo STF, não deve ser descontada a contribuição previdenciária sobre o valor da GAR.
Esse mesmo posicionamento foi o adotado pela própria Administração Pública, por meio do parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Distrito Federal nº 327/2023 (ID 220363912), que se encontra sob apreciação do Tribunal de Contas, nos autos retrocitados n. 502/2023. Seguem alguns julgados das 3 (três) Turmas Recursais sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO (GAR). NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Omissis...
5. A ausência de interesse de agir não se sustenta, pois, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que a parte autora alega ressalta que a Gratificação de Atividade de Risco – GAR, face a sua natureza propter laborem, não será incorporada quando da sua futura aposentadoria, não há necessidade de decisão administrativa prévia, sequer existindo necessidade de sobrestamento do feito até que sobrevenha prévia decisão administrativa acerca da natureza daquela gratificação.
6. Considerando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC), é cabível o julgamento de mérito pela Turma Recursal.
7. A contribuição previdenciária só deve incidir sobre valores que integrarão os proventos de aposentadoria, conforme o art. 40, §3º, da CF/1988.
8. O STF fixou a tese de que "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." (STF, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 22.3.2019.)
9. A decisão nº 835/2024 do TCDF, suspensa em maio de 2024, indicava que a GAR não seria incorporada aos proventos dos servidores da ativa.
10. No caso dos autos, a requerente é servidora ativa da Carreira Pública de Assistência Social e recebe mensalmente a “Gratificação de Atividade de Risco – GAR”. A aludida gratificação tem origem na Lei Distrital nº 2.743/2001, com redação semelhante por ocasião da Lei Distrital nº 4.450/2009, e que foi mantida por ocasião da Lei Distrital nº 5.184/2013. A análise daquelas normas permite apurar que a gratificação não é devida para todos os integrantes da carreira, sendo o seu pagamento exclusivo nas hipóteses em que o servidor é designado para executar medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, o que demonstra a sua natureza propter laborem, eis que depende do efetivo exercício daquela função.
De todo modo, convém destacar que em decorrência da recente Lei Distrital nº 7.484/24 resta esclarecido que GAR não será incorporada aos proventos da futura aposentadoria do servidor da ativa, visto que o artigo 22 daquela norma estabeleceu que a gratificação será extinta a partir de 01/10/2024.
11. Assim, a incidência de contribuição previdenciária sobre a GAR é indevida.
12. A restituição das contribuições previdenciárias é devida, pois a cobrança sem contrapartida futura configura enriquecimento sem causa.
13. Quanto ao valor devido, acolhe-se a planilha informada pelos réus (ID 62863326, pág. 51), que aponta o valor original da contribuição previdenciária incidente sobre a GAR, a ser atualizado nos termos indicados no presente Acórdão.
14. Registra-se acórdão desta Turma no mesmo sentido nos autos n. 0714449-62.2024.8.07.0016.
IV. Dispositivo e tese
15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal a promover a restituição das quantias descontadas, a título de contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação por Atividade de Risco (GAR), na folha de pagamento da servidora, desde março de 2019. Os valores deverão ser corrigidos da seguinte forma: até 31/05/2018 devem ser aplicadas as disposições da Lei Complementar n. 435/2001 do Distrito Federal, que estipulam que os créditos tributários são corrigidos pelo INPC.
A partir do dia 01/06/2018 a correção do débito deverá ser efetuada apenas pela taxa Selic, sem cumulação com os juros moratórios, sendo a atualização monetária pela Selic mantida após a Emenda Constitucional nº 113/2021, de 09/12/2021. Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Tese de julgamento: “1. A GAR, por sua natureza propter laborem, não é incorporada aos proventos de aposentadoria dos servidores da ativa, sendo indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre ela.
