Procedimento Comum Cível 0744019-46.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de HerançaSucessõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 165.886,10

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de ?guas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 19:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

26/07/2024, 13:22

Recebidos os autos

26/07/2024, 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/07/2024, 13:50

Transitado em Julgado em 23/05/2024

25/07/2024, 13:49

Recebidos os autos

24/07/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

23/07/2024, 18:22

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTANA REZENDE em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:15

Juntada de certidão

04/07/2024, 10:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício

02/07/2024, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 09:00

Publicado Certidão em 02/07/2024.

02/07/2024, 09:00

Cancelada a movimentação processual

28/06/2024, 07:53

Desentranhado o documento

28/06/2024, 07:53

Todas as movimentações(249)

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 19:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

26/07/2024, 13:22

Recebidos os autos

26/07/2024, 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/07/2024, 13:50

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Documentos

Despacho

•24/07/2024, 20:15

Despacho

•25/06/2024, 23:22

25/07/2024, 13:49

Recebidos os autos

24/07/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

23/07/2024, 18:22

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTANA REZENDE em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:15

Juntada de certidão

04/07/2024, 10:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício

02/07/2024, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 09:00

Publicado Certidão em 02/07/2024.

02/07/2024, 09:00

Cancelada a movimentação processual

28/06/2024, 07:53

Desentranhado o documento

28/06/2024, 07:53

Juntada de certidão

28/06/2024, 07:52

Juntada de certidão

27/06/2024, 14:11

Recebidos os autos

25/06/2024, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

25/06/2024, 09:25

Juntada de certidão

25/06/2024, 09:24

Cancelada a movimentação processual

25/06/2024, 09:23

Desentranhado o documento

25/06/2024, 09:23

Recebidos os autos

25/06/2024, 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

25/06/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 18:48

Juntada de Petição de resposta ao ofício

17/06/2024, 14:37

Juntada de certidão

16/06/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/06/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/06/2024, 13:48

Expedição de Ofício.

14/06/2024, 09:32

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:29

Outras decisões

28/05/2024, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

24/05/2024, 19:13

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 06:09

Decorrido prazo de SABRINA SANTANA SEVERO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:35

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTANA REZENDE em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:35

Decorrido prazo de ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:35

Recebidos os autos

06/05/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

02/05/2024, 17:20

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:48

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744019-46.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO SANTANA REZENDE REQUERIDO: ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO REVEL: SABRINA SANTANA SEVERO REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto foram opostos no prazo da Lei. Decido. Busca a embargante uma nova análise da fundamentação da sentença, sem trazer ou apontar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. Nesse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões ou obscuridades a serem supridas e tampouco de contradições a sanar. Dessa forma, tenho que o dispositivo da sentença embargada encontra-se em perfeita harmonia com a fundamentação nela exposta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, rejeito os embargos opostos. Preclusa a presente decisão, proceda às certificações de prazos devidas. P.I. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 13:43:22. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2024, 08:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2024, 08:54

Decorrido prazo de SABRINA SANTANA SEVERO em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:14

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTANA REZENDE em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

23/04/2024, 10:27

Decorrido prazo de SABRINA SANTANA SEVERO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:44

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTANA REZENDE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:44

Publicado Certidão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0744019-46.2021.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pela primeira RÉ, são tempestivos. De ordem, intime-se a parte adversa para, em até 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. (documento datado e assinado digitalmente) Águas Claras/DF, 11 de abril de 2024. DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.

12/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2024, 23:15

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/04/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744019-46.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO SANTANA REZENDE REQUERIDO: ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO REVEL: SABRINA SANTANA SEVERO REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta pela parte qualificada nos autos, na qual foi determinada a emenda à inicial, o que não foi cumprido pela parte autora. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do CPC, que determina o indeferimento da petição inicial. Isso posto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 12:38:36. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/03/2024, 23:23

Indeferida a petição inicial

26/03/2024, 23:23

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 23:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

26/03/2024, 09:44

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTANA REZENDE em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:57

Recebidos os autos

20/03/2024, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

20/03/2024, 14:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/03/2024, 13:56

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744019-46.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO SANTANA REZENDE REQUERIDO: ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO REVEL: SABRINA SANTANA SEVERO REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) que deverá ser aditada para adequá-la à petição de herança, conforme decisão de ID 111511256. A nova peça deverá ser apresentada na íntegra. Ressalte-se que se a parte autora não cumprir as diligências mencionadas, a petição inicial será indeferida (Art. 321, parágrafo único). Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de fevereiro de 2024 18:05:12. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 22:27

Determinada a emenda à inicial

28/02/2024, 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

26/02/2024, 12:25

Decorrido prazo de ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de SABRINA SANTANA SEVERO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:45

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTANA REZENDE em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/02/2024, 09:49

Decorrido prazo de SABRINA SANTANA SEVERO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:16

