Cumprimento de sentença 0728951-79.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728951-79.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728951-79.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCISMAR BORGES DE SOUZA REQUERIDO: RENATO FERNANDES PEREIRA SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por FRANCISMAR BORGES DE SOUZA em desfavor de RENATO FERNANDES PEREIRA, partes qualificadas nos autos. Alegou o autor que, em 30/07/2019, outorgou procuração ao réu para que este propusesse um reclamação trabalhista contra o ex-empregador, processo que se encontra em trâmite perante a 4a Vara do Trabalho de Taguatinga, tendo ajustado o pagamento dos honorários em cláusula de êxito, no percentual de 30% do valor que fosse obtido no processo, inclusive no caso de acordo. Afirmou ter celebrado acordo com a empresa reclamada, pelo qual esta pagaria o montante de R$6.000,00 (seis mil reais), de forma parcelada. Sustentou que foram pagas apenas duas parcelas, razão pela qual houve penhora de valores na conta da empresa, transferindo-se para a conta do requerido o valor de R$1.012,75 (mil e doze reais e setenta e cinco centavos). Noticiou que o réu recebeu o valor de R$3.012,75 (três mil e doze reais e setenta e cinco centavos), mas somente lhe repassou a importância de R$200,00 (duzentos reais). Requereu a condenação do requerido ao pagamento da importância de R$3.608,18 (três mil e seiscentos e oito reais e dezoito centavos), por danos materiais, além de indenização por danos morais. Infrutíferas as tentativas de localização do requerido, a citação foi realizada por edital. Transcorrido o prazo sem manifestação do réu, os autos foram enviados à Curadoria Especial, que contestou por negativa geral, insurgindo-se em relação ao montante postulado pelo autor e requerendo o deferimento da gratuidade de justiça ao requerido. Houve réplica (ID 192720461). Inexistindo requerimento de produção de outras provas, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. O feito prescinde de outras provas e está pronto para ser apreciado. Na forma do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Preliminarmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Curadoria Especial em favor do réu, à míngua de elementos mínimos que possam subsidiar a conclusão de que não reúne recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. Trata-se de pretensão de reparação material por enriquecimento ilícito e moral em razão de alegada apropriação indébita de valor oriundo de processo em que o réu teria laborado como mandatário da parte autora. O autor sustentou a ausência de repasse para si dos valores obtidos em causa patrocinada pelo requerido, processo n. 0001243-90.2019.5.10.0104. Segundo a inicial, as partes teriam pactuado os honorários mediante o estabelecimento de cláusula de êxito, de modo que o causídico auferiria 30% (trinta por cento) daquilo que fosse recebido pelo seu mandatário. A Curadoria Especial contestou por negativa geral, torno controversos os fatos. O requerente demonstrou a existência da ação trabalhista, o patrocínio da causa e o recebimento dos valores pelo réu. Quanto ao repasse, o ônus da prova competia ao réu, já que não seria possível exigir do autor a produção de prova negativa. Não há prova de que houve repasses para o requerente, exceto do valor de R$200,00 (duzentos reais) Contudo, cabia ao autor comprovar o que foi ajustado a respeito do pagamento de honorários. Não há documentos que confirmem a alegação do autor a respeito do percentual que fora pactuado com o advogado, pois não houve celebração de contrato escrito e não há qualquer outro documento que possa confirmar tal fato. Além da cópia integral dos autos da ação trabalhista, o requerente anexou o boletim de ocorrência policial e a reclamação que realizou contra o réu perante o tribunal de ética e disciplina da OAB. Tais documentos revestem de força probante relativa, pois se sustentam em declarações do próprio requerente. Ausente acordo formal escrito entre as partes ou de qualquer outro documento que comprove como foram convencionados os honorários, deve-se recorrer ao uso da técnica do arbitramento judicial prevista no art. 22, §2°, da Lei n. 8.906/1994, devendo a verba ser arbitrada de modo a contemplar a atuação profissional do advogado e o ganho obtido pelo mandante que o contratou, tendo como referencia a tabela de honorários aprovada pela OAB/DF. Para o patrocínio de reclamação trabalhista, referida tabela fixa o pagamento pelo reclamante entre 10% e 30% do valor da condenação, se procedente ou procedente em parte, bem como em caso de acordo Tendo a ação se resolvido por acordo. Logo, considerando que o percentual sustentado pelo autor, como tendo sido pactuado com o réu, em 30% (trinta por cento) equivale ao máximo previsto na tabela, razão pela qual deve ser acolhido. Conforme o acordo celebrado na reclamação trabalhista, a empresa demandada se obrigou a pagar ao autor o montante de R$6.000,00 (seis mil reais), dos quais o réu faria jus a 30% (trinta por cento), correspondendo a R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). A empresa efetuou o pagamento de duas parcelas de R$1.000,00 (mil reais) e ficou em mora, razão pela qual foi bloqueado o valor R$1.012,75 (mil e doze reais e setenta e cinco centavos) em contas bancárias da pessoa jurídica, totalizando R$3.012,75 (três mil e doze reais e setenta e cinco centavos). Assim, houve pagamento parcial e o valor foi recebido pelo réu, que repassou ao autor R$200,00 (duzentos reais) ao requerente, concluindo-se, portanto, ter havido apropriação indevida da parte que cabia ao cliente no valor parcial pago. Como se sabe, o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, atuando de forma incompatível ou inadequada (art. 32 da Lei n. 8.906/1994; art. 186 e 827 do Código Civil e art. 14, § 4°, da Lei n. 8.078/1990). Entre o cliente e o advogado se estabelece uma relação de confiança que implica, entre outras obrigações, no dever de informação e absoluta transparência, no dever de prestar contas ao cliente e na proibição de locupletamento por qualquer forma à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou por interposta pessoa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO REPASSE AO CLIENTE. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, atuando de forma incompatível ou inadequada (art. 32 da Lei 8.906/1994; art. 186 e 927 do Código Civil; art. 14, § 4° da Lei 8.078/1990). 2. A relação de confiança que se estabelece entre cliente e advogado impõe a esse, dentre inúmeras outras obrigações, o dever de informação e absoluta transparência, incluindo a proibição de locupletamento, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou por interposta pessoa; a recusa injustificada de prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, a conduta incompatível com a advocacia (arts. 31, 32, 34 XX, XXI e XXV da Lei 8.906/1994). Conforme previsto no Código de Ética da OAB, a conclusão satisfatória ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente, em qualquer momento (art. 9°). 3. Ainda que tenha procuração com poderes especiais, ao levantar valores em nome da parte que o constituiu, o advogado se torna fiel depositário, cuja responsabilidade somente cessa após a prestação de contas e o repasse dos valores ao cliente. Afinal, o fato mais importante para a parte vencedora em uma demanda judicial é o efetivo recebimento do bem da vida pretendido. 4. Tanto o levantamento dos valores pertencentes à apelada, quanto o não repasse pelo advogado, que sacou o numerário e o reteve por mais de um ano, repassando à cliente somente após ter sido destituído, confrontado e ter tido a conduta investigada em inquérito policial por crime de apropriação indébita, constituem fato incontroverso. Desde a época da expedição do alvará, assim como nos meses posteriores, o advogado foi questionado várias vezes pela cliente, mas, mesmo já tendo sacado o numerário, sempre respondia que não tinha conhecimento, alterando a verdade da situação e negando que os valores já estivessem disponíveis. Somente mais de um ano após o levantamento dos valores pelo apelante, e mediante iniciativa da própria apelada, que procurou a serventia judicial, que lavrou certidão atestando a situação, é que a cliente soube que os valores há muito tempo já haviam sido liberados e sacados por seu advogado. E, ao contrário do sustentado pelo apelante, ao longo desse período, foi cobrado diversas vezes sobre o recebimento de valores, o que expressamente negava. Trata-se de retardamento prolongado e de sucessivas omissões que sequer foram esclarecidas. Além de ferir a ética profissional, a conduta do apelante causou efetiva quebra da confiança na relação estabelecida com a apelada, violando a boa-fé objetiva. Nesse contexto, configurada causa suficiente para a resolução do contrato e revogação do mandato, como definido em sentença. 5. Por se tratar de encargo legal e ônus relevante, tão logo disponível o numerário em favor da cliente, deveria o advogado ter comunicado e repassado o valor correspondente à contratante, sobretudo porque inexistente alegação ou demonstração de óbice para o cumprimento da obrigação. Evidenciado o levantamento da quantia e o fato do não repasse voluntário e oportuno ao seu titular, traduzindo indevido retardamento, cabível a incidência dos encargos moratórios, legais e contratuais, pois, como bem destacado em sentença, raciocínio contrário ultimaria por condescender com a não observância do princípio da boa-fé objetiva e com o enriquecimento ilícito da parte contratada em detrimento da contratante. Igualmente deve ser mantida a determinação de restituição da diferença correspondente ao valor maior cobrado referente ao recolhimento de custas para o cumprimento de sentença, posto que nenhuma despesa ou serviço adicional foi comprovado, como exigia o próprio contrato, além do que deveria ter sido previamente especificado. 6. As verbas pertinentes aos honorários contratuais e sucumbenciais não se confundem. Aqueles são convencionados em contrato, antecipadamente ou com cláusula de êxito, e pagos pelo cliente. Estes, por sua vez, decorrem da sucumbência fixada em juízo, sendo pagos pela parte contrária. No caso, foi assegurado o direito do advogado aos honorários de sucumbência, assim como a percepção dos honorários contratuais, pactuados com cláusula de êxito, sobre os valores efetivamente calculados e alcançados durante a atuação do escritório. Sobre o numerário posteriormente apurado e obtido por depósito efetuado nos autos sob trabalho e responsabilidade do novo escritório, incabível a pretendida incidência de honorários contratuais. 