Cumprimento de sentença 0728046-40.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728046-40.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Acórdãos lavrados de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A autora/recorrente, ora embargante, interpôs Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, em face do Acórdão 1767718, ID 52426964, alegando que há contradição. Esclarece que o Acórdão ao se manifestar sobre o Tema Repetitivo 118/STJ fixado no âmbito do Recurso Especial 1.881.788/SP, sustentou que a embargante teria responsabilidade solidária quanto aos pagamentos dos débitos decorrentes de multas incidentes sobre o veículo demandado, uma vez que não comunicou a dação em pagamento do automóvel ao DETRAN/DF. Afirma que a tese fixada pelo STJ é clara ao especificar que apenas por Lei Estadual ou Distrital específica pode atribuir ao alienante responsabilidade solidária quanto ao pagamento dos débitos decorrentes da utilização do veículo, em data posterior à venda, quando o alienante não comunicar a transação ao DETRAN. Aduz que não realizou nenhuma alienação do veículo. O veículo foi dado como parte do pagamento de outro veículo. Sendo realizado contrato público concedendo poderes às embargadas praticarem todos os atos destinados à alienação do veículo. 3. Apresentadas contrarrazões, ID 53204398. 4. A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 5. A ausência do vício apontado, indica que o interesse da embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão recorrida - providência incompatível com a via eleita. 6. Na hipótese, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos nos itens 11 e 12 da ementa: " 11. No presente caso, a autora/recorrida, em negociação para aquisição de um veículo, apresentou como parte do pagamento outro veículo: JAC Motors, modelo T6, de sua propriedade, placa PAH4176/DF, o qual foi recebido pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Assinando uma procuração pública em 18/12/2018, concedendo poderes para os réus/recorrentes praticarem todos os atos destinados à alienação do veículo, entregando o DUT em branco. A tradição do veículo ocorreu em 02/01/2019. Os réus/recorrentes venderam o veículo no dia 14/02/2019 ao Sr. Ronildo dos Santos Gontijo. No entanto, ninguém comunicou a venda ao órgão de trânsito, nos termos do Art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito. 12. Na forma do Art. 134, do CTB, o alienante do veículo deverá encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo de 30 dias (60 dias a partir de 2021), cópia autenticada do documento de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. A autora/recorrida alienou o veículo, e não comunicou a venda ao órgão de trânsito, de modo que responde pelas multas incidentes sobre o bem. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de LEILA ALVES AGUIAR em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA RICON SARTORI em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(37)