Cumprimento de sentença 0721083-33.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721083-33.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721083-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: E. S. D. J. EXECUTADO: TNS BSB LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas GM MC ESTETICA e MC CLINICA DE ESTETICA que foram consideradas do mesmo grupo econômico da então executada TNS BSB LTDA (id. 179141639). Foram realizados todos os atos expropriatórios possíveis na tentativa, sem sucesso, de satisfação do crédito que possui em relação à devedora, bem como as empresas do grupo foram devidamente citadas e intimadas a responderem o pedido de desconsideração, conforme ids. 182746919/186709266 (GM MC ESTETICA LTDA) e 182754069 (MC CLINICA DE ESTETICA LTDA), contudo, quedaram-se inerte, conforme certificado no id. 191387597. Decido. A relação mantida entre as partes, conforme já reconhecido nestes autos, é de consumo, razão porque a questão ora tratada deve ser analisada com base nos preceitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, estabelece o artigo 28 do Código Consumerista que a medida excepcional pretendida pela parte exequente tem lugar na hipótese de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Além disso, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, § 5º, do CDC). Delimitados tais marcos, verifica-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de expropriação de bens da empresa devedora, resultando todas elas infrutíferas, mesmo estando as executadas em atividade, configurando, assim, o esgotamento patrimonial das executadas. Desse modo, caracterizado o estado de insolvência da fornecedora, encontram-se preenchidos os requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (AgRg no AREsp 527290 MG 2014/0136299-9, Orgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMA, PublicaçãoDJe 22/08/2014, Julgamento12 de Agosto de 2014, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES) Incidem sobre a hipótese os efeitos da revelia decorrentes da ausência de manifestação das empresas pertecentes ao mesmo grupo econômico, impondo-se o acolhimento do pedido de suspenção da eficácia do ato constitutivo da executada para alcançar o patrimônio das empresas GM MC ESTETICA e MC CLINICA DE ESTETICA que foram consideradas do mesmo grupo econômico da então executada TNS BSB LTDA (id. 179141639), até a integral liquidação do crédito exequendo. Inclua-se GM ESTETICA, CNPJ 41.301.790/0001-22, E MC CLINICA, CNPJ 32.069.249/0001-40 no polo passivo. Reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, proceda-se à tentativa de penhora de ativos financeiros das empresas executadas ora incluídas no polo passivo, por meio do SISBAJUD. Intimem-se. Águas Claras, 17 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721083-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: E. S. D. J. EXECUTADO: TNS BSB LTDA, GM MC ESTETICA LTDA, MC CLINICA DE ESTETICA LTDA DECISÃO Chamo o feito a ordem. Inicialmente, retire-se o sigilo da petição de id. 175993921. Ressalto que, anteriormente, já foi determinada a retirada do sigilo do processo, mantendo-se o sigilo apenas nas fotos e vídeos que a exequente aparece. Desse modo, solicito à exequente que não mais marque suas petições como sigilosas, tendo em vista que os atos processuais são públicos e a matéria tratada no presente processo não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC, devendo ser respeitado o princípio da publicidade dos atos judiciais. No mais, o feito merece ser ordenado, uma vez que a decisão de id. 172333464 considerou que as empresas GM MC ESTETICA e MC CLINICA DE ESTETICA são do mesmo grupo econômico da então executada TNS BSB LTDA e, assim, procedeu-se com a inclusão delas no polo passivo e pesquisa de bens penhoráveis. Não obstante, o STJ possui entendimento que, ainda que as empresas sejam do mesmo grupo econômico, é necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de penhorar os bens de referidas empresas, que pertencem ao mesmo grupo econômico da executada, mas não participaram do processo de conhecimento. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (REsp n. 1.864.620/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Desse modo, a fim de se evitar futuras nulidades e, ainda, considerando-se que os mandados de penhora não estão sendo cumpridos, porque referidas empresas informam serem outras pessoas jurídicas diversas da inicialmente executada, é necessário a prévia instauração do incidente. Depreende-se dos autos que todas as tentativas de expropriação de bens da empresa devedora (TNS BSB) restaram infrutíferas, indício de que a sua personalidade jurídica está sendo um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos por ela causados ao consumidor, nos termos do parágrafo 5º do art. 28 do CDC. Forte nesses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil/2015. Retifique-se a classe processual para constar “Desconsideração da Personalidade Jurídica” Inclua-se como “INTERESSADOS” as empresas GM ESTETICA, CNPJ 41.301.790/0001-22, E MC CLINICA, CNPJ 32.069.249/0001-40, pertencentes ao mesmo grupo econômico, conforme já reconhecido na decisão de id. 172333464. Ressalto que, neste ponto, haverá retificação da autuação, devendo aludidas empresas saírem do polo passivo e serem incluídas como interessadas. Citem-se e intimem-se as aludidas empresas para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (TNS), bem como para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa, intime-se a parte credora para sobre ela se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo, quanto ao pedido da exequente de que seja considerada a sucessão empresarial da executada pela empresa UNNADERMA, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos o contrato social de referidas empresas (TNS e UNNADERMA), de forma a demonstrar seus sócios e o objeto social, bem como o endereço em que funcionam/funcionavam, no prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras, 23 de novembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(30)