7. O advogado que, descumprindo as determinações legais de prestação de contas e de repasse dos valores devidos ao cliente, retardando-a injustificadamente, deve responder pelos danos ocasionados com sua conduta. Esse dever de indenizar não decorre do mero inadimplemento contratual, mas da quebra da confiança estabelecida entre as partes, da transgressão aos postulados da boa-fé e da ética profissional. 8. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a retenção indevida pelo advogado de valores pertencentes ao cliente, resultantes do êxito de demanda judicial, extrapola o simples descumprimento contratual e configura dano moral indenizável. 9. No caso, patente a abusividade da conduta do advogado, que se apropriou indevidamente de valores significativos pertencentes à cliente sem dar nenhuma satisfação; que omitiu dolosamente o recebimento, por mais de um ano, apesar das cobranças e reiterados questionamentos; que causou transtornos à apelada, que precisou buscar a serventia judicial para ter conhecimento da situação negada pelo advogado; que, além da necessidade de contratar novo profissional, de solicitar a suspensão de alvarás, de registrar ocorrência policial e de mover ação contra o apelante. A situação vivenciada, devidamente contextualizada, extrapola o mero dissabor cotidiano. Além de suportar a frustação pela injusta violação da boa-fé, da confiança e da transparência por aquele que havia sido contratado para representá-la, configurando abuso profissional (conduta grave) e ultrapassando os limites do mero inadimplemento contratual eventual, tal significa acontecimento relevante suficiente a infligir à apelada sofrimento pela situação e pela injusta privação de quantia monetária expressiva, que havia investido na compra de um imóvel, que poderia servir para melhor atender a suas necessidades e qualidade de vida, e que fazia mais de três anos que buscava reaver. 10. Dano moral traz implícito o caráter nitidamente punitivo para o ofensor e satisfativo para a parte ofendida. Na inexistência de critérios objetivos, o arbitramento da compensação deve ser feito com prudência, bom senso e razoabilidade, de modo que se atenda à função reparatória e ressarcitória o mais completamente possível, observando o disposto no art. 944 do Código Civil. Caso em que, diante do acontecimento e das suas consequências, mostra-se adequado o valor indenizatório definido em sentença, que além de não destoar do que vem sendo razoavelmente reconhecido pela jurisprudência, não se mostra exorbitante a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, como sustentado genericamente e sem nenhum respaldo probatório pelo apelante, nem ínfimo ou irrisório a ponto de tornar insuficiente a reparação. 11. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1437667, 07339955620218070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 25/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" O art. 668 do Código Civil, por sua vez, estabelece que o mandatário é obrigado a prestar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhes as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. A configuração da responsabilidade civil exige a existência de um ato ilícito, de um dano decorrente e de nexo de causalidade. A propósito disso, o art. 186 do Código Civil prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Partindo dessas premissas, o pleito de ressarcimento é medida que se impõe, devendo o réu restituir ao autor o equivalente a 70% de cada valor levantado, atualizando-se as quantias a partir de data de cada recebimento e deduzindo-se o valor de R$200,00 (duzentos reais) que o requerente admitiu ter recebido. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, igualmente merece respaldo. Há anos o autor envida esforços para receber o valor que lhe é devido, dispensando tempo útil além do necessário para tanto. Ademais, o requerente viu-se privado de contar com a quantia exatamente em momento vulnerável, quando fora dispensado do emprego e em meio à pandemia de covid-19, situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e se mostra apta a ser caracterizada como causadora de ofensa moral passível de reparação pecuniária. Sobre o tema, confira-se o julgado a seguir: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES EM PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS PRETÉRIOS DO ADVOGADO PARA COM O CLIENTE. EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E VENCIMENTO DOS CRÉDITOS DO CAUSÍDICO INCERTA. INVIABILIDADE. RETENÇÃO SEM AMPARO LEGAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À OAB. CONDUTA QUE CARACTERIZA, EM TESE, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E INFRAÇÃO AO ESTATUTO DA ADVOCACIA. CABIMENTO. DANO MORAL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do arts. 368 e 369, do CC, somente se admite a compensação quando dois indivíduos são ao mesmo tempo, credor e devedor, um do outro, e quando as dívidas são líquidas, vencidas e fungíveis, entendendo-se por vencidas as dívidas exigíveis do devedor. 2. Se os créditos informados pela sociedade de advogados ré dependem de comprovação em ação de conhecimento própria, não se afiguram líquidos, tampouco vencidos, sendo inviável a sua compensação com os valores levantados no processo trabalhista, pertencentes ao autor. Ademais, o art. 