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:17

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744019-46.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO SANTANA REZENDE REQUERIDO: ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO REVEL: SABRINA SANTANA SEVERO REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. A parte requerida alega na petição de ID 180082320 que não houve sua intimação dos atos processuais desde o dia 03/06/2022 quando houve a juntada da procuração de ID 126904351. A parte requerente se manifestou no ID 184446908, sendo favorável a nulidade dos atos desde o dia da juntada da procuração de ID 126904351 no dia 03/06/2022. O Ministério Público se manifestou no ID 183396075, também sendo favorável a anulação dos atos. Sendo assim, afim de resguardar o direito ao contraditório e da ampla defesa, além de evitar nulidades futuras, tenho que a anulação dos atos desde a juntada da procuração de ID 126904351 no dia 03/06/2022 é a medida que se impõe. TORNO nulos todos os atos processuais a partir do dia 03/06/2022. À secretaria para cadastrar o patrono da parte requerida de acordo com a procuração de ID 126904351. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de fevereiro de 2024 17:59:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744019-46.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO SANTANA REZENDE REQUERIDO: ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO REVEL: SABRINA SANTANA SEVERO REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. A parte requerida alega na petição de ID 180082320 que não houve sua intimação dos atos processuais desde o dia 03/06/2022 quando houve a juntada da procuração de ID 126904351. A parte requerente se manifestou no ID 184446908, sendo favorável a nulidade dos atos desde o dia da juntada da procuração de ID 126904351 no dia 03/06/2022. O Ministério Público se manifestou no ID 183396075, também sendo favorável a anulação dos atos. Sendo assim, afim de resguardar o direito ao contraditório e da ampla defesa, além de evitar nulidades futuras, tenho que a anulação dos atos desde a juntada da procuração de ID 126904351 no dia 03/06/2022 é a medida que se impõe. TORNO nulos todos os atos processuais a partir do dia 03/06/2022. À secretaria para cadastrar o patrono da parte requerida de acordo com a procuração de ID 126904351. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de fevereiro de 2024 17:59:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2024, 13:53

Recebidos os autos

08/02/2024, 21:23

Outras decisões

08/02/2024, 21:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

31/01/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/01/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 19:16

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 12:32

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744019-46.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO SANTANA REZENDE REQUERIDO: ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO REVEL: SABRINA SANTANA SEVERO REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA PEREIRA DA SILVA DESPACHO Por ora, manifeste-se a parte autora sobre a petição de id. 180082320, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem o feito ao Ministério Público. Águas Claras, DF, 15 de janeiro de 2024 17:24:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/01/2024, 21:27

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744019-46.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO SANTANA REZENDE REQUERIDO: ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO REVEL: SABRINA SANTANA SEVERO REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA PEREIRA DA SILVA DESPACHO Dê-se vista ao autor e ao Ministério Público para manifestação quanto à petição da parte requerida. Em seguida, retorne para decisão. P.I. Águas Claras, DF, 10 de janeiro de 2024 18:11:21. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

11/01/2024, 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/01/2024, 11:22

Recebidos os autos

10/01/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 20:15

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

27/11/2023, 12:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/11/2023, 19:30

Decorrido prazo de SABRINA SANTANA SEVERO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:44

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTANA REZENDE em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:44

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744019-46.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO SANTANA REZENDE REQUERIDO: ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO REVEL: SABRINA SANTANA SEVERO REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do processo. Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento a Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/11/2023, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

10/11/2023, 08:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/11/2023, 07:58

Decorrido prazo de SABRINA SANTANA SEVERO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:01

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTANA REZENDE em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:01

Publicado Despacho em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744019-46.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO SANTANA REZENDE REQUERIDO: ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO REVEL: SABRINA SANTANA SEVERO REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA PEREIRA DA SILVA DESPACHO Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desd Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2023, 21:23

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

18/10/2023, 13:51

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTANA REZENDE em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:28

Publicado Certidão em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744019-46.2021.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte requerida. Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento

21/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 18:57

Juntada de Petição de contestação

19/09/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:16

Outras decisões

25/07/2023, 20:54

Recebidos os autos

25/07/2023, 20:54

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744019-46.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO SANTANA REZENDE REQUERIDO: ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO REVEL: SABRINA SANTANA SEVERO REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA PEREIRA DA SILVA DESPACHO A Portaria Conjunta n. 33/2013-TJDFT, com as alterações promovidas pela Portaria Conjunta n. 6/2016, ao regulamentar a Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

20/07/2023, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras

20/07/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 16:44

Recebidos os autos

20/07/2023, 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA

20/07/2023, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

20/07/2023, 08:51

Recebidos os autos

19/07/2023, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 20:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/07/2023, 15:13

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

29/06/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 16:58

Recebidos os autos

28/06/2023, 20:38

Decretada a revelia

28/06/2023, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

20/06/2023, 14:15

Decorrido prazo de ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:16

Decorrido prazo de SABRINA SANTANA SEVERO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/05/2023, 03:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 15:14

Publicado Certidão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2023, 21:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/02/2023, 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/02/2023, 02:34

Publicado Decisão em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 17:53

Recebidos os autos

05/02/2023, 22:04

Deferido o pedido de JOAO PEDRO SANTANA REZENDE - CPF: 010.055.501-23 (REQUERENTE).

