Procedimento Comum Cível 0727148-25.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727148-25.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727148-25.2023.8.07.0015. AUTOR: OTICAS GLASSES DO BRASIL LTDA REU: PRIORI VISION LTDA, HEALTHY VISION LTDA, METVISION LTDA, RICARDO RESSTEL DOS SANTOS, ARIANY XAVIER OLIVEIRA DECISÃO Ressalvado meu entendimento pessoal quanto à questão da competência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a petição inicial (ID: 174301433). Cuida-se de cumulação objetiva e subjetiva de ações de conhecimento mediante este único processo de conhecimento, dotado de procedimento contencioso comum, com vistas à rescisão de 4 (quatro) contratos de franquia, bem como à cobrança das respectivas multas, valores referentes a royalties, taxas de marketing e cheques não pagos, além da condenação ao pagamento de perdas e danos, relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe. Passo agora a apreciar liminarmente os pedidos formulados em sede de tutela provisória com a seguinte finalidade: “determinar a suspensão de quaisquer atividades que estejam sendo operadas em qualquer das franquias tendo em vista o risco que vem pondo a atividade empresarial da franqueadora e dos clientes quem estão recebendo produtos não homologados destinados a saúde ocular.” (ID: 174301433, item “Dos Pedidos”, primeiro subitem, p. 17). Em rápida síntese, da causa de pedir infere-se que a causa versa sobre 4 (quatro) contratos de franquia celebrados pelo mesmo franqueado, RICARDO RESSTEL DOS SANTOS (ora réu), a quem atribui o descumprimento dos respectivos contratos. A primeira unidade franqueada adquirida por RICARDO foi METVSION LTDA. (ora ré) para implantação na região de Samambaia Sul; porém, logo no início, a consultora de campo da franqueadora (ora autora) identificou problemas relacionados aos seguintes aspectos: recepção, piso, uniforme, porta central, consultório, organização, armações, painel, computador, roteiro dos funcionários e tabela de vendas. Enquanto a unidade de Samambaia funcionou, surgiram outros problemas relacionados ao cumprimento de regras e recorrentes reclamações de clientes quanto aos serviços prestados por aquela franqueada, até que, em 22.6.2022, o franqueado informou que a unidade de Samambaia Sul seria fechada. A unidade franqueada do Paranoá foi negociada com o réu RICARDO e THIAGO CORRÊA, mas o contrato foi assinado pelo réu RICARDO e ARIANE XAVIER OLIVEIRA (ora ré), cujo processo de implantação ocorreu em conformidade com o treinamento e suporte prestados pela franqueadora (ora autora); porém, sempre havia problemas com o cumprimento de regras, de gestão e no setor operacional e no sistema. Além disso, foram constatados outros problemas referentes ao uso de vestimenta inadequada pela gerente, que ainda utilizava uma espécie de cigarro eletrônico no local de trabalho, e o mau atendimento aos clientes. Por sua vez, as unidades franqueadas instaladas em Vicente Pires e no Guará encontravam-se injustificadamente sem operação, sendo que há débitos referentes a royalties, taxa de marketing e multa contratual, além de infrações contratuais relativas à aquisição de produtos e à confecção de lentes por laboratório não homologados. A parte autora prossegue argumentando, em suma, que, além do descumprimento das regras da franquia, o franqueado nunca cumpria os prazos de pagamento referentes aos royalties, laboratório e produtos, notadamente o inadimplemento de 3 (três cártulas de cheque) referentes à franquia da unidade do Paranoá. Ainda em relação à tutela provisória, em suma a parte autora argumenta que deve ser concedida liminarmente a medida para a suspensão das atividades das lojas da franquia do Paranoá e de Samambaia Sul, bem como para abstenção no prosseguimento das atividades das unidades de Vicente Pires e do Guará, até o julgamento da lide. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários, tendo sido comprovado o pagamento das custas iniciais. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De início, cabe ressaltar que a apreciação da tutela provisória pleiteada liminarmente presta reverência à técnica processual da cognição sumária, isto é, a “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade da análise”. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se de um requisito negativo. Por sua vez, em se tratando de tutela provisória de evidência, esta também dependerá da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as seguintes condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). Em se tratando de obrigações de fazer ou de não fazer, qual o caso dos presentes autos, também deve ser observada a seguinte lição doutrinal: “A questão mais relevante diz respeito à admissibilidade de provimento de urgência que determina o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer infungível. Como não se pode obrigar fisicamente a qualquer pessoa a realizar obrigações infungíveis, a tutela provisória antecipada satisfativa com base na urgência deve ser concretizada mediante a aplicação de determinadas penalidades (multa, astreintes) ou medidas de segurança, as quais poderiam ser objeto de eventuais efeitos secundários da decisão de mérito.” (SOUZA, Artur César de. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. 2. ed. São Paulo: Almedina, 2007. p. 128). No caso dos autos, não estou convencido da probabilidade do direito subjetivo material alegado em juízo, tampouco da ocorrência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sobretudo porque não há comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo estivesse sob iminente risco de perecimento, tampouco de que houvesse risco ao resultado útil do processo. Nessa ordem de ideias, a questão nuclear da lide deduzida em juízo somente será apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente precedida do indispensável contraditório. Portanto, a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A demanda ainda se encontra em seu estágio inicial e somente a angularização da relação processual, com o exercício das garantias constitucionais correspondentes, poderá trazer a lume o alegado vício de consentimento e a responsabilidade das instituições envolvidas. 2. A presente via recursal é inadequada ao necessário aprofundamento no acervo probatório, tendo em vista que o agravo de instrumento não comporta apreciação pormenorizada das provas, pois implicaria antecipar o julgamento da ação principal e suprimir a instância julgadora. A matéria, portanto, deverá ser devidamente esclarecida perante o Juízo de Primeiro Grau, respeitados os trâmites processuais. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1670618, 07364558220228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2.ª Turma Cível, data de julgamento: 1.3.2023, publicado no DJe: 16.3.2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos e servem tanto à tutela antecipada quanto à tutela cautelar. A tutela de urgência não pode ser concedida se houver necessidade de dilação probatória e não restarem demonstrados de plano a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (TJDFT. Acórdão n. 1603803, 07121771720228070000, Relator: Esdras Neves, 6.ª Turma Cível, data de julgamento: 18.8.2022, publicado no DJe: 29.8.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. (TJDFT. Acórdão n. 1328286, 07029348320218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 18.3.2021, publicado no DJe: 12.4.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente a verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. Agravo não provido. Decisão mantida. (TJDFT. Acórdão n. 1024991, 20160020040416AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.6.2017, publicado no DJe: 22.6.2017. pág.: 190/196.) Por todos esses fundamentos, indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal de quinze (15), sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. GUARÁ, DF, 25 de março de 2024 09:49:38. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

26/03/2024, 00:00

—

Publicado Edital em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Edital.

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(113)