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, somente autoriza que o advogado compense créditos decorrentes do exercício de sua atividade profissional, com importâncias devidas ao seu cliente, em caso de expressa previsão no contrato de prestação de serviços ou autorização especial do cliente, que não existiram na hipótese dos autos. 3. Se a conduta levada a cabo pelo único sócio da pessoa jurídica ré configura, em tese, o crime de apropriação indébita, de ação penal pública, afigura-se cabível a expedição de ofício, com base no art. 40, do CPP, ao Ministério Pública. Além disso, se a conduta do mesmo advogado amolda-se, em tese, à infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, da Lei n.º 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), mostra-se cabível a comunicação do fato ao órgão de classe referido, ante o disposto nos arts. 68 e 72, caput, deste diploma legal. 4. A conduta praticada pela ré extrapolou os meros aborrecimentos do cotidiano, ofendendo os direitos da personalidade do autor, que, além de suportar a frustação pela quebra da confiança depositada em sua representante contratual, se viu privado de quantia monetária significativa, em momento em que tal montante se mostra de extrema importância, no contexto de crise sanitária provocada pela pandemia da covid-19, que provocou retratação econômica, dificuldade de manutenção ou aquisição de emprego, diminuição da renda média familiar e inflação. Logo, cabível a condenação ao pagamento de reparação por danos morais. 5. Na fixação do valor devido a título de danos morais, deve-se sopesar a conduta do ofensor e o dano sofrido pela vítima, atentando-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor sirva para desestimular a reiteração de condutas abusivas, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa pelo ofendido. 6. Se, em virtude do provimento de seu recurso, a sucumbência do autor passou a ser mínima, impõe-se a atribuição à ré da integralidade dos ônus da sucumbência. 7. Apelo da ré não provido. Recurso adesivo do autor provido. (TJ-DF 07329972520208070001 DF 0732997-25.2020.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 25/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. LEVANTAMENTO DE VALORES POR ADVOGADO NO BOJO DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa física que demonstre insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de sua própria subsistência ou de sua família, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. 1.1. Inexistindo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que o autor reúne condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento, não há razão para que seja acolhido o pedido de revogação da gratuidade deferida na origem. 2. Nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil, constitui-se o dano moral mediante uma ação ou omissão de outrem que, atingindo valores subjetivos da pessoa, provoca injusta dor, sofrimento ou constrangimento. 3. A retenção indevida de valores provenientes de êxito em ações judiciais, por advogados, sem o devido repasse aos clientes, caracteriza dano moral passível de indenização. 4. Em virtude da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve o magistrado, para este fim, levar em consideração, no caso concreto, as condições pessoais das partes litigantes, bem como a extensão dos danos e a gravidade da conduta do ofensor. 5. De acordo com o método bifásico adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça para fins de arbitramento do valor da indenização por danos morais, deve o magistrado, na primeira fase, estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, mediante a análise de grupo de precedentes jurisprudenciais exarados em casos semelhantes. 5.1. Na segunda fase, devem ser levadas em consideração as condições pessoais e financeiras das partes envolvidas, a extensão do dano experimentado pela parte ofendida e a gravidade da conduta do ofensor. 6. Arbitrado o valor da indenização por danos morais em patamar muito superior à média das indenizações fixadas por este egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes, deve o quantum indenizatório ser reduzido, de modo a refletir adequadamente as condições pessoais das partes e a extensão do dano experimentado pela parte ofendida, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Honorários recursais majorados. (Acórdão 1432322, 07112444120228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no DJE: 5/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANTIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEITADA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. NÃO REPASSE. CLIENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. QUANTUM. MANTIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Cuida-se de apelação interposta por advogados que foram condenados a restituírem valores e pagamento de indenização a título de danos morais decorrentes do levantamento de alvarás judiciais e não repasse ao cliente, sob o argumento de se tratar de pagamento de honorários contratuais. 2. O art. 98 do CPC prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Para impugnar a concessão da benesse não basta alegar a ausência de miserabilidade jurídica, deve o impugnante comprovar cabalmente a situação do beneficiado. 3. Segundo o Princípio da Congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. Não constato o error in procedendo, em conceder além do que foi pedido na exordial, não há que se falar em cassação da sentença. 