Cumprimento de sentença 0701989-76.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701989-76.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701989-76.2020.8.07.0018. Requerente: GERALDO ALVES DE ALMEIDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O título judicial executado nos presentes autos transitou em julgado em 12/09/2022, nos termos da Certidão de ID nº 136484640, enquanto ainda estava em vigor a Lei Distrital 6.618/2020 que aumentou o valor relativo à RPV de 10 (dez) para o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos (desde 19/06/2020). A vigência perdurou até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, nº 0706877-74.2022.8.07.0000, que declarou a inconstitucionalidade formal da Lei n. 6.618/2020 por vício de iniciativa, com publicação em 22/05/2023 (efeitos ex nunc e eficácia erga omnes). Dessa forma, aplica-se à presente execução o teto máximo de 20 salários mínimos vigente à época do trânsito em julgado do título exequendo. Por outro lado, fixados os honorários de sucumbência de maneira global, em percentual fixado sobre o valor da condenação, o crédito constituído em favor dos patronos é uno e indivisível. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito, sob pena de afronta ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Ambiental (10396) Diante do exposto, considerando que o valor executado extrapola o teto máximo, intimem-se os exequentes para que esclareçam se renunciam os valores excedentes ao referido teto de 20 salários mínimos (R$ 28.240,00). Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024 13:42:14. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

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