Processo Nº 0816640-54.2025.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0816640-54.2025.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Maio 20261 evento

13 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA
Advogado
THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
JUIZADO ESPECIAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. RESULTADO NEGATIVO EM OUTRO LABORATÓRIO. JANELA DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos material e moral decorrente de suposta falha na realização de exame toxicológico para renovação de carteira nacional de habilitação para exercício de sua atividade profissional.
2. Em suas razões recursais, sustenta que houve falha na realização de exame toxicológico contratado perante a recorrida, o qual, indevidamente, teria constatado a presença de substâncias ilícitas, inclusive por meio de contraprova; que realizou o mesmo exame em outro laboratório cujo resultado foi negativo; que sofreu dano moral na recepção da recorrida que o tratou de forma vexatória perante terceiros em razão do resultado do exame e que deve ser ressarcido materialmente em relação ao segundo exame realizado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão devolvida em sede recursal cinge-se em definir se houve falha na prestação do serviço a ensejar a compensação por dano moral e material.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A natureza consumerista da relação travada entre as partes atrai a modalidade objetiva para fins de responsabilização, exigindo-se, para tanto, apenas a comprovação da prestação de um serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, afastando-se a responsabilidade da prestadora de serviço apenas quando esta comprovar que o defeito alegado não existe ou quando haja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pela causação do dano (art. 14, caput e §3º, do CDC).
5. Consta dos autos que o recorrente realizou exame toxicológico, cujo resultado foi positivo para cocaína e outras substâncias, o qual foi confirmado pela contraprova realizada. 5.1. Comprovado pela prestadora do serviço, por meio de confirmação na contraprova do exame toxicológico, que o primeiro resultado obtido na amostra original não foi equivocado, não há como se imputar à prestadora de serviços diagnósticos o dever de indenizar o consumidor.
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Abril 20261 evento

29 abr 202600:00 · há 5 meses
Edital
E
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA, EURIS SANTOS ARAUJO
Advogado
THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DE 2026 – 08 a 12/05/2026
De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, bem como a Portaria GPR 359, de 27/06/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 8 de maio de 2026, terá início a 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 3 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores ), nos termos do art. 11 da Portaria GPR 359/2025. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual.
As solicitações de retirada de pauta para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Preenchidos os requisitos legais, o processo será incluído em sessão de julgamento presencial.
Processo
0713877-87.2016.8.07.0016
Número de ordem
1
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0816640-54.2025.8.07.0016

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

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Documentos(7)

Legal

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