Cumprimento de sentença 0721839-07.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721839-07.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721839-07.2019.8.07.0001. AUTOR: VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVICOS LTDA REU: NOVA TRANSPORTES E LOC DE VEICULOS EIRELI - ME, GEOVANI VENANCIO DA SILVA SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 176289515, sob alegação de (i) contradição e omissão quanto à apreciação da tese de ilegitimidade passiva da requerida Locação de Veículos – EIRELE-ME (Transloc) e (ii) omissão referente ao pedido de conversão em perdas e danos no caso de perdimento do bem. Quanto ao primeiro tópico, verifico que a sentença foi expressa ao tratar da irresponsabilidade da parte Locação de Veículos – EIRELE-ME (Transloc), doravante primeira requerida, como matéria de mérito, e não em sede de preliminar, ao dispor: “Consta dos autos um recibo de pagamento de R$ 49.000,00 assinado pela requerente, na data de 22/11/2018 [Pág. 97 do PDF], na qual indica que a mesma concordou com a venda do veículo ao segundo requerido. Embora nula a venda, a primeira requerida não fez contrato pro solvendo, ou seja, não garantia o êxito do pagamento do segundo requerido. Isso significa que a partir do momento em que houve concordância da requerente com a venda, o contrato de locação está extinto. No entanto, subsiste o ato ilícito do segundo requerido que, enriquecendo-se às custas da requerente, continua a utilizar o carro de forma gratuita. Assim, ele deve pagar pelo prejuízo causado, ou seja, o pagamento do valor mensal de R$ 1.300,00 até a data da devolução/apreensão do veículo.” (Destaques acrescidos) Desta forma, inconformismo quanto ao seu teor deve ser objeto de recurso à instância recursal, não se prestando a via estreita dos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade lógico-formal. Em relação à alegação de que não houve apreciação do o pedido de indenização pelo valor do veículo na hipótese de perdimento do bem, assiste razão ao embargante. Realmente, por um lapso, a sentença recorrida deixou de apreciar o pedido de conversão em perdas e danos da obrigação de fazer. O artigo 499 do CPC prevê que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No item “e” dos pedidos, a parte autora requereu: “e) A procedência do pedido para condenar os Réus em indenizar a Autora pelas perdas e danos que vierem a ser suportadas;” No presente caso, o segundo réu foi condenado a “REINTEGRAR a parte autora na posse do veículo Amarok, VW, 2011/2011, cor preta, placa JFD 0045”. Em razão disso, deve ser deferido o pedido de conversão em perdas e danos. Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, acolho os embargos, nesta parte, para suprir a omissão nos termos acima consignados e, conferindo efeitos infringentes, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: “Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, confirmando a liminar anteriormente deferida, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para 1. REINTEGRAR a parte autora na posse do veículo Amarok, VW, 2011/2011, cor preta, placa JFD 0045. 2. CONDENAR o segundo requerido ao pagamento de R$ 1.300,00 [um mil e trezentos reais], desde 5/9/2018 até a data da devolução/apreensão do veículo, corrigido monetariamente conforme INPC, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a incidir no 5º dia de cada mês. Fica admitida a possibilidade de conversão em perdas e danos pelo valor da obrigação de fazer (reintegração de posse) a ser analisada em sede de cumprimento de sentença. Por fim, DETERMINO, de ofício, a restrição de circulação do referido bem, devendo se ele APREENDIDO por qualquer autoridade no País. Comunique-se o DETRAN/DF para que emita o alerta. No que tange as custas e despesas processuais, condeno o segundo requerido ao pagamento integral. Em relação aos honorários de sucumbência, condeno o segundo requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. E ainda, em razão da sucumbência da autora em face da primeira requerida, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor condenação [proveito econômico da primeira requerente], conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.” No mais, mantenho íntegra a sentença proferida. Ante o exposto, conheço e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos apresentados. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(65)