Procedimento Comum Cível 0720911-96.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720911-96.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720911-96.2023.8.07.0007. AUTOR: ANDRE MATTAR - EPP REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) Trata-se de ação ajuizada por ANDRE MATTAR - EPP em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos. O autor alega, em suma, que é titular da conta de energia do imóvel descrito na inicial; que há anos possui a mesma média de consumo; que a conta somente veio a aumentar em fevereiro de 2023 em razão da aquisição de nova máquina. Sustenta que a ré procedeu a troca do medidor de energia três vezes, em um período de cinco meses (09/2022, 11/2022 e 01/2023), não tendo sido constatada irregularidade. Diz que recebeu carta cobrando o valor de R$ 17.895,75, mesmo sem irregularidade constatada, referente a TOI nº 142209. Alega que em novembro foi realizado novo TOI, de nº 125456, atestando irregularidade, e novamente em janeiro de 2023 foi realizado o TOI nº 150969, em razão de suposta nova irregularidade. Defende que os relatórios indicam ausência de fraude, mas vem sendo cobrado por fatura nos valor de R$ 8.667,42, já tendo pago R$ 17.895,75 Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de interromper a energia elétrica em relação à fatura de R$ 8.667,42; b) a declaração de inexistência das faturas especiais cobradas nos valores de R$ 17.895,75 e R$ 8.667,42, bem como multa de R$ 773,78; c) a restituição do dobro do valor de R$ 773,78, pois está incluso na fatura de outubro; d) a condenação à repetição do indébito no valor de R$ 35.791,50; e) a condenação ao pagamento de danos morais. Decisão de tutela antecipada no ID 174664812, deferiu o pedido. Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 180384242. O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 176950471. No mérito, aduz que o TOI nº 142209, realizado em setembro de 2022, atestou irregularidade, tendo sido acompanhado pelo gerente da parte autora. Em novembro, o TOI nº 125456 também atestou irregularidade, tendo sido também acompanhado pelo gerente. Novamente, em janeiro de 2023, o TOI nº 150969 detectou irregularidade, sendo certo que o autor não solicitou perícia complementar, tendo se beneficiado da fraude. Sustenta a legalidade da cobrança e a inexistência de danos a indenizar. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Réplica, ID 185317443, reiterando os argumentos da inicial. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Não há preliminares pendentes de apreciação, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDRE MATTAR - EPP em 05/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Certidão.

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