Cumprimento de sentença 0733488-66.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733488-66.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733488-66.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RIGIDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: LUMIAR AGROPECUARIA LTDA, PEDRO PASSOS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença no qual litigam as partes em epígrafe. Em face das informações prestadas no ID 196403928, tendo em vista não solucionada a questão, determino a suspensão do processo, nos termos da decisão de ID 190783538. Para tanto, verifico que o processo foi inicialmente ajuizado em 01/11/2019 (ID 48814481). Ademais, da análise da sentença, que fundamenta o presente cumprimento de sentença (ID 59013685), trata-se de prescrição trienal, com fundamento no artigo 206, §3º, I do CC, tendo em vista que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento. Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo, por uma única vez, a contar da publicação da presente decisão, a execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 4º do CPC). Ficam, desde já, intimadas as partes da possibilidade de extinção da ação, diante da prescrição, observando o que determinada o art. 921, § 5º do CPC. Registro que a simples petição com pedido de diligência para a localização de bens não tem o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, e-RIDF e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, Dje 29/02/12). Assim, dentro dessa sistemática, determino o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição como indicação de bem passível de penhora e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

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