4. Não bastasse constituir infração disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia (art. 34, inciso XX, da Lei 8.906/94), a retenção indevida de valores levantados por advogado contratado, pertencente ao cliente, caracteriza o cometimento de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do CCB, consequentemente enseja a obrigação de reparar os danos decorrentes, conforme dispõe o artigo 927 do CCB. 5. É pacífico nesta Corte de Justiça que configura prática de ato ilícito capaz de ensejar a obrigação de ressarcimento por danos morais, especialmente diante da quebra de confiança depositada pelo cliente, privado financeiramente do numerário levantado em seu nome por aquele que contratara na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé. 6. Preliminares rejeitadas. Mérito não provido. (Acórdão 1622519, 07353431220218070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 18/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. A indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil e no próprio texto constitucional, art. 5º, incisos V e X. A fixação do valor da indenização deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor adequado servirá, de um lado a compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, a desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Diante das condições econômicas e grau de culpa da parte requerida, além da intensidade moderada da ofensa na esfera extrapatrimonial do autor, fixo a indenização em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$3.604,81 (três mil e seiscentos e quatro reais e oitenta e um centavos), deduzindo o valor de R$200,00 (duzentos reais) recebido pelo autor, devendo a quantia ser atualizada monetariamente desde a data do demonstrativo de ID 172185831 (16/09/2023), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a data da sentença (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, de 1% a.m. desde a data do evento danoso, considerada, para tal finalidade, a data em que deveria ter sido realizado o primeiro repasse ao autor (13/12/2019). Face à sucumbência, arcará o réu com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante o pagamento das custas desta fase (caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita) e planilha atualizada do débito por meio do PJe. Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos na forma das normas da Corregedoria. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728951-79.2023.8.07.0003. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - COMUM PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): FRANCISMAR BORGES DE SOUZA (CPF: 040.288.743-35); RÉU(S): RENATO FERNANDES PEREIRA (CPF: 700.128.491-20); O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) RENATO FERNANDES PEREIRA (CPF: 700.128.491-20);, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação, cujo objeto é a condenação da parte ré ao pagamento a título de indenização moral pelas perdas e danos, no valor de RS 15.000,00 (quinze mil reais), e R$ 3.608,18 (três mil seiscentos e oito reais e dezoito centavos) pelo Dano Material; por fim, Dá se a presente causa, o valor de R$ 18.608,18 (dezoito mil seiscentos e oito reais e dezoito centavos), e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 31 de janeiro de 2024 20:19:40. Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728951-79.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCISMAR BORGES DE SOUZA REQUERIDO: RENATO FERNANDES PEREIRA DESPACHO Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, por ora, a citação por edital, considerando que ainda não foram esgotadas a providências para localização do réu. A fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, realizei a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (antigo Bacenjud) no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida. Assim, no prazo de 15 dias, fica o autor intimado para, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promover a citação e: - indicar endereço ainda não diligenciado com CEP válido; - indicar o telefone do réu, se possuir; - recolher as custas intermediárias para cada endereço pretendido, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Atendida essa determinação, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados que ainda não foram diligenciados. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Informo ao autor que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com a parte ou o respectivo advogado diante da ausência de previsão legal. Esclareço ainda que o autor deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado. Assim, caberá ao autor entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento da liminar - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Caso a pesquisa não retorne novos endereços e tenham sido esgotados os meios de localização, deverá a parte requerente indicar o atual paradeiro da parte requerida (com recolhimento de custas intermediárias, se o caso) ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Não recolhidas as custas intermediárias, façam-se os autos conclusos para extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de FRANCISMAR BORGES DE SOUZA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISMAR BORGES DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(24)