Procedimento Comum Cível 0732404-19.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 76.727,36

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Ceil?ndia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 12:12

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:33

Juntada de certidão

28/01/2025, 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

28/01/2025, 12:12

Recebidos os autos

28/01/2025, 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/01/2025, 17:55

Decorrido prazo de VALDETE CORREA DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:25

Decorrido prazo de LEUVEN INCORPORADORA LTDA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:25

Decorrido prazo de ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:25

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:24

Juntada de certidão

10/12/2024, 19:05

Recebidos os autos

10/12/2024, 18:38

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 12:12

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:33

Juntada de certidão

28/01/2025, 16:02

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•10/12/2024, 18:37

Decisão

•12/11/2024, 18:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

28/01/2025, 12:12

Recebidos os autos

28/01/2025, 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/01/2025, 17:55

Decorrido prazo de VALDETE CORREA DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:25

Decorrido prazo de LEUVEN INCORPORADORA LTDA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:25

Decorrido prazo de ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:25

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:24

Juntada de certidão

10/12/2024, 19:05

Recebidos os autos

10/12/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A teor do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 56397862. Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBMISSÃO. LEI 9.514/1997. RESP 1.891.498/SP (TEMA 1095). RESCISÃO UNILATERAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RETORNO. STATUS QUO ANTE. PARCELAS. RESTITUIÇÃO. DEVEDOR FIDUCIANTE. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplicam-se os mecanismos da Lei nº 9.514/97 aos contratos de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, registrados em cartório, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.891.498/SP (Tema 1095). 2. Nos termos do art. 26, caput, e art. 27, caput, da Lei 9.514/1997, caso o devedor fiduciante pretenda rescindir o contrato de compra e venda, este deve se submeter aos efeitos do seu inadimplemento, em especial a consolidação do domínio e a consequente alienação do bem pelo credor fiduciário. 3. Em que pese a possibilidade de o devedor fiduciante buscar a rescisão unilateral do contrato de compra e venda do imóvel, esta deve ocorrer com base Lei nº 9.514/97, de forma que não é possível a pretensão de retorno ao status quo ante, com a simples restituição dos valores desembolsados e a devolução do imóvel ao credor fiduciário, sobretudo quando não restar demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas do contrato capaz de caracterizar eventual onerosidade excessiva. 4. Recurso conhecido e provido.

26/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/09/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:53

Decorrido prazo de ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/09/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:52

Publicado Certidão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732404-19.2022.8.07.0003. REQUERENTE: ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS, VALDETE CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: LEUVEN INCORPORADORA LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ apresentou APELAÇÃO de ID. 169475859. Certifico, ainda, que a parte AUTORA não apelou. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:01

Decorrido prazo de ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:01

Juntada de Petição de apelação

22/08/2023, 16:44

Publicado Sentença em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732404-19.2022.8.07.0003. REQUERENTE: ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS, VALDETE CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: LEUVEN INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de RESCISÃO DE CONTRATO proposta por ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS e VALDETE CORREA DOS SANTOS em desfavor

01/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

28/07/2023, 17:17

Recebidos os autos

28/07/2023, 16:01

Julgado procedente em parte do pedido

28/07/2023, 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

28/07/2023, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

27/07/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 13:56

Recebidos os autos

27/07/2023, 13:56

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732404-19.2022.8.07.0003. REQUERENTE: ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS, VALDETE CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: LEUVEN INCORPORADORA LTDA DECISÃO Compulsando o processo, verifico haver elementos probatórios suficientes para o deslinde da causa. Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2023, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

18/07/2023, 12:19

Recebidos os autos

18/07/2023, 10:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/07/2023, 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

30/06/2023, 14:39

Decorrido prazo de ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:05

Publicado Certidão em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

18/06/2023, 19:52

Juntada de Petição de réplica

16/06/2023, 21:38

Publicado Certidão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 18:21

Juntada de Petição de contestação

22/05/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

04/05/2023, 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/05/2023, 13:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

04/05/2023, 13:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

03/05/2023, 00:26

Recebidos os autos

03/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de LEUVEN INCORPORADORA LTDA em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:15

Decorrido prazo de VALDETE CORREA DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/03/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 18:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

20/02/2023, 05:57

Publicado Certidão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:25

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 02:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2023, 18:42

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 18:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/02/2023, 18:35

Recebidos os autos

07/02/2023, 18:11

Não Concedida a Medida Liminar

07/02/2023, 18:11

Decorrido prazo de VALDETE CORREA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:36

Decorrido prazo de ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

02/02/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 15:17

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.

26/01/2023, 12:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/01/2023, 18:13

Recebidos os autos

17/01/2023, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

17/01/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:23

Decorrido prazo de ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:38

Decorrido prazo de VALDETE CORREA DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:38

Recebidos os autos

16/12/2022, 11:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial

16/12/2022, 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

13/12/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 21:57

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 11:40

Recebidos os autos

18/11/2022, 15:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial

18/11/2022, 15:33

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 09:45

Despacho

•01/10/2024, 16:23

Agravo

•08/09/2024, 17:29

Decisão

•14/08/2024, 18:14

Acórdão

•19/06/2024, 16:45

Despacho

•18/03/2024, 22:23

Acórdão

•22/02/2024, 21:44

Sentença

•28/07/2023, 17:56

Sentença

•28/07/2023, 16:01

Despacho

•27/07/2023, 13:56

Decisão

•18/07/2023, 10:23

Decisão

•18/07/2023, 10:23

Decisão

•07/02/2023, 18:11

Decisão

•07/02/2023, 18:11

Todos os documentos(21)

Decisão de Tribunais Superiores

•10/12/2024, 18:37

Decisão

•12/11/2024, 18:28

Despacho

•01/10/2024, 16:23

Agravo

•08/09/2024, 17:29

Decisão

•14/08/2024, 18:14

Acórdão

•19/06/2024, 16:45

Despacho

•18/03/2024, 22:23

Acórdão

•22/02/2024, 21:44

Sentença

•28/07/2023, 17:56

Sentença

•28/07/2023, 16:01

Despacho

•27/07/2023, 13:56

Decisão

•18/07/2023, 10:23

Decisão

•18/07/2023, 10:23

Decisão

•07/02/2023, 18:11

Decisão

•07/02/2023, 18:11

Decisão

•17/01/2023, 18:22

Decisão

•17/01/2023, 18:13

Decisão

•16/12/2022, 11:37

Decisão

•16/12/2022, 11:37

Decisão

•18/11/2022, 15:33

Decisão

•18/11/2022, 15:33