Procedimento Comum Cível 0706942-56.2019.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 21.340,83

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Sobradinho

Partes do Processo

EDYLAINE IBIAS CARDOSO DA SILVA

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

NILSON ILIDIO DA COSTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA

OAB/DF 44099·CPF·Representa: Autor

DANIELA IBIAS CARDOSO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 14:40

Transitado em Julgado em 13/11/2023

14/11/2023, 14:38

Decorrido prazo de EDYLAINE IBIAS CARDOSO DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/09/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:49

Publicado Sentença em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; 2. CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 21.340,83 [vinte e um mil e trezentos e quarenta reais e oitenta e três centavos], corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde 30/07/2019 [data da última atualização]

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho

27/09/2023, 12:55

Julgado procedente o pedido

27/09/2023, 11:54

Recebidos os autos

27/09/2023, 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

15/09/2023, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

14/09/2023, 17:46

Recebidos os autos

14/09/2023, 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

24/07/2023, 16:37

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 14:40

Transitado em Julgado em 13/11/2023

14/11/2023, 14:38

Decorrido prazo de EDYLAINE IBIAS CARDOSO DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/09/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 13:17

Sentença

•27/09/2023, 11:54

29/09/2023, 02:49

Publicado Sentença em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; 2. CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 21.340,83 [vinte e um mil e trezentos e quarenta reais e oitenta e três centavos], corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde 30/07/2019 [data da última atualização]

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho

27/09/2023, 12:55

Julgado procedente o pedido

27/09/2023, 11:54

Recebidos os autos

27/09/2023, 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

15/09/2023, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

14/09/2023, 17:46

Recebidos os autos

14/09/2023, 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

24/07/2023, 16:37

Juntada de certidão

24/07/2023, 16:37

Recebidos os autos

21/07/2023, 14:46

Outras decisões

21/07/2023, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

05/07/2023, 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/07/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 17:24

Juntada de certidão

19/06/2023, 17:23

Juntada de Petição de alegações finais

19/06/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:46

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:45

Juntada de Petição de alegações finais

24/05/2023, 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2019 15:00, CEJUSC-SOB.

04/05/2023, 17:26

Outras decisões

04/05/2023, 17:26

Recebidos os autos

04/05/2023, 14:22

Indeferido o pedido de EDYLAINE IBIAS CARDOSO DA SILVA - CPF: 504.241.301-49 (AUTOR)

04/05/2023, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2023, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

03/05/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2023, 20:34

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 17:16

Recebidos os autos

20/04/2023, 18:23

Outras decisões

20/04/2023, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

31/03/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 20:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/03/2023, 17:29

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

26/03/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:48

Juntada de certidão

23/03/2023, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2023, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/03/2023, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2023, 10:04

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/01/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:44

Juntada de certidão

09/01/2023, 15:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 14:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.

09/01/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/12/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 18:21

Juntada de certidão

06/12/2022, 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 11:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/11/2022, 15:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/11/2022, 15:49

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/10/2022, 14:24

Recebidos os autos

24/10/2022, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

17/08/2022, 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 18:59

Outras decisões

28/07/2022, 18:46

Recebidos os autos

28/07/2022, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

04/07/2022, 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/07/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 10:13

Juntada de certidão

01/07/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 22:16

Publicado Decisão em 28/06/2022.

29/06/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 01:02

Recebidos os autos

23/06/2022, 16:16

Decisão interlocutória - recebido

23/06/2022, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

31/05/2022, 09:26

Juntada de certidão

31/05/2022, 09:26

Decorrido prazo de NILSON ILIDIO DA COSTA em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 10:36

Juntada de certidão

05/05/2022, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 08:20

Decisão interlocutória - recebido

02/05/2022, 18:29

Recebidos os autos

02/05/2022, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

19/04/2022, 18:55

Juntada de certidão

19/04/2022, 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2022, 22:06

Publicado Decisão em 18/03/2022.

21/03/2022, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:32

Deferido o pedido de

12/03/2022, 15:00

Recebidos os autos

12/03/2022, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

04/02/2022, 14:03

Juntada de certidão

04/02/2022, 14:02

Decorrido prazo de EDYLAINE IBIAS CARDOSO DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021

28/12/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

23/12/2021, 17:51

Juntada de certidão

23/12/2021, 17:51

Publicado Decisão em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 18:22

Decisão interlocutória - indeferimento

06/10/2021, 16:16

Recebidos os autos

06/10/2021, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

15/09/2021, 16:37

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 10:51

Deferido o pedido de NILSON ILIDIO DA COSTA - CPF: 578.873.491-68 (REU)

05/06/2021, 11:27

Recebidos os autos

05/06/2021, 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

02/06/2021, 17:07

Juntada de certidão

02/06/2021, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2021, 19:07

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 11:07

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2020

31/12/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/12/2020, 13:48

Juntada de certidão

29/12/2020, 13:48

Juntada de certidão

27/03/2020, 18:23

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 16:52

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 16:35

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 17:51

Publicado Decisão em 05/02/2020.

