0813559-97.2025.8.07.0016

Número do processo: 0729911-88.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

REQUERENTE: ALEX SANDER CARDOSO

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Examinados os pressupostos processuais e as condições da ação, verifico que estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Rejeito quaisquer questões processuais em sentido contrário. A controvérsia cinge-se em verificar se a autora comprovou a necessidade de redução de jornada em razão de possuir dependente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, bem como se a negativa administrativa violou o disposto no art. 61 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. A condição de pessoa com deficiência do dependente não constitui objeto de divergência entre as partes.

Ao contrário, a própria junta médica oficial reconheceu a existência do Transtorno do Espectro Autista. Todavia, o reconhecimento da deficiência do dependente não conduz automaticamente à procedência do pedido. A legislação distrital exige, além dessa circunstância, a demonstração da necessidade do horário especial, cuja aferição foi atribuída expressamente à junta médica oficial. A autora sustenta que a Administração indeferiu o pleito sob fundamento juridicamente inadequado, consistente na suposta impossibilidade de cálculo do percentual de redução.

Afirma, ainda, que acompanha o filho em diversas atividades terapêuticas ao longo da semana. Entretanto, a documentação trazida pelo próprio réu revela quadro mais complexo do que aquele descrito na inicial. Conforme esclarecido na contestação, a junta médica não negou a existência do TEA nem declarou inexistente a necessidade de cuidados. O fundamento apresentado foi a impossibilidade de aferição do percentual redutor diante da escala de serviço informada, descrita como rotativa e predominantemente noturna, circunstância que permitia, em tese, o acompanhamento do dependente durante o período diurno.

Observa-se, ainda, que os horários terapêuticos narrados pela autora concentram-se predominantemente no período da manhã, havendo apenas uma referência a atendimento às 18h. Nessas condições, cabia à autora demonstrar, de forma concreta, a incompatibilidade entre a escala efetivamente desempenhada e os horários dos tratamentos do filho. Contudo, embora tenha apresentado relação de atividades terapêuticas, não foram trazidos elementos suficientes para demonstrar quais plantões efetivamente realiza, qual a distribuição mensal da jornada e de que forma específica a escala atualmente exercida impede o acompanhamento do dependente.

Cumpre destacar que o objeto da demanda não se resume à existência de tratamentos ou ao diagnóstico do dependente, ambos incontroversos. A controvérsia reside justamente na demonstração da necessidade concreta da redução postulada, diante das peculiaridades da jornada da servidora. Também não se mostra possível ao Juízo fixar, sem suporte técnico e probatório adequado, percentual de redução de jornada dissociado da efetiva necessidade do caso concreto.

O pedido inicial postula redução de 50%, percentual máximo previsto em lei, sem que os elementos constantes dos autos permitam concluir pela indispensabilidade dessa extensão. Embora a autora invoque precedente do Supremo Tribunal Federal acerca da proteção conferida aos servidores responsáveis por pessoas com deficiência, referido entendimento não afasta a necessidade de demonstração dos requisitos estabelecidos pela legislação local para o deferimento do horário especial.

Diante do conjunto probatório produzido, concluo que não foi demonstrada, de forma suficiente, a incompatibilidade entre a jornada predominantemente noturna exercida pela autora e os horários de acompanhamento terapêutico informados nos autos, razão pela qual não se evidencia o direito subjetivo à redução pretendida nos moldes postulados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo eventual tutela provisória anteriormente concedida no curso da demanda ou por fato superveniente relacionado a estes autos, ressalvada eventual determinação vigente emanada de órgão jurisdicional hierarquicamente superior. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se a respectiva baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Intimem-se. Luciana Yuki Fugishita Sorrentino Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0