Procedimento Comum Cível 0704506-75.2020.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704506-75.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

04/04/2024, 18:29

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/04/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 18:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

02/04/2024, 16:17

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704506-75.2020.8.07.0011. AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE LIMA REU: VALDIR OLIVEIRA ALVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por dez dias a notícia acerca de eventual efeito suspensivo. Transcorrido o prazo sem a referida notícia ou não concedido o efeito suspensivo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 15:45

Indeferido o pedido de FRANCISCO CARLOS DE LIMA - CPF: 691.649.751-34 (AUTOR)

11/03/2024, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

05/03/2024, 08:15

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE LIMA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:59

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 17:05

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:49

Documentos

Anexo

•02/04/2024, 16:17

Decisão

•11/03/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704506-75.2020.8.07.0011. AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE LIMA REU: VALDIR OLIVEIRA ALVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS, em desfavor de FRANCISCO CARLOS DE LIMA, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Observo, contudo, que o acórdão de ID. 176512169 suspendeu a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça conferida a FRANCISCO CARLOS DE LIMA. Vejamos: “Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em face da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça ora concedida ao apelante.” Dessa forma, não havendo comprovante da alteração da situação econômica de Francisco, descabe o pedido de cumprimento de sentenças dos honorários sucumbenciais. Esclareço que dessa decisão não houve interposição de nenhum recurso, tendo transitado em julgado de tal maneira, o que significa dizer que descabe a este juízo alterar o que restou decidido em respeito à soberania jurídica das decisões proferidas em sede recursal. Assim, não se incumbindo a credora dos honorários sucumbenciais de demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, resta inviabilizado o prosseguimento do pedido, ainda mais quando nem mesmo foi autorizado o início da fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, indefiro o processamento do presente cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais e determino o arquivamento dos autos. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704506-75.2020.8.07.0011. AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE LIMA REU: VALDIR OLIVEIRA ALVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a advogada CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS as benesses da gratuidade de justiça. A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. De igual modo, o art. 98 do CPC/15 confere aos que assim se declararem a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretar prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família. Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda. Entender de outra forma é desvirtuar a regra legal, afastando sua própria razão de existir, além de onerar em demasia os cofres públicos sem qualquer razão para tanto e estimular a proliferação de ações judiciais, com o que se obtém efeito diametralmente diverso à duração razoável do processo. Em Nota Técnica n. 11-TJDFT, restou consignada, diante da necessidade de se uniformizar os critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita, a adoção combinada do critério objetivo de renda familiar, cujo patamar utilizado pela DPDF é adotado no TJDFT, qual seja, considera-se hipossuficiente o possuidor de renda familiar bruta não superior a cinco salários-mínimos (Res. 271/2023), com o critério subjetivo, circunscritos ao patrimônio pessoal incompatível com o requerimento da gratuidade de justiça, levando-se em consideração ainda o exame das condições pessoais diferenciadas, como sinais ostensivos de riqueza. No caso em apreço, tenho que a autora não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência, isso porque: - em consulta ao sistema RENAJUD a advogada tem um veículo NISSAN/VERSA registrado em seu nome que, segundo a tabela FIPE é avaliado em mais de R$ 50.000,00. Restou demonstrado, assim, ter um padrão de vida razoável a ilidir o estado de hipossuficiência alegado. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteada por CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS Concedo o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704506-75.2020.8.07.0011. AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE LIMA REU: VALDIR OLIVEIRA ALVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a advogada CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. Alternativamente, recolham-se as custas (se for o caso). Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2023, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de FRANCISCO CARLOS DE LIMA - CPF: 691.649.751-34 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE LIMA em 26/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/01/2024.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(31)