2. A restituição das contribuições pagas é devida, configurando enriquecimento sem causa a sua manutenção.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §3º; CPC, art. 1.013, §3º, I; EC 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 22.3.2019; TJDFT, 0714449-62.2024.8.07.0016 (não publicado). (Acórdão 1922600, 0717106-74.2024.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 13/09/2024, publicado no DJe: 03/10/2024.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDO. TEMA 163. REPERCUSSÃO GERAL. RE 593068. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Insurge-se a autora em face da sentença que extinguiu a demanda por carência de ação e falta de interesse de agir, cuja pretensão era o ressarcimento dos valores vertidos à Previdência Social, como desconto previdenciário sobre a Gratificação de Atividade de Risco – GAR no período de 07/2018 a 07/2023, no importe de R$9.484,93. Em suas razões, sustenta o evidente interesse processual consistente na devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária.
Requer a reforma da sentença.
2. Recurso próprio e tempestivo. Preparo devidamente recolhido após o indeferimento da gratuidade de justiça, id. 63082824. Contrarrazões id 62831589 pugnando pela suspensão do processo tendo em vista prejudicialidade externa.
3. O art. 6º, V, da Lei Distrital n. 2.743/2001, que reestrutura a carreira de Assistência Pública em Serviços Sociais, estabelece a Gratificação de Atividade de Risco - GAR, no percentual de 50%. Por se tratar de verba de caráter propter laborem é vedada a incorporação nos proventos de aposentadoria.
4. Com efeito, a Contribuição Social do servidor público para o custeio do regime próprio de Previdência deve abarcar somente os valores que servirão de base de cálculo para os futuros proventos. Nos termos do § 3º do art. 40, da Constituição da República, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
5. No caso em tela, como a GAR possui natureza propter laborem, a mencionada cobrança traria benefício apenas para a Administração Pública, sem a devida contraprestação para o servidor público, o que configura enriquecimento sem causa. Em face do caráter contributivo da previdência, deve haver a perfeita correlação entre contribuição e benefício. Sendo assim, deve a contribuição previdenciária limitar-se ao benefício a ser recebido.
6. Sobre o assunto o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre remuneração que não tenha repercussão em benefício previdenciário, razão por que devida a restituição à parte autora das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação em Políticas Sociais - GPS, uma vez que a verba não se inclui no cálculo da aposentadoria (STF, Pleno, RE 593.068, em repercussão geral, Relator (a): Min.
ROBERTO BARROSO, Dje 22.3.2019).
7. No tocante à suspensão do processo, razão não assiste ao recorrente. Isso porque a existência de processo no âmbito do Tribunal de Contas do DF cuja discussão envolve a matéria dos autos não obsta ou condiciona o exercício do direito de ação.
8. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para condenar o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 9.484,93 (nove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), a título de ressarcimento dos valores descontados a maior no período compreendido entre 07/2018 e 07/2023, cujo valor deve ser atualizado pela variação da taxa Selic, nos moldes do aplicado aos créditos da Fazenda Pública, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 435/2001, com a redação dada pela Lei Complementar Distrital n.º 943/2018, bem assim considerando os termos da EC. 113/21
9. Sem honorários, face ao provimento do recurso, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.
10. A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1922185, 0715991-18.2024.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/09/2024, publicado no DJe: 26/09/2024.) JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA.
PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. PREJUDICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA.
SENTENÇA
DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TESE 163 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
SENTENÇA
REFORMADA.
1. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), dispensável o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, sendo a ausência de conclusão de tal procedimento incapaz de obstar o acesso direto ao Poder Judiciário para solução da controvérsia. Preliminar de falta de interesse processual suscitada em contrarrazões rejeitada. Sentença desconstituída.
2. Estando a causa madura por encontrar-se o processo munido das provas necessárias, cabe ao órgão revisor promover o julgamento do mérito.
3. A existência de processo no âmbito do TCDF em que se discute a matéria dos autos não obsta ou condiciona o exercício do direito de ação. Pedido de suspensão do processo ou do recurso formulado em contrarrazões rejeitado.
