Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INTERESSE DE AGIR. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONFORMIDADE COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO TRATAMENTO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. LEI Nº 14.181/2021. CONTRAPOSIÇÃO DE RENDA. RENDIMENTOS NÃO COMPROMETIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo de repactuação de dívidas instaurado por requerimento do consumidor superendividado perante todos
27/10/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/06/2023, 14:36
Juntada de certidão
21/06/2023, 14:21
Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023, 01:43
Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023, 01:17
Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023, 23:37
Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023, 01:16
Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023, 22:53
Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 05/06/2023 23:59.