05/02/2020, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 17:59

Recebidos os autos

29/01/2020, 18:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/01/2020, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

08/01/2020, 18:12

Juntada de Petição de especificação de provas

31/12/2019, 16:40

Juntada de Petição de especificação de provas

19/12/2019, 17:48

Publicado Certidão em 18/12/2019.

18/12/2019, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 18:34

Juntada de Petição de réplica

11/12/2019, 15:48

Publicado Certidão em 26/11/2019.

26/11/2019, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2019, 08:31

Juntada de certidão

21/11/2019, 17:33

Juntada de Petição de contestação

19/11/2019, 15:56

Decorrido prazo de NILSON ILIDIO DA COSTA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 15:27

Juntada de certidão

31/10/2019, 15:26

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 11:20

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SOB para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (outros motivos)

17/10/2019, 16:50

Audiência Conciliação realizada - 17/10/2019 15:00

17/10/2019, 16:49

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para CEJUSC-SOB - (outros motivos)

17/10/2019, 02:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2019, 18:48

Recebidos os autos

14/10/2019, 16:48

Decisão interlocutória - deferimento

14/10/2019, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

14/10/2019, 16:33

Juntada de certidão

14/10/2019, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2019, 16:29

Juntada de certidão

14/10/2019, 15:34

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2019, 09:09

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SOB para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (outros motivos)

19/09/2019, 13:53

Juntada de certidão

19/09/2019, 13:52

Audiência conciliação designada - 17/10/2019 15:00

19/09/2019, 13:52

Audiência conciliação designada - 23/10/2019 15:00

19/09/2019, 13:50

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para CEJUSC-SOB - (outros motivos)

17/09/2019, 13:21

Decisão interlocutória - deferimento

16/09/2019, 14:53

Recebidos os autos

16/09/2019, 14:53

Decorrido prazo de EDYLAINE IBIAS CARDOSO DA SILVA em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

11/09/2019, 14:35

Publicado Decisão em 06/09/2019.

06/09/2019, 02:35

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/09/2019, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 16:54

Recebidos os autos

03/09/2019, 14:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial

03/09/2019, 14:23

Publicado Decisão em 03/09/2019.

03/09/2019, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2019, 03:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

30/08/2019, 14:34

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 21:00

Recebidos os autos

28/08/2019, 16:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial

28/08/2019, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

14/08/2019, 15:24

Publicado Decisão em 13/08/2019.

13/08/2019, 03:10

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2019, 04:01

Recebidos os autos

02/08/2019, 16:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial

02/08/2019, 16:14

Juntada de certidão

30/07/2019, 16:30

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Juscelino José Ribeiro de Sobradinho para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (em diligência)

30/07/2019, 16:30

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Juscelino José Ribeiro de Sobradinho - (em diligência)

30/07/2019, 15:49

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 15:49

Certidão

•24/07/2023, 16:37

Decisão

•21/07/2023, 14:46

Decisão

•04/05/2023, 14:22

Decisão

•20/04/2023, 18:23

Decisão

•24/10/2022, 18:58

Decisão

•24/10/2022, 14:24

Decisão

•28/07/2022, 18:59

Decisão

•28/07/2022, 18:46

Decisão

•23/06/2022, 16:53

Decisão

•23/06/2022, 16:16

Decisão

•03/05/2022, 08:20

Decisão

•02/05/2022, 18:29

Certidão

•19/04/2022, 18:55

Todos os documentos(31)

Sentença

•27/09/2023, 13:17

Sentença

•27/09/2023, 11:54

Certidão

•24/07/2023, 16:37

Decisão

•21/07/2023, 14:46

Decisão

•04/05/2023, 14:22

Decisão

•20/04/2023, 18:23

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•24/10/2022, 18:58

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•24/10/2022, 14:24

Decisão

•28/07/2022, 18:59

Decisão

•28/07/2022, 18:46

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•23/06/2022, 16:53

Decisão

•23/06/2022, 16:16

Decisão

•03/05/2022, 08:20

Decisão

•02/05/2022, 18:29

Certidão

•19/04/2022, 18:55

Decisão

•14/03/2022, 12:32

Decisão

•12/03/2022, 15:00

Decisão

•06/10/2021, 18:22

Decisão

•06/10/2021, 16:16

Decisão

•05/06/2021, 11:27

Decisão

•31/01/2020, 17:59

Decisão

•29/01/2020, 18:22

Documento de Comprovação

•11/12/2019, 15:48

Decisão

•14/10/2019, 16:48

Decisão

•16/09/2019, 14:53

Decisão

•03/09/2019, 14:26

Decisão

•03/09/2019, 14:23

Decisão

•28/08/2019, 17:03

Decisão

•28/08/2019, 16:32

Decisão

•07/08/2019, 19:11

Decisão

•02/08/2019, 16:14