Procedimento Comum Cível 0713103-98.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713103-98.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713103-98.2023.8.07.0020. AUTOR: CONECTIVA REDES E TELECOM LTDA - ME REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DESPACHO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por CONECTIVA REDES E TELECOM LTDA - ME em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos. Informou a autora terem as partes firmado contrato de prestação de serviços, referente ao compartilhamento de postes de energia elétrica para desenvolvimento de sua atividade empresarial, na área de telecomunicações. Contudo, alegou a ocorrência de preço abusivo, tendo em vista a divergência entre o valor cobrado pela parte ré pelo uso de cada ponto de energia (R$ 13,53) em relação ao valor atualizado estabelecido pela Resolução Conjunta n°4/2014 da ANEEL/ANATEL (R$ 6,28). Relatou, ainda, haver discrepância entre o valor cobrado pela ré em relação ao preço praticado pelas concessionárias de energia elétrica de outras unidades federativas. No mais, invocou o art. 317 do Código Civil para sustentar a necessidade de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão. Requereu a concessão de tutela de urgência para limitar o valor unitário por ponto de compartilhamento ao montante de R$ 6,28, valor corrigido até a data de ajuizamento da presente ação pelo Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, conforme a Resolução Conjunta nº. 4 da ANEEL/ANATEL, ou seja arbitrado um valor próximo pelo juízo. Ao final, requereu a procedência do pedido para o fim de confirmar a tutela provisória, além de condenar a parte ré à devolução dos valores cobrados a maior. É o relato necessário. Decido. Converto o julgamento do feito em diligência. Nos termos do art. 10 do CPC, manifestem-se as partes sobre a incidência da Portaria Interministerial MCOM/MME Nº 10.563/2023, a qual estabelece os princípios da Política Nacional de Compartilhamento de Postes (PNCP), dentre os quais figura a “remuneração das distribuidoras de energia elétrica orientada a custos”. No mais, considerando a manifestação apresentada pela parte ré, na via extrajudicial (ID 164909905, página 3), no sentido de que o preço pactuado no contrato não seria abusivo, pois representaria o custo do produto contratado, conforme “estudo” realizado pela demandada, intime-se a parte ré para apresentar, nos autos, o resultado do referido “estudo” ou outro documento apto a demonstrar o custo do serviço objeto do contrato firmado pelas partes. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para informar se houve eventual renovação do contrato firmado pelas partes, além de anexar aos autos uma via de eventual aditivo contratual destinado à renovação da avença. Prazo comum de 10 dias. Intimem-se. Águas Claras, DF, 25 de março de 2024 14:10:01. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de CONECTIVA REDES E TELECOM LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 06/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(20)