05/02/2023, 22:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

02/02/2023, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/02/2023, 17:54

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTANA REZENDE em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:26

Decorrido prazo de ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:26

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 02:59

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 02:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/01/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 11:09

Recebidos os autos

19/01/2023, 17:20

Declarada incompetência

19/01/2023, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

04/10/2022, 17:02

Recebidos os autos

04/10/2022, 17:02

Juntada de certidão

04/10/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

14/08/2022, 08:47

Cancelada a movimentação processual

12/08/2022, 17:59

Desentranhado o documento

12/08/2022, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

04/07/2022, 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/07/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:27

Decisão interlocutória - recebido

28/06/2022, 15:15

Recebidos os autos

28/06/2022, 15:15

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 08:17

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

23/03/2022, 16:25

Juntada de certidão

23/03/2022, 16:25

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTANA REZENDE em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de ANNA MAGDALENA SANTANA SEVERO em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:22

Publicado Certidão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:22

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:22

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:49

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:26

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 16:40

Recebidos os autos

16/02/2022, 18:20

Decisão interlocutória - recebido

16/02/2022, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

16/02/2022, 14:52

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 18:09

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:20

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:23

Juntada de certidão

27/01/2022, 17:56

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício

19/01/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

15/01/2022, 00:29

Juntada de certidão

12/01/2022, 15:45

Juntada de Petição de resposta ao ofício

12/01/2022, 14:07

Juntada de Petição de outros documentos

12/01/2022, 14:07

Expedição de Ofício.

11/01/2022, 13:40

Expedição de Ofício.

11/01/2022, 13:40

Expedição de Ofício.

11/01/2022, 13:39

Juntada de certidão

06/01/2022, 18:02

Juntada de certidão

22/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

22/12/2021, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:16

Juntada de certidão

15/12/2021, 17:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte

15/12/2021, 15:32

Recebidos os autos

15/12/2021, 15:32

Distribuído por sorteio

14/12/2021, 20:30

Decisão

•28/05/2024, 16:29

Despacho

•06/05/2024, 18:05

Anexo

•30/04/2024, 20:22

Sentença

•28/04/2024, 08:54

Sentença

•28/04/2024, 08:54

Sentença

•26/03/2024, 23:23

Sentença

•26/03/2024, 23:23

Decisão

•20/03/2024, 13:56

Decisão

•28/02/2024, 22:27

Decisão

•28/02/2024, 22:27

Decisão

•09/02/2024, 12:57

Decisão

•08/02/2024, 21:23

Decisão

•08/02/2024, 21:23

Todos os documentos(45)

Despacho

•24/07/2024, 20:15

Despacho

•25/06/2024, 23:22

Decisão

•28/05/2024, 16:29

Despacho

•06/05/2024, 18:05

Anexo

•30/04/2024, 20:22

Sentença

•28/04/2024, 08:54

Sentença

•28/04/2024, 08:54

Sentença

•26/03/2024, 23:23

Sentença

•26/03/2024, 23:23

Decisão

•20/03/2024, 13:56

Decisão

•28/02/2024, 22:27

Decisão

•28/02/2024, 22:27

Decisão

•09/02/2024, 12:57

Decisão

•08/02/2024, 21:23

Decisão

•08/02/2024, 21:23

Despacho

•15/01/2024, 21:27

Despacho

•15/01/2024, 21:27

Despacho

•10/01/2024, 20:15

Despacho

•10/01/2024, 20:15

Decisão

•10/11/2023, 17:53

Decisão

•10/11/2023, 17:53

Despacho

•18/10/2023, 21:23

Despacho

•18/10/2023, 21:23

Decisão

•26/07/2023, 14:16

Decisão

•25/07/2023, 20:54

Despacho

•20/07/2023, 16:44

Despacho

•19/07/2023, 20:52

Despacho

•19/07/2023, 20:52

Decisão

•29/06/2023, 16:58

Decisão

•28/06/2023, 20:38

Decisão

•28/06/2023, 20:38

Decisão

•26/05/2023, 09:53

Decisão

•05/02/2023, 22:04

Decisão

•05/02/2023, 22:04

Decisão

•19/01/2023, 17:20

Decisão

•01/07/2022, 16:27

Decisão

•28/06/2022, 15:15

Decisão

•22/02/2022, 14:49

Decisão

•22/02/2022, 14:28

Decisão

•16/02/2022, 18:20

Outros Documentos

•11/02/2022, 18:09

Decisão

•22/12/2021, 13:29

Decisão

•15/12/2021, 17:10

Decisão

•15/12/2021, 15:32

Outros Documentos

•14/12/2021, 20:30