Procedimento Comum Cível 0708859-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708859-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708859-86.2023.8.07.0001. AUTOR: WALESKA ROMCY REVEL: EDNETTE CLAUDIA SOUSA DE OLIVEIRA DESPACHO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c liminar de busca e apreensão ajuizada por WALESKA ROMCY em face de EDNETTE CLAUDIA SOUSA DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos, por meio da qual a autora pretende obter provimento jurisdicional para “DEFERIR a medida liminar “inaudita altera pars”, determinando a busca e apreensão do veículo FIAT Palio Fire Economy ano 2009/2010 de cor vermelha, placas JHP 9790 – Renavan 00173707998, que se encontra na posse da requerida, residente e domiciliada CHÁCARA 42 C LOTE 17 – CASA 03 – SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES – TR. 03 – CEP: 72.001-440 – TEL. 61-98287-7859, ante o eminente risco de a medida tornar-se insatisfatória; determinar liminarmente o bloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD até a resolução do feito” - (ID150926209 - Pág. 13). No mérito, requer: “3 -Considerando que o valor do veículo segundo a tabela FIPE encontra-se atualmente em R$ 21.845,00, seja o veículo entregue, de forma definitiva, à autora visando amenizar o prejuízo sofrido ao longo dos anos, e após a posse definitiva da autora, seja declarado o débito da requerida, que já foi quitado pela autora, quitado. 4- Sejam os débitos que constam em nome da autora e que não estão pagos, perante a Secretaria de Fazenda e DETRAN-DF, sejam passados de forma definitiva à Requerida, isentando a autora de seu pagamento. 5- Seja a requerida ao final, condenada a pagar à autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; 6 – Seja a presente ação julgada integralmente procedente, confirmando-se a busca e apreensão do veículo, entregando-o em definitivo à autora, condenando-se a requerida aos pagamentos mencionados, bem como custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;” Relata a autora ter adquirido, em 23/10/2003, mediante financiamento bancário em seu próprio nome, o veículo FIAT PALIO FIRE ECONOMY ano 2009/2010 de cor vermelha, placas JHP 9790 – Renavan 00173707998 em favor da requerida, com a condição de que ela arcasse com as parcelas do financiamento. Aduz que “as parcelas do financiamento foram todas debitadas na conta corrente da Autora, porém a Requerida nunca providenciou qualquer ressarcimento dos valores debitados, bem como também não arcou com nenhum dos tributos do veículo, inclusive as multas de trânsito que foram cometidas pela requerida” - (ID150926209 - Pág. 2). Afirma que todo o ocorrido ocorreu mediante celebração de contrato verbal entre a autora e a ré. A decisão de ID. 153414222 intimou a parte autora para se manifestar acerca de eventual prescrição de sua pretensão, tendo em vista que o suposto negócio jurídico celebrado verbalmente entre as partes ocorreu em 2009. Em ato contínuo, a parte autora alega que, apesar de o veículo ter sido adquirido em 2009, a quitação do financiamento ocorreu em 26/04/2013, assim como o prejuízo se perpetua até a presente data, uma vez que todas as infrações de trânsito e encargos tributários que são acessórios da obrigação principal do contrato continuam em nome da requerente (ID. 153539890). A decisão de ID. 155775252 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré (ID. 158883430) apresentou contestação (ID. 164887602) intempestiva, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (ID. 164887602). A decisão ID. 169592887 indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte ré. As partes requereram produção de prova oral. A parte autora, na petição de ID. 178669891, informa que a ré ajuizou perante a 19ª Vara Cível de Brasília o processo de nº 0731790-83.2023.8.07.0001, em desfavor da autora, alegando usucapião ordinário do veículo objeto da presente demanda. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. Em análise aos autos digitais, verifico relação entre o processo de nº 0731790-83.2023.8.07.0001 (usucapião extraordinário), os quais tramitam perante a 19ª Vara Cível de Brasília, e a presente demanda (resolução contratual cumulada com liminar de busca e apreensão do veículo); isso porque a primeira é voltada à aquisição da propriedade por usucapião e, na segunda, a autora busca a entrega do veículo objeto das duas ações, em decorrência do descumprimento contratual. Verifico que o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília designou audiência de instrução e julgamento para o dia 16/05/2024, assim como delimitou os pontos controvertidos: “Ainda que a existência da ação anterior não obste diretamente a usucapião extraordinária, é prudente considerar a relação entre os processos, especialmente no que tange à posse mansa e pacífica do bem. A análise sobre a posse ininterrupta e pacífica deve considerar eventuais oposições decorrentes da ação de resolução contratual.”. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do processo de n º 0731790-83.2023.8.07.0001. Ao Cartório para suspender a presente demanda até o julgamento da ação de usucapião extraordinário - 0731790-83.2023.8.07.0001. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 12 de março de 2024 17:36:40. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de acordo

Publicado Certidão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(37)