4. A medida cautelar de protesto judicial deferida em 30/8/2023 no processo n.º 0709818-06.2023.8.07.0018 interrompeu o transcurso do prazo de prescrição quinquenal da ação de cobrança das contribuições previdenciárias descontadas sobre a GAR. Prescritas, portanto, as parcelas anteriores a 30/8/2018. Prejudicial de mérito parcialmente declarada de ofício.
5. No RE 593.068/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "[n]ão incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade".
6. No mesmo recurso (RE 593.068/SC), o relator, Min. Roberto Barroso, esclareceu que “não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo”. E acrescentou: "não se pode aceitar que a base econômica seja fixada com base em exclusões legais” (pg.
15) (STF, Pleno, RE 593.068, em repercussão geral, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Dje 22.3.2019).
7. Assim, não prospera, à luz da jurisprudência do STF, a alegação de que a gratificação GAR integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não incluída nas exceções do artigo 62 da LC Distrital n.º 769/2008.
8. A Gratificação por Atividade de Risco (GAR), prevista no artigo 21 da Lei Distrital 5.184/2013, é concedida com base na execução de determinadas atividades descritas em lei e em percentuais distintos a depender do serviço executado.
9. Extrai-se da lei e do Parecer Jurídico nº 327/2023- PGDF/PGCONS que a gratificação em tela apresenta natureza propter laborem, pois, condicionada ao desempenho de atividades de risco descritas em lei e que o seu direito cessa com a eliminação dos riscos que deram causa à sua concessão (ID 63029361) e, portanto, não passível de incorporação aos proventos de aposentadoria ou de figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária.
10. Diante desse contexto, deve ser reformada a sentença para acolher parcialmente o pedido de restituição da contribuição previdenciária que incidiu sobre a GAR de 30 de agosto de 2018 a 29 de fevereiro de 2022, mês em que a autora deixou de receber a gratificação (ID 63029375 - Pág. 45).
11. Em relação ao quantum devido, adoto parcialmente a planilha ID 63029374 - Pág. 2 em seus valores históricos relativos ao período de 30 de agosto de 2018 a 29 de fevereiro de 2022, que perfazem a quantia de R$ 3.287,23.
12. A correção monetária se dará pela SELIC desde os desembolsos, pois se trata de condenação de natureza tributária, nos termos do § 2º do artigo 2º da LC 435/2001, com a redação dada pela LC 943/2018, e, ainda, em razão do disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Sem juros de mora, pois já computados na Selic.
13. Recurso conhecido. Preliminares de ausência de interesse de agir e de suspensão do processo suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Prejudicial de prescrição parcialmente declarada de ofício. Sentença desconstituída. Causa Madura. No mérito, recurso parcialmente provido para condenar o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o Distrito Federal a restituir o valor de R$ 3.287,23 referente à contribuição previdenciária incidente sobre a GAR no período de 30/8/2018 a 29/2/2022.
Relatório em separado.
14. Sem custas ou honorários advocatícios. (Acórdão 1929229, 0716639-95.2024.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 30/09/2024, publicado no DJe: 11/10/2024.)
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o Distrito Federal, ao pagamento dos valores descontados a maior no período compreendido entre 01/2019 e 04/2023, incluídas as parcelas de 13º salário, consoante planilha de ID 220363915, cuja aferição deverá ser feita pela Contadoria Judicial, por meros cálculos aritméticos, na fase oportuna.
Sobre a atualização do débito, será feita pela variação da taxa Selic, desde os desembolsos, nos moldes do aplicado aos créditos da Fazenda Pública, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 435/2001, com a redação dada pela Lei Complementar Distrital n.º 943/2018, bem assim considerando os termos da EC. 113/21. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.
DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.
Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.
Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento. Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, pelo que determino sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09.
Antes de proceder ao sequestro, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado da dívida, retenções tributárias e demais encargos eventualmente incidentes. Tudo feito, encaminhem-se os autos para a efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD. Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC.
Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado a parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.
Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0812349-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINALDO EUGENIO BASTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DECISÃO
Recebo a inicial. Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada. Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.
RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.
Então, venham os autos conclusos.
I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13